Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0712852-74.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0712852-74.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712852-74.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: FLAVIO DE SOUZA FALCAO JUNIOR EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por FLAVIO DE SOUZA FALCAO JUNIOR em face do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV e, subsidiariamente, do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu exigibilidade de obrigação de pagar. Os executados opõem embargos de declaração em face da decisão ID 223147117. Alegam equívoco no julgado quanto a forma de aplicação da SELIC. Decido. De acordo com o art. 1022 do CPC, qualquer das partes, no prazo de 05 dias, poderá opor embargos de declaração sempre que na sentença houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. O recurso, no entanto, não merece acolhimento. A decisão foi clara ao tratar da forma de aplicação da SELIC. Conforme consta do julgado, é entendimento majoritário do e. TJDFT, e deste Juízo, que a SELIC incidirá sobre o valor inicial da dívida corrigida monetariamente e computados os juros de mora aplicados durante o período anterior a vigência da EC n.113/2021, sob pena de causar prejuízo à parte exequente. Senão vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. ÍNDICES REMUNERATÓRIOS. TEMA 810. INCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. EC N. 113/2021. TAXA SELIC. ADOÇÃO A PARTIR 09/12/2021. ANATOCISMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SEM MAJORAÇÃO. 1. Na atualização de débitos em desfavor da Fazenda Pública incidirá a taxa SELIC, de forma simples, sobre o montante atualizado do débito, a partir de dezembro de 2021, nos termos previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021 e do art. 22, §1º, da Resolução n. 303/2019 do CNJ. Assim não há que se cogitar de ocorrência de bis in idem ou cumulação de encargos financeiros, uma vez que a projeção da SELIC é pro futuro em relação ao montante consolidado da dívida, até novembro de 2021. 2. A tese defendida pelo Distrito Federal para elaboração dos cálculos em duas fases sob pena de caracterização de anatocismo, não se sustenta. Isso porque, a decisão determinou expressamente que os juros serão aplicados de forma simples, até julho de 2001, 1% (um por cento) ao mês; a correção monetária será o IPCA-E, a partir de janeiro de 2001, antes serão aplicados os índices do manual de cálculos da Justiça Federal. Sendo que, de agosto de 2001 até junho de 2009 incidirão juros de 05% (meio por cento) ao mês; e os juros de remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir de julho de 2009. 3. Não se trata de adoção da SELIC sobre o valor originário da dívida, uma vez que durante o transcuro do inadimplemento houve a alteração dos índices remuneratórios por disposição legal. Assim, a SELIC incidirá sobre o valor inicial da dívida corrigida monetariamente e computados os juros de mora aplicados durante o período anterior a vigência da EC n.113/2021. A partir da incidência da SELIC não serão adotados outros índices, mas apenas esse encargo remuneratório. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1765733, 07185754320238070000, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/9/2023, publicado no DJE: 20/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA SELIC SOBRE O MONTANTE CONSOLIDADO DO DÉBITO. ENTENDIMENTO ATUAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento individual de sentença, reconhecendo a legitimidade das exequentes, servidoras públicas da Secretaria da Fazenda do GDF, e determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para ajuste de cálculos, com a aplicação da Taxa SELIC, a partir de dezembro de 2021, sobre o montante consolidado do débito. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legitimidade ativa das servidoras para o cumprimento individual da sentença coletiva, e (ii) a correção monetária do débito por meio da Taxa SELIC, conforme determinação legal e jurisprudencial. 3. A legitimidade ativa foi confirmada, uma vez que são servidoras da Administração Direta e estavam filiadas ao SINDIRETA/DF, entidade sindical apta a representá-las no cumprimento individual da sentença coletiva, mesmo com a existência de outro sindicato específico da carreira, ao qual não são filiadas. Não há violação ao princípio da unicidade sindical. 4. Quanto à correção monetária, a Taxa SELIC incide sobre o montante total consolidado do débito, incluindo correção e juros até novembro de 2021, nos termos da EC 113/2021 e da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução CNJ nº 448/2022. Não há anatocismo. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Acórdão 1943874, 0735662-75.2024.8.07.0000, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/11/2024, publicado no DJe: 26/11/2024.) [grifos nossos] Assim, com relação à SELIC, esta deverá incidir sobre o valor inicial da dívida corrigida monetariamente e computados os juros de mora aplicados durante o período anterior a vigência da EC n.113/2021. Logo, resta evidente que os presentes embargos são incabíveis, pois veiculam pretensão exclusivamente infringente do julgado, sem o propósito específico de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte não configura nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo a pretensão de sua revisão incabível por esta via recursal. Por estas razões, REJEITO os embargos de declaração. Preclusa esta decisão, encaminhem-se os autos à Contadoria para apuração do valor devido, nos termos desta decisão. Com os cálculos, intimem-se as partes. Após, voltem-me conclusos. Ao CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 15 (quinze) dias exequente, 30 (trinta) dias DF e IPREV, já inclusa a dobra legal. Preclusa esta decisão, encaminhem-se os autos à Contadoria. Com os cálculos, intimem-se as partes. Prazo: 5 (cinco) dias exequente, 10 (dez) dias DF e IPREV, já inclusa a dobra legal. Após, voltem-me conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712852-74.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: FLAVIO DE SOUZA FALCAO JUNIOR EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por FLAVIO DE SOUZA FALCAO JUNIOR em face do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV e, subsidiariamente, do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu exigibilidade de obrigação de pagar. Intimados, os executados alegaram excesso de execução (ID 217597264). O exequente, por sua vez, requereu prazo adicional para apresentação da planilha de impugnação aos cálculos do executado (ID 220336398), o que foi indeferido (ID 220391236). Ausente a apresentação de resposta à impugnação, os autos vieram conclusos. Fundamento e Decido. Segundo os executados, há excesso de execução, posto que (i) os somatórios dos percentuais de juros com os percentuais da Taxa SELIC estão incorretos; (ii) o exequente aplicou juros desde período anterior à citação, o que acarreta a incidência incorreta dos juros; e (iii) o exequente elaborou os cálculos a partir de 01/09/2017, quando o correto seria 08/03/2018 (quando ocorreu a aposentadoria). Inicialmente, cumpre ressaltar que o exequente não apresentou resposta aos pontos acima impugnados. Entretanto, assiste parcial razão aos executados. Explico. O título executivo foi claro quanto à data-base de elaboração dos cálculos, senão vejamos (ID 166010340): Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de: (1) DETERMINAR O IPREV/DF e, subsidiariamente, o DF na conversão de aposentadoria concedida ao autor por invalidez com proventos proporcionais em aposentadoria pro invalidez permanente com proventos integrais; (2) CONDENAR O IPREV/DF e, subsidiariamente, o DF, a pagar ao autor as diferenças decorrentes da conversão de aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais em aposentadoria com proventos integrais, desde a data do laudo médico oficial (13/09/2017, ID 140160316, p.03). Por consequência, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Nesse sentido, sem razão o executado ao alegar que "o exequente elaborou os cálculos a partir de 01/09/2017, quando o correto seria 08/03/2018 (quando ocorreu a aposentadoria)", posto que deverá ser observada a data do laudo médico (13/09/2017). Ademais, com relação à incidência da Taxa Selic, é entendimento majoritário do e. TJDFT, e deste Juízo, que a SELIC incidirá sobre o valor inicial da dívida corrigida monetariamente e computados os juros de mora aplicados durante o período anterior a vigência da EC n.113/2021, sob pena de causar prejuízo à parte exequente. Senão vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. ÍNDICES REMUNERATÓRIOS. TEMA 810. INCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. EC N. 113/2021. TAXA SELIC. ADOÇÃO A PARTIR 09/12/2021. ANATOCISMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SEM MAJORAÇÃO. 1. Na atualização de débitos em desfavor da Fazenda Pública incidirá a taxa SELIC, de forma simples, sobre o montante atualizado do débito, a partir de dezembro de 2021, nos termos previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021 e do art. 22, §1º, da Resolução n. 303/2019 do CNJ. Assim não há que se cogitar de ocorrência de bis in idem ou cumulação de encargos financeiros, uma vez que a projeção da SELIC é pro futuro em relação ao montante consolidado da dívida, até novembro de 2021. 