Procedimento Comum Cível 0720183-55.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720183-55.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ementa - Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Contrato de cessão de direitos aquisitivos sobre imóvel. Imputação de inadimplemento ao cessionário. Resolução do pacto. Reconvenção. Indenização em razão da realização de benfeitorias. Réu/reconvinte. Produção de prova pericial. Indeferimento. Julgamento antecipado da lide. Pretensão reconvencional desacolhida. Fundamento. Ausência de evidenciação dos fatos constitutivos. Cerceamento de defesa. Qualificação. Existência, natureza e quantificação das benfeitorias. Questões controvertidas. Dilação probatória. Necessidade. Produção de prova técnica. Imperiosidade. Nulidade proclamada. Sentença. Cassação. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. I. Caso em exame 1. Cuida-se de apelação interposta em face da sentença que, em ambiente de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais aviada com lastro no inadimplemento havido e imputado à contraparte no que tange ao contrato de cessão de direitos sobre imóvel celebrado, a par de promover o julgamento antecipado da lide, dentre outras providências, acolhera em parte os pedidos inaugurais, decretando a rescisão e condenando o réu ao pagamento de lucros cessantes, e rejeitara, por outro lado, a pretensão reconvencional formulada pelo cessionário almejando a restituição dos valores supostamente vertidos com benfeitorias implementadas no imóvel objeto do negócio desconstituído. II. Questão em discussão 2. A questão objeto do apelo advindo do réu/reconvinte cinge-se à aferição da subsistência de cerceamento de defesa em razão do julgamento da ação no estado em que o processo se encontrava, isto é, sem o deferimento da prova pericial demandada e, eventualmente ultrapassada essa arguição, se o assiste, na qualidade de cessionário dos direitos incidentes sobre o imóvel que perfazem o objeto do contrato declarado rescindido pela sentença arrostada, ao pagamento de indenização por benfeitorias alegadamente agregadas ao bem. III. Razões de decidir 3. De conformidade com regra inerente ao sistema processual orientado pela ampla defesa, às partes são assegurados todos os meios de provas possíveis para a comprovação do direito que perseguem em juízo, desde que guardem correlação lógica entre os fatos que necessitam ser provados e se apresentem aptas a subsidiarem a elucidação da controvérsia, de forma que, insubsistente prova material do aduzido e não derivando a controvérsia de matéria exclusivamente de direito, estando, ao invés, permeada por questões fáticas que demandam dilação probatória, precisamente a existência, natureza e valoração das benfeitorias que o réu/reconvinte afirmara ter consumado no imóvel, resta por obstado que a ação seja julgada antecipadamente, olvidando a realização da instrução que poderá ser fundamental para o perfeito enquadramento dos fatos, influenciando, em última síntese, o julgamento da demanda (CPC, art. 369). 4. Sobejando matéria de fato controversa e guardando a prova técnica postulada pela parte consonância com as alegações formuladas e com os elementos de convicção já reunidos, a não asseguração de sua produção resulta, máxime quando os elementos documentais carreados restaram impugnados pela contraparte, na inferência de que a resolução antecipada da lide sem a asseguração da sua produção consubstancia cerceamento ao amplo direito de defesa e de produção de provas que lhe é resguardado, contaminando o provimento jurisdicional com vício insanável, determinando sua cassação de forma a ser restabelecido o devido processo legal, notadamente quando desacolhido o pedido contraposto sob o prisma de que os fatos constitutivos de seu direito não restaram aparelhados de lastro material (CPC, arts. 369 e 373, II; CF, art. 5º, LV). IV. Dispositivo 5. Apelação conhecida e provida. Preliminar acolhida. Sentença cassada. Exame do mérito prejudicado. Unânime

