Apelação Cível 0712705-60.2023.8.07.0018 - TJDFT

Apelação Cível 0712705-60.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ROBERTA PEREIRA CELESTINO BATISTA Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV e outros CERTIDÃO Por determinação, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do retorno dos autos da Superior Instância. BRASÍLIA, DF, 30 de abril de 2025 16:56:00. GUILHERME BORGES BARBOSA DOS SANTOS Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0712705-60.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/04/2025, 10:52

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2025, 10:52

Trânsito em julgado

23/04/2025, 10:52

Decurso de Prazo

23/04/2025, 02:18

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 10:51

Publicação

26/03/2025, 14:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CONVERSÃO. INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE. DOENÇA. PREVISÃO LEGAL. AUSENTE. TEMA 524/STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de conversão da aposentadoria com proventos proporcionais e integral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir o direito da autora, servidora pública, em converter sua aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais para proventos integrais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aposentadoria por invalidez é devida ao servidor incapaz de readaptação para o exercício das suas atividades de forma compatível com as suas limitações, nos termos do artigo 18 da Lei Complementar nº 769/2008. 4. Os proventos serão proporcionais, salvo se a invalidez decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou grave (art. 18, §1º). 5. Nos termos do Tema 524 do Supremo Tribunal Federal, as doenças e moléstias que ensejam a aposentadoria com proventos integrais são apenas as previstas em lei. 5.1. No caso em análise, a autora não se desincumbiu de comprovar o enquadramento da sua doença como uma das previstas no rol taxativo do §5º do artigo 18 da Lei Complementar nº 768/2008. 5.2. Realizada perícia judicial, a conclusão foi pelo não enquadramento da doença no rol, sendo mantida a decisão administrativa que aposentou a autora como proventos proporcionais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “Nos termos do Tema 524 do Supremo Tribunal Federal, as doenças e moléstias que ensejam a aposentadoria com proventos integrais são apenas as previstas em lei.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 40, §1º, I. Lei Complementar nº 769/2008, art. 18, §§ 1º, 5º e 6º. CPC, art. 85, §11 e 373. Jurisprudência relevante citada: Tema 524/STF. AgInt no REsp n. 1.506.441/RS da Relatoria do Ministro Maura Campbell Marques na 2ª Turma. Acórdão nº 1876645 da Relatoria do Desembargador Getúlio de Moraes Oliveira na 7ª Turma Cível. Acórdão nº 1749051 da Relatoria da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu na 3ª Turma Cível.