2. A tese defendida pelo Distrito Federal para elaboração dos cálculos em duas fases sob pena de caracterização de anatocismo, não se sustenta. Isso porque, a decisão determinou expressamente que os juros serão aplicados de forma simples, até julho de 2001, 1% (um por cento) ao mês; a correção monetária será o IPCA-E, a partir de janeiro de 2001, antes serão aplicados os índices do manual de cálculos da Justiça Federal. Sendo que, de agosto de 2001 até junho de 2009 incidirão juros de 05% (meio por cento) ao mês; e os juros de remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir de julho de 2009. 3. Não se trata de adoção da SELIC sobre o valor originário da dívida, uma vez que durante o transcuro do inadimplemento houve a alteração dos índices remuneratórios por disposição legal. Assim, a SELIC incidirá sobre o valor inicial da dívida corrigida monetariamente e computados os juros de mora aplicados durante o período anterior a vigência da EC n.113/2021. A partir da incidência da SELIC não serão adotados outros índices, mas apenas esse encargo remuneratório. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1765733, 07185754320238070000, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/9/2023, publicado no DJE: 20/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA SELIC SOBRE O MONTANTE CONSOLIDADO DO DÉBITO. ENTENDIMENTO ATUAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento individual de sentença, reconhecendo a legitimidade das exequentes, servidoras públicas da Secretaria da Fazenda do GDF, e determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para ajuste de cálculos, com a aplicação da Taxa SELIC, a partir de dezembro de 2021, sobre o montante consolidado do débito. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legitimidade ativa das servidoras para o cumprimento individual da sentença coletiva, e (ii) a correção monetária do débito por meio da Taxa SELIC, conforme determinação legal e jurisprudencial. 3. A legitimidade ativa foi confirmada, uma vez que são servidoras da Administração Direta e estavam filiadas ao SINDIRETA/DF, entidade sindical apta a representá-las no cumprimento individual da sentença coletiva, mesmo com a existência de outro sindicato específico da carreira, ao qual não são filiadas. Não há violação ao princípio da unicidade sindical. 4. Quanto à correção monetária, a Taxa SELIC incide sobre o montante total consolidado do débito, incluindo correção e juros até novembro de 2021, nos termos da EC 113/2021 e da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução CNJ nº 448/2022. Não há anatocismo. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Acórdão 1943874, 0735662-75.2024.8.07.0000, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/11/2024, publicado no DJe: 26/11/2024.) [grifos nossos] Assim, com relação à SELIC, esta deverá incidir sobre o valor inicial da dívida corrigida monetariamente e computados os juros de mora aplicados durante o período anterior a vigência da EC n.113/2021. Por fim, assiste razão ao executado quanto à incidência de juros, posto que deverá ocorrer a partir da citação, e não em data anterior a esta, conforme dispõe a Súmula nº 163, do STF: Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação. Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação apresentada pelo DF e IPREV, tão somente para determinar a incidência dos juros a partir da data da citação. No tocante à Taxa SELIC, a incidência ocorrerá sobre o valor inicial da dívida corrigida monetariamente e computados os juros de mora aplicados durante o período anterior a vigência da EC nº 113/2021. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do excesso efetivamente decotado, na forma do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão da gratuidade de justiça ora concedida (ID 121924283). Preclusa esta decisão, encaminhem-se os autos à Contadoria para apuração do valor devido, nos termos desta decisão. Com os cálculos, intimem-se as partes. Após, voltem-me conclusos. Ao CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 15 (quinze) dias exequente, 30 (trinta) dias DF e IPREV, já inclusa a dobra legal. Preclusa esta decisão, encaminhem-se os autos à Contadoria. Com os cálculos, intimem-se as partes. Prazo: 5 (cinco) dias exequente, 10 (dez) dias DF e IPREV, já inclusa a dobra legal. Após, voltem-me conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

22/01/2025, 00:00