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1TCV - Primeira Turma Cível 13ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1TCV (PERÍODO 29/4 A 7/5/2026) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Presidente da Primeira Turma Cível, com fundamento nos artigos 122 a 124 do Regimento Interno do TJDFT, com redação dada pela Emenda Regimental nº 33, de 2025, e no disposto na Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025 do TJDFT que regulamenta os procedimentos relativos às sessões de julgamento virtuais dos órgãos colegiados no PJE em segundo grau, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das treze horas e trinta minutos do dia 29 de abril de 2026 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas anteriores já publicadas e não julgados mas que foram expressamente adiados para julgamento, os apresentados em mesa que independem de publicação, os pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, conforme processos a seguir relacionados. Faço público, ainda, que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultada a sua juntada por meio eletrônico, em local próprio contido no menu dos autos digitais, desde que realizada a juntada após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento em Plenário Virtual, com observância do disposto no art. 11 e §§ da Portaria GPR 359/2025. Eventual discordância do julgamento do processo em ambiente virtual deve ser manifestada nos autos eletrônicos por meio de petição em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, de acordo com o disposto no art. 124-A, II, do Regimento Interno do TJDFT. Processo 0729867-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 1 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ENIO MAGALHAES VIANA Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO DE OLIVEIRA MACHADO - MG240269 DIORGENES ROSA DA ROCHA - MG234990 Polo Passivo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A Terceiros interessados Processo 0720161-78.2024.8.07.0001 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JAMISTON PEREIRA JACOBINA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALFS REPRESENTACAO COMERCIAL DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SARA RONS LAMOR PINHEIRO SILVA - DF37089-A Terceiros interessados Processo 0716000-88.2025.8.07.0001 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo AGE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA CASTRO RIBEIRO - DF72204-A EDIMAR RAMOS GONCALVES - DF35900-A Polo Passivo MASTER SIGN REPRODUCOES GRAFICAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo HIDAN DE ALMEIDA TEIXEIRA - DF48841-A Terceiros interessados JACQUELINE MILA TIROTTI Processo 0707489-70.2026.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARCILIO BORGES VILELA Advogado(s) - Polo Ativo ERICA APARECIDA RIOS FONSECA - MG167348-A Polo Passivo ANTONIO MENDES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ - DF10091-A FILIPE PAIVA MARTINS DO EGITO - DF45266-A Terceiros interessados Processo 0701378-74.2025.8.07.0010 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo S. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo HELDER CESAR SOARES DE OLIVEIRA - DF57027-A NORBERTO SOARES NETO - DF10737-A Polo Passivo C. R. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo DAYANE CRISTINA FERREIRA DE JESUS - DF70870-A Terceiros interessados MATHEUS DOS SANTOS MORAIS ARTHUR DOS SANTOS MORAIS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0753294-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARCELO PALIS HORTA STEPHANIE SABARENSE RAFAEL AUGUSTO BRAGA DE BRITO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL AUGUSTO BRAGA DE BRITO - DF19764-A Polo Passivo K.C.F. PITA XAXA ENGENHARIA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701880-09.2026.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RENATO DA SILVA SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705040-42.2026.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo SUPRIR SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0754381-23.2025.8.07.0016 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ENTAO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOAB LUCENA SILVA - DF52169-A Polo Passivo TECNOLOGIA BANCARIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 Terceiros interessados Processo 0714923-44.2025.8.07.0001 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JOSILENE MARIA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo DEIVID JUNIO BOMFIM DE SOUSA - DF61221 Polo Passivo MACAN COBRANCA E ASSESSORIA COMERCIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MACAN COBRANCA E ASSESSORIA COMERCIAL LTDA REGIANE ATAIDE COSTA - DF2211-A Terceiros interessados Processo 0704425-52.2026.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB Advogado(s) - Polo Ativo INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A Polo Passivo CENTRO DE ESTETICA MADEMOISELLE LTDA MARIA ROSANGELA PEREIRA PINTO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704442-81.2023.8.07.0004 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo L. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo H. S. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo FREDSON DOS REIS RIBEIRO - DF81062 PEDRO RICARDO GUIMARAES DA COSTA - DF65571-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707112-46.2024.8.07.0008 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO CARVALHO DE BRITO - ES11444-S Polo Passivo MARIA NILZA DA COSTA GERONIMO BRITO Advogado(s) - Polo Passivo IGOR LEANDRO DOS SANTOS E SOUZA - DF70652-A Terceiros interessados LILIAN TOMAZ DE AQUINO Processo 0720703-44.2025.8.07.0007 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo LEONARDO BARRETO DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A Terceiros interessados Processo 0702541-85.2026.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo HORUS TELECOMUNICACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO HENRIQUE GOMES DE SOUSA - DF63696-A Polo Passivo LUME DISTRIBUIDORA E ATACADO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0721096-67.2024.8.07.0018 Número de ordem 16 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo VICTOR LUCAS GOMES CURADO BRENDA GRACCE MOURA BRAGA DA FROTA GOMES CURADO Advogado(s) - Polo Ativo KARLA CRISTINA MOURA DA FROTA - DF27266-A Polo Passivo ASSOCIACAO PRO-MORAR DO MOVIMENTO VIDA DE SAMAMBAIA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo CODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL ANA BEATRIZ SITTA MARTINS - DF48740-A MAYARA RUANA LAGES FEITOZA - DF64764-A MEIRIANE CUNHA E SILVA - DF43410-A JOSE ANTONIO MARTINS JUNIOR - DF17572-A Terceiros interessados Processo 0748939-24.2025.8.07.0001 Número de ordem 17 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNNO DE ANDRADE LINS - AL10762-A DENYS BLINDER - SP154237-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo ALINNE MENDONCA MESQUITA COSTA - DF55529-A RICARDO DE CASTRO COSTA - DF28436-A Terceiros interessados Processo 0717396-48.2022.8.07.0020 Número de ordem 18 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CARLOS MAGNO DOS REIS HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO ALVES FILHO - DF4972-A MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO - DF5980-A LUDMILA ARAUJO DE ORNELAS MENDES - DF33804-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A RODRIGO VALADARES GERTRUDES - DF19455-A LARISSA MOREIRA DA SILVA - DF38989-A Polo Passivo JASON RODRIGUES DANTAS LEONICE RODRIGUES FERREIRA CARLOS MAGNO DOS REIS HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo POLIANE TIAGO COSTA LIMA - DF66666 JHONANTHAN FAGUNDES TURISCO MORAIS - DF49534-A MARIA ADELLA SANTOS DE OLIVEIRA - DF67909 ANTONIO ALVES FILHO - DF4972-A MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO - DF5980-A LUDMILA ARAUJO DE ORNELAS MENDES - DF33804-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A RODRIGO VALADARES GERTRUDES - DF19455-A LARISSA MOREIRA DA SILVA - DF38989-A Terceiros interessados JOSE HENRIQUE SANDOVAL GONCALVES GABRIEL CORDEIRO GARCIA LEITE PEREIRA ALBERTO LAZARO DE SOUZA JUNIOR CARLA MARIA ROSAS LEAL LEIDIANE ALVES SANTANA Processo 0713901-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo LUZIA DE OLIVEIRA ISLABAO EDUARDO PINTO BORGES JULIA MARCON BERINGHS BUENO CINTIA DA SOLIDADE SANTOS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUZIA DE OLIVEIRA ISLABAO - RS132069 Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A Terceiros interessados Processo 0738353-30.2022.8.07.0001 Número de ordem 20 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-EXE) ITALO ANDERSON PESSOA DE ANDRADE SOBREIRA Advogado(s) - Polo Ativo FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO - FUNPRESP-EXE LUIZ ALEXANDRE RODRIGUES CARNEIRO - DF52896-A CLAUS NOGUEIRA ARAGAO - DF13173-A HADASSA ASSUERO AVELINO DE ANDRADE - PB32439 B Polo Passivo ITALO ANDERSON PESSOA DE ANDRADE SOBREIRA FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-EXE) Advogado(s) - Polo Passivo FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO - FUNPRESP-EXE HADASSA ASSUERO AVELINO DE ANDRADE - PB32439 B CLAUS NOGUEIRA ARAGAO - DF13173-A LUIZ ALEXANDRE RODRIGUES CARNEIRO - DF52896-A THAIS D OLIVEIRA RIBEIRO - PB34576 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0754744-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo RAIMUNDA SILVA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA SOARES HELENO - DF51138-A Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE WANESSA ALDRIGUES CANDIDO - DF22393-A Terceiros interessados Processo 0701806-52.2026.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Ativo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA CATHERINE GROENWOLD MONTEIRO - DF66919-A ALONSO REIS SIQUEIRA FREIRE - DF64536-A Polo Passivo JULLIANY STEFANY DE ALMEIDA ALEXANDRE CERQUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MOHAMAD LOURENCO KASSEN JUNIOR - GO57013-A Terceiros interessados Processo 0703391-42.2026.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo NAVARRA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A Polo Passivo GERALDO MAGELA DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0704772-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo MARCELO PERBONI Advogado(s) - Polo Ativo THALITA DA COSTA E SILVA - GO45383-A ELCIO BERQUO CURADO BROM - GO12000-A Polo Passivo COMERCIAL DE ALIMENTOS TIGRAO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo LARYSSA DE ANDRADE E MORAIS - DF31376-A Terceiros interessados Processo 0755057-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CHRISTIANI DE SOUZA RIBEIRO ALVIM Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A Polo Passivo BANCO RCI BRASIL S.A. MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO CSF S/A CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CAIXA ECONOMICA FEDERAL BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO RCI BRASIL SAMIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOREALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.BANCO CSF SACAIXA ECONOMICA FEDERALBRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373-A DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A BLAS GOMM FILHO - PR04919 MARISSOL JESUS FILLA - PR17245-A Terceiros interessados Processo 0700971-38.2025.8.07.0020 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo A. F. B. Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS - DF23251-A Polo Passivo R. P. S. A. Advogado(s) - Polo Passivo HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A MAURICIO NUNES BILIO - DF48707 Terceiros interessados Processo 0702153-85.2026.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Polo Passivo HELIO LIMIRIO DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo CARLA GUIMARAES BUIATI - DF26018-A Terceiros interessados Processo 0700284-87.2026.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELOISA ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A Terceiros interessados Processo 0744240-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIANA MOREIRA ALVES MURY LOCATELLI Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Processo 0709157-05.2024.8.07.0014 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo S. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME DOMINGUES DA SILVA - GO3961100A Polo Passivo V. C. S. Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME MARANHAO CARDOSO - GO40127 Terceiros interessados Processo 0754069-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo KEINESTON RIBEIRO DUARTE Advogado(s) - Polo Passivo ERALDO JOSE CAVALCANTE PEREIRA - DF30565-A JOSE UBANEZ GOMES DA SILVA - GO64961 Terceiros interessados Processo 0730896-73.2024.8.07.0001 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo FERNANDA FIGUEIREDO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO MARCONNE CELESTINO DE SOUZA - DF40818-A Polo Passivo INSTITUTO QUADRIX DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL CELSO RUBENS PEREIRA PORTO - DF21919-A Terceiros interessados Processo 0712973-80.2024.8.07.0018 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo KAROLINA VENCIO FRAUZINO RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA MARTINS DE CASTRO BERNARDES - MG136656-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705556-62.2026.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo ISSAM MAHMOUD ALI KARAJA Advogado(s) - Polo Passivo CARINA RABELO FARIAS - DF45933-A Terceiros interessados Processo 0712340-19.2021.8.07.0004 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo I. F. D. O. C. Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS NACACIO RICARDO SIMAO - DF63098-A GUSTAVO DE SOUZA FRAGA - DF73735 Polo Passivo A. K. C. N. Advogado(s) - Polo Passivo MONTEIRO LOGAN CORREA BATISTA MARQUES - DF48924-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704850-71.2025.8.07.0014 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo LUCIANA ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A Polo Passivo EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA Advogado(s) - Polo Passivo CHRISTIAN STROEHER - RS48822-A ALEXANDRE PLEMONT MAIA - SP453729 Terceiros interessados Processo 0703186-13.2026.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANDERSON DE JESUS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0706328-44.2025.8.07.0005 Número de ordem 38 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DAYELE FERREIRA DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo VENICIO VIEIRA DE LIMA - DF81998 Polo Passivo ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS Advogado(s) - Polo Passivo JOAO FERNANDO BRUNO - SP345480-A Terceiros interessados Processo 0708779-23.2026.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo WEBER GONCALVES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo ALCIONE LEITE TOMAZ - DF39378-A Polo Passivo MATEUS PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo WESLEY PIMENTA GOMES DE MORAES - DF50246-A Terceiros interessados Processo 0704794-65.2025.8.07.0005 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo J & M DROGARIA E PERFUMARIA LTDA OSVAIR ANTONIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GREGORIO WELLINGTON ROCHA RAMOS - DF30526-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0734465-48.2025.8.07.0001 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo GLAUCIA DO NASCIMENTO MELO Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO ANTONIO MELO DE CARVALHO - DF48357-A Polo Passivo AC FRANCHISING COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ARINA ESTELA DA SILVA - DF27162-A Terceiros interessados Processo 0034178-27.2015.8.07.0018 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SOS MEDICAL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SEBASTIAO DE OLIVEIRA MARTINS - TO495 Terceiros interessados Processo 0705616-35.2026.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo PAULA REJANE GARCIA MILITAO Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA CUNHA DURAES - DF33396-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CREDSEF COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL COOP.DE ECON.CREDITO MUTUO DOS SERV.DO DF LTDA PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACREDSEF COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A CLIMENE QUIRIDO - DF6064-A Terceiros interessados Processo 0707909-75.2026.8.07.0000 Número de ordem 44 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo L. G. E. D. C. V. Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ DA COSTA DE OLIVEIRA - DF50374-A WALDNEI DA SILVA ROCHA - DF45503-A Polo Passivo R. O. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLE LIMEIRA AMARAL ARAUJO - DF60183-A Terceiros interessados Processo 0710393-26.2023.8.07.0014 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo JOAO GOMES DE OLIVEIRA PRISCILA GONCALVES DE QUEIROZ PAULO HENRIQUE MARTINS ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL COSMO ROBERTO PEREIRA DUARTE - DF15375-A FRANCISCO VIEIRA SILVA - DF10696-A Polo Passivo PAULO HENRIQUE MARTINS ARAUJO PRISCILA GONCALVES DE QUEIROZ JOAO GOMES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL COSMO ROBERTO PEREIRA DUARTE - DF15375-A FRANCISCO VIEIRA SILVA - DF10696-A Terceiros interessados ALCIR ALVES DE BRITO EXPEDITO JOSINALDO DE OLIVEIRA EDSON CORDEIRO DOS SANTOS Processo 0711308-31.2025.8.07.0006 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO CARVALHO DE BRITO - ES11444-S Polo Passivo MARIA MOTA IDELFONSO Advogado(s) - Polo Passivo REINALDO FRANCA LOPES - DF63049-A Terceiros interessados Processo 0749403-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 47 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CAIO WERTHER FROTA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo FABIO BROILO PAGANELLA - DF11842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL 00.394.601/0001-26 FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704874-08.2025.8.07.0012 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARIA JOANA MONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LAIDE GOMES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo JOSIANA GONZAGA DE CARVALHO - DF41428-A Terceiros interessados Processo 0721517-74.2025.8.07.0001 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A LUIZ CARLOS KAMINSKI Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A CLEMON LOPES CAMPOS JUNIOR - DF51731-A BARBARA OLIVEIRA FREIRE - DF70573-A Polo Passivo LUIZ CARLOS KAMINSKI BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL CLEMON LOPES CAMPOS JUNIOR - DF51731-A BARBARA OLIVEIRA FREIRE - DF70573-A MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0703780-27.2026.8.07.0000 Número de ordem 50 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MANOEL DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Terceiros interessados Processo 0709403-06.2025.8.07.0001 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SAMILA KAREN DA SILVA RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo LUANA OLIVEIRA DE SOUZA - MG189199-A Polo Passivo EVIAN RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME FRANCO RIBEIRO - DF081827-S Terceiros interessados Processo 0708312-24.2025.8.07.0018 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LILIA MARIA CHUFF SOUTO CHUFF E SOUTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP TUDO DE BOM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO - MG7547600A SAMIRA CASTRO SILVEIRA - MG134768 Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. ITAU UNIBANCO S.A. VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA ELO SERVICOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.AITAÚ UNIBANCO S/AVISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA WILSON BELCHIOR - CE17314-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A Terceiros interessados Processo 0751769-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 53 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Polo Passivo CENTAURUS COMERCIO E SERVICO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA WANY LUCIA GOMES MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0753336-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA - DF6575-A PEDRO ASSIS PRUDENTE CERQUEIRA DE MORAIS - DF73116 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0733036-46.2025.8.07.0001 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 Polo Passivo NANCY FERREIRA MACEDO BELLIO Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELA POSSERA RODRIGUES - DF33191-A MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-A GRAUTHER JOSE NASCIMENTO SOBRINHO - DF64457-A Terceiros interessados Processo 0749650-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 56 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo MAIRA VERAS CAIXETA DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - MS12002-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0702589-44.2026.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS RICHARD LUZ DE ANDRADE - SP466124 LUCAS RENAULT CUNHA - SP138675-A Terceiros interessados Processo 0715587-58.2024.8.07.0018 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CELIA FRANCISCO VAZ Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705204-07.2026.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MANUELA FERREIRA - DF47837-A Polo Passivo MARLENE MOREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MARLENE MOREIRA DOS SANTOS - DF24241-A Terceiros interessados Processo 0712700-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo MARIA ELIZABETH RAVAGNANI ARAUJO DE CASTRO RICARDO MONTEIRO DE CASTRO MELO SANDRA LUCIA MARTINS ESTEVES PIRES Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO CABELEIRA DE ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO MELO - DF29811-A Polo Passivo GLADIS ELISA ATKINSON DEREK WARREN ATKINSON FACCO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0723482-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DANIEL MOURA VON RONDON GENILDA ANTUNES DE LIMA VON RONDON Advogado(s) - Polo Ativo CICERO EDMILSON FERREIRA FEITOSA - DF57624-A Polo Passivo EDMUNDO DOS ANJOS AZEVEDO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0729579-77.2023.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo MARGARETH ARAUJO CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo RENATA ROZZANTE DE CASTRO JARA - DF11001-A Polo Passivo VALMIR ANTONIO AMARAL Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL ASSIS DUARTE - DF33309-A Terceiros interessados Processo 0708369-62.2026.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Polo Passivo A. D. A. S. Advogado(s) - Polo Passivo DAVI RABELLO LEAO - PA22628-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710061-97.2020.8.07.0003 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ANTONIO HONORIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUCILENE BISPO DA PAZ - DF41713-A Polo Passivo CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ FILHO LUCAS DE SOUSA MUNIZ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704935-79.2024.8.07.0018 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MARTA MAGALHAES BARROSO DE PINHO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706253-83.2026.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo A. M. A. Advogado(s) - Polo Ativo CELSO JOSE FERREIRA - DF30462-A Polo Passivo E. M. F. Advogado(s) - Polo Passivo MARCO ANTONIO FERREIRA MONTEZUMA BRILLANTINO - DF67125-A LETICIA AMORIM MONTEZUMA BRILLANTINO - DF73240-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0003420-07.2011.8.07.0018 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo LUCIA MARIA DE SOUZA MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0746797-47.2025.8.07.0001 Número de ordem 68 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo NELMA SIMOES ALVES COSTA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834-A Polo Passivo UNIMED MARQUES DE VALENCA COOP.DE TRABALHO MEDICO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0733364-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo WAGNER PINTO DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo LUDMILLA BARROS ROCHA - DF59587-A Polo Passivo M C ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Passivo NIVALDO DANTAS DE CARVALHO - DF1554-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Vagner Carlos Alarcao CARLOS ROBERTO GOMES RABELO JEANE CARLOS DE ALARCÃO DE PAULA JOSE VIANA GUIMARAES SALVIANA DE SOUSA COSTA ANA OLIVIA GOMES DE MACEDO NEY MONTEIRO GUIMARAES VALDINEI DE SOUZA E SILVA ANA DE SOUSA FERREIRA OSMAR DE SOUZA E SILVA SEBASTIÃO DE SOUZA E SILVA JERONDINA DA SILVA OLIVEIRA LUCIA MARIA MONTEIRO TEODORA MARIA MONTEIRO MARIA IDELI DE SOUSA ALVES CLAUDINEI DE SOUSA E SILVA DILMAR DE SOUSA E SILVA FRANCISCO JOSÉ MONTEIRO DELCIDES DA SILVA NETO NELSON DE SOUZA E SILVA VOLNEI SOUSA E SILVA ODETE DE SOUSA GUEMARÃES SHISLENE DE SOUSA E SILVA VALDINO DE SOUSA E SILVA NIRCE DA SILVA PEREIRA EDVALDO DE SOUSA E SILVA ALICE GOMES MUNIZ THEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA EDUARDO DE AQUINO ALARCAO ANA AMADO CARDOSO JOAQUIM CAVALCANTE SOBRINHO DEOLINA GOMES DE SOUSA BEZERRA JAIME DIVINO ALARCÃO WALDIR CARLOS ALARCAO DELSON DE SOUSA E SILVA DIVA SOUSA SANTOS JOSE DE SOUZA E SILVA VALDINEI DE SOUZA E SILVA MARIA CLARA CAVALCANTE DE LIMA LEIDIANA DIAS DA SILVA BENITA MARIA MONTEIRO MUELLER ROCKTAESCHEL JACI DE SOUZA E SILVA NILDA RABELO DA SILVA NIVIA RABELO DA COSTA GERCONE RIBEIRO DA SILVA OLIVIA DE SOUZA AQUINO NILZA PAIVA FERREIRA EMERENCIA DE SOUSA E SILVA SILVANIA DE SOUSA E SILVA DELMA GOMES DA SILVA OSVALDO RABELO DA SILVA SEBASTIANA DE SOUSA MORAES DELVANDRO DE SOUSA E SILVA ANA MARIA GOMES RABELO JADIR GOMES RABELO ODÍLIA GUIMARÃES LOBO MARIA OLIVIA DE PAIVA GOMES DELCIDES DE SOUZA E SILVA WALTER CARLOS ALARCAO FILHO DELMAR GOMES DA SILVA GERSON DE SOUZA E SILVA EDI DE SOUSA E SILVA DEOLINO CARLOS Processo 0707193-28.2025.8.07.0018 Número de ordem 70 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo GEORGEANO TRIGUEIRO FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702411-30.2024.8.07.0012 Número de ordem 71 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo RENATA LOPES DE ALMEIDA GUILHERME BRUNO FREITAS MONTEIRO ELIANE FREITAS MONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo RAPHAEL LOCATELLI - DF33312-A EDUARDO NAVARRO PEREIRA - DF29655-A ANA PAULA SILVA MIRANDA - DF10952-A ANA PAULA SILVA MIRANDA - DF10952-A Polo Passivo GUILHERME BRUNO FREITAS MONTEIRO ELIANE FREITAS MONTEIRO PERAZZO IMOVEIS LTDA RENATA LOPES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA SILVA MIRANDA - DF10952-A MARIANA LINA SOARES DO NASCIMENTO - DF59207-A DANIEL LEOPOLDO DO NASCIMENTO - DF15130-A RAPHAEL LOCATELLI - DF33312-A EDUARDO NAVARRO PEREIRA - DF29655-A Terceiros interessados Processo 0712117-58.2024.8.07.0005 Número de ordem 72 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo ONILDO DIONISIO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708554-34.2025.8.07.0001 Número de ordem 73 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SOUZA CRUZ COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FILIPE MOURAO DOS REIS - DF62945-A Polo Passivo ASSOCIACAO BENEFICENTE AMIGOS DO HOSPITAL Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE DE OLIVEIRA SIMAO - MG220002 NIVALDO ANTONIO BELO JUNIOR - MG152922 Terceiros interessados Processo 0705056-36.2021.8.07.0011 Número de ordem 74 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ERIVANIA DA SILVA SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS - DF44398-A ERIC AVELAR GONCALVES - DF38036-A RAFAEL CIARLINI FERREIRA - DF46023-A CAIO EDUARDO PENHA NAIME - DF79362 Polo Passivo SALENE GALVAO MARANHAO Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO BERNARDINO CAVALCANTE - CE23954-A Terceiros interessados Processo 0000181-82.2017.8.07.0018 Número de ordem 75 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. ADRIANO GONZALES SILVERIO - SP194905-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703975-43.2025.8.07.0001 Número de ordem 76 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARIA JOSE MIRANDA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FABRICIO DE RESENDE - DF19516-A Polo Passivo VALQUIRIA DOS SANTOS ARRUDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCUS VINICIUS BUIATTI - DF16829-A RAMON DE CARVALHO CHAGAS - DF44030-A Terceiros interessados Processo 0747183-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL VITOR PIMENTEL DE OLIVEIRA - DF76999 Polo Passivo ANTONIO FERREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0710793-06.2024.8.07.0014 Número de ordem 78 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo RODRIGO DE SOUSA CONTI Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO DE CASTRO AFONSO - DF19258-A EDUARDA CORTES ANTUNES WURMBAUER - DF76478-A Polo Passivo ADRIANA DE SOUZA BRILL Advogado(s) - Polo Passivo SAIONARA SUMAK DE SOUZA OLIVEIRA - DF58057-A ADRIANA BITENCOURTI DORETO CRUZ - DF14849-A Terceiros interessados Processo 0719497-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo AVANI JUPERA DE VITA Advogado(s) - Polo Ativo CLARISSA DANTAS FRANCO RIBEIRO - DF4370600-A Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735262-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 80 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo LUIZ EDMUNDO BICCA COIMBRA VERA REGINA MAZZINI BRAGA COIMBRA RODRIGO FREIRE DIAS CLARISSA VAZ DIAS Advogado(s) - Polo Ativo RENATA LELIS RUFINO DOS SANTOS - DF36086-A RENAN MONTANDON CORREIA - DF72172-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0713639-26.2024.8.07.0004 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CLINICA ODONTOLOGICA CANDANGOLANDIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO VICTOR DIAS FILHO - DF26923-A Polo Passivo ALEXSANDRA RODRIGUES BESERRA Advogado(s) - Polo Passivo GILBERTO ALVES XAVIER - DF73394-A Terceiros interessados Processo 0706392-25.2023.8.07.0005 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo SIMONE SOUSA PEREIRA PIMENTEL Advogado(s) - Polo Ativo RAPHAELLA ARANTES ARIMURA - SP361873-A Polo Passivo SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Terceiros interessados Processo 0747629-80.2025.8.07.0001 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ENOQUE FRANCISCO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ARIANNE BENTO DE QUEIROZ - PB25047 ALUISIO BENTO FILHO - PB10489 Polo Passivo BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO RODRIGUES DE SOUZA - DF35306-A Terceiros interessados Processo 0706146-71.2024.8.07.0012 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo G. B. G. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. C. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO ADAO DURAES VARGAS - DF39395-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704434-74.2023.8.07.0014 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo EDIMILSON RODRIGUES DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo RONSON ARRUDA DE MELO MONTENEGRO Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO DORIA NEHME - DF34320-A Terceiros interessados Processo 0708457-28.2025.8.07.0003 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo M. C. A. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA - DF49291-A Polo Passivo A. A. D. L. N. Advogado(s) - Polo Passivo CHRISTIANI ALVES DE ALMEIDA - CE18886 ANA LETICIA TEIXEIRA JALES - CE18887 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705941-18.2024.8.07.0020 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo D. A. D. Advogado(s) - Polo Ativo LYGIA MESQUITA LEMOS DE CARVALHO - DF56226-A CINTHIA ARAUJO PORTELA GUIMARAES SILVA - DF55609 Polo Passivo C. N. S. D. Advogado(s) - Polo Passivo VITALINO JOSE FERREIRA NETO - DF26976-A MARIA JOSE DA SILVA RIBEIRO - DF21705-A VALMERE SOUSA BEZERRA - DF22522-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705300-60.2024.8.07.0010 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo D. P. D. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo Polo Passivo J. C. M. N. Y. A. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701133-33.2025.8.07.0020 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo AILIME CARDOSO BERSAN DOS REIS BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI LEONARDO AREBA PINTO - DF47750-A RODRIGO SCOPEL - RS40004-A Polo Passivo LOCALIZA RENT A CAR SA BANCO VOTORANTIM S.A. AILIME CARDOSO BERSAN DOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO LOCALIZABV Financeira S/A CFI LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A RODRIGO SCOPEL - RS40004-A LEONARDO AREBA PINTO - DF47750-A Terceiros interessados Processo 0704053-21.2022.8.07.0008 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo C. G. D. S. K. A. D. S. J. M. D. S. M. L. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo G. A. D. S. M. J. D. S. E. R. B. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713180-96.2025.8.07.0001 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo K. J. A. D. C. G. A. E. S. Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Polo Passivo G. A. E. S. K. J. A. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A Terceiros interessados Processo 0702150-25.2025.8.07.0014 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo M. A. C. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL CASTRO CORREA DE SOUZA - DF69072-A ERIALDO GONCALVES DOS SANTOS - DF70103-A Polo Passivo R. P. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo MARCO ANTONIO GIL ROSA DE ANDRADE - DF10953-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706267-39.2023.8.07.0011 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo RITA DO CARMO DE PAULA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO STORTTI GENARI - PR106702-A JOABERSON BARBOSA CEZARIO - DF50670-A Polo Passivo OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - SP327026-S Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705603-61.2025.8.07.0003 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo R. L. G. Advogado(s) - Polo Ativo ELIZABETH GOMES LEITE - SP404735-A Polo Passivo G. A. G. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701268-71.2026.8.07.0000 Número de ordem 95 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BRUNO HENRIQUE CARNEIRO DE MENDONCA MELO Advogado(s) - Polo Ativo EVERSON EMMANUEL COSMO DE SOUSA SALES - DF44257-A Polo Passivo ACAO EDUCACIONAL CLARETIANA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE LUIZ MAZARON - SP66992-A Terceiros interessados Processo 0754598-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 96 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP YANA FERNANDES MEDEIROS SILVA - DF21485-A Polo Passivo ERALDO CAMPOS BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo ERALDO CAMPOS BARBOSA - SP314065-A Terceiros interessados Processo 0703241-61.2026.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo WEDSON CARVALHO AMARAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WESTER CARVALHO AMARAL Advogado(s) - Polo Passivo VANDINEI MONTEIRO DA ROCHA - DF62482-A Terceiros interessados Processo 0733720-05.2024.8.07.0001 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CESIO MALTA MAGALHAES Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO FELIPE GOMES LEAL - DF31579-A Polo Passivo HOSPITAL PRONTONORTE S/A Advogado(s) - Polo Passivo TERENCE ZVEITER - DF11717-A Terceiros interessados Processo 0703728-31.2026.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Polo Passivo ANTONIO DOMINGOS RODRIGUES JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710683-78.2026.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA TATIANA COELHO LOPES - SP290690-A Polo Passivo ROSELY RODRIGUES SUSANO Advogado(s) - Polo Passivo THAIS EDUARDA FERNANDES FREIRES - DF80471 Terceiros interessados Processo 0718356-90.2024.8.07.0001 Número de ordem 101 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo JOSE RINALDO BEZERRA DE TRINDADE Advogado(s) - Polo Ativo HUGGO CAVALCANTE PINTO - DF48693-A HIGGOR CAVALCANTE PINTO - DF49530-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0715827-79.2021.8.07.0009 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DARTAGNAN MOREIRA FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FIBRA CENTRO DE TREINAMENTO FUNCIONAL E CROSSFIT LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO SANTOS DE SOUZA - RJ110531-A DANIELA MOREIRA DE CASTRO - DF39335-A Terceiros interessados Processo 0722438-41.2022.8.07.0000 Número de ordem 103 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL KATIA MARQUES FERREIRA - DF30744-A LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PA18696-A Polo Passivo DALL TURISMO LTDA - EPP VALDEMAR SILVA DE SOUSA VALDECI SILVA DE SOUSA CRISTIANE COSTA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS ROBERTO NEVES DE CARVALHO - DF41670-A VALDEMAR SILVA DE SOUSA - DF54831-A Terceiros interessados Processo 0716841-20.2024.8.07.0001 Número de ordem 104 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MARION ARAGAO MURILO RODRIGUES SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL VICTOR FELFILI ARAGAO - DF35325-A Polo Passivo MURILO RODRIGUES SILVA MARION ARAGAO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL VICTOR FELFILI ARAGAO - DF35325-A Terceiros interessados Processo 0705576-70.2019.8.07.0009 Número de ordem 105 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MAXMILIANO NUNES GOMES Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. RIO AMAZONAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA JULIANA XAVIER FERRARESI CAVALCANTE - DF19473-A RENAN MAIA CARLOS FONSECA - DF57413-A JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A ANTONIO POMPEO DE PINA NETO - DF20819-A Terceiros interessados Processo 0708356-14.2023.8.07.0018 Número de ordem 106 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo A. B. A. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo EURIPEDES JOSE DE SOUZA JUNIOR - GO42479-A Polo Passivo D. F. I. D. P. D. S. D. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0747839-68.2024.8.07.0001 Número de ordem 107 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo CINTIA CAETANO FREIRE BRANDAO ANDRE BRANDAO PERES B. C. B. M. C. B. T. C. B. Advogado(s) - Polo Ativo MILENA LAIS VIEIRA - DF65151-A Polo Passivo AEROLINEAS ARGENTINAS SA Advogado(s) - Polo Passivo AEROLÍNEAS ARGENTINAS SOCIEDADE ANÔNIMA LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716757-65.2024.8.07.0018 Número de ordem 108 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP MARIZE DAMASCENO MORAES - DF34445-A Polo Passivo MARA GOMES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo ETIENE REGINA MONTEIRO GOMES DA SILVA - DF37141-A Terceiros interessados Processo 0709444-70.2025.8.07.0001 Número de ordem 109 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo RICARDO FIGUEIREDO NEPOMUCENO Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF36129-A RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A Terceiros interessados Processo 0719801-46.2024.8.07.0001 Número de ordem 110 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo TATIANA REINEHR DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo TATIANA REINEHR DE OLIVEIRA - DF17175-A Polo Passivo DANIEL LANDENBERGER Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIA TAMAR COIMBRA PEREIRA - DF34037-A IVAN ANISIO BRITO - DF16403-A TAIZO GOES GENTIL - DF38812-A Terceiros interessados Processo 0704456-82.2025.8.07.0008 Número de ordem 111 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo EDUARDO SOUZA FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE ERHARDT DOS SANTOS AMARAL DE SOUZA - DF77636-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CAIO TUY DE OLIVEIRA - BA34009 Terceiros interessados Processo 0706753-83.2021.8.07.0014 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo NEO IMAGEM E DIAGNOSTICO ODONTOLOGICO LTDA JOSE DIMAS DUTRA Advogado(s) - Polo Ativo ALBERTO ELTHON DE GOIS - DF30288-A SEBASTIAO DIAS FILHO - DF45497-A JOSE AVELARQUE DE GOIS - DF20686-A Polo Passivo JOAO BAPTISTA FONTANA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo MURILO BOTELHO FERREIRA - DF31223-A Terceiros interessados GISELE LEDRA GARCIA MENEZES Processo 0702524-49.2026.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo D. L. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo H. D. S. C. Advogado(s) - Polo Passivo ARTHUR BERNHARD DE MELO ALVES - AL11655 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705449-18.2026.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo DELTA NOBRE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ARTUR ALUISIO NEVES DE PADUA - DF58612-A Terceiros interessados Processo 0751337-12.2023.8.07.0001 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo SONIA ALVES SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo CESAR AUGUSTO TEIXEIRA DE FARIAS MOURA - DF80609 PEDRO TEIXEIRA DE FARIAS MOURA - DF80621 Polo Passivo SAUDE BRB - CAIXA DE ASSISTENCIA Advogado(s) - Polo Passivo SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA NAGIANE NOVAIS DE OLIVEIRA - DF52875-A FERNANDO COSTA SANTOS - DF63451-A GUSTAVO VARELA - DF20897-A Terceiros interessados Processo 0712621-15.2025.8.07.0010 Número de ordem 116 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ANDREIA DO NASCIMENTO MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO - GO30863-A Polo Passivo NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702778-50.2025.8.07.0002 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo PLAYCE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CELSO HENRIQUE BARBOSA DE GOUVEA - GO30842 Polo Passivo PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A Advogado(s) - Polo Passivo PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. EDUARDO CHALFIN - DF49965-A Terceiros interessados BARBOSA, HANNA, DIAS & GOUVEA ADVOGADOS ASSOCIADOS Processo 0726141-51.2025.8.07.0007 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo RAFAEL FUNILARIA, PINTURA E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA RAFAEL CARNEIRO CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707623-11.2024.8.07.0019 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo DIVA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702950-74.2025.8.07.0007 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo WILLIAM PEREIRA CHAGAS Advogado(s) - Polo Ativo EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. NU PAGAMENTOS S.A. NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BANCO DIGIO SA CAIXA ECONOMICA FEDERAL BANCO DO BRASIL S/A BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACAIXA ECONOMICA FEDERALBANCO DO BRASILBANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A MILENA PIRAGINE - DF40427-A JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 Terceiros interessados Processo 0797872-80.2025.8.07.0016 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A Advogado(s) - Polo Ativo FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI - SP180953-A LARISSA NUNES RIBEIRO DOS SANTOS - SP484146 Polo Passivo WAM COMERCIALIZACAO S/A ALAN MARQUES SANTANA ELEN CHRISTINA MARQUES SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANA BARROS FERREIRA DAMACENA - DF42756-A LUCIANA BARROS FERREIRA DAMACENA - DF42756-A Terceiros interessados Processo 0706169-82.2026.8.07.0000 Número de ordem 122 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FLAVIO NANTES BOLSONARO Advogado(s) - Polo Ativo MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO - PR83616 TRACY JOSEPH FELIZ REINALDET DOS SANTOS - PR56300 Polo Passivo PARTIDO DOS TRABALHADORES Advogado(s) - Polo Passivo ANGELO LONGO FERRARO - SP261268-A STHEFANI LARA DOS REIS ROCHA - DF54357-A Terceiros interessados X BRASIL INTERNET LTDA ANDRE ZONARO GIACCHETTA BRUNA SOARES SILVA Processo 0754239-87.2023.8.07.0016 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JUNE ARAUJO DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0732921-25.2025.8.07.0001 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CENTRO CLINICO SALUTA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO CLINICO SALUTA LTDA ANDRE SOUZA VIALI - DF57350-A Polo Passivo LUANA GABRIEL BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo FABIOLA FERNANDES MATOS - DF41052-A Terceiros interessados Processo 0702300-18.2025.8.07.0010 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo KENDIMAN TAYANE RODRIGUES FEITOSA DOUGLAS CASTRO SARAIVA RAFHAEL MORY MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo KAYO AUGUSTO SANTOS MENEZES - DF64754-A ANTONIO CLEBER SANTOS SILVA - DF42234-A ARINA ESTELA DA SILVA - DF27162-A Polo Passivo JHONATAN ROQUE DA COSTA DOS SANTOS BANCO PAN S.A RAFHAEL MORY MARTINS DOUGLAS CASTRO SARAIVA KENDIMAN TAYANE RODRIGUES FEITOSA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A ARINA ESTELA DA SILVA - DF27162-A ANTONIO CLEBER SANTOS SILVA - DF42234-A KAYO AUGUSTO SANTOS MENEZES - DF64754-A Terceiros interessados Processo 0707202-10.2026.8.07.0000 Número de ordem 126 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo LEONIDAS DA SILVA SANT ANA Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANA ARAUJO FURTADO - DF59400-A Terceiros interessados Processo 0713781-31.2018.8.07.0007 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo M. T. S. D. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. D. J. C. F. B. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0752468-51.2025.8.07.0001 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ALESSANDRA CRISTINA BRANDAO Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A Polo Passivo NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0728616-32.2024.8.07.0001 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BCLV COMERCIO DE VEICULOS S.A. BMW DO BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BMW DO BRASIL LTDA DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Polo Passivo BSS SERVICOS DE COLETA DE MATERIAL BIOLOGICO LTDA BRUNO ALVES DA SILVA BMW DO BRASIL LTDA BCLV COMERCIO DE VEICULOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BMW DO BRASIL LTDA RENATO COUTO MENDONCA - DF34801-A CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A Terceiros interessados Processo 0713276-30.2024.8.07.0007 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo PAULO HENRIQUE CARDOSO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo WARLEI APARECIDO LUCIO DA SILVA - GO53677-A JULIANA MENDONCA FERNANDES - DF69723-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0746419-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DAVI RANGEL CAMARA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ISRAEL LEONARDO DUARTE - DF70034-A Polo Passivo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A Terceiros interessados Processo 0707018-04.2024.8.07.0007 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA TATIANA COELHO LOPES - SP290690-A Polo Passivo GUILHERME MEIRELES LEONEL PRISCILA DE OLIVEIRA MONTEIRO LEONEL Advogado(s) - Polo Passivo JOSE EMILIANO PAES LANDIM NETO - DF29376-A Terceiros interessados Processo 0733780-41.2025.8.07.0001 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ANTONIO ALLEFER NASCIMENTO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO GABRIEL - SP243936-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0750920-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NUUH 12 DISTRIBUIDORA E TABACARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ CARLOS CRAVEIRO JUNIOR - DF67369-A Terceiros interessados Processo 0701410-16.2024.8.07.0010 Número de ordem 135 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo AUTO SHOPPING DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL MUNIZ DA SILVA - DF22755-A Polo Passivo AILTON VALENTIM DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo TIAGO DE SOUSA BEZERRA - DF74065 Terceiros interessados ABNER LUIDY DA SILVA DUARTE Processo 0717643-07.2023.8.07.0016 Número de ordem 136 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LEONARDO ULLMANN CORREA NANDARA CRISTINA LUSSI CORREA Advogado(s) - Polo Ativo CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703614-84.2025.8.07.0014 Número de ordem 137 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo HIVER ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA - DF65251-A Polo Passivo ANDERSON ROCHA DA SILVA BRYAN VASCONCELOS MATOS DANILO DE LIMA SILVA EDUARDO CASTRO RUBIM DE MOURA ERISVALDO CARVALHO PEREIRA FABIA CONCEICAO DOS REIS FILIPE SIQUEIRA SANTOS IVAN CLOVES ALVES DE SOUZA JAMARIAN COTA RIKER JOAO HENRIQUE DE CARVALHO COSTA GABRIEL LOTERIO MARQUES LARISSA NUNES BORGES DE OLIVEIRA MARILZA MIRANDA MUNIZ DE ARAUJO RAFAEL HENRIQUE SILVA CARVALHO SABRINA MACHADO RIBEIRO TANIA PATRICIA RAMOS VALENTINA MENEZES DI BLASIO VITOR SOUZA MEDEIROS WILLYANNY ALMENDRA DOS SANTOS MOISES BANDEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME RIEGER - SC58349 Terceiros interessados Processo 0747002-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BRASAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRASAL LUCAS SOUZA CALIL - DF79369 LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Polo Passivo MARCELO GUISSONE MALDONADO MIRELLY MARIA DA SILVA GUISSONE Advogado(s) - Polo Passivo ALVYSGLORIA DE SOUZA SILVA - DF44517-A Terceiros interessados Processo 0738159-59.2024.8.07.0001 Número de ordem 139 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo RADAC IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RADAC IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA RICARDO DAVID RIBEIRO - DF19569-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA NATAN DE ASSIS SILVA - DF66785-A LUCAS DE ARAUJO DUARTE - DF52385-A Terceiros interessados Processo 0705891-74.2023.8.07.0004 Número de ordem 140 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo RUTE RAQUEL VIEIRA BRAGA DA SILVA - DF25472-A RAMON CARLOS PEREIRA DE SOUZA - DF46533-A Polo Passivo E. S. D. J. MARIA LEDA ALMEIDA PEREIRA ANTONIO JUNIO ALMEIDA PEREIRA ANA CLAUDIA VIEIRA BRAGA ALINE GRAZIELLE VIEIRA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo AURENI BATISTA DE SOUSA - DF9927-A FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163-A Terceiros interessados Processo 0702076-76.2026.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo TATIANA MOREIRA DE OLIVEIRA CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo ADEILSON DOS SANTOS MORAES - DF34450-A Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 Terceiros interessados Processo 0751879-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELIUD DO VALE BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Terceiros interessados Processo 0705861-44.2025.8.07.0012 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A Polo Passivo EMERSON BATISTA LOPES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705704-11.2024.8.07.0011 Número de ordem 144 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL CIOGLIA LOBAO - MG86734-A VICTOR GABRIEL VASCONCELOS BARBOSA - MG203352 Polo Passivo JULIANA MOREIRA LEMOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0751906-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo PREMIERE SERVICOS DE LAVANDERIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA RICARDO BURLE BALTAR Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0747802-07.2025.8.07.0001 Número de ordem 146 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. AVELAR, CARDOSO & CIARLINI ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A WILSON BELCHIOR - CE17314-A RAFAEL CIARLINI FERREIRA - DF46023-A Polo Passivo MARIANA DANTAS BRITO Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS - DF44398-A RAFAEL CIARLINI FERREIRA - DF46023-A ERIC AVELAR GONCALVES - DF38036-A Terceiros interessados Processo 0720616-09.2025.8.07.0001 Número de ordem 147 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo LUISA REIS DE MASCARENHAS MENDES Advogado(s) - Polo Ativo FABIO REIS DE MASCARENHAS MENDES - DF15486-A Polo Passivo BANCO RCI BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO RCI BRASIL SA ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiros interessados Processo 0714701-76.2025.8.07.0001 Número de ordem 148 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ADRIANA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo RUSLAN STUCHI - SP256767 Polo Passivo CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0722694-55.2025.8.07.0007 Número de ordem 149 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo PAGOL SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo ANDRE RAFAEL RAMIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE RAFAEL RAMIRO DA SILVA - DF46685-A Terceiros interessados Processo 0711969-42.2023.8.07.0018 Número de ordem 150 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NEUSA BRAGA DA SILVA MAIARA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTA CALINA LEITE DOS SANTOS - DF69002-A RENATA MOREIRA LOPES - DF73840 Terceiros interessados Processo 0729441-55.2024.8.07.0007 Número de ordem 151 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo PEDRO REINALDO DE CARVALHO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo NELSON BRUNO GONCALVES SILVA - DF45169-A Polo Passivo ANDRE RAFAEL RAMIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE RAFAEL RAMIRO DA SILVA - DF46685-A Terceiros interessados Processo 0720183-55.2023.8.07.0007 Número de ordem 152 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo EDILSON TIAGO BESSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FELIPE GARCIA DA COSTA ANDREIA SOUZA CARNEIRO Advogado(s) - Polo Passivo ISAQUE RENAN PORTELA GOMES - DF11647-A ANDREIA CRISTIAN SILVA DE MELO - DF64985-A Terceiros interessados Processo 0704872-81.2024.8.07.0009 Número de ordem 153 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo LUANA JANUARIO DA SILVA BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. THAINA FARREIRA NERY - DF66973-A CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A Polo Passivo BANCO PAN S.A LUANA JANUARIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A THAINA FARREIRA NERY - DF66973-A Terceiros interessados Processo 0700565-62.2021.8.07.0018 Número de ordem 154 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL MACHADO SIMOES PIRES - RS101262-A Terceiros interessados SEBSECRETARIO DA SUBSECRETARIA DE RECEITA (SUREC) DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DF Processo 0704011-54.2026.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo MAX CLAY MARQUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA BATISTA VIEIRA - DF43976-A Terceiros interessados Processo 0706947-42.2019.8.07.0018 Número de ordem 156 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo CASA FERRARI COMERCIO ELETRONICO EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo JULIO CESAR GOULART LANES - DF29745-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados ILMO. SR. CHEFE DA SUBSECRETARIA DA RECEITA (SUREC) DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL Processo 0702878-75.2025.8.07.0011 Número de ordem 157 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ALVES QUATRO ASSESSORIA DE COMUNICACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA ALICE OLIVEIRA MENEZES - BA40120-A Polo Passivo MAIRA ALEXANDRINA LEOBINO FREITAS NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELA ORTIGA PEDROSA DE LIMA NOGUEIRA - DF56590-A Terceiros interessados Processo 0700214-70.2026.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Polo Passivo FELIPE TORRES BRASIL KUZNIEWSKI Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME AUGUSTO NASCIMENTO DA SILVA - DF77525-A Terceiros interessados Processo 0700534-33.2025.8.07.0008 Número de ordem 159 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo CARLOS ROBERTO GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL SANTANA E SILVA - DF18997-A Polo Passivo CONDOMINIO PRIVE RESIDENCIAL LA FONT Advogado(s) - Polo Passivo ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A Terceiros interessados Processo 0705698-66.2026.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BOARO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CARDOSO PENA - DF29947-A Polo Passivo TAVARES SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705129-65.2026.8.07.0000 Número de ordem 161 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo MARIA LUCI ALVES DE AVELAR MARIA LUCIA ALVES DE AVELAR Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-S Polo Passivo JOHNNY QUININHO RIBEIRO JESSICA QUININHO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702210-06.2026.8.07.0000 Número de ordem 162 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo KILVIA MARIA RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA - DF28502-A Terceiros interessados Processo 0700852-06.2026.8.07.0000 Número de ordem 163 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo A. G. M. F. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. D. S. B. S. Advogado(s) - Polo Passivo MARLUA BARROS COSSICH - DF46367-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706699-61.2023.8.07.0010 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo JENINA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0751557-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 165 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LAYANE FERREIRA PINTO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0704281-19.2024.8.07.0010 Número de ordem 166 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo LILIANE SIMOES SILVA EVANGELISTA CUSTODIO Advogado(s) - Polo Ativo JOAO CARVALHO PINHEIRO - DF52710-A Polo Passivo JULIO CUSTODIO PEREIRA PABLO CAUA SIMOES CUSTODIO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701286-92.2026.8.07.0000 Número de ordem 167 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Polo Passivo ANA CLAUDIA MIRANDA MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO OLIVEIRA SABADINI - RJ229741 Terceiros interessados Processo 0714800-28.2025.8.07.0007 Número de ordem 168 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ANDERSON DIAS LIMA Advogado(s) - Polo Ativo TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO - GO30863-A Polo Passivo NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0725794-64.2024.8.07.0003 Número de ordem 169 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo D&A DECORACAO E AMBIENTACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ROMERO MORAES DE OLIVEIRA - PE21167 RODRIGO MORAES DE OLIVEIRA - PE17980 Polo Passivo IGOR CAMARGOS DE CASTRO RODRIGO VELOSO DIAS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0718117-35.2024.8.07.0018 Número de ordem 170 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo JAIRO CARDOSO COSTA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO DANIEL CUNHA RODRIGUES DE SOUZA - DF13101-A JAILSON FERREIRA BRAZ - RJ214454-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0735108-06.2025.8.07.0001 Número de ordem 171 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R SUL IMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RAISSA ANALI GOMIDE CARVALHO - DF67396-A Terceiros interessados Processo 0720386-74.2024.8.07.0009 Número de ordem 172 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo CONDOMINIO FUNCHAL RESIDENCE Advogado(s) - Polo Ativo MILAYDE PATRICIA LICAR GOMES - DF69918-A LAIS COSTA DE JESUS - DF49912-A Polo Passivo KEYLA OLIVEIRA LEMOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711960-12.2025.8.07.0018 Número de ordem 173 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo EDUARDO CEZAR RIBEIRO FURTADO Advogado(s) - Polo Ativo ERALDO JOSE CAVALCANTE PEREIRA - DF30565-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0722121-12.2024.8.07.0020 Número de ordem 174 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo SACRA SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO - DF39684-A LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA BISNETO - DF41258-A MARCO ANTONIO RESENDE SAMPAIO FILHO - DF67311-A Polo Passivo IZABELA COSTA DE AMORIM Advogado(s) - Polo Passivo MARIO ALF ANTONNY CULLURA - GO66225-A Terceiros interessados Processo 0738044-04.2025.8.07.0001 Número de ordem 175 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo NICOLA GROSSO FILHO Advogado(s) - Polo Ativo ROSE MAY MACHADO DA FONSECA CABRAL - DF16713-A THIERRY MARIANO CICERONI LEITE E SILVA - DF61887-A GABRIEL PEREIRA MAGALHAES - DF43582-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0730155-96.2025.8.07.0001 Número de ordem 176 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO Advogado(s) - Polo Ativo ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES - MG157314-A Polo Passivo RAFAEL ALVES MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA - SP404762 Terceiros interessados Processo 0709497-73.2024.8.07.0005 Número de ordem 177 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo EDILSON DE SOUZA COELHO Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA AL HAKIM SALGADO - DF38538-A Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDAZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673-A Terceiros interessados Processo 0707025-24.2023.8.07.0009 Número de ordem 178 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo JESSICA MOREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO RILDO PEREIRA SIRIANO - DF29403-A Polo Passivo DREAM CAR COMERCIO DE VEICULOS MULTIMARCAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CHARLES EDUARDO PEREIRA CIRINO - DF60037-A Terceiros interessados Processo 0753209-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 179 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DANIEL GONCZAROWSKA GOMES RODRIGO GONCZAROWSKA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A LECIR MANOEL DA LUZ - DF1671-A WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A Polo Passivo ANTONIO SANCHEZ SALES Advogado(s) - Polo Passivo GLADSTOM DE LIMA DONOLA - DF12329-A Terceiros interessados Processo 0707167-63.2025.8.07.0007 Número de ordem 180 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MIRIA PEREIRA NUNES Advogado(s) - Polo Ativo ANDRESSA NUNES RODRIGUES - DF69560-A SERGIO FAZOLLO NAVES - DF5430000A Polo Passivo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A Terceiros interessados Processo 0700418-36.2025.8.07.0005 Número de ordem 181 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327 Polo Passivo SIDINEIDE CAETANO PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0716813-40.2024.8.07.0005 Número de ordem 182 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A Polo Passivo HELENIR IMACULADA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0753370-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 183 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo CELIO ROBERTO DE SOUZA NETO Advogado(s) - Polo Ativo RICHER DE SOUZA DELLA TORRE - RO12690 Polo Passivo EXCLUSIVA ALUGUEL DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GIORGINEI TROJAN REPISO - DF12225-A Terceiros interessados Processo 0700522-09.2026.8.07.0000 Número de ordem 184 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo G. R. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A Polo Passivo I. D. A. A. S. D. S. D. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700092-57.2026.8.07.0000 Número de ordem 185 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELIEZINA DABADIA JARDIM CALDEIRA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A Terceiros interessados Processo 0756101-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 186 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo C. L. Advogado(s) - Polo Ativo PAULO SERGIO FARRIPAS DE MORAES JUNIOR - DF39692-A Polo Passivo G. M. L. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0735889-28.2025.8.07.0001 Número de ordem 187 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MARCIO RENATO SARNAGLIA Advogado(s) - Polo Ativo KENDRICK BALTHAZAR XAVIER - DF25669-A Polo Passivo SUPERACAO CORRETORA DE SEGUROS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ELIZABETH GOMES DA SILVA - DF53324-A Terceiros interessados Processo 0713703-93.2025.8.07.0006 Número de ordem 188 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo L. L. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo JOAO BATISTA PEREIRA - DF49833-A Polo Passivo M. B. D. S. N. Advogado(s) - Polo Passivo CRISTINEI CALDEIRA DE SOUZA - DF51091-A Terceiros interessados Processo 0020388-61.2014.8.07.0001 Número de ordem 189 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo UNIVERSIDADE INTERNACIONAL DE CAPINOPOLIS(UNIC@) LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO VIEIRA ALVARENGA - MG153232 Polo Passivo ALEXANDRE HENRY ALVES ANILDO FABIO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF25120-A JOAO VICTOR BIAO LINO - DF68127-A Terceiros interessados FRANCISCO JACINTO GOMES DE FREITAS JUNIOR PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO FORUM NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA ANIMAL ANA PAULA DE VASCONCELOS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703841-82.2026.8.07.0000 Número de ordem 190 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo WAGNER DE OLIVEIRA BRITO Advogado(s) - Polo Ativo MESSIAS SANTANA MOTA JUNIOR - DF52303-A Polo Passivo WELLINGTON JOSE DE LIMA EXPEDITO BEZERRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELLA DA NOBREGA E SILVA - DF47431-A PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF47788-A Terceiros interessados Processo 0703249-38.2026.8.07.0000 Número de ordem 191 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo JULIERME FREIRE MENDES Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL NONATO FERREIRA FONTINELE - DF27094-A Polo Passivo ANDERSON FRANCISCO DA SILVA TATIANE FREIRE MENDES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ELVIO DA COSTA GONDIM NETO - DF62944-A Terceiros interessados Processo 0701030-52.2026.8.07.0000 Número de ordem 192 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CRISTOPHER AMARAL MARINOS Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Terceiros interessados Processo 0700366-21.2026.8.07.0000 Número de ordem 193 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DANIELLE LOPES SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704738-35.2025.8.07.0004 Número de ordem 194 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo WELLINGTON LIMA MACIEL Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO33791-A Polo Passivo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Passivo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0749830-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 195 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo J. P. F. P. Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL ANTONIO DE SA SILVA - DF48561-A DILMA ROCHA DA SILVA LIMA - DF47108-A Polo Passivo A. C. A. V. Advogado(s) - Polo Passivo EVERSON KELLER BITENCOURT VENIS - DF78740 Terceiros interessados Processo 0733230-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 196 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ROBERTO GIARELLI IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo MURILO RODRIGUES - SP480005 BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS - SP386783-A RAQUEL DOS SANTOS - SP450014 Polo Passivo GERALDO QUIRINO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo VICTOR DOUGLAS VENZI DE LIMA ESTEVES - DF58899-A MARIA CRISTINA DE FILIPPO GANGANA - DF21981-A Terceiros interessados Processo 0736270-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 197 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo D. M. E. E. L. E. S. P. E. A. L. Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO DE ALMEIDA NUNES - DF21461-A Polo Passivo D. A. F. Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTO DE AZEVEDO PEDROSA - MG80571 JULIANA MARIA ROCHA GOUVEA - MG154343 HECTOR ANDRADE TAVARES - MG192808 Terceiros interessados Processo 0716412-02.2024.8.07.0018 Número de ordem 198 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ISABELLA DE PAULO FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0741767-30.2018.8.07.0016 Número de ordem 199 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARLOS JOSE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ONOMAR AZEVEDO GONDIM - GO7561 VILMA PEREIRA DA SILVA - GO24435 Terceiros interessados Processo 0714945-79.2024.8.07.0020 Número de ordem 200 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL DA CHACARA 114 F DA COLONIA AGRICOLA SAMAMBAIA GUILHERME AUGUSTO CAMPOS LODI DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo EMMANUELE JORDANA SILVA DE SOUSA - DF55260-A VELSUITE ALVES LAMOUNIER - DF24261-A MICHELLE JEREMIAS GOMES - DF74580 FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE - DF25515-A Polo Passivo GUILHERME AUGUSTO CAMPOS LODI DA ROCHA CONDOMINIO RESIDENCIAL DA CHACARA 114 F DA COLONIA AGRICOLA SAMAMBAIA Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE - DF25515-A EMMANUELE JORDANA SILVA DE SOUSA - DF55260-A VELSUITE ALVES LAMOUNIER - DF24261-A MICHELLE JEREMIAS GOMES - DF74580 Terceiros interessados Processo 0754465-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 201 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo PONTO REAL DEPOSITO DE BEBIDA LTDA JOSE AIRTON DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0700445-97.2026.8.07.0000 Número de ordem 202 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo SEBASTIAO GABRIEL VASCO LINHARES Advogado(s) - Polo Ativo TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO - GO30863-A Polo Passivo BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. Advogado(s) - Polo Passivo LUANA ESSELIN PERDIZ DE JESUS - DF66212-A GABRIEL NUNES MELLO - DF28905-A Terceiros interessados Processo 0751923-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 203 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Polo Passivo CARLOS ANTONIO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715943-17.2023.8.07.0009 Número de ordem 204 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo VIVIANE FRANCISCA LOPES NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogado(s) - Polo Ativo COLUMBANO FEIJO - SP346653-A FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A FABIANA DE SOUZA FERNANDES - SP185470-A Polo Passivo NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. VIVIANE FRANCISCA LOPES Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A FABIANA DE SOUZA FERNANDES - SP185470-A COLUMBANO FEIJO - SP346653-A Terceiros interessados Processo 0715273-17.2025.8.07.0006 Número de ordem 205 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ALANA DRIELLE CARVALHO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES - SP408389 Polo Passivo ARC4 GESTAO DE ATIVOS S.A. TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A. Advogado(s) - Polo Passivo NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU - SP217897-A Terceiros interessados Processo 0701353-57.2026.8.07.0000 Número de ordem 206 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo CONDOMINIO PARANOA PARQUE Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ALVES COELHO - DF23468-A Polo Passivo DEUSMIRA DA SILVA BARROS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0743804-31.2025.8.07.0001 Número de ordem 207 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ISRAEL LIMA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JULIANNE LOBATO DA SILVA - DF36562-A TALITAH REGINA DE MELO JORGE BADRA - DF37111-A Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Terceiros interessados Processo 0714604-91.2021.8.07.0009 Número de ordem 208 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo RENATO DE AGUIAR E SILVA MICHEL LISBOA MARTO RESENDE Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIO GERALDO VIANA PEREIRA - DF38913-A WESLEI JACSON DE SOUZA - DF52754-A Polo Passivo MICHEL LISBOA MARTO RESENDE RAIMUNDO NONATO LIMA RENATO DE AGUIAR E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo WESLEI JACSON DE SOUZA - DF52754-A MACIEL DOS SANTOS OLIVEIRA - DF66744-A CLAUDIO GERALDO VIANA PEREIRA - DF38913-A Terceiros interessados Processo 0705430-12.2026.8.07.0000 Número de ordem 209 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ELIANE PINHEIRO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FERNANDO ALVES DE CASTRO - DF70049-A Polo Passivo FELIPE TRINDADE COSTA ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A Terceiros interessados Processo 0751842-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 210 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo GIAN ROBERTO CAGNI BRAGGIO Advogado(s) - Polo Ativo MAIRA CARVALHO CAPATTI COIMBRA - DF60783-A Polo Passivo FERNANDO LIMA FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701730-28.2026.8.07.0000 Número de ordem 211 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo H. S. V. M. Advogado(s) - Polo Ativo MARCELA MARIA FURST SIGNORI PRADO - DF41720-A Polo Passivo U. C. F. V. M. Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTA BATISTA DE QUEIROZ - DF22827-A RICARDO BARBOSA CARDOSO NUNES - DF21268-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703140-24.2026.8.07.0000 Número de ordem 212 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo PARTIDO DOS TRABALHADORES Advogado(s) - Polo Ativo ERNANDES CABRAL DA SILVA JUNIOR - DF69446 ANGELO LONGO FERRARO - SP261268-A Polo Passivo BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI Advogado(s) - Polo Passivo ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015-A Terceiros interessados Processo 0704696-61.2026.8.07.0000 Número de ordem 213 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S/A TIAGO AUED - MT9873-A Polo Passivo APARECIDA DA PAIXAO OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA ROCHA CARLOS - DF44755-A Terceiros interessados Processo 0703951-81.2026.8.07.0000 Número de ordem 214 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo TATIANA LUISA REIS GEBRAEL Advogado(s) - Polo Ativo JEFFERSON GUSTAVO LIVIO DAYAHN - DF61342-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0703348-08.2026.8.07.0000 Número de ordem 215 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo P. C. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo G. S. R. Advogado(s) - Polo Passivo LARISSA GEOVANNA PEREIRA MARTINS - GO67488 Terceiros interessados Processo 0755458-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 216 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo PATRICIA PACHECO NOBREGA Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL DINIZ RAMOS - DF37235-A DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A Polo Passivo AILTON ROCHA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO ADONEL GOMES DE ARAUJO - DF10931-A ANTONIO ADONEL GOMES DE ARAUJO JUNIOR - DF14523/E Terceiros interessados MANOEL BARBOSA DE SOUSA ADENESIA RODRIGUES NUNES DE SOUSA DAVINO ALVES CAVALCANTE Processo 0702101-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 217 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO MOURAO FIDALGO - RJ188772 MARIA TEREZA TORRES FERREIRA COSTA PASSARELLA - RJ128565 CAIO ALVES SILVA SALAZAR - RJ223223 PATRIK MATOS GONCALVES - SP456182 Polo Passivo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA MARIA NAZARETH MARTINS PINTO ESPÓLIO DE LINO MARTINS PINTO Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - DF22801-A MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A DANIELA RESENDE MOURA DE BESSA - DF15377-A Terceiros interessados Processo 0704587-47.2026.8.07.0000 Número de ordem 218 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo FABRICA DE CHOPP POTIGUAR LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS DUARTE NEVES - GO33488 Polo Passivo L N F LATINO AMERICANA CONSULTORIA, ASSESSORIA E IMPORTACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FAVIANO MORTARI - RS74462 Terceiros interessados Processo 0701287-77.2026.8.07.0000 Número de ordem 219 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP GIRLENO MARCELINO DA ROCHA - DF26611-A Polo Passivo GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - DF22801-A Terceiros interessados Processo 0706432-17.2026.8.07.0000 Número de ordem 220 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo SCHUSTTER AUTOCENTER LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ENILTON DOS SANTOS BISPO - DF32007-A Polo Passivo GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP DANIEL FERREIRA LOPES - DF38898-A Terceiros interessados Processo 0701602-08.2026.8.07.0000 Número de ordem 221 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo INDUSTRIA NACIONAL DE ASFALTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL MM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR RIBEIRO LOUREIRO - GO31518-A THIAGO VINICIUS VIEIRA MIRANDA - GO22861-A Polo Passivo CONSTRUTORA AXE CAPITAL LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0750131-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 222 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MATEUS PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA - GO51657-A Polo Passivo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A Terceiros interessados Processo 0745556-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 223 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo W. B. M. Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA DOS SANTOS BITTENCOURT - SC42367 Polo Passivo I. S. T. M. Advogado(s) - Polo Passivo MARA LUCIA DA SILVA CARVALHO - DF31876-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0747636-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 224 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo B. A. A. B. Advogado(s) - Polo Ativo AGAMENON CARNEIRO DE AGUIAR JUNIOR - DF28394-A Polo Passivo A. B. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0768690-49.2025.8.07.0016 Número de ordem 225 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo IDENIRA FERREIRA DA SILVA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS HUGO DA SILVA FILHO - GO36147-A Polo Passivo CONSORCIO NACIONAL SANTA IGNEZ S/C LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CLORIVAL FLORINDO DA SILVA - DF20426-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709380-74.2023.8.07.0019 Número de ordem 226 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo LARISSA LOURRANY RODRIGUES DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo APOLLO MAKADMO PAULINO LIMA - DF72615-A Polo Passivo EBAZAR.COM.BR. LTDA - ME SADES BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO DE INFORMATICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A YASMIN CONDE ARRIGHI - RJ2117260-A Terceiros interessados Processo 0739238-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 227 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo KENIA SOUZA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO - DF20458-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Terceiros interessados Processo 0745659-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 228 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ALESSANDRO PAOLO SEQUENZIA CLAUDIO VICENTE ZANON GIDALIA DE SANTANA BRITO MARCUS EDRISSE PESSOA PINHEIRO MARIA HELENA JARDIM DA SILVA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A Polo Passivo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - DF22801-A Terceiros interessados Processo 0736489-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 229 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo CRISELLE - ROUPAS, SAPATOS, BOLSAS E ACESSORIOS FEMININOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO AGRIPINO CANDIDO DA SILVA - DF20787-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA DAVI BELTRAO DE ROSSITER CORREA - DF36998-A Terceiros interessados Processo 0736374-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 230 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo SHEILA GONCALVES LIMA Advogado(s) - Polo Ativo ITALO ANTUNES DA NOBREGA - DF24925-A Polo Passivo S. G. LIMA PETGROUP PET SHOP E CONSULTORIO VETERINARIO EIRELI LUCIANA MENDONCA PERNAMBUCO Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Terceiros interessados Processo 0709632-63.2025.8.07.0001 Número de ordem 231 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo PARAGUACU NEPOMUCENO CUNHA LIMA CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL WELLINGTON MENDONCA DOS SANTOS - DF5491-A LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS - DF44068-A RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL PARAGUACU NEPOMUCENO CUNHA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A WELLINGTON MENDONCA DOS SANTOS - DF5491-A LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS - DF44068-A Terceiros interessados Processo 0711281-97.2024.8.07.0001 Número de ordem 232 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo TATIANA REINEHR DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo TATIANA REINEHR DE OLIVEIRA - DF17175-A Polo Passivo RUBEN LANDENBERGER Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIA TAMAR COIMBRA PEREIRA - DF34037-A IVAN ANISIO BRITO - DF16403-A TAIZO GOES GENTIL - DF38812-A Terceiros interessados Processo 0741800-89.2023.8.07.0001 Número de ordem 233 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo LUIZ PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS SOUZA LIMA - DF33196-A ELVES DE ARIMATEIA GOMES NUNES - DF76058 Polo Passivo DOLACY AZEVEDO COSTA Advogado(s) - Polo Passivo MARIO GILBERTO DE OLIVEIRA - DF4785-A Terceiros interessados JACQUELINE MILA TIROTTI JACQUELINE M. TIROTTI LTDA Processo 0717994-25.2023.8.07.0001 Número de ordem 234 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CLEUSA GONCALVES CLAUDINO CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL HERCILIO DE AZEVEDO AQUINO - DF33148-A ANA LUCIA ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO - DF14736-A RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CLEUSA GONCALVES CLAUDINO Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A HERCILIO DE AZEVEDO AQUINO - DF33148-A ANA LUCIA ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO - DF14736-A Terceiros interessados Processo 0707234-15.2026.8.07.0000 Número de ordem 235 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo A. D. A. S. Advogado(s) - Polo Passivo DAVI RABELLO LEAO - PA22628-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702479-28.2025.8.07.0017 Número de ordem 236 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ALDECIR SANTIAGO DE FRANCA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0707691-47.2026.8.07.0000 Número de ordem 237 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JOSE GENIBERTO FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0708422-43.2026.8.07.0000 Número de ordem 238 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ANDREIA DA FONTOURA ALVES ADRIANA DA FONTOURA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A Polo Passivo MONICA DA SILVA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Terceiros interessados Processo 0713622-96.2024.8.07.0001 Número de ordem 239 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo WASHINGTON LUIZ DE SOUZA BLANCO Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA GOLDBACH CERMIDI - PR87763-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0705597-91.2024.8.07.0002 Número de ordem 240 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo JAIRO RIBEIRO DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo ISABELLA COSTA MARIN - DF74664 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0707676-41.2023.8.07.0014 Número de ordem 241 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo AILTON GONCALVES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA OTELINA FILGUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ANA MANUELA OLIVEIRA NEPOMUCENO - DF67467-A ANA REBECA CABRAL DUARTE - DF75920-A Terceiros interessados Processo 0753498-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 242 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo RUITER JOSE DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0753265-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 243 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo RITA DE CASSIA DE VINCENZO - SP71924-A Polo Passivo ACEDINO TEIXEIRA MAGALHAES Advogado(s) - Polo Passivo REGINA NELI MONTEIRO DE SOUSA BARBOSA DO NASCIMENTO - DF68434-A Terceiros interessados Processo 0704767-63.2026.8.07.0000 Número de ordem 244 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CELESTE RAMOS DAS NEVES Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710722-60.2022.8.07.0018 Número de ordem 245 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SANDRA REGINA DA CONCEICAO SARA DENISE ALVES NASCIMENTO SARA MARIA REGIS DO AMARAL SCIHONE DIAS SANTOS SEBASTIANA ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Terceiros interessados Processo 0705716-87.2026.8.07.0000 Número de ordem 246 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo SUELY MARIA MARTINS QUARESMA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ EMIRALDO EDUARDO MARQUES - DF38990-A Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722690-19.2024.8.07.0018 Número de ordem 247 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo RAIMUNDO ROCHA BRAGA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706784-29.2023.8.07.0016 Número de ordem 248 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo M. N. K. T. L. G. Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A SUZANE ALINE DA CUNHA MOULIN NOGUEIRA - DF42947-A CAMILA SOARES DE FREITAS - DF58614-A BRUNA CAROLINA SOARES LUZ - DF52235-A BRUNA GUNZBURGER DAVIS - DF48864-A ALEXSANDRO DANTAS MAIA - DF57995-A JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA - DF28502-A ERICO RODOLFO ABREU DE OLIVEIRA - DF24405-A Polo Passivo T. L. G. M. N. K. Advogado(s) - Polo Passivo ALEXSANDRO DANTAS MAIA - DF57995-A PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A SUZANE ALINE DA CUNHA MOULIN NOGUEIRA - DF42947-A CAMILA SOARES DE FREITAS - DF58614-A BRUNA CAROLINA SOARES LUZ - DF52235-A BRUNA GUNZBURGER DAVIS - DF48864-A JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA - DF28502-A ERICO RODOLFO ABREU DE OLIVEIRA - DF24405-A Terceiros interessados Processo 0721411-15.2025.8.07.0001 Número de ordem 249 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ASSEFAZ-ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO MINIST. DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA FILHO - DF80681 ISABELA DE LIMA ROCHA CIARLINI - DF70157-A POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Polo Passivo ESPOLIO DE OYANARTE PORTILHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0032647-88.2014.8.07.0001 Número de ordem 250 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Polo Passivo CELESTINA GOMES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0705380-83.2026.8.07.0000 Número de ordem 251 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo NATALIA ANDRIA DE LIMA SOUZA MENDONCA Advogado(s) - Polo Ativo SEFANO HAMURAB RODRIGUES DE MATOS ALMEIDA - DF41177-A Polo Passivo MARIA ROSARIA DE MORAIS PASSOS Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIO ANDRADE BORGES FILHO - DF65000 Terceiros interessados Processo 0712754-66.2025.8.07.0007 Número de ordem 252 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A Polo Passivo JOAO BATISTA DAS DORES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0738608-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 253 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo JOSE CARLOS DAMASIO CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF36129-A RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF48468-A CECILIA MARIA LAPETINA CHIARATTO - DF20120-A SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ - DF38809-A JULIANA VIEIRA GOMES - DF65089-A DEBORAH NASCIMENTO DE CASTRO - DF75799 RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL JOSE CARLOS DAMASIO Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF36129-A CECILIA MARIA LAPETINA CHIARATTO - DF20120-A VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF48468-A RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ - DF38809-A JULIANA VIEIRA GOMES - DF65089-A DEBORAH NASCIMENTO DE CASTRO - DF75799 Terceiros interessados Processo 0746311-33.2023.8.07.0001 Número de ordem 254 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo W. B. C. Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA NERY MACEDO - DF38215-A THIAGO GARCIA COSTA - DF53039-A ANDRE PUPPIM MACEDO - DF12004-A Polo Passivo I. D. M. E. C. B. L. -. M. E. J. C. Advogado(s) - Polo Passivo VIVIANE RABELO TAVARES DE ALMEIDA - DF18252-A JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA - GO17208-A Terceiros interessados Processo 0722211-14.2023.8.07.0001 Número de ordem 255 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A BANCO XP S.A XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A SILVERIO AURELIANO DE MELLO RIOS Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A PEDRO MADUREIRA DE PINHO LUZES - RJ156853-A FABRICIO CUNHA DE ALMEIDA - RJ144640-A BEATRIZ MENDONCA MEDEIROS - SP491303 FREDERICO SANCHES DE MAURO SHIGAKI - SP408622-A PEDRO MADUREIRA DE PINHO LUZES - RJ156853-A FABRICIO CUNHA DE ALMEIDA - RJ144640-A BEATRIZ MENDONCA MEDEIROS - SP491303 FREDERICO SANCHES DE MAURO SHIGAKI - SP408622-A WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A IURI JOSE DA SILVA - DF64396-A Polo Passivo SILVERIO AURELIANO DE MELLO RIOS BANCO DO BRASIL S/A XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A BANCO XP S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A IURI JOSE DA SILVA - DF64396-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A PEDRO MADUREIRA DE PINHO LUZES - RJ156853-A FABRICIO CUNHA DE ALMEIDA - RJ144640-A BEATRIZ MENDONCA MEDEIROS - SP491303 FREDERICO SANCHES DE MAURO SHIGAKI - SP408622-A Terceiros interessados CLARO S.A. Processo 0738535-79.2023.8.07.0001 Número de ordem 256 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ZUNEIDE SARAIVA Advogado(s) - Polo Ativo JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF21234-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0723589-44.2019.8.07.0001 Número de ordem 257 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JUCELINO LIMA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Polo Passivo EUGENIO CESAR ALVES LACERDA CONSTRUTORA ARTEC S/A Advogado(s) - Polo Passivo ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS - GO17874-A ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS - GO17874-A Terceiros interessados Processo 0747141-28.2025.8.07.0001 Número de ordem 258 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A TAYANN FELIPE SOUSA CARVALHO - DF47883-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A CARMEN LUCIA SOARES REINALDO - DF48556-A Terceiros interessados Processo 0709374-02.2025.8.07.0018 Número de ordem 259 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo JANAINA PEREIRA MARTINS MACEDO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL JOAO FELIPE MARTINS DA PAZ Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704182-42.2025.8.07.0001 Número de ordem 260 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CAMILA TEIXEIRA PRADO MARIA JOSE MIRANDA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO ARAUJO DE SOUSA - DF39944-A JONAS MODESTO DA CRUZ - DF13743-A LEONARDO FABRICIO DE RESENDE - DF19516-A Polo Passivo MARIA JOSE MIRANDA PEREIRA CAMILA TEIXEIRA PRADO Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO FABRICIO DE RESENDE - DF19516-A FREDERICO ARAUJO DE SOUSA - DF39944-A JONAS MODESTO DA CRUZ - DF13743-A Terceiros interessados Processo 0741402-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 261 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ARGOS DE FARO COELHO MARIA TERESA RODRIGUES NUNES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA ALMEIDA DE ALENCAR - GO13437-A LISBETH VIDAL DE NEGREIROS BASTOS - DF13810-A Polo Passivo PITE S/A Advogado(s) - Polo Passivo PITE SA FOGO GERSGORIN - DF31443-A Terceiros interessados Processo 0711970-26.2024.8.07.0007 Número de ordem 262 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo PEDRO DE CAMPOS MENEZES BD PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo SIGRID COSTA DE CAMPOS MENEZES - DF20367-A ANDRE FURTADO LARA - DF59402-A GUILHERME VALDETARO MATHIAS - RJ075643-A MARCELO VALERIO GONCALVES - RJ108611 ISABEL SARAIVA BRAGA - RJ189110 PEDRO HENRIQUE FERNANDES DE CARVALHO - RJ147420 Polo Passivo BD PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S.A. PEDRO DE CAMPOS MENEZES Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME VALDETARO MATHIAS - RJ075643-A MARCELO VALERIO GONCALVES - RJ108611 ISABEL SARAIVA BRAGA - RJ189110 PEDRO HENRIQUE FERNANDES DE CARVALHO - RJ147420 SIGRID COSTA DE CAMPOS MENEZES - DF20367-A ANDRE FURTADO LARA - DF59402-A Terceiros interessados Brasília - DF, 14 de abril de 2026. Juliane Balzani Rabelo Inserti Diretora da Primeira Turma Cível

