Execução de Título Extrajudicial 0709638-90.2023.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0709638-90.2023.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/07/2024, 15:50

Trânsito em julgado

08/07/2024, 15:49

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 11:02

Publicação

21/06/2024, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709638-90.2023.8.07.0017. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL BELA VISTA EXECUTADO: VIVIANE RODRIGUES SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95). Regularmente intimada a promover a diligência que lhe competia, a parte exequente não forneceu elementos suficientes para localização da parte executada, impossibilitando a citação. Ocorre que a correta promoção do ato citatório constitui verdadeiro ônus processual da exequente, na exata medida que se apresenta como requisito essencial da petição inicial, ao que se verifica do inciso II, do art. 319, do CPC. Nesse contexto, a inércia da parte exequente em não instruir o Juízo com o correto endereço da parte executada implica reconhecimento da impossibilidade de "desenvolvimento válido e regular do processo" (art. 239, caput e art. 485, IV, ambos do CPC), a impor, por conseguinte, a extinção prematura do feito. Ademais, a desídia processual da parte exequente, ao não atender o comando judicial, impõe e representa, por si só, na orientação normativa do Juizado, o seu manifesto abandono da causa. A consequência jurídica, portanto, é a extinção processual, dado que prescindível a prévia intimação pessoal da parte, consoante art. 51, §1º da Lei 9.099/95. Diante do que foi exposto, extingo este processo SEM resolução de mérito, com fundamento no art. 485, incisos III e IV do Código de Processo Civil c/c 51, § 1º da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/06/2024, 00:00

Recebimento

18/06/2024, 13:22

Ausência de pressupostos processuais

18/06/2024, 13:22

Conclusão (para julgamento)

17/06/2024, 09:22

Decurso de Prazo

15/06/2024, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2024, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709638-90.2023.8.07.0017. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL BELA VISTA EXECUTADO: VIVIANE RODRIGUES SILVA DESPACHO Diante do pleito retro, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora indique o endereço da executada. Intime-se. Após, independente de nova intimação, transcorrendo o prazo acima sem manifestação, tornem-se os autos conclusos para extinção. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

28/05/2024, 00:00

Mero expediente

27/05/2024, 14:35

Conclusão (para decisão)

27/05/2024, 11:41

Petição (Petição (outras))

24/05/2024, 19:19

Documentos

Sentença

•20/06/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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