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712852-74.2022.8.07.0001. REQUERENTE: FLAVIO DE SOUZA FALCAO JUNIOR REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO O perito requer a transferência de honorários periciais. DECIDO. Compulsando os autos, observo que perito apresentou proposta no valor de R$ 5.880,00. Todavia, tendo em vista que uma das partes é beneficiária da justiça gratuita, informou que aceita a redução dos honorários periciais para o valor de R$ 1.850,00, conforme Portaria 101/2016 (ID 151028769). A decisão ID 154065366 homologou a proposta do perito. O IPREV/DF restou sucumbente. Assim, expeça-se RPV de R$ 1.850,00 em favor do perito e em desfavor do IPREV/DF. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o IPREV/DF para pagamento em 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC. Caso venha aos autos comprovante do depósito judicial do valor requerido, tem-se por cumprida a obrigação inserida na RPV, sem prejuízo do reconhecimento de parcela complementar e em consequência, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora. Na sequência, retornem os autos conclusos para decisão. Transcorrido o prazo, tendo em vista que em geral o IPREV cumpre o pagamento das RPV e em atenção ao principio da cooperação, oportunizo ao ente publico a juntada do comprovante de pagamento, no prazo de 10 dias. Passado o prazo sem comprovação do pagamento, fica, desde já, deferido o sequestro de verbas pelo SISBAJUD. O sequestro é a única providência executiva apta à satisfação da obrigação de pequeno valor no caso de recusa ao cumprimento da requisição judicial. Assim, retornem conclusos. Aguarde-se decurso de prazo para a parte executada apresentar impugnação. AO CJU: Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Altere-se a classificação dos polos para Exequente/Executado. Expeça-se RPV de R$ 1.850,00 em favor do perito e em desfavor do IPREV/DF. Após, intime-se o IPREV para pagamento em 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC. Aguarde-se decurso de prazo para a parte executada apresentar impugnação. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DISTROFIA MIOTOMICA DE TEINER. PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. DOENÇA GRAVE. TEMA 524 DO STF. PROVENTOS INTEGRAIS COM PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. TEMA 810 DO STF. 1. Remessa necessária em ação revisional de aposentadoria, cuja sentença julgou procedente o pedido autoral para determinar a conversão de aposentadoria com proventos proporcionais em aposentadoria com proventos integrais, além da condenação às diferenças decorrentes da conversão, desde a data do laudo médico oficial. 2. O Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral tema 524 (RE 656.860/MT), no sentido de que: “A concessão de aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos integrais exige que a doença incapacitante esteja prevista em rol taxativo da legislação de regência”. 3. A perícia realizada indicou a presença de condição compatível com paralisia irreversível e incapacitante, doença que consta no rol de doenças graves, nos termos do art. 18 da Lei Complementar n. 769/2008. 4. Nos termos do § 9º do art. 18 da LC n. 769/08: “O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de contribuição, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no § 5º, deve passar a perceber provento integral, calculado com base no fundamento legal de concessão da aposentadoria”. 5. A sentença proferida também observou a aplicação do Tema de Repercussão Geral n. 810 (RE 870.947), no sentido de serem aplicáveis os juros de mora devidos à poupança (art. 1º-F, Lei n. 9.494/97) desde a citação, e correção monetária pelo IPCA-E, desde a data de cada pagamento a menor. Com a publicação da EC n. 113/2021, em 8/12/2021, a correção monetária será realizada pela SELIC, sem juros de mora, pois já computador na SELIC. 6. Remessa necessária conhecida e não provida.

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712852-74.2022.8.07.0001. REQUERENTE: FLAVIO DE SOUZA FALCAO JUNIOR REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação revisional de aposentadoria com pedido liminar proposta por FLÁVIO DE SOUZA FALCÃO JUNIOR em face do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. Narra a inicial que o autor é servidor público e foi diagnosticado com Distrofia Miotomica de Steinert, ocasião em que, inicialmente, foi aposentado, compulsoriamente, por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Informa que por ter se aposentado apenas com seis anos de serviço público possui proventos em valor inferior a um salário mínimo, o que seria ilegal. Destaca que não conseguiu realizar a prova de vida no ano de 2021 e ficou sem receber os proventos de aposentadoria nos meses de abril a dezembro de 2021. Aduz que o parecer da junta médica oficial concluiu que a doença do autor é degenerativa, grave e está em estágio avançado e, por isso, deve ter a sua aposentadoria convertida para aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais. Ao final, requereu a concessão da gratuidade de justiça e, no mérito, a condenação do réu para revisar a aposentadoria por tempo de serviço para aposentadoria integral por invalidez permanente, inclusive em sede liminar em favor do autor. A inicial veio acompanhada de documentos. A medida liminar foi INDEFERIDA (ID 121924283). Citado, o DF contestou (ID 127503039). Preliminarmente, suscitou