Remessa (em diligência)

12/12/2025, 02:43

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0720183-55.2023.8.07.0007. APELANTE: EDILSON TIAGO BESSA DA SILVA APELADO: FELIPE GARCIA DA COSTA, ANDREIA SOUZA CARNEIRO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos etc. Cotejando-se os autos, apura-se que, interposto apelo[1] pelo réu Edilson Tiago Bessa da Silva, fora oportunizada ao autor e à ré[2] Andréia Souza Carneiro a apresentação das respectivas contrarrazões ao recurso manejado. Nada obstante, sobreviera a remessa dos autos[3] a esta instância revisora sem que, contudo, restasse previamente certificada a inexistência de contrarrazões advindas da aludida apelada, omissão essa que pode resultar em violação ao contraditório que pauta o devido processo legal. Sob essa moldura, de modo a ser restabelecida a ordem processual e prevenida a alegação de nulidade, converto o julgamento em diligência, determinando que o processo seja devolvido ao Juízo de origem de forma a ser certificada a inexistência de contrariedade proveniente da ré. Acudida a diligência posta alhures, tornem os autos conclusos para a ultimação da análise da apelação. I. Brasília-DF, 27 de novembro de 2025. Desembargador TEÓFILO CAETANO Relator [1] Apelação – ID 78335817 (fls.261/272). [2] Certidão – ID 78335818 (fl. 273). [3] Certidão – ID 78424463 (fl. 281).

03/12/2025, 00:00

Recebimento

02/12/2025, 16:57

Remessa (em grau de recurso)

11/11/2025, 11:27

Documento (Certidão)

10/11/2025, 14:02

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2025, 13:09

Decurso de Prazo

05/11/2025, 03:54

Petição (Contra-razões)

27/10/2025, 14:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0720183-55.2023.8.07.0007. AUTOR: FELIPE GARCIA DA COSTA REU: EDILSON TIAGO BESSA DA SILVA, ANDREIA SOUZA CARNEIRO CERTIDÃO Diante da interposição de apelação de ID 251833493 pela parte ré EDILSON TIAGO BESSA DA SILVA, fica(m) o(a)(s) apelado(a)(s) intimado(a)(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 dias. Na hipótese de interposição de apelação adesiva, o apelante será intimado para apresentar contrarrazões. Após o decurso do prazo, conforme registro do Sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJE, independentemente de conclusão ou nova certificação, os autos serão remetidos ao e. TJDFT, conforme determinado pelo art. 1010, § 3º do CPC. Taguatinga-DF, 01/10/2025 14:43 GIOVANNA DE SA TRINDADE DOS SANTOS Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2025, 15:15

Petição (Apelação)

