Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0718735-02.2022.8.07.0001.
AUTOR: BEATRIZ CALAZANS DOUNIS
REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE CERTIDÃO De ordem, tendo em vista o retorno dos autos à primeira instância, intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem pertinente. Prazo: 10 (dez) dias. Após, ante a inexigibilidade de custas, não sendo deduzidos outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe.
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
20/06/2024, 00:00
Baixa Definitiva
18/06/2024, 13:22
Expedição de documento (Certidão)
18/06/2024, 13:21
Trânsito em julgado
17/06/2024, 18:31
Decurso de Prazo
15/06/2024, 02:17
Petição (Agravo (inominado/ legal))
05/06/2024, 17:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2024, 02:17
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Ementa - Apelação cível. Empréstimo consignado. Desconto em conta corrente. Limitação indevida. Tema 1085. Superendividamento. CDC 54. Mínimo Existencial. Sucumbência Mínima caracterizada.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Ementa - Apelação cível. Empréstimo consignado. Desconto em conta corrente. Limitação indevida. Tema 1085. Superendividamento. CDC 54. Mínimo Existencial. Sucumbência Mínima caracterizada.
21/05/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
20/05/2024, 13:06
Não-Provimento
13/05/2024, 12:53
Mérito
10/05/2024, 22:16
Expedição de documento (Certidão)
02/04/2024, 13:29
Expedição de documento (Outros documentos)
01/04/2024, 16:15
Para julgamento de mérito
01/04/2024, 16:15
Recebimento
22/02/2024, 13:19
Conclusão (para decisão)
20/11/2023, 13:02
Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)
20/11/2023, 12:56
Recebimento
17/11/2023, 14:27
Remessa (outros motivos)
17/11/2023, 14:27
Distribuição (sorteio)
17/11/2023, 14:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Processo: 0718735-02.2022.8.07.0001.
AUTOR: BEATRIZ CALAZANS DOUNIS
REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu sem a manifestação do Réu FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE o prazo para interpor Recurso contra sentença de ID nº 171728530. Considerando a Apelação interposta pela parte Autora e pelo Réu BANCO DE BRASÍLIA SA, ficam as partes apeladas intimadas a apresentarem contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC. Nos termos do §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao E. TJDFT. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE" 24VCBSBEOF
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/10/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
þAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para determinar que os descontos mensais das parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente pelo réu BANCO DE BRASÍLIA SA devem se limitar aos valores recebidos mensalmente pela parte autora que excedam o valor do mínimo existencial garantido em lei, que, no dia da prolação da sentença, é de R$600,00. Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência recíproca, condeno a parte autora e a parte ré, na proporção de 70% e 30% respectivamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86 do CPC. Em relação à parte autora, as cobranças ficarão suspensas, nos termos do art. 98 do CPC. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®