a inépcia da inicial e a ilegitimidade passiva do DF. No mérito, aduziu que a doença que acomete o autor não consta no rol taxativo de doenças que acarretam a aposentadoria por invalidez com proventos integrais e, por isso, o pedido deve ser indeferido. O DF juntou documentos (ID 129892871). O autor apresentou réplica (ID 130225121). Realizada a regularização do polo passivo para inclusão do IPREV/DF (ID 134933516). Citado, o IPREV/DF reiterou a contestação apresentada pelo DF e juntou documentos (ID 140160314). O DF (ID 141142183) e o autor (ID 143017036) informaram que não pretendem produzir outras provas. Decisão saneadora REJEITOU as preliminares suscitadas na contestação do DF e determinou a produção de prova pericial de ofício (ID 143806714). Nomeado, o médico perito, Dr. GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT juntou aos autos o laudo médico pericial (ID 163070951). O DF e o IPREV/DF manifestaram-se quanto ao laudo médico (ID 165578967) e o prazo do autor correu in albis. Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. As provas já foram produzidas, conforme disposto no art. 369 do Código de Processo Civil. A prova pericial médica foi realizada e o laudo pericial apresentado. As partes, intimadas, apresentaram manifestação. Logo, foram realizados todos os atos necessários para conclusão do laudo pericial e manifestação das partes. Assim, homologo-o. Não há outras questões preliminares para serem analisadas ou vícios processuais para serem sanados, já que preliminar de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva do DF foram analisadas e afastadas em decisão saneadora (ID 143806714). Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo a análise do mérito. No caso, é incontroverso nos autos que o autor possui doença degenerativa e progressiva, qual seja, "Distrofia Miotomica de Steiner". A doença, inclusive, foi reconhecida pela junta médica do DF, realizada para fins de avaliação da capacidade laborativa (ID 121536846), onde o autor foi aposentado por invalidez com proventos proporcionais. O que o autor pretende é a conversão da aposentadoria proporcional por invalidez em aposentadoria com proventos integrais. A controvérsia, portanto, consiste apenas em verificar se o diagnóstico do autor (Distrofia Miotomica de Steiner) se enquadra no conceito de paralisia irreversível e incapacitante, ou em qualquer dos conceitos de doença grave previstos no § 5º do art. 18, da Lei Complementar nº 769/2008, para fins de aposentadoria com proventos integrais. Para tanto, a análise do laudo médico pericial é imprescindível para a resolução do conflito. Vejamos as informações contidas no laudo médico pericial (ID 163070951): 4 - O senhor Flavio conseguiria se alocado em outro função dentro no serviço público, tendo capacidade plena de se locomover, de se comunicar e ser entendido? Se a resposta for negativa posse dizer que a impossibilidade seria em razão da doença que possui? (p.10) Resposta: Trata-se de periciando incapaz total e definitivamente. A incapacidade é decorrente de distrofia de Steinert, doença de cunho genético e de caráter inexoravelmente progressivo, sem cura à luz da medicina atual. (...) 1. O autor foi aposentado por invalidez pela junta médica oficial da Ré? Se afirmativo, em qual data e por qual doença? (pág.10) Resposta: Sim. Foi considerado invalido de forma total e definitiva quando da realização de avaliação pericial realizada por junta médica do GDF, vide documento datado de 13/09/2017 - ID 129892877 - Pág.1 2. A doença motivadora da aposentadoria por invalidez do autor está prevista no rol das doenças especificadas no art.18 da L.C. 769/2008 (Regime Próprio de Previdência Social do servidor público distrital)? Se afirmativo, qual? (p.10) Resposta: A condição atual do periciando é compatível com paralisia irreversível e incapacitante, vide discussão. 3. O autor teve o diagnóstico de alguma das doenças especificadas no art. 18 da L.C. 769/2008, após sua aposentadoria? Se afirmativo, qual? (p.10) Resposta: A condição atual do periciando é compatível com paralisia irreversível e incapacitante, vide discussão. A condição atual de saúde é decorrente de agravo da Síndrome de Steinert - CID 10 G71.1 Transtornos miotônicos. - CONCLUSÃO (p.10) Diante de todo o exposto, é possível considerar que: 1- O periciando possui quadro distrofia miotônica de Steinert, CID 10 G71.1. 2 - Devido à evolução natural da doença, CID 10 G71.1, o periciando apresenta condição compatível com Paralisia irreversível e incapacitante, doença que consta no Rol de doenças graves, nos termos da lei. Da leitura do laudo médico pericial, portanto, verifico que o autor possui paralisia irreversível e incapacitante. Ressalto que a própria perícia médica oficial do DF já havia constatado no ano de 2017 que o servidor era portador de doença incapacitante laborativa total e permanente, não suscetível de readaptação (ID 129892877), no entanto, entendeu que a doença não era especificada em lei. O art.18 da LC 769/2008 fixa rol taxativo das doenças que atraem a percepção de proventos integrais para a aposentadoria por invalidez. Vejamos: Art. 18. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz de readaptação para o exercício das atribuições do cargo, de forma compatível com a limitação que tenha sofrido, e deve ser paga, com base na legislação vigente, a partir da data da publicação do respectivo ato e enquanto o servidor permanecer nessa condição § 1º Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado, quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 46. (...) § 5º Para efeito de concessão de aposentadoria compulsória por invalidez permanente com proventos integrais, consideram-se moléstia profissional ou doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o parágrafo primeiro, as seguintes: tuberculose ativa; hanseníase; leucemia; pênfigo foliáceo; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira posterior ao ingresso no serviço público; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida – Aids; neuropatia grave; esclerose múltipla; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia, aplicando-se ainda, no que couber, os critérios estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência Social. Assim, uma vez desenvolvida doença grave prevista no rol legal do art. 18, § 5º, da LC n. 769/08, no caso, a paralisia incapacitante e irreversível, verifica-se que é imperativa a conversão da aposentadoria do autor, concedida com proventos proporcionais, em aposentadoria com proventos integrais, nos termos do § 9º do art. 18 da LC n. 769/08: “O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de contribuição, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no § 5º, deve passar a perceber provento integral, calculado com base no fundamento legal de concessão da aposentadoria”. Quanto ao termo inicial da concessão do benefício, não prospera o pedido de pagamento de verbas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento desta ação. Com efeito, como não consta dos autos a data do requerimento administrativo de conversão formulado ao Distrito Federal, mas apenas a data da conclusão da perícia médica oficial realizada para o respectivo fim (ID 140160316, p.03), qual seja, 13/09/2017, fixo esta como termo inicial da conversão do benefício de aposentadoria. Devem incidir juros de mora, pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança (Lei n. 9.494/97, art. 1º-F), desde a citação, e correção monetária, pelo IPCA-E (RE 870.947- Tema 810), desde a data de cada pagamento a menor. Ressalto que a partir de 08/12/2021, com a publicação da EC n.º 113/2021, a correção monetária será realizada pela SELIC, sem juros de mora, pois já computados na SELIC. Por fim, não prospera a alegação do autor de que os proventos de aposentadoria por ele recebidos estariam em patamar inferior ao salário mínimo. Isso porque o contracheque por ele juntado aos autos (ID 121536856, 121536859 e 121536865) demonstra que o valor bruto de aposentadoria era o salário mínimo, mas o líquido fica aquém por força de empréstimos realizados pelo próprio autor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de: (1) DETERMINAR O IPREV/DF e, subsidiariamente, o DF na conversão de aposentadoria concedida ao autor por invalidez com proventos proporcionais em aposentadoria pro invalidez permanente com proventos integrais; (2) CONDENAR O IPREV/DF e, subsidiariamente, o DF, a pagar ao autor as diferenças decorrentes da conversão de aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais em aposentadoria com proventos integrais, desde a data do laudo médico oficial (13/09/2017, ID 140160316, p.03). Por consequência, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar os réus ao pagamento de custas em razão da isenção prevista no art. 1º do Decreto-lei n. 500/69, o que não abrange o dever de restituição das despesas eventualmente antecipadas pela parte autora. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa em favor dos patronos da parte autora, com supedâneo no art. 85, § 8º. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Sentença submetida a reexame necessário (CPC, art. 496). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. AO CJU: 1- Intimem-se as partes. Prazo: 15 dias para as autoras; 30 dias para os réus, já incluso o prazo em dobro. 2 - Em caso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões. Com a manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão. 3- Sentença sujeita à remessa necessária. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

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