Cumprimento de sentença 0718419-10.2018.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0718419-10.2018.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718419-10.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: CONFIANCA FACTORING LTDA EXECUTADO: MARISSOL BASTOS DIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONFIANCA FACTORING LTDA promoveu Cumprimento de Sentença em face de MARISSOL BASTOS DIAS. A parte ré foi devidamente citada pessoalmente em 12/09/2019 (ID 44739987), deixou de pagar ou opor embargos, razão pela qual o mandado inicial foi convertido em executivo (id. 44739987). Posteriormente, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, a qual foi rejeitada pela decisão de ID 123046923. A decisão de ID 140965488 deferiu o pedido de penhora de potencial direito patrimonial em favor da executada, em apreciação nos autos da ação n. 0727672-92.2022.8.07.0003, em tramitação no Segundo Juizado Especial Cível da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF, como também determinou a suspensão da execução pelo prazo de 1(um) ano. Consta no ID 160905239 termo de audiência referente ao processo 0727672-92.2022.8.07.0003, em tramitação no Segundo Juizado Especial Cível da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF, no qual as partes firmaram acordo no importe de R$ 1.297,00 (hum mil duzentos e noventa e sete reais). A parte executada apresentou impugnação ao pedido de penhora no rosto dos autos sob a alegação de excesso de execução. Ao final, pleiteia que seja adotada a taxa referencial SELIC como indexador dos juros e que seja reconhecido o excesso apresentado nos cálculos (ID 164262022). A parte exequente (ID 165769451) apresentou manifestação requerendo a rejeição liminar da impugnação, em razão da ausência expressa por parte do devedor da quantia que entende devida. Ademais, defende que a planilha de cálculos foi confeccionada a partir dos índices existentes no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Por fim, pugna pela improcedência da alegação de excesso de execução, com a consequente liberação da quantia constrita. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, não há confundir as hipóteses de "impugnação" (prevista no artigo 525 do CPC) com a hipótese de "manifestação" sobre a indisponibilidade de ativos financeiros prevista no artigo 854 do CPC. Nesta, o contraditório do executado é limitado às hipóteses previstas nos incisos I e II do §3º do art. 854 do CPC (impenhorabilidade dos ativos constritos ou excesso de indisponibilidade). Assim sendo, a toda evidência, não se pode admitir que o executado pretenda transformar esta hipótese (manifestação quanto à indisponibilidade) em autêntica "impugnação", a ponto de autorizar a reabertura de debate acerca de alegado "excesso de execução", matéria que deveria ter sido aventada no momento oportuno. Ademais, o art. 525, § 4º e § 5º, ambos do Código de Processo Civil, disciplinam que: “§ 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução”. No caso, o executado alegou excesso de execução, sob o argumento de que deveria ter sido adotada a taxa referencial SELIC como indexador dos juros, entretanto, não apresentou o demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo, bem como não apontou o valor correto. Diante de tais fundamentos, REJEITO a impugnação apresentada pela parte executada no ID 164262022, seja pela preclusão temporal, seja pela inadequação da via impugnativa eleita. Preclusa esta decisão, oficie-se o Juízo do 2º Juízo Juizado Especial Cível de Ceilândia para que transfira o eventual valor penhorado no rosto dos autos 0727672- 92.2022.8.07.0003 para uma conta vinculada ao presente feito. Com a resposta, expeça-se ofício de transferência do valor depositado nos autos, em favor do credor, observados os poderes de seu advogado. Após, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/09/2023, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Documento (Certidão)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Remessa

Remessa (em diligência)

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