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 08:33

Não-Provimento

21/03/2025, 17:34

Mérito

21/03/2025, 14:19

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 11:01

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2025, 16:09

Expedição de documento

25/02/2025, 16:09

Documentos

Certidão

•01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CONVERSÃO. INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE. DOENÇA. PREVISÃO LEGAL. AUSENTE. TEMA 524/STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de conversão da aposentadoria com proventos proporcionais e integral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir o direito da autora, servidora pública, em converter sua aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais para proventos integrais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aposentadoria por invalidez é devida ao servidor incapaz de readaptação para o exercício das suas atividades de forma compatível com as suas limitações, nos termos do artigo 18 da Lei Complementar nº 769/2008. 4. Os proventos serão proporcionais, salvo se a invalidez decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou grave (art. 18, §1º). 5. Nos termos do Tema 524 do Supremo Tribunal Federal, as doenças e moléstias que ensejam a aposentadoria com proventos integrais são apenas as previstas em lei. 5.1. No caso em análise, a autora não se desincumbiu de comprovar o enquadramento da sua doença como uma das previstas no rol taxativo do §5º do artigo 18 da Lei Complementar nº 768/2008. 5.2. Realizada perícia judicial, a conclusão foi pelo não enquadramento da doença no rol, sendo mantida a decisão administrativa que aposentou a autora como proventos proporcionais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “Nos termos do Tema 524 do Supremo Tribunal Federal, as doenças e moléstias que ensejam a aposentadoria com proventos integrais são apenas as previstas em lei.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 40, §1º, I. Lei Complementar nº 769/2008, art. 18, §§ 1º, 5º e 6º. CPC, art. 85, §11 e 373. Jurisprudência relevante citada: Tema 524/STF. AgInt no REsp n. 1.506.441/RS da Relatoria do Ministro Maura Campbell Marques na 2ª Turma. Acórdão nº 1876645 da Relatoria do Desembargador Getúlio de Moraes Oliveira na 7ª Turma Cível. Acórdão nº 1749051 da Relatoria da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu na 3ª Turma Cível.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1TCV - Primeira Turma Cível 7ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1TCV (PERÍODO 12/3 A 19/3/2025) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, Presidente da Primeira Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §§ 1º e 2º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021 do TJDFT que regulamenta os procedimentos de julgamento em Plenário Virtual c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 12 de Março de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas anteriores já publicadas e não julgados mas que foram expressamente adiados para julgamento, os apresentados em mesa que independem de publicação, os pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s): Processo 0714958-43.2021.8.07.0001 Número de ordem 1 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo R. S. D. B. E. S. G. C. E. P. S. M. M. E. C. L. -. E. R. E. T. R. S. Advogado(s) - Polo Ativo GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/AMETRÓPOLES MÍDIA E COMUNICAÇÃO LTDA IGOR DO AMARAL ALMEIDA MADRUGA - DF25653-A JOSE PERDIZ DE JESUS - DF10011-A RODRIGO NEIVA PINHEIRO - DF18251-A TAYNARA BUENO DRUMMOND - DF48264-A RENATO ZENKER - SP196916-A VITOR PERDIZ DE JESUS BORBA - DF31770-A ANNA LAURA SOARES DE GODOY RAMOS - SP234179-A TATIANA NUNES VALLS - DF21521-A LENDA TARIANA DIB FARIA NEVES - DF48424-A ALESSANDRA MAESTRI THOME PEREIRA - RJ248641 GABRIEL NUNES MELLO - DF28905-A LUISA VILLAR DE QUEIROZ MILANI - DF57173-A Polo Passivo G. C. E. P. S. R. E. T. R. S. M. M. E. C. L. -. E. R. S. D. B. E. S. Advogado(s) - Polo Passivo GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/AMETRÓPOLES MÍDIA E COMUNICAÇÃO LTDA JOSE PERDIZ DE JESUS - DF10011-A RODRIGO NEIVA PINHEIRO - DF18251-A VITOR PERDIZ DE JESUS BORBA - DF31770-A RENATO ZENKER - SP196916-A ANNA LAURA SOARES DE GODOY RAMOS - SP234179-A TAYNARA BUENO DRUMMOND - DF48264-A IGOR DO AMARAL ALMEIDA MADRUGA - DF25653-A TATIANA NUNES VALLS - DF21521-A LENDA TARIANA DIB FARIA NEVES - DF48424-A ALESSANDRA MAESTRI THOME PEREIRA - RJ248641 GABRIEL NUNES MELLO - DF28905-A LUISA VILLAR DE QUEIROZ MILANI - DF57173-A Terceiros interessados Processo 0732745-17.2023.8.07.0001 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo S. S. F. Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE SUCUPIRA MORENO - DF24092-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706876-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo PEDRO CEZAR DE VASCONCELLOS CZARNIK Advogado(s) - Polo Ativo EDNER GOULART DE OLIVEIRA - SP266217-A Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERAL BANCO ORIGINAL S/A BANCO DO BRASIL SA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO BANCO SAFRA S A ITAU UNIBANCO S.A. LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DMCARD CARTOES DE CREDITO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERALBANCO ORIGINAL S/ABANCO DO BRASILFUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADOBANCO SAFRA S/AITAÚ UNIBANCO S/ABANCO SANTANDER (BRASIL) SA MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A JOAO LOYO DE MEIRA LINS - PE21415-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A LUCAS CARLOS VIEIRA - SP305465-A MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A WILSON BELCHIOR - CE17314-A Terceiros interessados Processo 0711990-52.2022.8.07.0018 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo RONALDO KESTRING DISTRITO FEDERAL CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE FABIO XIMENES CESAR - DF34672-A DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE RONALDO KESTRING Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A FABIO XIMENES CESAR - DF34672-A Terceiros interessados GUSTAVO LARA REZENDE KAOUE FONSECA LOPES JULIANA WANDERLEI SANTOS DE ANDRADE ANGELA AVILA MIRANDA RAFAELLY DE CASTRO ALENCAR LEANDRO PRETTO FLORES ANDRE LUIS GIUSTI LUIS ANTONIO MURATA VICTOR TANNURI VANIA ROCHA MIRIAN CONCEIÇÃO MOURA CLAUDIO ROBERTO CARNEIRO RONALDO MACIEL DIAS CANDICE ALVARENGA COELHO MARIO ZAN MORELO Processo 0705473-27.2023.8.07.0008 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ELI SIMIAO DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo SAMIA WALESKA PEREIRA BARBOSA DE CARVALHO - DF52615-A Polo Passivo BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0018554-15.2013.8.07.0015 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ESTACAO COMERCIO DE ELETRONICOS E REPRESENTACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702429-14.2020.8.07.0005 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo WALTER GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0724043-30.2024.8.07.0007 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo NEZILDO DINIZ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0737777-08.2020.8.07.0001 Número de ordem 9 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ANNA MAGDALENA COSTA SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CESAR AUGUSTUS CALDAS SOUTO JOAO PEDRO SANTANA REZENDE Advogado(s) - Polo Passivo LEOCY MONTEIRO DE SOUSA - DF56020-A ANTONIO MARCOS DA SILVA - DF10258-A FLAVIO APARECIDO BORTOLASSI - DF12541-A RAFAEL LINCOLN DE OLIVEIRA ALMEIDA - DF71082-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711588-59.2021.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ILZA MARIA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0739176-33.2024.8.07.0001 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo PEDRO NOGUEIRA DE SA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL DE SOUSA PIRES - DF38313-A JOSE ALBERTO PIRES - DF02474 Terceiros interessados Processo 0749254-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo L. N. M. Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO ADAO DURAES VARGAS - DF39395-A Polo Passivo L. M. S. Advogado(s) - Polo Passivo ZILDA COSTA LIMA - DF41432-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701265-21.2023.8.07.0001 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo LUIZ GABRIEL XAVIER DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GABRIEL XAVIER DOS SANTOS - DF37689-A Polo Passivo EXIGE PROPRIEDADES IMOBILIARIAS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo LIZANDRA CAROLINA GARCIA DE OLIVEIRA - DF13108-A Terceiros interessados Processo 0704574-16.2024.8.07.0001 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo LCM COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo EIJI JHOANNES YAMASAKI - DF25989-A CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Polo Passivo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. LCM COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A EIJI JHOANNES YAMASAKI - DF25989-A Terceiros interessados Processo 0712610-91.2022.8.07.0009 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo FABIANA APARECIDA SOUZA MARCONI DE QUEIROZ ALVES Advogado(s) - Polo Ativo PAMELA ZANCANARO DA SILVA - DF56031-A WANDRESSA SILVA LEITE - DF50245-A Polo Passivo JEFERSON ANDRE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo VANIA FRAIM DE LIMA - DF10828-A Terceiros interessados Processo 0705975-26.2024.8.07.0009 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Polo Passivo CRISTIANE DA CRUZ SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704257-61.2024.8.07.0019 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ANTONIO HENRIQUE DOS SANTOS CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO NUNES SALLES - SP409440-A LAIS BENITO CORTES DA SILVA - SP415467-A Polo Passivo HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A Advogado(s) - Polo Passivo DJALMA GOSS SOBRINHO - SC7717-A Terceiros interessados Processo 0703013-42.2024.8.07.0005 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ROSANE CARDOSO DE BRITO CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Ativo CARTÃO BRB S.A. JOAO EDERSON GOMES CARDOSO - DF23025-A MIRIAM TEIXEIRA DA SILVA - DF58050-A THALYTA DAMASCENO MACHADO - DF47847-A Polo Passivo CARTÃO BRB S/A BRB BANCO DE BRASILIA S.A. ROSANE CARDOSO DE BRITO Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A.BRB - BANCO DE BRASILIA MIRIAM TEIXEIRA DA SILVA - DF58050-A CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A THALYTA DAMASCENO MACHADO - DF47847-A JOAO EDERSON GOMES CARDOSO - DF23025-A Terceiros interessados Processo 0702938-15.2024.8.07.0001 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo SAULO KASAKEVITCH E LUNA Advogado(s) - Polo Ativo SAVIO EDUARDO LIMA LUSTOSA - DF54826-A Polo Passivo AR EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANNA CAROLINA MERHEB GONZAGA - DF45872-A PEDRO AZAMBUJA DE SOUZA THOMPSON FLORES - DF77550-A Terceiros interessados Processo 0749963-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo SONIA FLAUZINA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WELLIGTON ALVES DE LUCENA ELIANA APARECIDA DE LUCENA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0748395-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CONDOMINIO JARDINS DAS SALACIAS Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A LEONARDO DE MIRANDA ALVES - DF38079-A Polo Passivo JOSE AMARIO PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0748110-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo SAMARA MOURA DE MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo FABIO CAMPOS CRANCHI - SP274963 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA - DF24956-A Terceiros interessados Processo 0707502-20.2023.8.07.0018 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo I. A. DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL I. A. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0753915-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MESEIRA & COMPLEMENTOS E VARIEDADES EIRELI FRANCILEIDE BERNARDO DE FREITAS CARDOSO MARCO ANTONIO ALVES CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo RODOLFO COUTO - DF76864-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE GOIANO JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A Terceiros interessados Processo 0751190-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo FOTO SHOW EVENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FOTO SHOW EVENTOS LTDA ABRAAO FELIPE JABER NETO - DF63668-A Polo Passivo ANDRE ARAUJO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JAILSON ROCHA PEREIRA - DF64462-A Terceiros interessados Processo 0703805-36.2019.8.07.0016 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PAULO RODRIGUES VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO GUIMARAES UHL - SP232280-A Terceiros interessados Processo 0702012-65.2023.8.07.0002 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A Polo Passivo ADEMAR SADAO UEJO Advogado(s) - Polo Passivo BRUNA RODRIGUES DOS SANTOS - DF70243-A Terceiros interessados Processo 0709313-17.2024.8.07.0006 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo VERA LUCIA FERREIRA PEIXOTO Advogado(s) - Polo Ativo DAIANE WERMEIER VOIGT - DF68266-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0717578-62.2020.8.07.0001 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ADELMO JOSE DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO JOSE BORGES SILVA - DF48251-A RODRIGO BORGES DE MOURA - BA42878-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0748692-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CELIA REGINA RODRIGUES OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0718662-46.2021.8.07.0007 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CHARLES JEFFERSON LOPES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELLA RODRIGUES MARQUES DOS SANTOS - DF60565-A CHARLES JEFFERSON LOPES DOS SANTOS - DF8238-A Polo Passivo ESPÓLIO DE JOSÉ GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0708006-94.2021.8.07.0018 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo POLIANA FERREIRA DA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS Processo 0714476-10.2022.8.07.0018 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DELVA ALVES CAMPOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0745869-67.2023.8.07.0001 Número de ordem 34 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO MARANHAO FERREIRA - DF7265-A Polo Passivo SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA FRANCISCO LUCIANO DINO Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA - ES33083 CLEITON ALVES DA SILVA - DF72687-A Terceiros interessados Processo 0702568-97.2024.8.07.0013 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo M. F. D. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715412-18.2024.8.07.0001 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo VERONICA DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF21234-A CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA - PE41973-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0717506-70.2023.8.07.0001 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ANTONIO ALVES FROIS Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO RODRIGUES MACHADO - DF64558-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0727717-68.2023.8.07.0001 Número de ordem 38 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ERNESTO JOSE DE OLIVEIRA RUBEN DA SILVA BENTO EDMILSON FRANKLIN GRECIA FREIRE JOAO BATISTA DE QUEIROZ MOURA Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - DF28563-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL ALINNE MENDONCA MESQUITA COSTA - DF55529-A Terceiros interessados Processo 0702704-71.2022.8.07.0011 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo PARANA BANCO S/A FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BANCO DO BRASIL S/A FACTA CORRETORA DE SEGUROS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PARANA BANCO S/ABANCO DO BRASIL MANUELA FERREIRA - DF47837-A PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ALBERTO HENRIQUE DE SANTANA LIMA LUIZ HENRIQUE SANTANA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANA LUIZA LIMA TAGLIATI - DF54445-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0744958-10.2023.8.07.0016 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ODAIR DE MORAIS BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo WALDIR SABINO DE CASTRO GOMES - DF33938-A RODRIGO DE CASTRO GOMES - DF13973-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo JOSE HERCULES DA SILVA - DF41425-A Terceiros interessados Processo 0721040-56.2022.8.07.0001 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SCA-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SCA-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA ITAMAR DE SOUSA SILVA - SP242796-A Polo Passivo BARROS BARRETO ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Terceiros interessados Processo 0701421-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA TATIANA COELHO LOPES - SP290690-A Polo Passivo FRANSUELTON DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0708699-77.2018.8.07.0020 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo S. B. T. N. L. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF27375-A LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF23700-A ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A MARIA EDUARDA MARQUES MORAIS - DF73765-A MATEUS MARTINS SOARES - DF67522-A JEAN FRANCISCO ROSA DO NASCIMENTO - DF50354-A ANDREA COSMO DE MELO VASCONCELES - DF63435-A ANA CAROLINE MUNIZ TELLES - DF56366-A LAIS GONCALVES DOS SANTOS - DF55522-A GEDEON VIEIRA CERQUEIRA - DF40344-A Polo Passivo L. F. D. S. S. B. T. N. Advogado(s) - Polo Passivo GEDEON VIEIRA CERQUEIRA - DF40344-A ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF23700-A NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF27375-A JEAN FRANCISCO ROSA DO NASCIMENTO - DF50354-A ANDREA COSMO DE MELO VASCONCELES - DF63435-A LAIS GONCALVES DOS SANTOS - DF55522-A ANA CAROLINE MUNIZ TELLES - DF56366-A MATEUS MARTINS SOARES - DF67522-A Terceiros interessados MAYA TUMELERO DE SOUSA ERIKA DE OLIVEIRA FRUTUOSO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0751970-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 44 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo EISENHOWER COELHO DE MOURA Advogado(s) - Polo Ativo LUISA ALENCASTRO VEIGA BORGES - GO45665-A RENATO GOMES IMAI - GO38781-A Polo Passivo BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SA FERNANDO DENIS MARTINS - SP182424-A WILLIAM CARMONA MAYA - SP257198-A Terceiros interessados Processo 0707479-40.2024.8.07.0018 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A CAMILA BONI BILIA - PR42674-A Polo Passivo RYAN GABRIEL DE OLIVEIRA MARQUES INSTITUTO AOCP DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO XIMENES CESAR - DF34672-A FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A CAMILA BONI BILIA - PR42674-A Terceiros interessados Processo 0706478-38.2024.8.07.0012 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo H & G MADEIREIRA MENEZES LTDA GERALDA MARCIANO DE MELO MENEZES Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE - DF25515-A Terceiros interessados Processo 0704306-08.2024.8.07.0018 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BIANCA LACERDA ATAIDE Advogado(s) - Polo Ativo JOSE DA SILVA MOURA NETO - DF40982-A ANNA LUIZA DE CARVALHO LORENTINO - DF65986-A CAMILLA VIEIRA SANTANA - DF39592-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Terceiros interessados Processo 0704227-29.2024.8.07.0018 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ROMEU FERRAZ DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRO SANTOS DA ROCHA - DF58716-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0750557-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 49 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo EBENEZER ALVES DA SILVA CINTHIA DE JESUS ROCHA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo EVERALDO PEREIRA FRANCA - DF30650-A Polo Passivo RAFAEL CALIXTO DE SOUZA VICTOR MENDES FERREIRA FALEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0747969-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 50 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAFAEL NEVES LIRA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE DA SILVA MOURA NETO - DF40982-A ANNA LUIZA DE CARVALHO LORENTINO - DF65986-A CAMILLA VIEIRA SANTANA - DF39592-A Terceiros interessados Processo 0747005-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 51 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NATALIA DOS REIS DE MOURA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0742510-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 52 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo CARLA FERNANDA OLIVEIRA REZENDE DE PAULA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO DE ALMEIDA NUNES - DF21461-A Polo Passivo SUSANA DE OLIVEIRA ROSA Advogado(s) - Polo Passivo SUSANA DE OLIVEIRA ROSA - DF21631-A Terceiros interessados Processo 0739790-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 53 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo E. G. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A Polo Passivo U. N. -. C. C. Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0710653-40.2022.8.07.0014 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARIA DA GRACA DA CONCEICAO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MILTONILO CRISTIANO PANTUZZO - DF4689-A Polo Passivo TERUJI SAHEKI TANIA REGINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO - SP3050880-A Terceiros interessados Processo 0747731-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo VALERIA DA SILVA WANDERLEY MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA - RJ116636-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0751445-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 56 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo LARISSA ARGENTA FERREIRA DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA ARGENTA FERREIRA DE MELO - DF34790-A Polo Passivo EDIVALDO ARAUJO DA FONSECA Advogado(s) - Polo Passivo SINDOMAR JOAO DE QUEIROZ - DF67407-A Terceiros interessados Processo 0752901-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo LICIA TELES DE MENEZES CRISTALINO ADVALDO ANDRE DIAS DENISE AUTO CHIAPERINI HELIO KURAMOTO LUIZ CARLOS FERRARINI MARIA CELESTE FEITOZA DE CARVALHO MOACYR CURUCA DE SOUZA RAIMUNDO BEZERRA DE BRITO ROBEVAL LYRA DA CONCEICAO ROSANGELA DE CASSIA AGUIAR SOUSA MELO Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS - PR45015-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0747705-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 58 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo CLAUDIO ANTONIO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo RAUL QUEIROZ NEVES - DF734-A Terceiros interessados Processo 0752420-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MARIA HELENA RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0749980-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo PETRONIO FURTADO CLEMENS Advogado(s) - Polo Ativo ATILA CUNHA DE OLIVEIRA - DF35194-A Polo Passivo BRUNO BORGES JUNQUEIRA TASSI Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO RODRIGUES MICHALSKY - DF68495-A BRUNO BORGES JUNQUEIRA TASSI - DF34031-A Terceiros interessados Processo 0749444-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MARCOS HENRIQUE GIRAO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE DA ROCHA MOROSINI - RS71524-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0750230-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ANA CRISTINA CERQUEIRA ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo CANDIDO DORTAS DE ARAUJO - SE5929-A Polo Passivo FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS Advogado(s) - Polo Passivo FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS DIEGO DA SILVA VENCATO - DF14798-A LUIZ EDUARDO COMARU DE OLIVEIRA - DF25165-A ANDRESSA CARLA CARNEIRO BORGES - DF55941-A Terceiros interessados Processo 0708306-22.2022.8.07.0018 Número de ordem 63 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo LJIL - INCUBADORA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO TELLES MERG - GO35063 MARINA LIMA NETO LACERDA - DF36284-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS NEOENERGIA S.A Processo 0741567-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo FRANCISCO MOACIR FRANCO ALVES ZELIA APARECIDA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEURISMA DE OLIVEIRA MATOS - DF26805-A RODRIGO DANIEL DOS SANTOS - DF32263-A GUILHERME AUGUSTO COSTA ROCHA - DF34065-A Polo Passivo LB 12 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Terceiros interessados Processo 0732735-70.2023.8.07.0001 Número de ordem 65 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo JOAO VALDEMIR DORNELES DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO ROSA DA SILVA - DF46284-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0718744-10.2022.8.07.0018 Número de ordem 66 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF FRANCISCO DE ASSIS AZEVEDO FRANCISCO DE ASSIS BAHIA FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA BARREIROS FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA FRANCISCO DE ASSIS MACHADO TORRES FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA GUEDES FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA BRAGA FRANCISCO DE FATIMA DE MELO FRANCISCO DE OLIVEIRA BORGES FRANCISCO DE OLIEIRA SANTOS DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A MAIKON FERREIRA DE SOUZA PEREIRA - DF64472-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS MACHADO TORRES SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA BARREIROS FRANCISCO DE OLIEIRA SANTOS FRANCISCO DE ASSIS AZEVEDO FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA BRAGA FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA GUEDES FRANCISCO DE ASSIS BAHIA FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA FRANCISCO DE OLIVEIRA BORGES FRANCISCO DE FATIMA DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MAIKON FERREIRA DE SOUZA PEREIRA - DF64472-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A MAIKON FERREIRA DE SOUZA PEREIRA - DF64472-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MAIKON FERREIRA DE SOUZA PEREIRA - DF64472-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MAIKON FERREIRA DE SOUZA PEREIRA - DF64472-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MAIKON FERREIRA DE SOUZA PEREIRA - DF64472-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MAIKON FERREIRA DE SOUZA PEREIRA - DF64472-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MAIKON FERREIRA DE SOUZA PEREIRA - DF64472-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MAIKON FERREIRA DE SOUZA PEREIRA - DF64472-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MAIKON FERREIRA DE SOUZA PEREIRA - DF64472-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MAIKON FERREIRA DE SOUZA PEREIRA - DF64472-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MAIKON FERREIRA DE SOUZA PEREIRA - DF64472-A Terceiros interessados Processo 0716955-90.2023.8.07.0001 Número de ordem 67 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo RUTH MARIA DE OLIVEIRA PANTOJA Advogado(s) - Polo Ativo ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A Polo Passivo HELDER FRANCIS DE CAMPOS DOURADO Advogado(s) - Polo Passivo LINCOLN DINIZ BORGES - DF27822-A Terceiros interessados Processo 0738601-30.2021.8.07.0001 Número de ordem 68 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA - PE41973-A JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF21234-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0725911-03.2020.8.07.0001 Número de ordem 69 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ANTONIO CARLOS COUTINHO Advogado(s) - Polo Ativo JULLY MIKAELLY DA SILVA FERREIRA - AL17091-A EGIDIO DOS SANTOS MENDES NETTO - RJ204504-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0724185-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MARCO ANTONIO FERREIRA SANTOS FERSAN ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo BENIGNA ARAUJO TEIXEIRA MAIA - DF21106-A JESSICA VITORIA RICARDO GONCALVES - DF74357 LILIAN FERREIRA BEZERRA CARVALHO - DF79220 Polo Passivo SILVIA KENJ Advogado(s) - Polo Passivo HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA - DF37027-A Terceiros interessados Processo 0703109-55.2023.8.07.0017 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ERCILIA ALESSANDRA STECKELBERG - DF20518-A Polo Passivo FERNANDA LEAL DO VALE Advogado(s) - Polo Passivo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A Terceiros interessados Processo 0744180-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARCOS SILVIO PINHEIRO Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA DA CUNHA BALDUINO - DF52482-A GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF38868-A Polo Passivo GUSTAVO RODRIGUES SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0741833-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo SONIR JOSE BOASKEVIS Advogado(s) - Polo Ativo ADILSON SOARES DA SILVA - DF77959 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0739800-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo M C ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO - DF11161-A Polo Passivo AMANDA ZAIRA FERNANDES AMANDA ZAIRA FERNANDES 04715846144 Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0741413-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ABEL ROQUIM DE OLIVEIRA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE STROHMEYER GOMES - DF8535-A PAULO LAMOUNIER MESQUITA STROHMEYER GOMES - DF56344-A Polo Passivo CENTRO EDUCACIONAL VITORIA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo WHITAKER HUDSON PYLES - DF42685-A Terceiros interessados Processo 0710757-82.2024.8.07.0007 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ITAU SEGUROS S/A Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A Polo Passivo ZACARIAS ALVES AIRES Advogado(s) - Polo Passivo CLEVERTON ALVES DOS SANTOS - DF35293-A ELENILSON BEZERRA DE SOUSA JUNIOR - DF62943-A Terceiros interessados Processo 0739534-66.2022.8.07.0001 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Polo Passivo MATEUS DOS SANTOS PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0728656-48.2023.8.07.0001 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo FLAVIA ALMEIDA FIGUEIREDO MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF21811-A Terceiros interessados Processo 0718386-02.2022.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo FRANCISCA DA CONCEICAO BRITO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0737458-63.2018.8.07.0016 Número de ordem 80 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo R. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo PAULO HENRIQUE QUEIROZ PEREIRA DOS SANTOS - DF43499-A Polo Passivo C. S. X. A. Advogado(s) - Polo Passivo ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348-A FREDERICO SOARES DE ALVARENGA - DF19468-A Terceiros interessados MIGUEL AVELAR ANTOGLA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716206-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARCELO PALIS HORTA STEPHANIE SABARENSE RAFAEL AUGUSTO BRAGA DE BRITO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL AUGUSTO BRAGA DE BRITO - DF19764-A Polo Passivo K.C.F. PITA XAXA ENGENHARIA ANDERSON DUQUE XAXA KELLY CRISTINA FERREIRA PITA XAXA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716083-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 82 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JULIANE RODRIGUES FERREIRA DE SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO LUIZ FALCO CARNEIRO - DF63132-A YASMIN SILVA DE NOVAES - DF61870-A DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA - DF63131-A Terceiros interessados Processo 0717735-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo VITORIA ENGENHARIA E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS E EMPRESARIAIS LTDA GUILHERME CUNHA DE ALMEIDA AGUIAR BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo SEBASTIAO ALVES PEREIRA NETO - DF1646700-A Polo Passivo RONALDO DE OLIVEIRA ENCARNACAO Advogado(s) - Polo Passivo ADAILTON DA ROCHA TEIXEIRA - DF19283-A LUIS PEREIRA LIMA FILHO - DF46183-A Terceiros interessados Processo 0743179-65.2023.8.07.0001 Número de ordem 84 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ROBERTO VIEIRA DE LIMA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA GABRIEL ALVES PASSOS - DF43774-A FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A Terceiros interessados Processo 0701731-75.2024.8.07.0002 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB SHAMIRA DE VASCONCELOS TOLEDO - DF38063-A Polo Passivo GABRIEL DOS SANTOS FARIAS Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDA BARREIRA VILANOVA - DF74154-A Terceiros interessados Processo 0739718-79.2023.8.07.0003 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo KARLOS EDUARDO SAMMARCO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PAULO ROBERTO BATISTA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ELIANE APARECIDA SILVA MARTINS - DF54433-A Terceiros interessados Processo 0715990-27.2024.8.07.0018 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo MIRIAM TELES BASTOS Advogado(s) - Polo Ativo LOURRANT CAMPOS DE MORAIS - MA22191 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710158-52.2024.8.07.0005 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo MARILUCIA PROFIRIO SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709073-25.2024.8.07.0007 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Polo Passivo CAMILA GUIMARAES MACEDO WANDESON MOURA DO VALE Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL PEDRO IVO SERRA MARQUES - DF46332-A Terceiros interessados Processo 0707152-50.2023.8.07.0012 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo E. P. D. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. J. D. S. N. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706235-55.2023.8.07.0004 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo MARLUCE TEODORO RAMOS OGAWA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0748060-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CLINICA MEDICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA CIRURGIA CERVICO-FACIAL OTORRINODF LTDA SARUBBI CYSNEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - DF16319-A YURI DO AMARAL BEZERRA - DF60737-A Polo Passivo ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A Terceiros interessados Processo 0745071-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 93 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ALAN ANTONIO PENNA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo NOE ALEXANDRE DE MELO - DF14513-A Polo Passivo GR8 MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0744819-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 94 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo SHALOM E RARA COMERCIO VAREJISTA DE JOIAS,SEMI JOIAS E SEX SHOP LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ERIK FRANKLIN BEZERRA - DF15978-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0743827-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 95 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo MELQUIOR LUIZ RANSSOLIN Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DA CRUZ SANTOS - DF49346-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S Terceiros interessados Processo 0737565-84.2020.8.07.0001 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo RODRIGO LOPES PINHEIRO Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO LOPES PINHEIRO - DF28719-A Polo Passivo CONDOMINIO JARDINS DOS ANGELINS Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMINIO JARDINS DOS ANGELINS CAROLINE LIMA FERRAZ - DF24295-A RODRIGO DO PRADO LIMA FERRAZ - AP1514-A Terceiros interessados Processo 0736469-92.2024.8.07.0001 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo REGIS DE MORAIS HOFMANN LOPES DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo RAONI MORAIS LOPES ASTOLFI DOS REIS - DF69092-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO ALFA S.A. NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A Terceiros interessados Processo 0735757-39.2023.8.07.0001 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CYNTHIA MARIA OLIVEIRA DA CUNHA CAVALCANTI Advogado(s) - Polo Ativo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ROBERTO RIBEIRO JUNIOR - SP132409 CARLOS EDSON STRASBURG - SP51150 LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 Terceiros interessados BELINI SILVA SANTOS Processo 0702543-90.2024.8.07.0011 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA MARCO ANDRE HONDA FLORES - DF35139-S FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo A. A. D. D. Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA BEZERRA MARTINS FEITOZA - CE26549-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708600-06.2024.8.07.0018 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo GABRIEL DE JESUS LEITE Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo CODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL CHARLENY MANGOLIN - DF49506-A Terceiros interessados Processo 0712575-30.2024.8.07.0020 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo JOANA DARC PEREIRA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DENISE MARTINS COSTA - DF36621-A EDSON DA SILVA SANTOS - DF30993-A Polo Passivo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Passivo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Terceiros interessados Processo 0728173-89.2021.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo RAIMUNDO COSTA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0724252-22.2021.8.07.0001 Número de ordem 103 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE LEONARDO FARIAS FLORENTINO - SP343181-A STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A Polo Passivo ISABELLA GAZE DE FRANCA STECANELA SAVI Advogado(s) - Polo Passivo ANA CLAUDIA PEIXOTO DE MELO - DF47077-A ANA PAULA FERREIRA BOUCAS CHAVES - DF22997-A LAYSE AMANDA DOS REIS CANUTO - DF59867-A Terceiros interessados MARCOS GUTEMBERG FIALHO DA COSTA Processo 0707873-83.2024.8.07.0006 Número de ordem 104 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo FIDEL ARMANDO CANAS CHAVEZ Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR - BA69145-A Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERAL BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERALBANCO DO BRASIL DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0003852-53.2006.8.07.0001 Número de ordem 105 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ANISIO SARDEIRO DE ALCANTARA ANTONIA BRAGA E SOUSA ANTONIO CAVALCANTE PINTO FELIPE FRANCISCO DE MELO IONICE LUIS DE LIMA AYRES PAULO CEZAR RIBEIRO DA SILVA RENATO AUGUSTO GUIMARAES PARAGUASSU SEBASTIAO FERREIRA DOS ANJOS NIRCE BARBOSA CASTRO FERREIRA MARIA AUREA FALCAO RIBEIRO DA SILVA BERENICE FONSECA DA CUNHA MELO SALETE MARIA DE COUTO PARAGUASSU ALTOMIRES BATISTA OLIVEIRA RUBENS TAVARES E SOUSA LEVI VERISSIMO MARCOS ANTONIO MENDES MARIA DE FATIMA MOURA ASSIS REGIS AYRES LACERDA JOSE FRANCISCO DE ASSIS ERISMILDO BATISTA DE OLIVEIRA JEANNE DARC MARACAJA MENDES CECY MARQUES DE ALCANTARA JULIETA SARDEIRO DE ALCANTARA PINTO GERALDO JOSE CAMILO JOAO SARDEIRO MOTA DE ALCANTARA AVIMAR AGNALDO GONÇALVES MARCOS ANTONIO GOMES DE ARAUJO LAMARTINO MEDEIROS DE SILVA JOSE LOURENCO CLEMENTE EDITH RODRIGUES AFONSECA Advogado(s) - Polo Ativo CINTIA BRAGA E SOUSA GUIMARAES - DF21384-A RUBENS TAVARES E SOUSA - DF3867-A RUBENS TAVARES E SOUSA - DF3867-A RELMO ALESSANDRO DA LUZ - DF36371-A CINTIA BRAGA E SOUSA GUIMARAES - DF21384-A RUBENS TAVARES E SOUSA - DF3867-A RELMO ALESSANDRO DA LUZ - DF36371-A RUBENS TAVARES E SOUSA - DF3867-A FLAVIA MEIRA CAMELO DOMINGOS - DF28903-A RELMO ALESSANDRO DA LUZ - DF36371-A RUBENS TAVARES E SOUSA - DF3867-A RUBENS TAVARES E SOUSA - DF3867-A CINTIA BRAGA E SOUSA GUIMARAES - DF21384-A RUBENS TAVARES E SOUSA - DF3867-A RELMO ALESSANDRO DA LUZ - DF36371-A RUBENS TAVARES E SOUSA - DF3867-A RELMO ALESSANDRO DA LUZ - DF36371-A RELMO ALESSANDRO DA LUZ - DF36371-A RUBENS TAVARES E SOUSA - DF3867-A RELMO ALESSANDRO DA LUZ - DF36371-A RUBENS TAVARES E SOUSA - DF3867-A CINTIA BRAGA E SOUSA GUIMARAES - DF21384-A RUBENS TAVARES E SOUSA - DF3867-A RUBENS TAVARES E SOUSA - DF3867-A RUBENS TAVARES E SOUSA - DF3867-A RELMO ALESSANDRO DA LUZ - DF36371-A RELMO ALESSANDRO DA LUZ - DF36371-A RUBENS TAVARES E SOUSA - DF3867-A Polo Passivo DALIDE BARBOSA ALVES CORREA registrado(a) civilmente como DALIDE BARBOSA ALVES CORREA EDUARDO GONCALVES SILVA FRANCISCO VERISSIMO DE SOUZA HILARIO SCHILIVE ILDEFONSO SARDEIRO DE ALCANTARA MARINA GONCALVES DE MORAIS TELMA MARIA SOARES ALMEIDA MARIA DOS MILAGRES SILVA DA COSTA LUCILENE GOMES BARRETO MARIA DA CONCEICAO SILVEIRA DE ALCANTARA ISAAC TAVARES DE SOUZA HUDA TAVARES DE SOUZA RUBEM TAVARES DE SOUZA MAGNA REGINA DE SOUZA RAMOS EVERALDO REINHOLZ LAURA REINHOLZ VERALDO ELENILCE DE ALMEIDA REINHOLZ GERALDO MAGELA FERREIRA DA SILVA LINDALVA FONSECA DE BRITO MANOEL VALINO FERREIRA DE BRITO MANOEL VALINO FERREIRA DE BRITO RONALDO FONSECA JOSEMAR BORGES DOS SANTOS MARCOS ANTONIO MENDES MARCIO MACEDO DA SILVA ANTONIO RODRIGUES DA SILVA ELIDA CRISTINA VELUDO TORRES TARCISIO R CMAPOS CECILIA REGINA BORGES OLIVEIRA JUCILENE PINHEIRO COUTRIN PAULO CESAR TORRES VALDEMIRO FERNANDES CUNHA LOENIR L FALCAO CESAR ACATAUASSU ALVES CORREA NIZIA MOTA ALCANTARA ESPÓLIO DE IVAN ALVES CORRÊA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FLAVIA MEIRA CAMELO DOMINGOS - DF28903-A JOSE RAIMUNDO DE CARVALHO - DF10502-A JOAO LEITE - DF12638-A DANIELA DE FATIMA MACEDO RIBEIRO - DF16838-A DEBORAH MENDES PEDROSA - GO55404-A JESSICA BARBOSA ALVES CORREA - DF64464-A WILSON BORGES - GO6215-A MILTON LOPES MACHADO FILHO - DF14087-A ALESSANDRO LISBOA PEREIRA - GO22931-A DALIDE BARBOSA ALVES CORREA - DF7609-A ROBERTA ARRECHEA - DF63264-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702640-27.2023.8.07.0011 Número de ordem 106 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo SUELI MARTINHA DE JESUS SOUZA CELIO DOS SANTOS SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO FREIRE DE ARRUDA - DF12386-A ANTONIO CARLOS ALVES DINIZ - DF12674-A Polo Passivo CAETANO PROVIN CAPPELLESSO Advogado(s) - Polo Passivo EMILIANO CANDIDO POVOA - DF3845-A Terceiros interessados Processo 0737899-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo GABRIEL ANDRADE REIS SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO - DF35303-A LORENA RODRIGUES COSTA - DF64836-A Polo Passivo RESIDENCIAL MORADA DO PARQUE Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS GILBERTO DOS REIS - DF38513-A JULIANA NUNES ESCORCIO LIMA MOURA - DF34507-A Terceiros interessados Processo 0753987-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo E. S. D. J. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo GILBERTO AMADO DA SILVA - DF1590-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0701425-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo JOCELIO LISBOA EVANGELISTA BRENDA TORRES LISBOA EVANGELISTA Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANA NAZARE DORNELLES BRITTO - DF10611-A Polo Passivo HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A Terceiros interessados Processo 0750662-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo NUMERO QUATRO ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A Polo Passivo EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S A Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO SILVA CAMILO - GO29562-A Terceiros interessados Processo 0751863-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo LUIS AUGUSTO VIEIRA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA - DF20724-A Polo Passivo JCGONTIJO GUARA II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Terceiros interessados Processo 0754230-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo WARLLEI DE OLIVEIRA AMORIM Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700816-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo A. C. M. B. F. Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo L. M. F. Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO MOREIRA FIGUEIRA - DF48851-A Terceiros interessados Processo 0754388-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo SOLANGE GONCALVES DE ALMEIDA SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo LIVIA NOGUEIRA PAULA - RJ187899 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA - SE394-B Terceiros interessados Processo 0753879-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Polo Passivo JOSE ROBERTO SFAIR MACEDO Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO SOUZA LEITE - DF34998-A Terceiros interessados Processo 0753652-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BOM JESUS SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A Polo Passivo EMEDCAL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE LUIZ CHAVES ROCHA - DF58181-A Terceiros interessados Processo 0712705-60.2023.8.07.0018 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ROBERTA PEREIRA CELESTINO BATISTA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA DE MORAES - DF31444-A Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0753969-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo E C BARRETO TURISMO EIRELI EDSON CORREIA BARRETO Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA DA ROCHA - DF30098-A Polo Passivo BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A PRISCILA KEI SATO - DF40849-A EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS - DF38840-A Terceiros interessados Processo 0701681-46.2024.8.07.0003 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo UNIVIDA USA OPERADORA EM SAÚDE S/A ALEXANDRE SOARES RAMOS - SP371504-A Polo Passivo FABIANA MARIA DA SILVA RODRIGUES C. O. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA AZEVEDO FEITOSA - DF31281-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702346-62.2024.8.07.0003 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Polo Passivo DOUGLAS ARAUJO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO SERGIO CALDAS BARBOSA - DF5536800-A Terceiros interessados Processo 0706876-92.2023.8.07.0020 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo FELIPE NUNES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo HERLON TRINDADE FONSECA - DF61613-A Polo Passivo COMERCIAL DE ALIMENTOS EGK LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CHARLES EDUARDO PEREIRA CIRINO - DF60037-A Terceiros interessados Processo 0748223-31.2024.8.07.0001 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MARCELLA HENRIQUES BIZINOTTO SILVA LIDIANY SANTOS DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC17324-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0707586-02.2024.8.07.0013 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo J. M. L. F. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. J. M. L. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0754156-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 124 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo QMAL IQBAL Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO DE ASSIS BRASIL - DF22426-A Polo Passivo AIRTON CAIRES GALLETTI Advogado(s) - Polo Passivo SAULO SANTOS ALVES - DF55783-A Terceiros interessados Processo 0700851-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 125 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ANTONIO AIRES FRANCA JUNIOR MARLEYDE NUNES CORDEIRO AIRES Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA - DF8451-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0717442-66.2024.8.07.0020 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S Polo Passivo MARIA DAS GRACAS ALMEIDA BORGES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713736-81.2024.8.07.0018 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SERGIO LUIZ MURADAS MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A Terceiros interessados Processo 0701535-74.2025.8.07.0001 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DIVINO FRANCISCO DE MORAIS Advogado(s) - Polo Ativo ARTHUR CARLOS DE OLIVEIRA AGUIAR - TO8791-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0749304-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 129 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCIENE VIANA FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0748264-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 130 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DO CARMO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0706422-29.2024.8.07.0004 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DANIELA OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CYNTHIA DA SILVA JOCA - DF50256-A ERNANES ALVES CRISPIM - RJ75958-A Polo Passivo MANOEL FRANCISCO MOREIRA NETO Advogado(s) - Polo Passivo JULIANE NONATO PINTO - DF60233-A Terceiros interessados Processo 0745877-10.2024.8.07.0001 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo GERARDO LIMA DE AGUIAR Advogado(s) - Polo Ativo TATIANA BALESTRA MARTINS VIEIRA - DF66969-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0702197-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 133 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DORIVAL DE GEORGE ROSAS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0754528-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo ANTONIA DA COSTA ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo ROSEMIRA CONCEICAO AZEREDO DE LIMA SOUSA - DF9678-A KARINE VELOSO TOLEDO - DF24810 Terceiros interessados Processo 0753093-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 135 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ANDREIA SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA BEATRIZ GALVAO DE FRANCA registrado(a) civilmente como BEATRIZ GALVAO DE FRANCA Advogado(s) - Polo Ativo LIGIA MARIA RUSSO BRUGIONI CARRERA - SP74973 Polo Passivo PAULA TOMASINI ANDREA TOMASINI GIULIANO FANTINEL TOMASINI Advogado(s) - Polo Passivo MANOEL PINHEIRO FILHO - DF5860-A FELIPE LIMA MOREIRA - DF45415-A Terceiros interessados Processo 0718354-23.2024.8.07.0001 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Polo Passivo CELIA MARIA FERREIRA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo JANAINA OLIVEIRA DOS SANTOS - DF59733-A Terceiros interessados Processo 0733722-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 137 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo CONSTRUTORA VILLELA E CARVALHO LTDA ST BERNARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RENAULT DE FREITAS CASTRO REGINALDO OSCAR DE CASTRO CCN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo CONSTRUTORA VILLELA E CARVALHO LTDA HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO - RJ123922-A Polo Passivo BR ESTACIONAMENTOS LTDA. - EPP Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO PARENTE VIEGAS - DF26030-A Terceiros interessados Processo 0701512-14.2024.8.07.0018 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Polo Passivo YASMIM ESTEVES DE SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DELAFI ALVES OLIVEIRA - DF49701-A Terceiros interessados Processo 0700906-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVITA Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A COOPERATIVA ORIGO GERACAO DISTRIBUIDA (COGD) Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0753104-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo RICARDO PINHEIRO BRAGA Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO OLIVEIRA SANTOS - DF41646-A BRUNO PEREIRA DE MACEDO - DF39685-A Polo Passivo UDENIR DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo EDMILSON DE JESUS COSTA FILHO - DF68798-A Terceiros interessados Processo 0733342-49.2024.8.07.0001 Número de ordem 141 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo RODRIGO SILVEIRA DO CARMO Advogado(s) - Polo Ativo LORRAYNE MARQUES MOREIRA MACEDO DOS SANTOS - DF67304-A Polo Passivo PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A BANCO ORIGINAL S/A Advogado(s) - Polo Passivo PICPAYBANCO ORIGINAL S/A MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A Terceiros interessados Processo 0719363-36.2023.8.07.0007 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ITALO DAVI BEZERRA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A SAVIA COIMBRA SANTOS - DF62818-A Polo Passivo ANTONIO JOSINALDO FARIAS ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo WALDEIR RAMALHO - DF29259-A Terceiros interessados Processo 0703931-25.2024.8.07.0012 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo SIC COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTO AUGUSTO MARTINS DO NASCIMENTO - DF31245-A Terceiros interessados Processo 0701686-21.2022.8.07.0009 Número de ordem 144 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - DF32855-A MARIA LUCILIA GOMES - PI3974-A Polo Passivo GIZELDA LOPES DO REGO PINTO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0752756-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo CLYSTENIS VIEIRA DE FRANCA Advogado(s) - Polo Ativo SEBASTIAO DUQUE NOGUEIRA DA SILVA - GO1749400-A Polo Passivo ANANDREA FREIRE DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo ANANDREA FREIRE DE LIMA - DF15124-A Terceiros interessados Processo 0752915-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo RAIZEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo Raizen S.A. DIEGO OCTAVIO DA COSTA MOREIRA - DF35519-A HUGO DAMASCENO TELES - DF17727-A Polo Passivo POSTO NOVENTA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo EDMAR TEIXEIRA DE PAULA - MG16582-S Terceiros interessados Processo 0718174-07.2024.8.07.0001 Número de ordem 147 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo HILDA FIGUEIREDO VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS MENDES GOUVEA - DF16388-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0702728-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo RAFAEL TUMA E PUPO Advogado(s) - Polo Ativo BERNARDO GOBBO TUMA - PR47404-A Polo Passivo GRANITO CONCRETO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ADILSON DE CASTRO JUNIOR - PR18435-A Terceiros interessados Processo 0747345-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo NAIR MARTINS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX Advogado(s) - Polo Passivo ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX FELIPPE GUSTAVO CABRAL KUMMEL - DF32707-A Terceiros interessados Processo 0700894-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo HHDF SERVICOS DE ENGENHARIA CIVIL, INFRAESTRUTURA, MANUTENCAO, TELECOM E TI EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL ANTONIO DE SA SILVA - DF48561-A DILMA ROCHA DA SILVA LIMA - DF47108-A Polo Passivo HELIO CESAR DE ARAUJO JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo AMOS GOUVEIA DE ALBUQUERQUE - DF27693-A SAMUEL HIGOR DOS SANTOS MASCARENHAS - AP3705 Terceiros interessados Processo 0751665-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ELZIMAR DA SILVA SANTOS DEUZINETE RIBEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo AMOS GOUVEIA DE ALBUQUERQUE - DF27693-A Polo Passivo HHDF SERVICOS DE ENGENHARIA CIVIL, INFRAESTRUTURA, MANUTENCAO, TELECOM E TI EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL ANTONIO DE SA SILVA - DF48561-A Terceiros interessados Processo 0748986-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ELLO DISTRIBUICAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CAREN SILVANA DE ALMEIDA RIBEIRO - GO20882-A MARIO HALLE DETARE ALCOFRA - GO53843-A Polo Passivo INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO HOSPITALAR - IBGH Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702175-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 153 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ALAN ROBERTO ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS TORQUATO DE AQUINO PEREIRA - DF35309-A Polo Passivo CLEBER BEZERRA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo LUIS ALBERTO HUNGARO - PR75062 Terceiros interessados Processo 0753938-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo EDUARDA CARVALHO BRITO GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo RAPHAEL MARCONDES KARAN - PR30375 Polo Passivo ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC Advogado(s) - Polo Passivo ERIC LUIS CHULES - DF34848-A ROGERIO ALVES VILELA - DF36188-A Terceiros interessados Processo 0753768-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME ROSANIA MOREIRA LOPES GRILI JORGE LUIZ DE ALMEIDA GRILI Advogado(s) - Polo Ativo SAMIR COELHO MARQUES - MG142643-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S Terceiros interessados Processo 0751963-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL ANDRE DE ASSIS ROSA - MS12809-A Polo Passivo RENATO ROBSON BIU DOS SANTOS MUNDY PRIME PREMIUM DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704263-68.2024.8.07.0019 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ANTONIO HENRIQUE DOS SANTOS CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO NUNES SALLES - SP409440-A LAIS BENITO CORTES DA SILVA - SP415467-A Polo Passivo ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Passivo IGOR GUILHEN CARDOSO - SP306033-A Terceiros interessados Processo 0754335-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo ELLITE COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA E OUTROS SANDRA MARIA FONTINELE DOS SANTOS SANCHES VLADEMIR PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0752353-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 159 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VALDELIA GREGORIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0733673-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo LINDALVA MATOS QUEIROZ MONTORIL Advogado(s) - Polo Ativo EDGLEITON SILVA DE SOUZA - PB26554 GIUSEPPE PECORELLI NETO - PB9062 Polo Passivo JOAO RICARDO SANTOS CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Passivo MICKAIL SILVA BRAGA - DF54598-A CRISTOPHER ALBINO DA SILVA - DF38005-A Terceiros interessados Processo 0709804-65.2022.8.07.0015 Número de ordem 161 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BRUNO DOUGLAS PEREIRA LOPES Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLE LORENCINI GAZONI RANGEL - DF20056-A Polo Passivo MARCELO DE SOUZA SANTOS ARAUJO MASV DEFENSE PROJETOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA VANESSA CANEDO MARQUES BRUNO DOUGLAS PEREIRA LOPES ELICEZAR MARQUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA - DF37027-A ALINE MENDES EMERICK - DF60822-A DANIELLE LORENCINI GAZONI RANGEL - DF20056-A LUCINEIDE DE OLIVEIRA TEIXEIRA - DF4775-A BRUNA DANIELLY MARQUES ALVES - DF76135 Terceiros interessados Processo 0753211-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 162 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Ativo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A Polo Passivo ROBERTA ELIANDRA NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELA LUISA TAVARES GONCALVES - DF58284-A Terceiros interessados Processo 0741684-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 163 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo P. F. L. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0750549-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 164 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A GERALDO TAVARES JUNIOR - DF75865-A Polo Passivo CONSTRUTORA FALCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA JARBAS DE SAMPAIO PINTO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704468-48.2024.8.07.0003 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A AMANDA PETRILLO DE LIMA - RJ249232 Polo Passivo A. P. B. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707417-10.2018.8.07.0018 Número de ordem 166 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo HADCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo HADCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA LUIZ PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA - DF50527-A Terceiros interessados Processo 0753746-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 167 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo CLINICA DE ESTETICA TAGUATINGA NORTE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RONAN APARECIDO DE FREITAS - DF5687400A Polo Passivo JULIA MARQUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo CAMILLA BRASIL LEITE - DF0040154A Terceiros interessados Processo 0711806-62.2023.8.07.0018 Número de ordem 168 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ADALMY ARAUJO BEZERRA Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLE SOARES ROSALINO DE MESQUITA - DF63383-A KAROLINE LORRANE GOMES DO CARMO - DF65344-A Polo Passivo SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0736778-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 169 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo JOAO MARIANO SILVA NETO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A ELISA TELES BARBOSA - DF62530-A Polo Passivo GUILHERME SOUZA DE MORAIS XAMAM RESTAURANTE E COMERCIO DE CARNES LTDA RESTAURANTE XAMAM E COMERCIO DE CARNES LTDA AG RESTAURANTES E COMERCIO DE CARNES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DANILLO VIEIRA DE PAULA LIMA - DF19035-A Terceiros interessados Processo 0705029-42.2024.8.07.0013 Número de ordem 170 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. F. A. D. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701888-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 171 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DOUGLAS RODRIGUES MENDES Advogado(s) - Polo Ativo VERONICA RIBEIRO DE SOUZA SANTOS - DF61798-A GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF38868-A Polo Passivo RODRIGO CESAR DE ANGELIS Advogado(s) - Polo Passivo ANYUSKA LEAL SCHMIDT CUSATO - RS82251-A Terceiros interessados Processo 0721307-10.2022.8.07.0007 Número de ordem 172 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ADMINISTRABEM PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO OLIVEIRA TONHA - GO47589 SIDARTA STACIARINI ROCHA - GO20630-A Polo Passivo VINICIUS CUNHA LIMA RIBEIRO THAYNARA FERREIRA NOGUEIRA DIAS RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIANE DOURADO SILVA - DF49616-A Terceiros interessados Processo 0708200-89.2024.8.07.0018 Número de ordem 173 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Passivo OI S/A - RECUP JUDIC ANDRE GOMES DE OLIVEIRA - RJ85266-A Terceiros interessados Processo 0750699-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 174 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo CONDOMINIO PARANOA PARQUE Advogado(s) - Polo Ativo IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A Polo Passivo VALERIA DOS SANTOS CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0750801-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 175 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo MAX OARLEY DA SILVA ELIETE ALVES TORRES Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME AUGUSTO COSTA ROCHA - DF34065-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0750373-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 176 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SARA KAROLYNE DA SILVA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0701600-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 177 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ANDRE RODRIGO BENEDETTI ROMULO PEREIRA DE ABREU SILVIO MAGNO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO DE ARAUJO RAVANELLI - DF31115-A JEFFERSON LIMA ROSENO - DF27875-A Polo Passivo RIACHO DOCE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RIACHO DOCE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA EDEGAR STECKER - DF9012-A Terceiros interessados Processo 0700549-71.2022.8.07.0019 Número de ordem 178 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo JOSENICE SANTOS RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0748592-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 179 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo MARIA DA CONCEICAO ALVES Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO DAYCOVAL S/A ATACADAO DIA A DIA S.A HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA LOJAS RIACHUELO SA NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S/A Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/ACAIXA ECONOMICA FEDERALBANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO DAYCOVAL S/ALOJAS RIACHUELO SA RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES - PE26571-A FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A BRUNO BORIS CARLOS CROCE - SP208459-A Terceiros interessados Processo 0700888-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 180 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CLAUDIA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS IVETE ALVES DA ROCHA MARIA LUIZA ROCHA TAVARES Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0749246-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 181 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S Polo Passivo DELICIA DE ESPETOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0749001-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 182 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo R. B. T. Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo L. Z. B. Advogado(s) - Polo Passivo RENATO ARAUJO JUNIOR - DF5587300-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0752860-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 183 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A Polo Passivo ADRIANIO ANTONIO DOS SANTOS LOPES Advogado(s) - Polo Passivo THUANE PRISCILLA CAMPOS VASCONCELOS DE ARAUJO - DF40682-A Terceiros interessados Processo 0702777-02.2024.8.07.0002 Número de ordem 184 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo OLIVEIRA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo OLIVEIRA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME LAURA ARRUDA VIEIRA COUTO - DF59936-A Terceiros interessados Processo 0752319-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 185 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IVANI ROSA DE SOUZA MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0702300-76.2024.8.07.0002 Número de ordem 186 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CAIO VITOR DUARTE ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo CAMYLA HENDRIX FERNANDES DE SOUSA - DF33337-A Polo Passivo UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A Advogado(s) - Polo Passivo UNIVIDA USA OPERADORA EM SAÚDE S/AIMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A ALEXANDRE SOARES RAMOS - SP371504-A Terceiros interessados Processo 0740212-81.2022.8.07.0001 Número de ordem 187 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo NATHAN MAUCLENE DA SILVA AGUIAR Advogado(s) - Polo Ativo LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO - DF6136-A ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A Polo Passivo ELISANGELA LIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo ANA MARIA PIMENTA MIRANDA DE ARAUJO - DF60350-A FREDERICO VIANA DE ARAUJO - DF68187-A Terceiros interessados Processo 0703732-37.2023.8.07.0012 Número de ordem 188 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo EDMILSON SOARES DE SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOCELENE MOREIRA DA SILVA CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700771-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 189 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo EDNA INACIO FARIA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CONCEICAO GOMES SIRQUEIRA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0740170-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 190 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo CIPO - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FARIAS VIEIRA - DF10760-A Polo Passivo LEILA DINIZ COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF32023-A Terceiros interessados Processo 0707343-17.2022.8.07.0017 Número de ordem 191 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MEZZO SERVICOS E SISTEMAS LTDA. KOVR SEGURADORA S A Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIO PEDREIRA DE FREITAS - SP1949790-A NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A Polo Passivo MAYSON FELLIP GOMES DE ALMEIDA AYRA ISABEL DANTAS DE SOUZA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo IGOR FELLIPE ARAUJO DE SOUSA - DF41605-A Terceiros interessados Processo 0751526-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 192 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo GARDENIA OLIVEIRA CARVALHO E FREIRE GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO GONCALVES DA PAIXAO - TO4415 MATHEUS NASCIMENTO BRITO MORAES - DF70487-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA PEDRO ANTONIO GOUVEA VIEIRA DE ALMEIDA E SILVA - SP230650-S Terceiros interessados Processo 0701964-48.2024.8.07.0010 Número de ordem 193 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ELAINE FERREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELA TOMAZ NOIA - DF60245-A Polo Passivo NÃO HÁ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MARIA FERREIRA DA COSTA LINDOLFO FERREIRA DE SOUZA NETO Processo 0701089-48.2024.8.07.0020 Número de ordem 194 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo LUAN LUCAS MOTA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo PALOMA BURGO SANTOS - GO58289-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.ABRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Terceiros interessados Processo 0700119-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 195 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MIDLEJ CAPITAL, RECURSOS, PARTICIPACOES E TECNOLOGIAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo ZACARIAS JOSE NUNES JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0753630-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 196 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo TARCÍSIO FRANKLIM DE MOURA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709264-61.2024.8.07.0010 Número de ordem 197 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo FERNANDO HENRIQUE GIESELER Advogado(s) - Polo Ativo LANUSA KARIZA MEDEIROS DA SILVA MOURA - DF69689 FABIO JOSE NUNES SOUTO - DF31507-A Polo Passivo WILLYAM FILIPE DA SILVA MELO Advogado(s) - Polo Passivo JONAS BORGES LEAL JUNIOR - DF64649-A Terceiros interessados Processo 0713380-17.2023.8.07.0020 Número de ordem 198 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo FRANCISCO HUGO CANDIDO Advogado(s) - Polo Ativo GLAUCIO BIZERRA DA SILVA - DF51615-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO MOOVE Advogado(s) - Polo Passivo FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA - DF32425-A Terceiros interessados Processo 0743071-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 199 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ROSIMEIRE DOS SANTOS MENDES AZEVEDO ELIANE JULIA DOS SANTOS MENDES Advogado(s) - Polo Ativo AMOS GOUVEIA DE ALBUQUERQUE - DF27693-A Polo Passivo LENITA MENDES SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0728827-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 200 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS HENRIQUE SOARES TRINDADE - DF61001-A LUCIANO CORREIA MATIAS ALVES - DF21765-A Polo Passivo EMERSON CHAGAS DE MIRANDA Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO MACEDO DE QUEIROZ - DF18285-A Terceiros interessados Processo 0705312-38.2023.8.07.0001 Número de ordem 201 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo FUNDACAO TRABALHISTA NACIONAL - FTN Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LUIS IERA LEONARDO DA SILVA - SP309607 Polo Passivo JORGE AURELIO DE MENEZES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO CARNEIRO BRASIL - DF29425-A Terceiros interessados Processo 0710369-83.2023.8.07.0018 Número de ordem 202 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SIND SERV EMP ADM DIR FUND AUT EMP PUB SOC ECO MISTA DF Advogado(s) - Polo Ativo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A LUCAS DE FRANCA PEREIRA - DF6096900-A Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0734973-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 203 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SUZY SILVA LEME Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA COSTA SILVA - MG209422 Terceiros interessados Processo 0722867-28.2020.8.07.0016 Número de ordem 204 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA TEMPONE Advogado(s) - Polo Ativo ELTON TOMAZ DE MAGALHAES - DF19437-A Polo Passivo CONDOMINIO DO ED BELIZE DA QI 23 LTS 09 E 11 Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO LUIZ ARAUJO MENEGAZ - DF35305-A Terceiros interessados Processo 0704969-08.2024.8.07.0001 Número de ordem 205 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo TIAGO MOREIRA CAMPOS RANGEL Advogado(s) - Polo Ativo LUDMILLA BARROS ROCHA - DF59587-A Polo Passivo CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE I - ETAPA 3 Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA ZAPPALA PORCARO PIRES DE SABOIA - DF13801-A MATHEUS NASCIMENTO BRITO MORAES - DF70487-A Terceiros interessados Processo 0704823-75.2022.8.07.0020 Número de ordem 206 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo WILLIAM MOSLAVES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo IURI JOSE DA SILVA - DF64396-A Polo Passivo JANE KARLA ALVES LEITE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo KARLA DE SOUSA ARAUJO - DF46424-A SAYMON KOZLOVWSKY SOUZA - DF40405-A VITOR KOZLOVWSKY SOUZA - DF58413-A Terceiros interessados Processo 0021925-24.2016.8.07.0001 Número de ordem 207 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo CHICAGO STEAKHOUSE CALDAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo REGINALDO ROMUALDO PEREIRA - GO33813-A Polo Passivo GREAT TIME FRANQUIAS LTDA - ME FABRICIO DIEDY EXPEDITO ARANTES CESAR ROMERO NEPOMUCENO Advogado(s) - Polo Passivo FABIANO RODRIGUES COSTA - GO21529-A PATRYK ROGER ALMEIDA CAMPOS - GO43981-A HUMBERTO MARINHO ABREU OLIVEIRA - GO27943-A HUMBERTO MARINHO ABREU OLIVEIRA - GO27943-A CESAR ROMERO NEPOMUCENO - GO20123 Terceiros interessados Processo 0710069-37.2021.8.07.0004 Número de ordem 208 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo AMERICO FERREIRA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO SILVA FREITAS - DF26391-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0746011-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 209 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ALCINDO HOFFMANN Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0745625-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 210 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo JULIANA NATASHA PONSSIANO DE AQUINO Advogado(s) - Polo Ativo HERCILIO DE AZEVEDO AQUINO - DF33148-A Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Terceiros interessados Processo 0741696-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 211 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUDMYLA NELLEN ROCHA BARROS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0708881-53.2024.8.07.0020 Número de ordem 212 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DAVID SOMBRA PEIXOTO - DF52043-A Polo Passivo METROCEL- ACESSORIOS PARA CELULARES E SERVICOS DE ORGANIZACAO DE FEIRAS LTDA ANTONIO CARLOS SANTOS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0000485-63.2016.8.07.0003 Número de ordem 213 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DIEGO FELIPE BARBOSA PIMENTEL Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO FELIPE BARBOSA PIMENTEL - DF33968-A Polo Passivo ANTONIO FLAVIO BALDINO DE SOUZA NORONHA Advogado(s) - Polo Passivo ELEGARDENIA VIANA GOMES - DF50524-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0753203-55.2023.8.07.0001 Número de ordem 214 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A Polo Passivo GLEISON ELIEL SANTOS MACIEL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714990-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 215 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BEATRIZ QUILIAO PEZZUTTO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0018177-44.2013.8.07.0015 Número de ordem 216 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo SAO LUIS ADMINISTRACAO DE ATIVOS PROPRIOS E HOLDING LTDA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LELIANA MARIA ROLIM DE PONTES VIEIRA - DF12051-A RAFAEL HENRIQUE DE MELO LIMA - DF20298-A RANULPHO MIGUEL DE OLIVEIRA LIMA NETO - PE18547-A OLDAIR GERALDO GOMES - DF20919-A CLAUDIO AREDES DA CUNHA - DF27490-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL SAO LUIS ADMINISTRACAO DE ATIVOS PROPRIOS E HOLDING LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LELIANA MARIA ROLIM DE PONTES VIEIRA - DF12051-A RAFAEL HENRIQUE DE MELO LIMA - DF20298-A OLDAIR GERALDO GOMES - DF20919-A RANULPHO MIGUEL DE OLIVEIRA LIMA NETO - PE18547-A CLAUDIO AREDES DA CUNHA - DF27490-A Terceiros interessados Processo 0707878-48.2023.8.07.0004 Número de ordem 217 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo P. S. F. P. Advogado(s) - Polo Ativo INAHANI SANTOS CONFOLONIERI - BA36822-A ARACY VIANA PINTO - BA81325 Polo Passivo J. C. S. G. Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO CAMPOS DE FREITAS - CE42046-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707118-26.2024.8.07.0017 Número de ordem 218 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo CONDOMINIO 36-PARQUE DO RIACHO Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO DE ANDRADE CARNEIRO - DF61009-A RAFAEL VIEIRA LOPES - DF61305-A LUCAS DE SOUZA OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO - DF63715-A ALBERT HALEX DE LIRA MATOS - DF52832-A Polo Passivo SOLANGE MARIA PEREIRA DE SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0722569-70.2023.8.07.0003 Número de ordem 219 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo ROBSON CRISTIANO LOPES FRANCELINO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704258-46.2024.8.07.0019 Número de ordem 220 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ANTONIO HENRIQUE DOS SANTOS CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO NUNES SALLES - SP409440-A LAIS BENITO CORTES DA SILVA - SP415467-A Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A Terceiros interessados Processo 0758366-68.2023.8.07.0016 Número de ordem 221 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo JG DA SILVA FILHO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO MAURICIO ALVES ATIE - GO12518-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0744624-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 222 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo LUANDSON DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS DA SILVA - DF72417-A Polo Passivo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0741843-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 223 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo M. F. M. Advogado(s) - Polo Ativo TANARA ROCHA DE ARAUJO E SILVA - DF80392 REGIS TELES TEIXEIRA - DF45491-A Polo Passivo L. B. R. M. S. R. M. Advogado(s) - Polo Passivo ELIZABETH GOMES LEITE - SP404735-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0751082-54.2023.8.07.0001 Número de ordem 224 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo FABIO TAKASHI YAMAMOTO Advogado(s) - Polo Ativo TAIS DOS SANTOS FRANCA - DF41333-A EDUARDO NICOLAU RIBEIRO - DF62327-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0748067-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 225 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LBS INFORMATICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0739938-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 226 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo NATALINO PEREIRA ROSA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ISIDORO DE JESUS - DF41075-A Polo Passivo JARBAS SOARES OLIVEIRA LEONARDO JONES DOS SANTOS SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0703739-74.2024.8.07.0018 Número de ordem 227 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES - DF74545-A MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703693-27.2024.8.07.0005 Número de ordem 228 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ANTONIA DE FATIMA SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JANIO DOS SANTOS QUEIROS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0728293-27.2024.8.07.0001 Número de ordem 229 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MRSEI EMPRESA DE SERVICOS GERAIS E TECNOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO STUCCHI ALVES - DF27977-A DAVID CAIO ALVES RODRIGUES - DF51345-A Polo Passivo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300-A Terceiros interessados Processo 0750442-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 230 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo F. F. M. Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LUIS SOARES LACERDA - DF34656-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717523-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 231 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo ANDRE MATIAS NEPOMUCENO Advogado(s) - Polo Passivo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A KARINA BALDUINO LEITE - DF29451-A CAMILLA LOUISE GALDINO CANDIDO - DF28404-A CARLOS FERNANDES CONINCK JUNIOR - DF61129-E Terceiros interessados Processo 0709577-71.2023.8.07.0005 Número de ordem 232 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo VIA VAREJO S/A Advogado(s) - Polo Ativo VIA VAREJO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo ROSINEIDE DA SILVA AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A Terceiros interessados Processo 0700395-85.2024.8.07.0018 Número de ordem 233 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES - DF74545-A FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0716488-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 234 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARIA GENI CANTANHEDE Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A Terceiros interessados Processo 0717177-70.2024.8.07.0018 Número de ordem 235 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo JACQUELINE DE ALMEIDA FREITAS CARDOSO ROSA Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILLA BICALHO FERREIRA DELFINO - DF5022400-A SHAYLA BICALHO FERREIRA - DF16367-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708837-74.2023.8.07.0018 Número de ordem 236 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES - DF74545-A FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A Terceiros interessados Processo 0717545-50.2022.8.07.0018 Número de ordem 237 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES - DF74545-A Terceiros interessados Processo 0714053-50.2022.8.07.0018 Número de ordem 238 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI - DF28560-A Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES - DF74545-A FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A Terceiros interessados Processo 0754787-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 239 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo BETYNA SALDANHA CORBAL Advogado(s) - Polo Passivo LETICIA GOMES FREITAS - DF39991-A GUILHERME HENRIQUE ORRICO DA SILVA - DF15950-A Terceiros interessados Processo 0700263-32.2022.8.07.0007 Número de ordem 240 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo LIBANO ALI MAHMOUD ALI ANA CARLA NOLETO ALI BIANCA NOLETO MAHMOUD ALI CAMILA NOLETO MAHMOUD ALI Advogado(s) - Polo Ativo WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF32023-A WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Polo Passivo ANA CARLA NOLETO ALI BIANCA NOLETO MAHMOUD ALI CAMILA NOLETO MAHMOUD ALI LIBANO ALI MAHMOUD ALI Advogado(s) - Polo Passivo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF32023-A Terceiros interessados Processo 0752484-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 241 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo JOAO MANOEL LOSADA MOREIRA MARGARIDA MARIA LOSADA MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELLO URIEL KAIRALLA - SP389700-A BRUNA DUARTE LEITE - SP422697-A Polo Passivo VANIA MARIA LOSADA MOREIRA TEREZINHA MARIA LOSADA MOREIRA RITA MARIA LOSADA MOREIRA CLAUDIA MARIA LOSADA MOREIRA MARCOS LOSADA MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASIMIRO COSTA - DF53174-A ALEXANDRE MATTOS DE FREITAS - DF61922-A FELIPE ORSETTI PRADO - DF62782-A PEDRO LEONARDO TONACO ALEXANDRE - DF47423-A Terceiros interessados Processo 0748364-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 242 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo SEVERINA DOS SANTOS COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO C6 Consignado S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO C6 Consignado S.A. DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0701192-70.2024.8.07.0015 Número de ordem 243 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Polo Passivo LUCILENE DOS SANTOS FARIAS Advogado(s) - Polo Passivo CESAR ODAIR WELZEL - DF16414-A ROBERTO CESAR RESENDE DE ABREU - DF34549-A Terceiros interessados Processo 0711201-36.2024.8.07.0001 Número de ordem 244 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARIO JOSE DE SANTANA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo SAMUEL RODRIGUES VASCONCELOS - DF75440-A JOSE BERNARDO WERNIK MIZRATTI - DF69869-A KARINNE FERNANDA NUNES MOURA - DF52520-A ISAIAS DA SILVA SAMINEZES - DF74165-A RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A WILKERSON HENRIQUE FERREIRA - DF65579-A JULIANA DE PADUA AGUIAR SILVA - DF78639-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0748739-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 245 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo IMACULADA CONCEICAO PEREIRA GASPAR Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO EDIFICIO RESIDENCIAL LUCCAS Advogado(s) - Polo Passivo ANA LUIZA VIANA MARQUES - DF54782-A VELSUITE ALVES LAMOUNIER - DF24261-A IGOR FRANCISCO DE AVILA - DF54231-A KASSIA SAMAH BRAGA RAHMAN - DF66122-A EMMANUELE JORDANA SILVA DE SOUSA - DF55260-A Terceiros interessados Processo 0750361-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 246 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo RAFAEL CUNHA CAMPOS FINHOLDT Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL CUNHA CAMPOS FINHOLDT - DF41077-A Polo Passivo PEDRO PUPE DE BRITO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701879-89.2024.8.07.0001 Número de ordem 247 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo WALTER DOS SANTOS SOBRINHO BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA SAMUEL NASCIMENTO DOS PRAZERES - DF74708-A JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. WALTER DOS SANTOS SOBRINHO Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A SAMUEL NASCIMENTO DOS PRAZERES - DF74708-A Terceiros interessados Processo 0746515-77.2023.8.07.0001 Número de ordem 248 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo JOAO BATISTA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MOYSES FONSECA MONTEIRO ALVES - MG152000-A SILVIANO AZEVEDO CAMPOS GUIMARAES - MG182115 Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A Terceiros interessados Processo 0754164-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 249 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo JULIA SPINDULA SOBRAL Advogado(s) - Polo Ativo LANA ABADIA OLIVEIRA - DF62905-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704680-69.2024.8.07.0003 Número de ordem 250 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo LEILA TANIA SANTANA TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo OTELINO DIAS DO NASCIMENTO - DF11561-A JAIR ALVES DE ALMEIDA - DF71809 Polo Passivo ENEUSA TAVARES DE SAO JOSE Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA TAVARES ROCHA - DF53585-A THIAGO SANTOS AGUIAR DE PADUA - DF30363-A DINAH LIMA BARROS - DF60556-A Terceiros interessados Processo 0751484-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 251 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ANNA CECILIA ANDRADE PORTO Advogado(s) - Polo Ativo RENATO MANUEL DUARTE COSTA - DF5060-A DANIELE LUISA ALMEIDA TAVARES - DF21734-A Polo Passivo ANTONIO MARTINS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MARIA ALESSIA CORDEIRO VALADARES BOMTEMPO - DF3558-A EUGENIO PACCELI DE MORAIS BOMTEMPO - DF19465-A Terceiros interessados Processo 0746414-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 252 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ERICA LOPES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA CASTANHA DOS SANTOS - SP424946 Polo Passivo IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0749852-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 253 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DEUSDELICA DE FRANCA BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0752815-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 254 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo H. L. H. S. A. D. L. Advogado(s) - Polo Ativo HERCULES HELOU JUNIOR - DF68483-A Polo Passivo P. A. M. H. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700461-95.2024.8.07.0008 Número de ordem 255 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO SCOPEL - RS40004-A Polo Passivo JOSEFA FRANCISCA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706892-23.2021.8.07.0018 Número de ordem 256 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARINEIDE NICACIO JOEL Advogado(s) - Polo Ativo LUCYARA RIBEIRO DE LIMA - DF17427-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados ADRIANA CRISTINA GAETA DE AQUINO COSTA ANTONIO CARVALHO DA SILVA CAROLINE DA CUNHA DINIZ GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT Processo 0707211-19.2024.8.07.0007 Número de ordem 257 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo AUTO VIACAO MARECHAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO HENRIQUE NOGUEIRA SIDRIM - DF24355-A Polo Passivo ROBSON LUIS ELOI LOPES Advogado(s) - Polo Passivo LARISSA LANCASTER DE OLIVEIRA MENDES - DF67629-A Terceiros interessados Processo 0735885-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 258 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ARLINDO DE ARRUDA PINTO FILHO Advogado(s) - Polo Ativo JOELSON RODRIGUES DOS SANTOS - DF49402-A GILMAR PEREIRA VALADARES - DF49388-A Polo Passivo MARIA EUNICE VICENTE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0737965-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 259 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ANTONINO JERONYMO DE OLIVEIRA PIAZZI Advogado(s) - Polo Ativo ANTONINO JERONYMO DE OLIVEIRA PIAZZI - DF1429-A VOLNEI OTT DOS SANTOS - DF34000-A Polo Passivo FAYED ANTOINE TRABOULSI Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO RAPOSO JAGUARIBE - DF42473-A Terceiros interessados Processo 0741864-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 260 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo SIMEANA PEREIRA BARROS Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LUIZ DA CONCEICAO LIMA - DF38892-A Polo Passivo JB MANUTENCAO MECANICA E MONTAGEM INDUSTRIAL EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0720898-68.2021.8.07.0007 Número de ordem 261 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DIEGO RICARDO DIAS PILOTO FERNANDA DO NASCIMENTO THOMAZ JOSE BATISTA FERREIRA DA SILVA LUCELIA FRANCISCA ROCHA LISBOA LUIZ CARLOS SILVA DE OLIVEIRA MICHELLE DIAS PILOTO ODIRLEI ALVES LIMA RONALDO FERREIRA DOS SANTOS ROSIANE FRANCISCO DE SIQUEIRA COELHO Advogado(s) - Polo Ativo VANESSA RAMOS DE SOUSA - DF37258-A RAIMUNDO ROCHA DA SILVA - DF57914-A Polo Passivo G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL' G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA G44 BRASIL HOLDING LTDA INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA G44 MINERACAO LTDA H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA SALEEM AHMED ZAHEER JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR MOHAMAD HASSAN JOMAA ZEN CARD SOLUCOES EM PAGAMENTOS LTDA. G44 GOLD MINERAÇÃO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo G44 BRASIL S.A.DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL ALICE DE LIMA DOMINGUES - DF57279-A RAFAEL ALEXANDRE VALADAO - DF30232-A TIAGO DO VALE PIO - DF73950-S ALVARO GUSTAVO CHAGAS DE ASSIS - DF25417-A Terceiros interessados Processo 0726287-81.2023.8.07.0001 Número de ordem 262 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo VICENTE TADEU MARANHAO GOMES DE SA Advogado(s) - Polo Passivo FABRIZIO MORELO TEIXEIRA - DF17352-A Terceiros interessados Processo 0701325-15.2024.8.07.0015 Número de ordem 263 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BRENT EMPREENDIMENTOS E ALIMENTACAO EIRELI CHIANG JIN GUAN Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO - DF20189-A ROMILDO OLGO PEIXOTO JUNIOR - DF28361-A LUKAS DE OLIVEIRA MARINHO - DF48912-A AFLANA ALBUQUERQUE DE LIMA - DF64543-A CLEICIANA RODRIGUES BRITO - DF65451-A MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI - DF28560-A ADELINO SILVA NETO - DF24755-A Polo Passivo VALDMIR FALCAO BUCAR BRENT EMPREENDIMENTOS E ALIMENTACAO EIRELI CHIANG JIN GUAN Advogado(s) - Polo Passivo RENATA VIANA DA SILVA - DF30642-A ROMILDO OLGO PEIXOTO JUNIOR - DF28361-A LUKAS DE OLIVEIRA MARINHO - DF48912-A AFLANA ALBUQUERQUE DE LIMA - DF64543-A CLEICIANA RODRIGUES BRITO - DF65451-A MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI - DF28560-A GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO - DF20189-A ADELINO SILVA NETO - DF24755-A Terceiros interessados Processo 0721111-87.2024.8.07.0001 Número de ordem 264 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A JOAQUIM FERNANDO BIBIANO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A JAQUELINE MARQUES TORO ARAUJO - DF37312-A Polo Passivo FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO DO BRASIL SERGIO SCHULZE - DF52214-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A GIULIANA CASTRO ZERBINI LEAO - DF41690-A Terceiros interessados Processo 0761422-80.2021.8.07.0016 Número de ordem 265 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo JOSE FRANCISCO DE MENEZES NEUZAMAR MARIA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO GILSON MOURA LIMA - DF27806-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712051-73.2023.8.07.0018 Número de ordem 266 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL MARCOS ANTONIO MOURA XAVIER Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCOS ANTONIO MOURA XAVIER DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707872-96.2023.8.07.0018 Número de ordem 267 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOAO PEDRO AVELAR PIRES - DF28924-A Polo Passivo FRANCISCO TEIXEIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706640-08.2020.8.07.0001 Número de ordem 268 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ALDENOR ROMERO STUDART Advogado(s) - Polo Ativo KARINNE FERNANDA NUNES MOURA - DF52520-A RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A SAMUEL RODRIGUES VASCONCELOS - DF75440-A JULIANA DE PADUA AGUIAR SILVA - DF78639-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Brasília - DF, 24 de fevereiro de 2025. Juliane Balzani Rabelo Inserti Diretora da Primeira Turma Cível

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712705-60.2023.8.07.0018. AUTOR: ROBERTA PEREIRA CELESTINO BATISTA REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ROBERTA PEREIRA CELESTINO BATISTA em face do DISTRITO FEDERAL e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – IPREV/DF. Narra a Autora que é “portadora de Transtorno afetivo bipolar, episódio atual hipomaníaco (CID 10: F31), Mania sem sintomas psicóticos (CID 10: F 30.1), Transtorno afetivo bipolar não especificado (CID 10: F31.9), Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos (CID 10: F33.2), Transtorno afetivo bipolar, episódio atual maníaco com sintomas psicóticos (CID 10: F 31.2), Transtorno de personalidade com instabilidade emocional (CID 10: F 60.2), conforme os laudos periciais em anexo”. Afirma que faz tratamento psiquiátrico desde o ano de 2011, já tendo passado por internações e apresentado vários episódios de surtos psicóticos, tendo em um deles, ocorrido em 16/05/2023, tentado incendiar a sua residência. Afirma que, em virtude da evolução de seu quadro de saúde, foi aposentada por invalidez com proventos proporcionais, em 30/11/2018, do cargo de Auxiliar de Enfermagem que ocupava como servidora pública da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Assevera que foi aposentada por invalidez com proventos proporcionais, sob a alegação da Administração de que a doença que a acomete não lhe garante o direito à aposentação com proventos integrais. Aduz que busca com a presente demanda demonstrar que, embora a enfermidade que padece não conste da lista das doenças delimitadas para a aposentadoria integral por invalidez, deve ser equiparada à alienação mental, que garante a percepção da aposentadoria com proventos integrais. Tece arrazoado jurídico em favor de sua tese. Ao final, pugna, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a conversão de sua aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais para integrais. No mérito, requer a confirmação da medida de urgência, com condenação do Réu a proceder com a conversão de sua aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais para integrais e ao pagamento das diferenças retroativas correspondentes, a partir de 30/10/2018, quando lhe foi concedida a aposentação. Pugna, ainda, pelos benefícios da gratuidade de justiça. A inicial veio instruída com documentos. A decisão de ID nº 176601646 indeferiu o pedido de tutela de urgência. No entanto, deferiu o pleito de gratuidade de justiça à Autora. Citado, o Distrito Federal ofertou contestação ao ID nº 180365452. Argui, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentam que o pleito autoral deve ser considerado improcedente “seja porque a legislação de regência não prevê o pagamento de proventos integrais para o quadro clínico da parte autora, seja porque não há evidência bastante a autorizar a conclusão no sentido de que esse mesmo quadro é resultado das atividades profissionais”. Assevera que a alienação mental deve ser comprovada. Por fim, requer o acolhimento da preliminar arguida, com a extinção do feito sem julgamento de mérito ou, em caso de avanço meritório da questão, a improcedência integral dos pedidos formulados na inicial. Pugna, ainda, pela concessão de prazo para juntar aos autos cálculos do valor a título de parcelas retroativas apurado pelo seu setor de cálculos, ao argumento de que seria necessário obter dados junto ao IPREV/DF. Com a contestação foram juntados documentos. Ao ID nº 181934048, o DISTRITO FEDERAL acostou novos documentos aos autos, dentre os quais, planilha de cálculo (ID nº 181934052). Réplica apresentada ao ID nº 185405124, na qual a Autora reitera os termos da inicial e pugna pela elaboração de perícia médica. A decisão de ID nº 185597184 rejeitou a preliminar suscitada em contestação de ilegitimidade passiva do DISTRITO FEDERAL. Ao ID nº 195503586, foi proferida decisão de saneamento do feito, que decretou a revelia do IPREV/DF e deferiu o pedido de prova pericial, pleiteado pela Requerente, com nomeação de perito para a realização do encargo. Realizada perícia, o Laudo pericial foi juntado ao ID nº 212038264. A Requerente impugnou o Laudo ao ID nº 214754506, bem como juntou documento aos autos. O Réu, por seu turno, se manifestou a favor do Laudo, ao ID nº 216390804, e também juntou documentos. O Laudo pericial foi homologado pela decisão de ID nº 216683909. A mesma decisão oportunizou às partes apresentarem manifestação acerca dos documentos juntados, todavia, apenas a Autora manifestou, ao ID nº 216813081, ciência quanto aos documentos juntados pelo Réu. Após, os autos vieram conclusos para julgamento (ID nº 216923193). É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, estando o feito em ordem e maduro para julgamento, passo a análise do mérito da pretensão. O ponto fulcral da lide consiste em saber se a enfermidade apresentada pela Requerente se insere no rol legal que lhe dê respaldo à conversão de sua aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais para aposentadoria com proventos integrais. O art. 40, § 1º, inc. I, da Constituição Federal, com a antiga redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, assegura aos servidores públicos, em regra, aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, excetuando as situações em que a invalidez decorre de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. A propósito do aludido dispositivo, a Requerente foi aposentada com base na EC nº 41/2003, com a publicação do ato concessivo da aposentação no Diário Oficial do Distrito Federal, com publicação em 11/10/2018 (ID nº 176579615, pág. 41), o que demonstra a observância do Princípio Tempus Regit Actum e da Sumula nº 359 do STF, a qual prevê que “Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil reuniu os requisitos necessários”. Feita essa observação, nota-se que em âmbito do Distrito Federal a questão é regulamentada pela Lei Complementar Distrital nº 769/2008, que trata do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal (RPPS/DF), cumprindo verificar a disposição do art. 18, caput e § 1º, da aludida norma, que acompanhou a disposição constitucional sobre o tema, confira-se: Art. 18. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz de readaptação para o exercício das atribuições do cargo, de forma compatível com a limitação que tenha sofrido, e deve ser paga, com base na legislação vigente, a partir da data da publicação do respectivo ato e enquanto o servidor permanecer nessa condição. (Grifei) § 1º Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado, quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 46. (g.n.) Nota-se que o citado dispositivo legal prevê a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição e estabelece, como exceção, a aposentadoria por invalidez com proventos integrais nas hipóteses que elenca, dentre as quais, quando a invalidez for decorrente de moléstia profissional ou doença grave. No que tange à especificação de quais são as moléstias profissionais e as doenças graves a serem consideradas, o próprio artigo 18 da Lei Complementar Distrital nº 769/2008 elenca o rol, em seu parágrafo 5º, confira-se: Art. 18 (...) § 5º Para efeito de concessão de aposentadoria compulsória por invalidez permanente com proventos integrais, consideram-se moléstia profissional ou doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o parágrafo primeiro, as seguintes: tuberculose ativa; hanseníase; leucemia; pênfigo foliáceo; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira posterior ao ingresso no serviço público; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida – Aids; neuropatia grave; esclerose múltipla; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia, aplicando-se ainda, no que couber, os critérios estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência Social. (g.n.) A propósito, o col. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 656.860/MT-RG, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, fixou a seguinte tese, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 524): "a concessão de aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos integrais exige que a doença incapacitante esteja prevista em rol taxativo da legislação de regência". Consta, ainda, da ementa do mencionado julgado o seguinte entendimento: “(...) Pertence, portanto, ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais, cujo rol, segundo a jurisprudência assentada pelo STF, tem natureza taxativa”.[1] Logo, consoante o entendimento fixado pela Corte Suprema, uma vez que cabe ao legislador ordinário a definição das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais, o rol elencado na legislação distrital deve ser observado, sem espaço para discricionariedade administrativa ou aumento de hipóteses por decisão judicial. Na hipótese dos autos, a Junta Médica Oficial, cujos pareceres, elaborados em 2018, embasaram o ato de concessão de aposentadoria à Demandante, concluiu o seguinte: A servidora é portadora de incapacidade laborativa total e permanente, não susceptível de readaptação, decorrente de transtorno afetivo bipolar, CID 10: F-31.[2] (g.n.) Observa-se que a enfermidade que a Junta Médica indicou que a Requerente padecia à época da perícia não se encontra inserida no rol de moléstias profissionais previstas no § 5º, do artigo 18 da Lei Complementar Distrital nº 769/2008, transcrito alhures. Nada obstante, defende a Autora que, em verdade, a patologia que se encontra acometida desde o ato de sua aposentação é a alienação mental. Com o objetivo de demonstrar a sua alegação, acostou com a inicial (ID nº 176579610) e com a petição de ID nº 214754506, documentos médicos, dentre os quais laudos particulares que atestam o seu estado de saúde. Os laudos médicos juntados, entretanto, não enquadram de forma clara a patologia apresentada pela Demandante como alienação mental. Inclusive, o último documento médico anexado aos autos, ou seja, o atestado de ID nº 214754508, atesta que a Autora é portadora de Transtorno Afetivo Bipolar, desde 2013, corroborando com a conclusão alcançada pela Junta Médica Oficial. Além disso, com o fito de elucidar a controvérsia existente na lide, foi realizada nos autos perícia médica, cujo Laudo técnico apresentou a seguinte conclusão: (...) 9. Diante de todo o exposto, os elementos constantes dos autos, confrontados com a literatura técnica, levam à conclusão de que: 9.1 – A pericianda é portadora de Transtorno Afetivo Bipolar, atualmente em remissão (CID 10 F31.7). 9.2 - Diante da ausência de alterações graves e permanentes da personalidade no exame atual, observando-se a capacidade de entendimento preservada, ausência de prejuízos na percepção da realidade e manutenção da autodeterminação no momento da perícia, não é possível enquadrá-la como portadora de alienação mental, considerando a definição de Alienação Mental dada por Perocco e pelo Manual Oficial de Perícias Médicas do GDF. 9.3 - A pericianda não apresenta alienação mental, contudo, em períodos de crise (agudização da doença), que são causados sobretudo por falta da adesão ao tratamento com antipsicóticos e estabilizadores de humor, pode haver prejuízo da noção de realidade e pragmatismo, mas apenas de forma temporária.[3] (g.n.) No Laudo pericial, ainda, há trechos que merecem ser destacados, os quais apresentam explanações alinhadas com a conclusão alcançada pelo Perito, confiram-se: (...) Diante da ausência de alterações graves e permanentes da personalidade no exame atual, observando-se a capacidade de entendimento preservada, ausência de prejuízos na percepção da realidade e manutenção da autodeterminação no momento da perícia, não é possível enquadrá-la como portadora de alienação mental. Todavia, é importante destacar que o diagnóstico de transtorno afetivo bipolar é compatível com o histórico clínico da pericianda. Existe a possibilidade de recorrência de quadros de mania e depressão, além de eventuais alucinações, especialmente em caso de interrupção do tratamento médico. Cerca de um ano atrás, houve relato de internação compulsória devido a episódios psicóticos, culminando em um incidente em que a pericianda ateou fogo em sua residência, em período de crise (surto psicótico). Apesar disso, este perito reitera que, à luz da definição de alienação mental proposta por Perocco, entende não ser possível enquadrá-la nessa condição, uma vez que seu quadro clínico ainda se mantém controlável com o uso adequado de medicamentos. Durante os períodos intercrises, a pericianda mantém boa funcionalidade. (...) 3. as doenças suportadas pela autora se enquadram no conceito legal de alienação mental? Resposta: Não. Embora a pericianda tenha apresentado episódios psicóticos durante crises maníacas, seu quadro clínico atual não corresponde à definição de alienação mental, visto que a capacidade de entendimento e autodeterminação está preservada no período intercrises, e que a doença se encontra controlada devido ao uso de medicamentos. (...) 3. Informe o Sr. Perito (a) qual (is) doença (s) acima referida (s) provoca(m) o alegado estado de alienação mental. Resposta: O Transtorno Afetivo Bipolar, durante períodos de crise, pode provocar episódios psicóticos durante crises maníacas, mas a pericianda, no momento da perícia, não apresenta alienação mental. Em verdade, apenas excepcionalmente, considera-se o quadro de transtorno afetivo bipolar como compatível com alienação mental, nos termos do Manual de perícia do GDF e do Manual de Perícias Médicas do Servidor Público Federal (...)[4] Nessa toada, observa-se que não há nos autos elemento probatório com suficiente tecnicidade científica e teor de confiança capaz de demonstrar que o transtorno psíquico que acomete a Requerente se enquadra no conceito de alienação mental para fins legais, e por conseguinte, que insira a sua situação na exceção prevista no art. 18, caput e § 1º, da Lei Complementar Distrital nº 769/2008, cujo rol taxativo garante a aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Desse modo, e considerando, ainda, que também não foi aventada e nem demonstrada que o caso se amolda às outras hipóteses de exceção previstas no dispositivo legal, quais seja, de acidente em serviço e de moléstia profissional, conclui-se que os pedidos formulados na inicial não comportam acolhimento. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Declaro resolvido o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando este último em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do artigo 85, § 2º, caput e § 3º, inciso I, do CPC[5]. A exigibilidade das verbas de sucumbência, contudo, resta suspensa em razão da gratuidade de Justiça deferida à Autora (ID nº 176601646). Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Publique-se. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] RE 656860, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-181 DIVULG 17-09-2014 PUBLIC 18-09-2014 [2] ID nº 176579615, págs. 01 e 10. [3] ID nº 212038264, pág. 29. [4] ID nº 212038264, págs. 28, 30 e 31. [5]Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: (...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712705-60.2023.8.07.0018. AUTOR: ROBERTA PEREIRA CELESTINO BATISTA REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em decisão saneadora de ID n. 185597184, determinou-se a inclusão do IPREV/DF no polo passivo da demanda. A autora, em ID n. 185925997, informa que o IPREV/DF faz parte da lide desde a inicial, tendo ocorrido a citação do réu e despacho informando acerca da ausência de contestação do IPREV/DF. Intimado para manifestação, o réu quedou-se inerte. DECIDO. Com razão a autora na peça de ID n. 185925997, motivo pelo qual a decisão deve ser ajustada. Destaca-se que o IPREV/DF compõe a lide desde o ajuizamento, tendo sido regularmente citado e não juntado defesa. Dessa forma, prossigo com o saneamento dos autos iniciado ao ID n. 185597184. Superada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo DISTRITO FEDERAL e sendo revel o IPREV/DF, passo ao ponto controvertido da demanda. A controvérsia reside em esclarecer se o quadro clínico da autora, ou seja, as doenças que a acometem, ensejam o pagamento de proventos integrais de aposentadoria, por força de lei. Embora a Autora tenha colacionado documentos que indiquem quadro de enfermidade de natureza psicológica, é imperioso reconhecer os laudos médicos apresentados não contêm informação expressa no sentido de que as moléstias que acometem ela amoldam-se ao conceito legal de “alienação mental”. No ponto, o ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373 do CPC, uma vez que não há qualquer dificuldade para cumprir o encargo ou justificativa para facilitar a sua produção. Nesse passo, diante da necessidade de esclarecer o ponto controvertido, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a produção da prova pericial requerida pela autora em réplica. Assim, nos termos do acima exposto e na forma do artigo 465 do Código de Processo Civil, defiro a produção de prova pericial e NOMEIO o(a) Dr(a). GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT, Profissão médico com especialização em perícia médica, como Perito(a) deste Juízo, para elaboração de laudo técnico nos presentes autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do início dos trabalhos. Intimem-se as partes, para apresentação de quesitos e de assistentes técnicos, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intime-se por telefone, e-mail ou WhatsApp ([email protected]), o (a) Sr (a). Perito(a), para que apresente proposta de honorários, em 05 (cinco) dias, advertindo-o de que a parte Autora é beneficiária da gratuidade judiciária e, por força da Portaria Conjunta (PC) 101/2016, o valor a ser pago pelo Tribunal quanto a perícias médicas requeridas por beneficiário da justiça gratuita atinge o patamar de R$1.850,00, desde que devidamente justificada. Destaco que eventual diferença entre o valor a ser custeado pelo TJDFT e o valor dos honorários homologados por este Juízo deverá ser cobrado pelo Perito, por meio de Advogado (capacidade postulatória), por petição nestes autos, nos termos do art. 98, § 3º, e do art. 515, V, ambos do CPC. Por oportuno, no caso de perícias requerida por pessoas beneficiárias da gratuidade de justiça, a diferença acima explicada terá a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. A proposta deverá constar discriminação objetiva das etapas do trabalho a ser realizado (notadamente o número de horas e seus respectivos valores, outros custos, análise de documentos suplementares ou exames, nos casos de perícias médicas etc). Após apresentada a proposta de honorários, intimem-se novamente as partes. Por fim, venham os autos conclusos para eventual homologação dos valores dos honorários periciais, com a advertência de que, em caso de aceite, a ordem para pagamento dos honorários será requisitada ao e. TJDFT, somente após a homologação do laudo. Adotem-se as providências pertinentes. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, dou o feito por saneado para: a) Rejeitar a preliminar arguida e decretar a revelia do IPREV/DF b) Deferir a produção de prova pericial requerida pela demandante. Aguarde-se a juntada dos quesitos e cumprimento das demais determinações. Intimem-se as partes nos termos do art. 357, § 1º do CPC, devendo se manifestar prazo de 5 (cinco) dias, acerca das questões tratadas na presente decisão. O prazo para o DISTRITO FEDERAL deverá ser contabilizado em dobro. Transcorrido in albis, o presente ato processual restará estabilizado. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712705-60.2023.8.07.0018. AUTOR: ROBERTA PEREIRA CELESTINO BATISTA REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação de Conhecimento ajuizada por ROBERTA PEREIRA CELESTINO BATISTA em face do IPREV/DF e do DISTRITO FEDERAL. Em apertada síntese, a Autora manifesta que é “portadora de Transtorno afetivo bipolar, episódio atual hipomaníaco (CID 10: F31), Mania sem sintomas psicóticos (CID 10: F 30.1), Transtorno afetivo bipolar não especificado (CID 10: F31.9), Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos (CID 10: F33.2), Transtorno afetivo bipolar, episódio atual maníaco com sintomas psicóticos (CID 10: F 31.2), Transtorno de personalidade com instabilidade emocional (CID 10: F 60.2), conforme os laudos periciais em anexo”. Afirma que é servidora pública no cargo de Auxiliar de Enfermagem, mas, em virtude de seu quadro de saúde, foi aposentada em caráter proporcional. Tece arrazoado jurídico em favor de sua tese. Requer a “concessão de medida liminar inaudita altera pars ao REQUERENTE, visando a conversão da concessão do benefício de APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INTEGRAL, uma vez que restou devidamente comprovado que a Autora se encontra enquadrado dentro das normais legais aplicadas conforme pode ser demonstrado pelos documentos e também provas periciais”. Documentos acompanham a inicial. Em decisão de ID n. 176601646 restou deferido o pedido de gratuidade de justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência. Contestação apresentada pelo DISTRITO FEDERAL ao ID n. 180365452 em que sustenta preliminar de ilegitimidade passiva, pois “não tem atribuição para o pagamento da aposentadoria, uma vez que se trata de atribuição específica da autarquia em regime especial IPREV/DF”. Quanto ao mérito, defende que “a pretensão autoral se revela improcedente, seja porque a legislação de regência não prevê o pagamento de proventos integrais para o quadro clínico da parte autora, seja porque não há evidência bastante a autorizar a conclusão no sentido de que esse mesmo quadro é resultado das atividades profissionais.”. Impugna os cálculos apresentados e requer a improcedência dos pedidos. Réplica ao ID n. 185405124. É o relato. DECIDO. DA PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO RÉU Argui o Distrito Federal, em sede de preliminar de contestação, a sua ilegitimidade passiva para atuar na presente demanda. De partida, consigno que não assiste razão ao Requerido. A Lei Complementar Distrital nº 769/2008 criou o Instituto de Previdência do Distrito Federal – IPREV/DF (art. 3º), a quem incumbe atuar como Órgão responsável pelo pagamento e manutenção dos benefícios previdenciários (art. 4º, § 3º). O § 2º do art. 4º da mesma Lei, por sua vez, consigna que o Distrito Federal constitui-se em garantidor das obrigações do IPREV/DF, determinando a responsabilidade subsidiária da Fazenda Pública Distrital pelo custeio dos benefícios previdenciários. Desta feita, tendo em vista na qualidade de garantidor do IPREV/DF, o Distrito Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, respondendo subsidiariamente pelo custeio dos benefícios previdenciários devidos aos segurados e dependentes. Nesse mesmo sentido, recente entendimento do Eg. TJDFT, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. TEMA 942 DO COLENDO STF. REQUISITOS PREENCHIDOS. ABONO DE PERMANÊNCIA. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. CÔMPUTO NO CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em indeferimento da petição inicial por ausência de recolhimento das custas iniciais eis que, da simples leitura dos autos, constata-se que foi deferido à autora apelada os benefícios da gratuidade de justiça. 2. O Distrito Federal, por ser o garantidor do pagamento das obrigações do IPREV/DF (art. 4º, § 2º, da Lei Complementar n. 769/2008), possui legitimidade para integrar o polo passivo da lide, respondendo subsidiariamente pelo custeio dos benefícios previdenciários devidos aos segurados e dependentes. (...). (Acórdão 1777499, 07003678820228070018, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2023, publicado no DJE: 13/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Distrito Federal. Por outro lado, verifico que, embora o Distrito Federal seja legitimado passivo para a lide, a sua legitimação se dá na qualidade de responsável subsidiário, sendo o IPREV/DF o devedor principal, no caso de procedência da demanda Isso porque, como acima explanado, nos termos da Lei Complementar Distrital nº 769/2008, o Distrito Federal responde subsidiariamente pelo custeio dos benefícios previdenciários, apenas devendo ser acionado caso o devedor principal não cumpra a obrigação. Diante do exposto, mostra-se necessária a inclusão do IPREV/DF no polo passivo da presente demanda. Assim, nos termos do art. 339, § 2º, do CPC, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora promova a inclusão do IPREV/DF, de modo a compor o polo passivo da presente demanda. Intimem-se. Publique-se. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712705-60.2023.8.07.0018. AUTOR: ROBERTA PEREIRA CELESTINO BATISTA REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação de Conhecimento ajuizada por ROBERTA PEREIRA CELESTINO BATISTA em face do IPREV/DF e do DISTRITO FEDERAL. Em apertada síntese, a Autora manifesta que é “portadora de Transtorno afetivo bipolar, episódio atual hipomaníaco (CID 10: F31), Mania sem sintomas psicóticos (CID 10: F 30.1), Transtorno afetivo bipolar não especificado (CID 10: F31.9), Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos (CID 10: F33.2), Transtorno afetivo bipolar, episódio atual maníaco com sintomas psicóticos (CID 10: F 31.2), Transtorno de personalidade com instabilidade emocional (CID 10: F 60.2), conforme os laudos periciais em anexo”. Afirma que é servidora pública no cargo de Auxiliar de Enfermagem, mas, em virtude de seu quadro de saúde, foi aposentada em caráter proporcional. Tece arrazoado jurídico em favor de sua tese. Requer a “concessão de medida liminar inaudita altera pars ao REQUERENTE, visando a conversão da concessão do benefício de APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INTEGRAL, uma vez que restou devidamente comprovado que a Autora se encontra enquadrado dentro das normais legais aplicadas conforme pode ser demonstrado pelos documentos e também provas periciais”. Documentos acompanham a inicial. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Segundo o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A medida antecipatória, contudo, não poderá ser deferida na hipótese de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, consoante se extrai do § 3º do mesmo dispositivo legal: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Consoante relatado, a Requerente afirma padecer de males os quais podem ser equiparados à alienação mental. Quanto à controvérsia, cumpre observar que o art. 18, § 5º da Lei Complementar Distrital n. 769/2008: Para efeito de concessão de aposentadoria compulsória por invalidez permanente com proventos integrais, consideram-se moléstia profissional ou doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o parágrafo primeiro, as seguintes: tuberculose ativa; hanseníase; leucemia; pênfigo foliáceo; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira posterior ao ingresso no serviço público; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida – Aids; neuropatia grave; esclerose múltipla; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia, aplicando-se ainda, no que couber, os critérios estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência Social. (Legislação correlata - Decreto 39477 de 26/11/2018) Em análise perfunctória do feito, embora a Autora tenha colacionado documentos que indiquem quadro de enfermidade de natureza psicológica, é imperioso reconhecer os laudos médicos apresentados não contêm informação expressa no sentido de que as moléstias que acometem a Requerente amoldam-se ao conceito legal de “alienação mental”. Destaco, ainda, que este Juízo não dispõe de conhecimento técnico suficiente para afirmar, de plano, que as patologias suportadas pela parte Autora se amoldam ao conceito de “alienação mental”. Nesse contexto, não é possível vislumbrar a probabilidade do direito alegado, requisito indispensável à concessão do pleito antecipatório vindicado. Outrossim, tampouco se revela claramente delineado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, haja vista a ausência de indícios de prejuízo irreparável à parte caso se aguarde o regular trâmite do feito. Assim, à míngua dos requisitos legais autorizadores, não há que se falar na concessão da medida antecipatória pretendida. Outro não é o entendimento do e. TJDFT, conforme demonstra a ementa abaixo transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. I - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo iminente de dano, uma vez que não há prova inequívoca de que o quadro clínico da agravante-autora seja de alienação mental, além do que ela já está aposentada há mais de um ano. Mantido o indeferimento da tutela de urgência para conversão da aposentadoria com proventos proporcionais em integrais e isenção de imposto de renda. II - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1306801, 07428410220208070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 2/12/2020, publicado no PJe: 25/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Destaquei) Desta feita, revela-se prudente aguardar o regular trâmite processual, com a observância do contraditório e a devida produção de provas complementares, a fim de melhor avaliar a questão submetida ao exame do Juízo. Com essas razões, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de sua realização em momento posterior, visto que os Réus são pessoas jurídicas de direito público, não sendo admitida a autocomposição (CPC, art. 334, § 4º, II). CITEM-SE os Réus para, querendo, OFERECER DEFESA no prazo legal, consoante art. 231, V e VI, do CPC, oportunidade na qual deverão se manifestar acerca das provas que pretendem produzir. Apresentada as contestações, retornem os autos conclusos. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

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