30/09/2025, 20:50

Documentos

Ementa

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1TCV - Primeira Turma Cível 13ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1TCV (PERÍODO 29/4 A 7/5/2026) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Presidente da Primeira Turma Cível, com fundamento nos artigos 122 a 124 do Regimento Interno do TJDFT, com redação dada pela Emenda Regimental nº 33, de 2025, e no disposto na Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025 do TJDFT que regulamenta os procedimentos relativos às sessões de julgamento virtuais dos órgãos colegiados no PJE em segundo grau, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das treze horas e trinta minutos do dia 29 de abril de 2026 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas anteriores já publicadas e não julgados mas que foram expressamente adiados para julgamento, os apresentados em mesa que independem de publicação, os pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, conforme processos a seguir relacionados. Faço público, ainda, que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultada a sua juntada por meio eletrônico, em local próprio contido no menu dos autos digitais, desde que realizada a juntada após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento em Plenário Virtual, com observância do disposto no art. 11 e §§ da Portaria GPR 359/2025. Eventual discordância do julgamento do processo em ambiente virtual deve ser manifestada nos autos eletrônicos por meio de petição em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, de acordo com o disposto no art. 124-A, II, do Regimento Interno do TJDFT. Processo 0729867-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 1 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ENIO MAGALHAES VIANA Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO DE OLIVEIRA MACHADO - MG240269 DIORGENES ROSA DA ROCHA - MG234990 Polo Passivo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A Terceiros interessados Processo 0720161-78.2024.8.07.0001 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JAMISTON PEREIRA JACOBINA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALFS REPRESENTACAO COMERCIAL DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SARA RONS LAMOR PINHEIRO SILVA - DF37089-A Terceiros interessados Processo 0716000-88.2025.8.07.0001 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo AGE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA CASTRO RIBEIRO - DF72204-A EDIMAR RAMOS GONCALVES - DF35900-A Polo Passivo MASTER SIGN REPRODUCOES GRAFICAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo HIDAN DE ALMEIDA TEIXEIRA - DF48841-A Terceiros interessados JACQUELINE MILA TIROTTI Processo 0707489-70.2026.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARCILIO BORGES VILELA Advogado(s) - Polo Ativo ERICA APARECIDA RIOS FONSECA - MG167348-A Polo Passivo ANTONIO MENDES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ - DF10091-A FILIPE PAIVA MARTINS DO EGITO - DF45266-A Terceiros interessados Processo 0701378-74.2025.8.07.0010 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo S. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo HELDER CESAR SOARES DE OLIVEIRA - DF57027-A NORBERTO SOARES NETO - DF10737-A Polo Passivo C. R. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo DAYANE CRISTINA FERREIRA DE JESUS - DF70870-A Terceiros interessados MATHEUS DOS SANTOS MORAIS ARTHUR DOS SANTOS MORAIS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0753294-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARCELO PALIS HORTA STEPHANIE SABARENSE RAFAEL AUGUSTO BRAGA DE BRITO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL AUGUSTO BRAGA DE BRITO - DF19764-A Polo Passivo K.C.F. PITA XAXA ENGENHARIA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701880-09.2026.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RENATO DA SILVA SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705040-42.2026.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo SUPRIR SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0754381-23.2025.8.07.0016 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ENTAO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOAB LUCENA SILVA - DF52169-A Polo Passivo TECNOLOGIA BANCARIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 Terceiros interessados Processo 0714923-44.2025.8.07.0001 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JOSILENE MARIA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo DEIVID JUNIO BOMFIM DE SOUSA - DF61221 Polo Passivo MACAN COBRANCA E ASSESSORIA COMERCIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MACAN COBRANCA E ASSESSORIA COMERCIAL LTDA REGIANE ATAIDE COSTA - DF2211-A Terceiros interessados Processo 0704425-52.2026.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB Advogado(s) - Polo Ativo INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A Polo Passivo CENTRO DE ESTETICA MADEMOISELLE LTDA MARIA ROSANGELA PEREIRA PINTO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704442-81.2023.8.07.0004 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo L. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo H. S. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo FREDSON DOS REIS RIBEIRO - DF81062 PEDRO RICARDO GUIMARAES DA COSTA - DF65571-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707112-46.2024.8.07.0008 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO CARVALHO DE BRITO - ES11444-S Polo Passivo MARIA NILZA DA COSTA GERONIMO BRITO Advogado(s) - Polo Passivo IGOR LEANDRO DOS SANTOS E SOUZA - DF70652-A Terceiros interessados LILIAN TOMAZ DE AQUINO Processo 0720703-44.2025.8.07.0007 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo LEONARDO BARRETO DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A Terceiros interessados Processo 0702541-85.2026.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo HORUS TELECOMUNICACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO HENRIQUE GOMES DE SOUSA - DF63696-A Polo Passivo LUME DISTRIBUIDORA E ATACADO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0721096-67.2024.8.07.0018 Número de ordem 16 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo VICTOR LUCAS GOMES CURADO BRENDA GRACCE MOURA BRAGA DA FROTA GOMES CURADO Advogado(s) - Polo Ativo KARLA CRISTINA MOURA DA FROTA - DF27266-A Polo Passivo ASSOCIACAO PRO-MORAR DO MOVIMENTO VIDA DE SAMAMBAIA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo CODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL ANA BEATRIZ SITTA MARTINS - DF48740-A MAYARA RUANA LAGES FEITOZA - DF64764-A MEIRIANE CUNHA E SILVA - DF43410-A JOSE ANTONIO MARTINS JUNIOR - DF17572-A Terceiros interessados Processo 0748939-24.2025.8.07.0001 Número de ordem 17 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNNO DE ANDRADE LINS - AL10762-A DENYS BLINDER - SP154237-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo ALINNE MENDONCA MESQUITA COSTA - DF55529-A RICARDO DE CASTRO COSTA - DF28436-A Terceiros interessados Processo 0717396-48.2022.8.07.0020 Número de ordem 18 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CARLOS MAGNO DOS REIS HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO ALVES FILHO - DF4972-A MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO - DF5980-A LUDMILA ARAUJO DE ORNELAS MENDES - DF33804-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A RODRIGO VALADARES GERTRUDES - DF19455-A LARISSA MOREIRA DA SILVA - DF38989-A Polo Passivo JASON RODRIGUES DANTAS LEONICE RODRIGUES FERREIRA CARLOS MAGNO DOS REIS HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo POLIANE TIAGO COSTA LIMA - DF66666 JHONANTHAN FAGUNDES TURISCO MORAIS - DF49534-A MARIA ADELLA SANTOS DE OLIVEIRA - DF67909 ANTONIO ALVES FILHO - DF4972-A MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO - DF5980-A LUDMILA ARAUJO DE ORNELAS MENDES - DF33804-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A RODRIGO VALADARES GERTRUDES - DF19455-A LARISSA MOREIRA DA SILVA - DF38989-A Terceiros interessados JOSE HENRIQUE SANDOVAL GONCALVES GABRIEL CORDEIRO GARCIA LEITE PEREIRA ALBERTO LAZARO DE SOUZA JUNIOR CARLA MARIA ROSAS LEAL LEIDIANE ALVES SANTANA Processo 0713901-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo LUZIA DE OLIVEIRA ISLABAO EDUARDO PINTO BORGES JULIA MARCON BERINGHS BUENO CINTIA DA SOLIDADE SANTOS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUZIA DE OLIVEIRA ISLABAO - RS132069 Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A Terceiros interessados Processo 0738353-30.2022.8.07.0001 Número de ordem 20 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-EXE) ITALO ANDERSON PESSOA DE ANDRADE SOBREIRA Advogado(s) - Polo Ativo FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO - FUNPRESP-EXE LUIZ ALEXANDRE RODRIGUES CARNEIRO - DF52896-A CLAUS NOGUEIRA ARAGAO - DF13173-A HADASSA ASSUERO AVELINO DE ANDRADE - PB32439 B Polo Passivo ITALO ANDERSON PESSOA DE ANDRADE SOBREIRA FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-EXE) Advogado(s) - Polo Passivo FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO - FUNPRESP-EXE HADASSA ASSUERO AVELINO DE ANDRADE - PB32439 B CLAUS NOGUEIRA ARAGAO - DF13173-A LUIZ ALEXANDRE RODRIGUES CARNEIRO - DF52896-A THAIS D OLIVEIRA RIBEIRO - PB34576 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0754744-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo RAIMUNDA SILVA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA SOARES HELENO - DF51138-A Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE WANESSA ALDRIGUES CANDIDO - DF22393-A Terceiros interessados Processo 0701806-52.2026.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Ativo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA CATHERINE GROENWOLD MONTEIRO - DF66919-A ALONSO REIS SIQUEIRA FREIRE - DF64536-A Polo Passivo JULLIANY STEFANY DE ALMEIDA ALEXANDRE CERQUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MOHAMAD LOURENCO KASSEN JUNIOR - GO57013-A Terceiros interessados Processo 0703391-42.2026.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo NAVARRA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A Polo Passivo GERALDO MAGELA DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0704772-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo MARCELO PERBONI Advogado(s) - Polo Ativo THALITA DA COSTA E SILVA - GO45383-A ELCIO BERQUO CURADO BROM - GO12000-A Polo Passivo COMERCIAL DE ALIMENTOS TIGRAO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo LARYSSA DE ANDRADE E MORAIS - DF31376-A Terceiros interessados Processo 0755057-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CHRISTIANI DE SOUZA RIBEIRO ALVIM Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A Polo Passivo BANCO RCI BRASIL S.A. MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO CSF S/A CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CAIXA ECONOMICA FEDERAL BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO RCI BRASIL SAMIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOREALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.BANCO CSF SACAIXA ECONOMICA FEDERALBRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373-A DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A BLAS GOMM FILHO - PR04919 MARISSOL JESUS FILLA - PR17245-A Terceiros interessados Processo 0700971-38.2025.8.07.0020 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo A. F. B. Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS - DF23251-A Polo Passivo R. P. S. A. Advogado(s) - Polo Passivo HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A MAURICIO NUNES BILIO - DF48707 Terceiros interessados Processo 0702153-85.2026.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Polo Passivo HELIO LIMIRIO DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo CARLA GUIMARAES BUIATI - DF26018-A Terceiros interessados Processo 0700284-87.2026.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELOISA ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A Terceiros interessados Processo 0744240-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIANA MOREIRA ALVES MURY LOCATELLI Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Processo 0709157-05.2024.8.07.0014 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo S. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME DOMINGUES DA SILVA - GO3961100A Polo Passivo V. C. S. Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME MARANHAO CARDOSO - GO40127 Terceiros interessados Processo 0754069-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo KEINESTON RIBEIRO DUARTE Advogado(s) - Polo Passivo ERALDO JOSE CAVALCANTE PEREIRA - DF30565-A JOSE UBANEZ GOMES DA SILVA - GO64961 Terceiros interessados Processo 0730896-73.2024.8.07.0001 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo FERNANDA FIGUEIREDO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO MARCONNE CELESTINO DE SOUZA - DF40818-A Polo Passivo INSTITUTO QUADRIX DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL CELSO RUBENS PEREIRA PORTO - DF21919-A Terceiros interessados Processo 0712973-80.2024.8.07.0018 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo KAROLINA VENCIO FRAUZINO RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA MARTINS DE CASTRO BERNARDES - MG136656-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705556-62.2026.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo ISSAM MAHMOUD ALI KARAJA Advogado(s) - Polo Passivo CARINA RABELO FARIAS - DF45933-A Terceiros interessados Processo 0712340-19.2021.8.07.0004 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo I. F. D. O. C. Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS NACACIO RICARDO SIMAO - DF63098-A GUSTAVO DE SOUZA FRAGA - DF73735 Polo Passivo A. K. C. N. Advogado(s) - Polo Passivo MONTEIRO LOGAN CORREA BATISTA MARQUES - DF48924-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704850-71.2025.8.07.0014 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo LUCIANA ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A Polo Passivo EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA Advogado(s) - Polo Passivo CHRISTIAN STROEHER - RS48822-A ALEXANDRE PLEMONT MAIA - SP453729 Terceiros interessados Processo 0703186-13.2026.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANDERSON DE JESUS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0706328-44.2025.8.07.0005 Número de ordem 38 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DAYELE FERREIRA DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo VENICIO VIEIRA DE LIMA - DF81998 Polo Passivo ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS Advogado(s) - Polo Passivo JOAO FERNANDO BRUNO - SP345480-A Terceiros interessados Processo 0708779-23.2026.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo WEBER GONCALVES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo ALCIONE LEITE TOMAZ - DF39378-A Polo Passivo MATEUS PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo WESLEY PIMENTA GOMES DE MORAES - DF50246-A Terceiros interessados Processo 0704794-65.2025.8.07.0005 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo J & M DROGARIA E PERFUMARIA LTDA OSVAIR ANTONIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GREGORIO WELLINGTON ROCHA RAMOS - DF30526-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0734465-48.2025.8.07.0001 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo GLAUCIA DO NASCIMENTO MELO Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO ANTONIO MELO DE CARVALHO - DF48357-A Polo Passivo AC FRANCHISING COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ARINA ESTELA DA SILVA - DF27162-A Terceiros interessados Processo 0034178-27.2015.8.07.0018 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SOS MEDICAL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SEBASTIAO DE OLIVEIRA MARTINS - TO495 Terceiros interessados Processo 0705616-35.2026.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo PAULA REJANE GARCIA MILITAO Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA CUNHA DURAES - DF33396-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CREDSEF COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL COOP.DE ECON.CREDITO MUTUO DOS SERV.DO DF LTDA PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACREDSEF COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A CLIMENE QUIRIDO - DF6064-A Terceiros interessados Processo 0707909-75.2026.8.07.0000 Número de ordem 44 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo L. G. E. D. C. V. Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ DA COSTA DE OLIVEIRA - DF50374-A WALDNEI DA SILVA ROCHA - DF45503-A Polo Passivo R. O. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLE LIMEIRA AMARAL ARAUJO - DF60183-A Terceiros interessados Processo 0710393-26.2023.8.07.0014 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo JOAO GOMES DE OLIVEIRA PRISCILA GONCALVES DE QUEIROZ PAULO HENRIQUE MARTINS ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL COSMO ROBERTO PEREIRA DUARTE - DF15375-A FRANCISCO VIEIRA SILVA - DF10696-A Polo Passivo PAULO HENRIQUE MARTINS ARAUJO PRISCILA GONCALVES DE QUEIROZ JOAO GOMES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL COSMO ROBERTO PEREIRA DUARTE - DF15375-A FRANCISCO VIEIRA SILVA - DF10696-A Terceiros interessados ALCIR ALVES DE BRITO EXPEDITO JOSINALDO DE OLIVEIRA EDSON CORDEIRO DOS SANTOS Processo 0711308-31.2025.8.07.0006 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO CARVALHO DE BRITO - ES11444-S Polo Passivo MARIA MOTA IDELFONSO Advogado(s) - Polo Passivo REINALDO FRANCA LOPES - DF63049-A Terceiros interessados Processo 0749403-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 47 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CAIO WERTHER FROTA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo FABIO BROILO PAGANELLA - DF11842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL 00.394.601/0001-26 FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704874-08.2025.8.07.0012 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARIA JOANA MONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LAIDE GOMES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo JOSIANA GONZAGA DE CARVALHO - DF41428-A Terceiros interessados Processo 0721517-74.2025.8.07.0001 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A LUIZ CARLOS KAMINSKI Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A CLEMON LOPES CAMPOS JUNIOR - DF51731-A BARBARA OLIVEIRA FREIRE - DF70573-A Polo Passivo LUIZ CARLOS KAMINSKI BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL CLEMON LOPES CAMPOS JUNIOR - DF51731-A BARBARA OLIVEIRA FREIRE - DF70573-A MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0703780-27.2026.8.07.0000 Número de ordem 50 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MANOEL DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Terceiros interessados Processo 0709403-06.2025.8.07.0001 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SAMILA KAREN DA SILVA RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo LUANA OLIVEIRA DE SOUZA - MG189199-A Polo Passivo EVIAN RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME FRANCO RIBEIRO - DF081827-S Terceiros interessados Processo 0708312-24.2025.8.07.0018 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LILIA MARIA CHUFF SOUTO CHUFF E SOUTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP TUDO DE BOM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO - MG7547600A SAMIRA CASTRO SILVEIRA - MG134768 Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. ITAU UNIBANCO S.A. VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA ELO SERVICOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.AITAÚ UNIBANCO S/AVISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA WILSON BELCHIOR - CE17314-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A Terceiros interessados Processo 0751769-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 53 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Polo Passivo CENTAURUS COMERCIO E SERVICO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA WANY LUCIA GOMES MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0753336-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA - DF6575-A PEDRO ASSIS PRUDENTE CERQUEIRA DE MORAIS - DF73116 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0733036-46.2025.8.07.0001 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 Polo Passivo NANCY FERREIRA MACEDO BELLIO Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELA POSSERA RODRIGUES - DF33191-A MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-A GRAUTHER JOSE NASCIMENTO SOBRINHO - DF64457-A Terceiros interessados Processo 0749650-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 56 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo MAIRA VERAS CAIXETA DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - MS12002-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0702589-44.2026.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS RICHARD LUZ DE ANDRADE - SP466124 LUCAS RENAULT CUNHA - SP138675-A Terceiros interessados Processo 0715587-58.2024.8.07.0018 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CELIA FRANCISCO VAZ Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705204-07.2026.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MANUELA FERREIRA - DF47837-A Polo Passivo MARLENE MOREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MARLENE MOREIRA DOS SANTOS - DF24241-A Terceiros interessados Processo 0712700-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo MARIA ELIZABETH RAVAGNANI ARAUJO DE CASTRO RICARDO MONTEIRO DE CASTRO MELO SANDRA LUCIA MARTINS ESTEVES PIRES Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO CABELEIRA DE ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO MELO - DF29811-A Polo Passivo GLADIS ELISA ATKINSON DEREK WARREN ATKINSON FACCO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0723482-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DANIEL MOURA VON RONDON GENILDA ANTUNES DE LIMA VON RONDON Advogado(s) - Polo Ativo CICERO EDMILSON FERREIRA FEITOSA - DF57624-A Polo Passivo EDMUNDO DOS ANJOS AZEVEDO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0729579-77.2023.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo MARGARETH ARAUJO CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo RENATA ROZZANTE DE CASTRO JARA - DF11001-A Polo Passivo VALMIR ANTONIO AMARAL Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL ASSIS DUARTE - DF33309-A Terceiros interessados Processo 0708369-62.2026.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Polo Passivo A. D. A. S. Advogado(s) - Polo Passivo DAVI RABELLO LEAO - PA22628-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710061-97.2020.8.07.0003 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ANTONIO HONORIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUCILENE BISPO DA PAZ - DF41713-A Polo Passivo CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ FILHO LUCAS DE SOUSA MUNIZ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704935-79.2024.8.07.0018 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MARTA MAGALHAES BARROSO DE PINHO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706253-83.2026.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo A. M. A. Advogado(s) - Polo Ativo CELSO JOSE FERREIRA - DF30462-A Polo Passivo E. M. F. Advogado(s) - Polo Passivo MARCO ANTONIO FERREIRA MONTEZUMA BRILLANTINO - DF67125-A LETICIA AMORIM MONTEZUMA BRILLANTINO - DF73240-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0003420-07.2011.8.07.0018 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo LUCIA MARIA DE SOUZA MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0746797-47.2025.8.07.0001 Número de ordem 68 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo NELMA SIMOES ALVES COSTA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834-A Polo Passivo UNIMED MARQUES DE VALENCA COOP.DE TRABALHO MEDICO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0733364-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo WAGNER PINTO DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo LUDMILLA BARROS ROCHA - DF59587-A Polo Passivo M C ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Passivo NIVALDO DANTAS DE CARVALHO - DF1554-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Vagner Carlos Alarcao CARLOS ROBERTO GOMES RABELO JEANE CARLOS DE ALARCÃO DE PAULA JOSE VIANA GUIMARAES SALVIANA DE SOUSA COSTA ANA OLIVIA GOMES DE MACEDO NEY MONTEIRO GUIMARAES VALDINEI DE SOUZA E SILVA ANA DE SOUSA FERREIRA OSMAR DE SOUZA E SILVA SEBASTIÃO DE SOUZA E SILVA JERONDINA DA SILVA OLIVEIRA LUCIA MARIA MONTEIRO TEODORA MARIA MONTEIRO MARIA IDELI DE SOUSA ALVES CLAUDINEI DE SOUSA E SILVA DILMAR DE SOUSA E SILVA FRANCISCO JOSÉ MONTEIRO DELCIDES DA SILVA NETO NELSON DE SOUZA E SILVA VOLNEI SOUSA E SILVA ODETE DE SOUSA GUEMARÃES SHISLENE DE SOUSA E SILVA VALDINO DE SOUSA E SILVA NIRCE DA SILVA PEREIRA EDVALDO DE SOUSA E SILVA ALICE GOMES MUNIZ THEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA EDUARDO DE AQUINO ALARCAO ANA AMADO CARDOSO JOAQUIM CAVALCANTE SOBRINHO DEOLINA GOMES DE SOUSA BEZERRA JAIME DIVINO ALARCÃO WALDIR CARLOS ALARCAO DELSON DE SOUSA E SILVA DIVA SOUSA SANTOS JOSE DE SOUZA E SILVA VALDINEI DE SOUZA E SILVA MARIA CLARA CAVALCANTE DE LIMA LEIDIANA DIAS DA SILVA BENITA MARIA MONTEIRO MUELLER ROCKTAESCHEL JACI DE SOUZA E SILVA NILDA RABELO DA SILVA NIVIA RABELO DA COSTA GERCONE RIBEIRO DA SILVA OLIVIA DE SOUZA AQUINO NILZA PAIVA FERREIRA EMERENCIA DE SOUSA E SILVA SILVANIA DE SOUSA E SILVA DELMA GOMES DA SILVA OSVALDO RABELO DA SILVA SEBASTIANA DE SOUSA MORAES DELVANDRO DE SOUSA E SILVA ANA MARIA GOMES RABELO JADIR GOMES RABELO ODÍLIA GUIMARÃES LOBO MARIA OLIVIA DE PAIVA GOMES DELCIDES DE SOUZA E SILVA WALTER CARLOS ALARCAO FILHO DELMAR GOMES DA SILVA GERSON DE SOUZA E SILVA EDI DE SOUSA E SILVA DEOLINO CARLOS Processo 0707193-28.2025.8.07.0018 Número de ordem 70 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo GEORGEANO TRIGUEIRO FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702411-30.2024.8.07.0012 Número de ordem 71 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo RENATA LOPES DE ALMEIDA GUILHERME BRUNO FREITAS MONTEIRO ELIANE FREITAS MONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo RAPHAEL LOCATELLI - DF33312-A EDUARDO NAVARRO PEREIRA - DF29655-A ANA PAULA SILVA MIRANDA - DF10952-A ANA PAULA SILVA MIRANDA - DF10952-A Polo Passivo GUILHERME BRUNO FREITAS MONTEIRO ELIANE FREITAS MONTEIRO PERAZZO IMOVEIS LTDA RENATA LOPES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA SILVA MIRANDA - DF10952-A MARIANA LINA SOARES DO NASCIMENTO - DF59207-A DANIEL LEOPOLDO DO NASCIMENTO - DF15130-A RAPHAEL LOCATELLI - DF33312-A EDUARDO NAVARRO PEREIRA - DF29655-A Terceiros interessados Processo 0712117-58.2024.8.07.0005 Número de ordem 72 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo ONILDO DIONISIO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708554-34.2025.8.07.0001 Número de ordem 73 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SOUZA CRUZ COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FILIPE MOURAO DOS REIS - DF62945-A Polo Passivo ASSOCIACAO BENEFICENTE AMIGOS DO HOSPITAL Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE DE OLIVEIRA SIMAO - MG220002 NIVALDO ANTONIO BELO JUNIOR - MG152922 Terceiros interessados Processo 0705056-36.2021.8.07.0011 Número de ordem 74 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ERIVANIA DA SILVA SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS - DF44398-A ERIC AVELAR GONCALVES - DF38036-A RAFAEL CIARLINI FERREIRA - DF46023-A CAIO EDUARDO PENHA NAIME - DF79362 Polo Passivo SALENE GALVAO MARANHAO Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO BERNARDINO CAVALCANTE - CE23954-A Terceiros interessados Processo 0000181-82.2017.8.07.0018 Número de ordem 75 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. ADRIANO GONZALES SILVERIO - SP194905-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703975-43.2025.8.07.0001 Número de ordem 76 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MARIA JOSE MIRANDA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FABRICIO DE RESENDE - DF19516-A Polo Passivo VALQUIRIA DOS SANTOS ARRUDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCUS VINICIUS BUIATTI - DF16829-A RAMON DE CARVALHO CHAGAS - DF44030-A Terceiros interessados Processo 0747183-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL VITOR PIMENTEL DE OLIVEIRA - DF76999 Polo Passivo ANTONIO FERREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0710793-06.2024.8.07.0014 Número de ordem 78 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo RODRIGO DE SOUSA CONTI Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO DE CASTRO AFONSO - DF19258-A EDUARDA CORTES ANTUNES WURMBAUER - DF76478-A Polo Passivo ADRIANA DE SOUZA BRILL Advogado(s) - Polo Passivo SAIONARA SUMAK DE SOUZA OLIVEIRA - DF58057-A ADRIANA BITENCOURTI DORETO CRUZ - DF14849-A Terceiros interessados Processo 0719497-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo AVANI JUPERA DE VITA Advogado(s) - Polo Ativo CLARISSA DANTAS FRANCO RIBEIRO - DF4370600-A Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735262-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 80 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo LUIZ EDMUNDO BICCA COIMBRA VERA REGINA MAZZINI BRAGA COIMBRA RODRIGO FREIRE DIAS CLARISSA VAZ DIAS Advogado(s) - Polo Ativo RENATA LELIS RUFINO DOS SANTOS - DF36086-A RENAN MONTANDON CORREIA - DF72172-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0713639-26.2024.8.07.0004 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CLINICA ODONTOLOGICA CANDANGOLANDIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO VICTOR DIAS FILHO - DF26923-A Polo Passivo ALEXSANDRA RODRIGUES BESERRA Advogado(s) - Polo Passivo GILBERTO ALVES XAVIER - DF73394-A Terceiros interessados Processo 0706392-25.2023.8.07.0005 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo SIMONE SOUSA PEREIRA PIMENTEL Advogado(s) - Polo Ativo RAPHAELLA ARANTES ARIMURA - SP361873-A Polo Passivo SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Terceiros interessados Processo 0747629-80.2025.8.07.0001 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ENOQUE FRANCISCO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ARIANNE BENTO DE QUEIROZ - PB25047 ALUISIO BENTO FILHO - PB10489 Polo Passivo BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO RODRIGUES DE SOUZA - DF35306-A Terceiros interessados Processo 0706146-71.2024.8.07.0012 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo G. B. G. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. C. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO ADAO DURAES VARGAS - DF39395-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704434-74.2023.8.07.0014 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo EDIMILSON RODRIGUES DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo RONSON ARRUDA DE MELO MONTENEGRO Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO DORIA NEHME - DF34320-A Terceiros interessados Processo 0708457-28.2025.8.07.0003 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo M. C. A. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA - DF49291-A Polo Passivo A. A. D. L. N. Advogado(s) - Polo Passivo CHRISTIANI ALVES DE ALMEIDA - CE18886 ANA LETICIA TEIXEIRA JALES - CE18887 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705941-18.2024.8.07.0020 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo D. A. D. Advogado(s) - Polo Ativo LYGIA MESQUITA LEMOS DE CARVALHO - DF56226-A CINTHIA ARAUJO PORTELA GUIMARAES SILVA - DF55609 Polo Passivo C. N. S. D. Advogado(s) - Polo Passivo VITALINO JOSE FERREIRA NETO - DF26976-A MARIA JOSE DA SILVA RIBEIRO - DF21705-A VALMERE SOUSA BEZERRA - DF22522-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705300-60.2024.8.07.0010 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo D. P. D. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo Polo Passivo J. C. M. N. Y. A. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701133-33.2025.8.07.0020 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo AILIME CARDOSO BERSAN DOS REIS BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI LEONARDO AREBA PINTO - DF47750-A RODRIGO SCOPEL - RS40004-A Polo Passivo LOCALIZA RENT A CAR SA BANCO VOTORANTIM S.A. AILIME CARDOSO BERSAN DOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO LOCALIZABV Financeira S/A CFI LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A RODRIGO SCOPEL - RS40004-A LEONARDO AREBA PINTO - DF47750-A Terceiros interessados Processo 0704053-21.2022.8.07.0008 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo C. G. D. S. K. A. D. S. J. M. D. S. M. L. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo G. A. D. S. M. J. D. S. E. R. B. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713180-96.2025.8.07.0001 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo K. J. A. D. C. G. A. E. S. Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Polo Passivo G. A. E. S. K. J. A. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A Terceiros interessados Processo 0702150-25.2025.8.07.0014 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo M. A. C. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL CASTRO CORREA DE SOUZA - DF69072-A ERIALDO GONCALVES DOS SANTOS - DF70103-A Polo Passivo R. P. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo MARCO ANTONIO GIL ROSA DE ANDRADE - DF10953-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706267-39.2023.8.07.0011 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo RITA DO CARMO DE PAULA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO STORTTI GENARI - PR106702-A JOABERSON BARBOSA CEZARIO - DF50670-A Polo Passivo OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - SP327026-S Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705603-61.2025.8.07.0003 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo R. L. G. Advogado(s) - Polo Ativo ELIZABETH GOMES LEITE - SP404735-A Polo Passivo G. A. G. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701268-71.2026.8.07.0000 Número de ordem 95 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BRUNO HENRIQUE CARNEIRO DE MENDONCA MELO Advogado(s) - Polo Ativo EVERSON EMMANUEL COSMO DE SOUSA SALES - DF44257-A Polo Passivo ACAO EDUCACIONAL CLARETIANA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE LUIZ MAZARON - SP66992-A Terceiros interessados Processo 0754598-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 96 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP YANA FERNANDES MEDEIROS SILVA - DF21485-A Polo Passivo ERALDO CAMPOS BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo ERALDO CAMPOS BARBOSA - SP314065-A Terceiros interessados Processo 0703241-61.2026.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo WEDSON CARVALHO AMARAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WESTER CARVALHO AMARAL Advogado(s) - Polo Passivo VANDINEI MONTEIRO DA ROCHA - DF62482-A Terceiros interessados Processo 0733720-05.2024.8.07.0001 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CESIO MALTA MAGALHAES Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO FELIPE GOMES LEAL - DF31579-A Polo Passivo HOSPITAL PRONTONORTE S/A Advogado(s) - Polo Passivo TERENCE ZVEITER - DF11717-A Terceiros interessados Processo 0703728-31.2026.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Polo Passivo ANTONIO DOMINGOS RODRIGUES JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710683-78.2026.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA TATIANA COELHO LOPES - SP290690-A Polo Passivo ROSELY RODRIGUES SUSANO Advogado(s) - Polo Passivo THAIS EDUARDA FERNANDES FREIRES - DF80471 Terceiros interessados Processo 0718356-90.2024.8.07.0001 Número de ordem 101 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo JOSE RINALDO BEZERRA DE TRINDADE Advogado(s) - Polo Ativo HUGGO CAVALCANTE PINTO - DF48693-A HIGGOR CAVALCANTE PINTO - DF49530-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0715827-79.2021.8.07.0009 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DARTAGNAN MOREIRA FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FIBRA CENTRO DE TREINAMENTO FUNCIONAL E CROSSFIT LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO SANTOS DE SOUZA - RJ110531-A DANIELA MOREIRA DE CASTRO - DF39335-A Terceiros interessados Processo 0722438-41.2022.8.07.0000 Número de ordem 103 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL KATIA MARQUES FERREIRA - DF30744-A LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PA18696-A Polo Passivo DALL TURISMO LTDA - EPP VALDEMAR SILVA DE SOUSA VALDECI SILVA DE SOUSA CRISTIANE COSTA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS ROBERTO NEVES DE CARVALHO - DF41670-A VALDEMAR SILVA DE SOUSA - DF54831-A Terceiros interessados Processo 0716841-20.2024.8.07.0001 Número de ordem 104 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MARION ARAGAO MURILO RODRIGUES SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL VICTOR FELFILI ARAGAO - DF35325-A Polo Passivo MURILO RODRIGUES SILVA MARION ARAGAO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL VICTOR FELFILI ARAGAO - DF35325-A Terceiros interessados Processo 0705576-70.2019.8.07.0009 Número de ordem 105 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MAXMILIANO NUNES GOMES Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. RIO AMAZONAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA JULIANA XAVIER FERRARESI CAVALCANTE - DF19473-A RENAN MAIA CARLOS FONSECA - DF57413-A JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A ANTONIO POMPEO DE PINA NETO - DF20819-A Terceiros interessados Processo 0708356-14.2023.8.07.0018 Número de ordem 106 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo A. B. A. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo EURIPEDES JOSE DE SOUZA JUNIOR - GO42479-A Polo Passivo D. F. I. D. P. D. S. D. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0747839-68.2024.8.07.0001 Número de ordem 107 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo CINTIA CAETANO FREIRE BRANDAO ANDRE BRANDAO PERES B. C. B. M. C. B. T. C. B. Advogado(s) - Polo Ativo MILENA LAIS VIEIRA - DF65151-A Polo Passivo AEROLINEAS ARGENTINAS SA Advogado(s) - Polo Passivo AEROLÍNEAS ARGENTINAS SOCIEDADE ANÔNIMA LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716757-65.2024.8.07.0018 Número de ordem 108 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP MARIZE DAMASCENO MORAES - DF34445-A Polo Passivo MARA GOMES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo ETIENE REGINA MONTEIRO GOMES DA SILVA - DF37141-A Terceiros interessados Processo 0709444-70.2025.8.07.0001 Número de ordem 109 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo RICARDO FIGUEIREDO NEPOMUCENO Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF36129-A RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A Terceiros interessados Processo 0719801-46.2024.8.07.0001 Número de ordem 110 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo TATIANA REINEHR DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo TATIANA REINEHR DE OLIVEIRA - DF17175-A Polo Passivo DANIEL LANDENBERGER Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIA TAMAR COIMBRA PEREIRA - DF34037-A IVAN ANISIO BRITO - DF16403-A TAIZO GOES GENTIL - DF38812-A Terceiros interessados Processo 0704456-82.2025.8.07.0008 Número de ordem 111 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo EDUARDO SOUZA FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE ERHARDT DOS SANTOS AMARAL DE SOUZA - DF77636-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CAIO TUY DE OLIVEIRA - BA34009 Terceiros interessados Processo 0706753-83.2021.8.07.0014 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo NEO IMAGEM E DIAGNOSTICO ODONTOLOGICO LTDA JOSE DIMAS DUTRA Advogado(s) - Polo Ativo ALBERTO ELTHON DE GOIS - DF30288-A SEBASTIAO DIAS FILHO - DF45497-A JOSE AVELARQUE DE GOIS - DF20686-A Polo Passivo JOAO BAPTISTA FONTANA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo MURILO BOTELHO FERREIRA - DF31223-A Terceiros interessados GISELE LEDRA GARCIA MENEZES Processo 0702524-49.2026.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo D. L. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo H. D. S. C. Advogado(s) - Polo Passivo ARTHUR BERNHARD DE MELO ALVES - AL11655 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705449-18.2026.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo DELTA NOBRE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ARTUR ALUISIO NEVES DE PADUA - DF58612-A Terceiros interessados Processo 0751337-12.2023.8.07.0001 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo SONIA ALVES SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo CESAR AUGUSTO TEIXEIRA DE FARIAS MOURA - DF80609 PEDRO TEIXEIRA DE FARIAS MOURA - DF80621 Polo Passivo SAUDE BRB - CAIXA DE ASSISTENCIA Advogado(s) - Polo Passivo SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA NAGIANE NOVAIS DE OLIVEIRA - DF52875-A FERNANDO COSTA SANTOS - DF63451-A GUSTAVO VARELA - DF20897-A Terceiros interessados Processo 0712621-15.2025.8.07.0010 Número de ordem 116 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ANDREIA DO NASCIMENTO MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO - GO30863-A Polo Passivo NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702778-50.2025.8.07.0002 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo PLAYCE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CELSO HENRIQUE BARBOSA DE GOUVEA - GO30842 Polo Passivo PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A Advogado(s) - Polo Passivo PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. EDUARDO CHALFIN - DF49965-A Terceiros interessados BARBOSA, HANNA, DIAS & GOUVEA ADVOGADOS ASSOCIADOS Processo 0726141-51.2025.8.07.0007 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo RAFAEL FUNILARIA, PINTURA E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA RAFAEL CARNEIRO CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707623-11.2024.8.07.0019 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo DIVA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702950-74.2025.8.07.0007 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo WILLIAM PEREIRA CHAGAS Advogado(s) - Polo Ativo EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. NU PAGAMENTOS S.A. NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BANCO DIGIO SA CAIXA ECONOMICA FEDERAL BANCO DO BRASIL S/A BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACAIXA ECONOMICA FEDERALBANCO DO BRASILBANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A MILENA PIRAGINE - DF40427-A JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 Terceiros interessados Processo 0797872-80.2025.8.07.0016 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A Advogado(s) - Polo Ativo FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI - SP180953-A LARISSA NUNES RIBEIRO DOS SANTOS - SP484146 Polo Passivo WAM COMERCIALIZACAO S/A ALAN MARQUES SANTANA ELEN CHRISTINA MARQUES SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANA BARROS FERREIRA DAMACENA - DF42756-A LUCIANA BARROS FERREIRA DAMACENA - DF42756-A Terceiros interessados Processo 0706169-82.2026.8.07.0000 Número de ordem 122 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FLAVIO NANTES BOLSONARO Advogado(s) - Polo Ativo MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO - PR83616 TRACY JOSEPH FELIZ REINALDET DOS SANTOS - PR56300 Polo Passivo PARTIDO DOS TRABALHADORES Advogado(s) - Polo Passivo ANGELO LONGO FERRARO - SP261268-A STHEFANI LARA DOS REIS ROCHA - DF54357-A Terceiros interessados X BRASIL INTERNET LTDA ANDRE ZONARO GIACCHETTA BRUNA SOARES SILVA Processo 0754239-87.2023.8.07.0016 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JUNE ARAUJO DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0732921-25.2025.8.07.0001 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo CENTRO CLINICO SALUTA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO CLINICO SALUTA LTDA ANDRE SOUZA VIALI - DF57350-A Polo Passivo LUANA GABRIEL BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo FABIOLA FERNANDES MATOS - DF41052-A Terceiros interessados Processo 0702300-18.2025.8.07.0010 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo KENDIMAN TAYANE RODRIGUES FEITOSA DOUGLAS CASTRO SARAIVA RAFHAEL MORY MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo KAYO AUGUSTO SANTOS MENEZES - DF64754-A ANTONIO CLEBER SANTOS SILVA - DF42234-A ARINA ESTELA DA SILVA - DF27162-A Polo Passivo JHONATAN ROQUE DA COSTA DOS SANTOS BANCO PAN S.A RAFHAEL MORY MARTINS DOUGLAS CASTRO SARAIVA KENDIMAN TAYANE RODRIGUES FEITOSA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A ARINA ESTELA DA SILVA - DF27162-A ANTONIO CLEBER SANTOS SILVA - DF42234-A KAYO AUGUSTO SANTOS MENEZES - DF64754-A Terceiros interessados Processo 0707202-10.2026.8.07.0000 Número de ordem 126 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo LEONIDAS DA SILVA SANT ANA Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANA ARAUJO FURTADO - DF59400-A Terceiros interessados Processo 0713781-31.2018.8.07.0007 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo M. T. S. D. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. D. J. C. F. B. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0752468-51.2025.8.07.0001 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ALESSANDRA CRISTINA BRANDAO Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A Polo Passivo NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0728616-32.2024.8.07.0001 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BCLV COMERCIO DE VEICULOS S.A. BMW DO BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BMW DO BRASIL LTDA DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Polo Passivo BSS SERVICOS DE COLETA DE MATERIAL BIOLOGICO LTDA BRUNO ALVES DA SILVA BMW DO BRASIL LTDA BCLV COMERCIO DE VEICULOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BMW DO BRASIL LTDA RENATO COUTO MENDONCA - DF34801-A CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A Terceiros interessados Processo 0713276-30.2024.8.07.0007 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo PAULO HENRIQUE CARDOSO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo WARLEI APARECIDO LUCIO DA SILVA - GO53677-A JULIANA MENDONCA FERNANDES - DF69723-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0746419-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DAVI RANGEL CAMARA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ISRAEL LEONARDO DUARTE - DF70034-A Polo Passivo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A Terceiros interessados Processo 0707018-04.2024.8.07.0007 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA TATIANA COELHO LOPES - SP290690-A Polo Passivo GUILHERME MEIRELES LEONEL PRISCILA DE OLIVEIRA MONTEIRO LEONEL Advogado(s) - Polo Passivo JOSE EMILIANO PAES LANDIM NETO - DF29376-A Terceiros interessados Processo 0733780-41.2025.8.07.0001 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ANTONIO ALLEFER NASCIMENTO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO GABRIEL - SP243936-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0750920-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NUUH 12 DISTRIBUIDORA E TABACARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ CARLOS CRAVEIRO JUNIOR - DF67369-A Terceiros interessados Processo 0701410-16.2024.8.07.0010 Número de ordem 135 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo AUTO SHOPPING DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL MUNIZ DA SILVA - DF22755-A Polo Passivo AILTON VALENTIM DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo TIAGO DE SOUSA BEZERRA - DF74065 Terceiros interessados ABNER LUIDY DA SILVA DUARTE Processo 0717643-07.2023.8.07.0016 Número de ordem 136 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LEONARDO ULLMANN CORREA NANDARA CRISTINA LUSSI CORREA Advogado(s) - Polo Ativo CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703614-84.2025.8.07.0014 Número de ordem 137 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo HIVER ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA - DF65251-A Polo Passivo ANDERSON ROCHA DA SILVA BRYAN VASCONCELOS MATOS DANILO DE LIMA SILVA EDUARDO CASTRO RUBIM DE MOURA ERISVALDO CARVALHO PEREIRA FABIA CONCEICAO DOS REIS FILIPE SIQUEIRA SANTOS IVAN CLOVES ALVES DE SOUZA JAMARIAN COTA RIKER JOAO HENRIQUE DE CARVALHO COSTA GABRIEL LOTERIO MARQUES LARISSA NUNES BORGES DE OLIVEIRA MARILZA MIRANDA MUNIZ DE ARAUJO RAFAEL HENRIQUE SILVA CARVALHO SABRINA MACHADO RIBEIRO TANIA PATRICIA RAMOS VALENTINA MENEZES DI BLASIO VITOR SOUZA MEDEIROS WILLYANNY ALMENDRA DOS SANTOS MOISES BANDEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME RIEGER - SC58349 Terceiros interessados Processo 0747002-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BRASAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRASAL LUCAS SOUZA CALIL - DF79369 LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Polo Passivo MARCELO GUISSONE MALDONADO MIRELLY MARIA DA SILVA GUISSONE Advogado(s) - Polo Passivo ALVYSGLORIA DE SOUZA SILVA - DF44517-A Terceiros interessados Processo 0738159-59.2024.8.07.0001 Número de ordem 139 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo RADAC IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RADAC IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA RICARDO DAVID RIBEIRO - DF19569-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA NATAN DE ASSIS SILVA - DF66785-A LUCAS DE ARAUJO DUARTE - DF52385-A Terceiros interessados Processo 0705891-74.2023.8.07.0004 Número de ordem 140 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo RUTE RAQUEL VIEIRA BRAGA DA SILVA - DF25472-A RAMON CARLOS PEREIRA DE SOUZA - DF46533-A Polo Passivo E. S. D. J. MARIA LEDA ALMEIDA PEREIRA ANTONIO JUNIO ALMEIDA PEREIRA ANA CLAUDIA VIEIRA BRAGA ALINE GRAZIELLE VIEIRA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo AURENI BATISTA DE SOUSA - DF9927-A FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163-A Terceiros interessados Processo 0702076-76.2026.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo TATIANA MOREIRA DE OLIVEIRA CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo ADEILSON DOS SANTOS MORAES - DF34450-A Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 Terceiros interessados Processo 0751879-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELIUD DO VALE BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Terceiros interessados Processo 0705861-44.2025.8.07.0012 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A Polo Passivo EMERSON BATISTA LOPES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705704-11.2024.8.07.0011 Número de ordem 144 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL CIOGLIA LOBAO - MG86734-A VICTOR GABRIEL VASCONCELOS BARBOSA - MG203352 Polo Passivo JULIANA MOREIRA LEMOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0751906-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo PREMIERE SERVICOS DE LAVANDERIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA RICARDO BURLE BALTAR Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0747802-07.2025.8.07.0001 Número de ordem 146 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. AVELAR, CARDOSO & CIARLINI ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A WILSON BELCHIOR - CE17314-A RAFAEL CIARLINI FERREIRA - DF46023-A Polo Passivo MARIANA DANTAS BRITO Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS - DF44398-A RAFAEL CIARLINI FERREIRA - DF46023-A ERIC AVELAR GONCALVES - DF38036-A Terceiros interessados Processo 0720616-09.2025.8.07.0001 Número de ordem 147 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo LUISA REIS DE MASCARENHAS MENDES Advogado(s) - Polo Ativo FABIO REIS DE MASCARENHAS MENDES - DF15486-A Polo Passivo BANCO RCI BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO RCI BRASIL SA ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiros interessados Processo 0714701-76.2025.8.07.0001 Número de ordem 148 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ADRIANA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo RUSLAN STUCHI - SP256767 Polo Passivo CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0722694-55.2025.8.07.0007 Número de ordem 149 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo PAGOL SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo ANDRE RAFAEL RAMIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE RAFAEL RAMIRO DA SILVA - DF46685-A Terceiros interessados Processo 0711969-42.2023.8.07.0018 Número de ordem 150 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NEUSA BRAGA DA SILVA MAIARA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTA CALINA LEITE DOS SANTOS - DF69002-A RENATA MOREIRA LOPES - DF73840 Terceiros interessados Processo 0729441-55.2024.8.07.0007 Número de ordem 151 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo PEDRO REINALDO DE CARVALHO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo NELSON BRUNO GONCALVES SILVA - DF45169-A Polo Passivo ANDRE RAFAEL RAMIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE RAFAEL RAMIRO DA SILVA - DF46685-A Terceiros interessados Processo 0720183-55.2023.8.07.0007 Número de ordem 152 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo EDILSON TIAGO BESSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FELIPE GARCIA DA COSTA ANDREIA SOUZA CARNEIRO Advogado(s) - Polo Passivo ISAQUE RENAN PORTELA GOMES - DF11647-A ANDREIA CRISTIAN SILVA DE MELO - DF64985-A Terceiros interessados Processo 0704872-81.2024.8.07.0009 Número de ordem 153 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo LUANA JANUARIO DA SILVA BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. THAINA FARREIRA NERY - DF66973-A CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A Polo Passivo BANCO PAN S.A LUANA JANUARIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A THAINA FARREIRA NERY - DF66973-A Terceiros interessados Processo 0700565-62.2021.8.07.0018 Número de ordem 154 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL MACHADO SIMOES PIRES - RS101262-A Terceiros interessados SEBSECRETARIO DA SUBSECRETARIA DE RECEITA (SUREC) DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DF Processo 0704011-54.2026.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo MAX CLAY MARQUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA BATISTA VIEIRA - DF43976-A Terceiros interessados Processo 0706947-42.2019.8.07.0018 Número de ordem 156 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo CASA FERRARI COMERCIO ELETRONICO EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo JULIO CESAR GOULART LANES - DF29745-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados ILMO. SR. CHEFE DA SUBSECRETARIA DA RECEITA (SUREC) DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL Processo 0702878-75.2025.8.07.0011 Número de ordem 157 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ALVES QUATRO ASSESSORIA DE COMUNICACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA ALICE OLIVEIRA MENEZES - BA40120-A Polo Passivo MAIRA ALEXANDRINA LEOBINO FREITAS NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELA ORTIGA PEDROSA DE LIMA NOGUEIRA - DF56590-A Terceiros interessados Processo 0700214-70.2026.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Polo Passivo FELIPE TORRES BRASIL KUZNIEWSKI Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME AUGUSTO NASCIMENTO DA SILVA - DF77525-A Terceiros interessados Processo 0700534-33.2025.8.07.0008 Número de ordem 159 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo CARLOS ROBERTO GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL SANTANA E SILVA - DF18997-A Polo Passivo CONDOMINIO PRIVE RESIDENCIAL LA FONT Advogado(s) - Polo Passivo ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A Terceiros interessados Processo 0705698-66.2026.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BOARO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CARDOSO PENA - DF29947-A Polo Passivo TAVARES SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705129-65.2026.8.07.0000 Número de ordem 161 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo MARIA LUCI ALVES DE AVELAR MARIA LUCIA ALVES DE AVELAR Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-S Polo Passivo JOHNNY QUININHO RIBEIRO JESSICA QUININHO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702210-06.2026.8.07.0000 Número de ordem 162 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo KILVIA MARIA RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA - DF28502-A Terceiros interessados Processo 0700852-06.2026.8.07.0000 Número de ordem 163 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo A. G. M. F. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. D. S. B. S. Advogado(s) - Polo Passivo MARLUA BARROS COSSICH - DF46367-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706699-61.2023.8.07.0010 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo JENINA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0751557-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 165 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LAYANE FERREIRA PINTO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0704281-19.2024.8.07.0010 Número de ordem 166 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo LILIANE SIMOES SILVA EVANGELISTA CUSTODIO Advogado(s) - Polo Ativo JOAO CARVALHO PINHEIRO - DF52710-A Polo Passivo JULIO CUSTODIO PEREIRA PABLO CAUA SIMOES CUSTODIO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701286-92.2026.8.07.0000 Número de ordem 167 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Polo Passivo ANA CLAUDIA MIRANDA MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO OLIVEIRA SABADINI - RJ229741 Terceiros interessados Processo 0714800-28.2025.8.07.0007 Número de ordem 168 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ANDERSON DIAS LIMA Advogado(s) - Polo Ativo TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO - GO30863-A Polo Passivo NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0725794-64.2024.8.07.0003 Número de ordem 169 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo D&A DECORACAO E AMBIENTACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ROMERO MORAES DE OLIVEIRA - PE21167 RODRIGO MORAES DE OLIVEIRA - PE17980 Polo Passivo IGOR CAMARGOS DE CASTRO RODRIGO VELOSO DIAS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0718117-35.2024.8.07.0018 Número de ordem 170 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo JAIRO CARDOSO COSTA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO DANIEL CUNHA RODRIGUES DE SOUZA - DF13101-A JAILSON FERREIRA BRAZ - RJ214454-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0735108-06.2025.8.07.0001 Número de ordem 171 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R SUL IMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RAISSA ANALI GOMIDE CARVALHO - DF67396-A Terceiros interessados Processo 0720386-74.2024.8.07.0009 Número de ordem 172 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo CONDOMINIO FUNCHAL RESIDENCE Advogado(s) - Polo Ativo MILAYDE PATRICIA LICAR GOMES - DF69918-A LAIS COSTA DE JESUS - DF49912-A Polo Passivo KEYLA OLIVEIRA LEMOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711960-12.2025.8.07.0018 Número de ordem 173 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo EDUARDO CEZAR RIBEIRO FURTADO Advogado(s) - Polo Ativo ERALDO JOSE CAVALCANTE PEREIRA - DF30565-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0722121-12.2024.8.07.0020 Número de ordem 174 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo SACRA SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO - DF39684-A LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA BISNETO - DF41258-A MARCO ANTONIO RESENDE SAMPAIO FILHO - DF67311-A Polo Passivo IZABELA COSTA DE AMORIM Advogado(s) - Polo Passivo MARIO ALF ANTONNY CULLURA - GO66225-A Terceiros interessados Processo 0738044-04.2025.8.07.0001 Número de ordem 175 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo NICOLA GROSSO FILHO Advogado(s) - Polo Ativo ROSE MAY MACHADO DA FONSECA CABRAL - DF16713-A THIERRY MARIANO CICERONI LEITE E SILVA - DF61887-A GABRIEL PEREIRA MAGALHAES - DF43582-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0730155-96.2025.8.07.0001 Número de ordem 176 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO Advogado(s) - Polo Ativo ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES - MG157314-A Polo Passivo RAFAEL ALVES MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA - SP404762 Terceiros interessados Processo 0709497-73.2024.8.07.0005 Número de ordem 177 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo EDILSON DE SOUZA COELHO Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA AL HAKIM SALGADO - DF38538-A Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDAZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673-A Terceiros interessados Processo 0707025-24.2023.8.07.0009 Número de ordem 178 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo JESSICA MOREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO RILDO PEREIRA SIRIANO - DF29403-A Polo Passivo DREAM CAR COMERCIO DE VEICULOS MULTIMARCAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CHARLES EDUARDO PEREIRA CIRINO - DF60037-A Terceiros interessados Processo 0753209-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 179 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DANIEL GONCZAROWSKA GOMES RODRIGO GONCZAROWSKA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A LECIR MANOEL DA LUZ - DF1671-A WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A Polo Passivo ANTONIO SANCHEZ SALES Advogado(s) - Polo Passivo GLADSTOM DE LIMA DONOLA - DF12329-A Terceiros interessados Processo 0707167-63.2025.8.07.0007 Número de ordem 180 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MIRIA PEREIRA NUNES Advogado(s) - Polo Ativo ANDRESSA NUNES RODRIGUES - DF69560-A SERGIO FAZOLLO NAVES - DF5430000A Polo Passivo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A Terceiros interessados Processo 0700418-36.2025.8.07.0005 Número de ordem 181 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327 Polo Passivo SIDINEIDE CAETANO PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0716813-40.2024.8.07.0005 Número de ordem 182 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A Polo Passivo HELENIR IMACULADA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0753370-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 183 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo CELIO ROBERTO DE SOUZA NETO Advogado(s) - Polo Ativo RICHER DE SOUZA DELLA TORRE - RO12690 Polo Passivo EXCLUSIVA ALUGUEL DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GIORGINEI TROJAN REPISO - DF12225-A Terceiros interessados Processo 0700522-09.2026.8.07.0000 Número de ordem 184 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo G. R. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A Polo Passivo I. D. A. A. S. D. S. D. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700092-57.2026.8.07.0000 Número de ordem 185 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELIEZINA DABADIA JARDIM CALDEIRA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A Terceiros interessados Processo 0756101-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 186 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo C. L. Advogado(s) - Polo Ativo PAULO SERGIO FARRIPAS DE MORAES JUNIOR - DF39692-A Polo Passivo G. M. L. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0735889-28.2025.8.07.0001 Número de ordem 187 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MARCIO RENATO SARNAGLIA Advogado(s) - Polo Ativo KENDRICK BALTHAZAR XAVIER - DF25669-A Polo Passivo SUPERACAO CORRETORA DE SEGUROS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ELIZABETH GOMES DA SILVA - DF53324-A Terceiros interessados Processo 0713703-93.2025.8.07.0006 Número de ordem 188 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo L. L. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo JOAO BATISTA PEREIRA - DF49833-A Polo Passivo M. B. D. S. N. Advogado(s) - Polo Passivo CRISTINEI CALDEIRA DE SOUZA - DF51091-A Terceiros interessados Processo 0020388-61.2014.8.07.0001 Número de ordem 189 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo UNIVERSIDADE INTERNACIONAL DE CAPINOPOLIS(UNIC@) LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO VIEIRA ALVARENGA - MG153232 Polo Passivo ALEXANDRE HENRY ALVES ANILDO FABIO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF25120-A JOAO VICTOR BIAO LINO - DF68127-A Terceiros interessados FRANCISCO JACINTO GOMES DE FREITAS JUNIOR PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO FORUM NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA ANIMAL ANA PAULA DE VASCONCELOS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703841-82.2026.8.07.0000 Número de ordem 190 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo WAGNER DE OLIVEIRA BRITO Advogado(s) - Polo Ativo MESSIAS SANTANA MOTA JUNIOR - DF52303-A Polo Passivo WELLINGTON JOSE DE LIMA EXPEDITO BEZERRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELLA DA NOBREGA E SILVA - DF47431-A PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF47788-A Terceiros interessados Processo 0703249-38.2026.8.07.0000 Número de ordem 191 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo JULIERME FREIRE MENDES Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL NONATO FERREIRA FONTINELE - DF27094-A Polo Passivo ANDERSON FRANCISCO DA SILVA TATIANE FREIRE MENDES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ELVIO DA COSTA GONDIM NETO - DF62944-A Terceiros interessados Processo 0701030-52.2026.8.07.0000 Número de ordem 192 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CRISTOPHER AMARAL MARINOS Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Terceiros interessados Processo 0700366-21.2026.8.07.0000 Número de ordem 193 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DANIELLE LOPES SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704738-35.2025.8.07.0004 Número de ordem 194 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo WELLINGTON LIMA MACIEL Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO33791-A Polo Passivo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Passivo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0749830-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 195 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo J. P. F. P. Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL ANTONIO DE SA SILVA - DF48561-A DILMA ROCHA DA SILVA LIMA - DF47108-A Polo Passivo A. C. A. V. Advogado(s) - Polo Passivo EVERSON KELLER BITENCOURT VENIS - DF78740 Terceiros interessados Processo 0733230-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 196 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ROBERTO GIARELLI IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo MURILO RODRIGUES - SP480005 BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS - SP386783-A RAQUEL DOS SANTOS - SP450014 Polo Passivo GERALDO QUIRINO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo VICTOR DOUGLAS VENZI DE LIMA ESTEVES - DF58899-A MARIA CRISTINA DE FILIPPO GANGANA - DF21981-A Terceiros interessados Processo 0736270-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 197 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo D. M. E. E. L. E. S. P. E. A. L. Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO DE ALMEIDA NUNES - DF21461-A Polo Passivo D. A. F. Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTO DE AZEVEDO PEDROSA - MG80571 JULIANA MARIA ROCHA GOUVEA - MG154343 HECTOR ANDRADE TAVARES - MG192808 Terceiros interessados Processo 0716412-02.2024.8.07.0018 Número de ordem 198 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ISABELLA DE PAULO FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0741767-30.2018.8.07.0016 Número de ordem 199 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARLOS JOSE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ONOMAR AZEVEDO GONDIM - GO7561 VILMA PEREIRA DA SILVA - GO24435 Terceiros interessados Processo 0714945-79.2024.8.07.0020 Número de ordem 200 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL DA CHACARA 114 F DA COLONIA AGRICOLA SAMAMBAIA GUILHERME AUGUSTO CAMPOS LODI DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo EMMANUELE JORDANA SILVA DE SOUSA - DF55260-A VELSUITE ALVES LAMOUNIER - DF24261-A MICHELLE JEREMIAS GOMES - DF74580 FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE - DF25515-A Polo Passivo GUILHERME AUGUSTO CAMPOS LODI DA ROCHA CONDOMINIO RESIDENCIAL DA CHACARA 114 F DA COLONIA AGRICOLA SAMAMBAIA Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE - DF25515-A EMMANUELE JORDANA SILVA DE SOUSA - DF55260-A VELSUITE ALVES LAMOUNIER - DF24261-A MICHELLE JEREMIAS GOMES - DF74580 Terceiros interessados Processo 0754465-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 201 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo PONTO REAL DEPOSITO DE BEBIDA LTDA JOSE AIRTON DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0700445-97.2026.8.07.0000 Número de ordem 202 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo SEBASTIAO GABRIEL VASCO LINHARES Advogado(s) - Polo Ativo TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO - GO30863-A Polo Passivo BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. Advogado(s) - Polo Passivo LUANA ESSELIN PERDIZ DE JESUS - DF66212-A GABRIEL NUNES MELLO - DF28905-A Terceiros interessados Processo 0751923-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 203 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Polo Passivo CARLOS ANTONIO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715943-17.2023.8.07.0009 Número de ordem 204 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo VIVIANE FRANCISCA LOPES NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogado(s) - Polo Ativo COLUMBANO FEIJO - SP346653-A FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A FABIANA DE SOUZA FERNANDES - SP185470-A Polo Passivo NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. VIVIANE FRANCISCA LOPES Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A FABIANA DE SOUZA FERNANDES - SP185470-A COLUMBANO FEIJO - SP346653-A Terceiros interessados Processo 0715273-17.2025.8.07.0006 Número de ordem 205 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ALANA DRIELLE CARVALHO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES - SP408389 Polo Passivo ARC4 GESTAO DE ATIVOS S.A. TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A. Advogado(s) - Polo Passivo NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU - SP217897-A Terceiros interessados Processo 0701353-57.2026.8.07.0000 Número de ordem 206 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo CONDOMINIO PARANOA PARQUE Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ALVES COELHO - DF23468-A Polo Passivo DEUSMIRA DA SILVA BARROS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0743804-31.2025.8.07.0001 Número de ordem 207 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ISRAEL LIMA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JULIANNE LOBATO DA SILVA - DF36562-A TALITAH REGINA DE MELO JORGE BADRA - DF37111-A Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Terceiros interessados Processo 0714604-91.2021.8.07.0009 Número de ordem 208 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo RENATO DE AGUIAR E SILVA MICHEL LISBOA MARTO RESENDE Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIO GERALDO VIANA PEREIRA - DF38913-A WESLEI JACSON DE SOUZA - DF52754-A Polo Passivo MICHEL LISBOA MARTO RESENDE RAIMUNDO NONATO LIMA RENATO DE AGUIAR E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo WESLEI JACSON DE SOUZA - DF52754-A MACIEL DOS SANTOS OLIVEIRA - DF66744-A CLAUDIO GERALDO VIANA PEREIRA - DF38913-A Terceiros interessados Processo 0705430-12.2026.8.07.0000 Número de ordem 209 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ELIANE PINHEIRO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FERNANDO ALVES DE CASTRO - DF70049-A Polo Passivo FELIPE TRINDADE COSTA ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A Terceiros interessados Processo 0751842-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 210 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo GIAN ROBERTO CAGNI BRAGGIO Advogado(s) - Polo Ativo MAIRA CARVALHO CAPATTI COIMBRA - DF60783-A Polo Passivo FERNANDO LIMA FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701730-28.2026.8.07.0000 Número de ordem 211 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo H. S. V. M. Advogado(s) - Polo Ativo MARCELA MARIA FURST SIGNORI PRADO - DF41720-A Polo Passivo U. C. F. V. M. Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTA BATISTA DE QUEIROZ - DF22827-A RICARDO BARBOSA CARDOSO NUNES - DF21268-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703140-24.2026.8.07.0000 Número de ordem 212 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo PARTIDO DOS TRABALHADORES Advogado(s) - Polo Ativo ERNANDES CABRAL DA SILVA JUNIOR - DF69446 ANGELO LONGO FERRARO - SP261268-A Polo Passivo BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI Advogado(s) - Polo Passivo ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015-A Terceiros interessados Processo 0704696-61.2026.8.07.0000 Número de ordem 213 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S/A TIAGO AUED - MT9873-A Polo Passivo APARECIDA DA PAIXAO OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA ROCHA CARLOS - DF44755-A Terceiros interessados Processo 0703951-81.2026.8.07.0000 Número de ordem 214 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo TATIANA LUISA REIS GEBRAEL Advogado(s) - Polo Ativo JEFFERSON GUSTAVO LIVIO DAYAHN - DF61342-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0703348-08.2026.8.07.0000 Número de ordem 215 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo P. C. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo G. S. R. Advogado(s) - Polo Passivo LARISSA GEOVANNA PEREIRA MARTINS - GO67488 Terceiros interessados Processo 0755458-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 216 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo PATRICIA PACHECO NOBREGA Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL DINIZ RAMOS - DF37235-A DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A Polo Passivo AILTON ROCHA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO ADONEL GOMES DE ARAUJO - DF10931-A ANTONIO ADONEL GOMES DE ARAUJO JUNIOR - DF14523/E Terceiros interessados MANOEL BARBOSA DE SOUSA ADENESIA RODRIGUES NUNES DE SOUSA DAVINO ALVES CAVALCANTE Processo 0702101-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 217 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO MOURAO FIDALGO - RJ188772 MARIA TEREZA TORRES FERREIRA COSTA PASSARELLA - RJ128565 CAIO ALVES SILVA SALAZAR - RJ223223 PATRIK MATOS GONCALVES - SP456182 Polo Passivo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA MARIA NAZARETH MARTINS PINTO ESPÓLIO DE LINO MARTINS PINTO Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - DF22801-A MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A DANIELA RESENDE MOURA DE BESSA - DF15377-A Terceiros interessados Processo 0704587-47.2026.8.07.0000 Número de ordem 218 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo FABRICA DE CHOPP POTIGUAR LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS DUARTE NEVES - GO33488 Polo Passivo L N F LATINO AMERICANA CONSULTORIA, ASSESSORIA E IMPORTACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FAVIANO MORTARI - RS74462 Terceiros interessados Processo 0701287-77.2026.8.07.0000 Número de ordem 219 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP GIRLENO MARCELINO DA ROCHA - DF26611-A Polo Passivo GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - DF22801-A Terceiros interessados Processo 0706432-17.2026.8.07.0000 Número de ordem 220 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo SCHUSTTER AUTOCENTER LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ENILTON DOS SANTOS BISPO - DF32007-A Polo Passivo GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP DANIEL FERREIRA LOPES - DF38898-A Terceiros interessados Processo 0701602-08.2026.8.07.0000 Número de ordem 221 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo INDUSTRIA NACIONAL DE ASFALTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL MM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR RIBEIRO LOUREIRO - GO31518-A THIAGO VINICIUS VIEIRA MIRANDA - GO22861-A Polo Passivo CONSTRUTORA AXE CAPITAL LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0750131-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 222 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MATEUS PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA - GO51657-A Polo Passivo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A Terceiros interessados Processo 0745556-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 223 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo W. B. M. Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA DOS SANTOS BITTENCOURT - SC42367 Polo Passivo I. S. T. M. Advogado(s) - Polo Passivo MARA LUCIA DA SILVA CARVALHO - DF31876-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0747636-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 224 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo B. A. A. B. Advogado(s) - Polo Ativo AGAMENON CARNEIRO DE AGUIAR JUNIOR - DF28394-A Polo Passivo A. B. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0768690-49.2025.8.07.0016 Número de ordem 225 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo IDENIRA FERREIRA DA SILVA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS HUGO DA SILVA FILHO - GO36147-A Polo Passivo CONSORCIO NACIONAL SANTA IGNEZ S/C LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CLORIVAL FLORINDO DA SILVA - DF20426-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709380-74.2023.8.07.0019 Número de ordem 226 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo LARISSA LOURRANY RODRIGUES DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo APOLLO MAKADMO PAULINO LIMA - DF72615-A Polo Passivo EBAZAR.COM.BR. LTDA - ME SADES BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO DE INFORMATICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A YASMIN CONDE ARRIGHI - RJ2117260-A Terceiros interessados Processo 0739238-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 227 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo KENIA SOUZA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO - DF20458-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Terceiros interessados Processo 0745659-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 228 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ALESSANDRO PAOLO SEQUENZIA CLAUDIO VICENTE ZANON GIDALIA DE SANTANA BRITO MARCUS EDRISSE PESSOA PINHEIRO MARIA HELENA JARDIM DA SILVA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A Polo Passivo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - DF22801-A Terceiros interessados Processo 0736489-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 229 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo CRISELLE - ROUPAS, SAPATOS, BOLSAS E ACESSORIOS FEMININOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO AGRIPINO CANDIDO DA SILVA - DF20787-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA DAVI BELTRAO DE ROSSITER CORREA - DF36998-A Terceiros interessados Processo 0736374-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 230 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo SHEILA GONCALVES LIMA Advogado(s) - Polo Ativo ITALO ANTUNES DA NOBREGA - DF24925-A Polo Passivo S. G. LIMA PETGROUP PET SHOP E CONSULTORIO VETERINARIO EIRELI LUCIANA MENDONCA PERNAMBUCO Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Terceiros interessados Processo 0709632-63.2025.8.07.0001 Número de ordem 231 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo PARAGUACU NEPOMUCENO CUNHA LIMA CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL WELLINGTON MENDONCA DOS SANTOS - DF5491-A LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS - DF44068-A RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL PARAGUACU NEPOMUCENO CUNHA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A WELLINGTON MENDONCA DOS SANTOS - DF5491-A LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS - DF44068-A Terceiros interessados Processo 0711281-97.2024.8.07.0001 Número de ordem 232 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo TATIANA REINEHR DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo TATIANA REINEHR DE OLIVEIRA - DF17175-A Polo Passivo RUBEN LANDENBERGER Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIA TAMAR COIMBRA PEREIRA - DF34037-A IVAN ANISIO BRITO - DF16403-A TAIZO GOES GENTIL - DF38812-A Terceiros interessados Processo 0741800-89.2023.8.07.0001 Número de ordem 233 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo LUIZ PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS SOUZA LIMA - DF33196-A ELVES DE ARIMATEIA GOMES NUNES - DF76058 Polo Passivo DOLACY AZEVEDO COSTA Advogado(s) - Polo Passivo MARIO GILBERTO DE OLIVEIRA - DF4785-A Terceiros interessados JACQUELINE MILA TIROTTI JACQUELINE M. TIROTTI LTDA Processo 0717994-25.2023.8.07.0001 Número de ordem 234 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CLEUSA GONCALVES CLAUDINO CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL HERCILIO DE AZEVEDO AQUINO - DF33148-A ANA LUCIA ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO - DF14736-A RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CLEUSA GONCALVES CLAUDINO Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A HERCILIO DE AZEVEDO AQUINO - DF33148-A ANA LUCIA ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO - DF14736-A Terceiros interessados Processo 0707234-15.2026.8.07.0000 Número de ordem 235 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo A. D. A. S. Advogado(s) - Polo Passivo DAVI RABELLO LEAO - PA22628-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702479-28.2025.8.07.0017 Número de ordem 236 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ALDECIR SANTIAGO DE FRANCA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0707691-47.2026.8.07.0000 Número de ordem 237 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JOSE GENIBERTO FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0708422-43.2026.8.07.0000 Número de ordem 238 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo ANDREIA DA FONTOURA ALVES ADRIANA DA FONTOURA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A Polo Passivo MONICA DA SILVA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Terceiros interessados Processo 0713622-96.2024.8.07.0001 Número de ordem 239 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo WASHINGTON LUIZ DE SOUZA BLANCO Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA GOLDBACH CERMIDI - PR87763-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0705597-91.2024.8.07.0002 Número de ordem 240 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo JAIRO RIBEIRO DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo ISABELLA COSTA MARIN - DF74664 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0707676-41.2023.8.07.0014 Número de ordem 241 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo AILTON GONCALVES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA OTELINA FILGUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ANA MANUELA OLIVEIRA NEPOMUCENO - DF67467-A ANA REBECA CABRAL DUARTE - DF75920-A Terceiros interessados Processo 0753498-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 242 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo RUITER JOSE DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0753265-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 243 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo RITA DE CASSIA DE VINCENZO - SP71924-A Polo Passivo ACEDINO TEIXEIRA MAGALHAES Advogado(s) - Polo Passivo REGINA NELI MONTEIRO DE SOUSA BARBOSA DO NASCIMENTO - DF68434-A Terceiros interessados Processo 0704767-63.2026.8.07.0000 Número de ordem 244 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CELESTE RAMOS DAS NEVES Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710722-60.2022.8.07.0018 Número de ordem 245 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SANDRA REGINA DA CONCEICAO SARA DENISE ALVES NASCIMENTO SARA MARIA REGIS DO AMARAL SCIHONE DIAS SANTOS SEBASTIANA ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Terceiros interessados Processo 0705716-87.2026.8.07.0000 Número de ordem 246 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo SUELY MARIA MARTINS QUARESMA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ EMIRALDO EDUARDO MARQUES - DF38990-A Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722690-19.2024.8.07.0018 Número de ordem 247 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo RAIMUNDO ROCHA BRAGA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706784-29.2023.8.07.0016 Número de ordem 248 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo M. N. K. T. L. G. Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A SUZANE ALINE DA CUNHA MOULIN NOGUEIRA - DF42947-A CAMILA SOARES DE FREITAS - DF58614-A BRUNA CAROLINA SOARES LUZ - DF52235-A BRUNA GUNZBURGER DAVIS - DF48864-A ALEXSANDRO DANTAS MAIA - DF57995-A JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA - DF28502-A ERICO RODOLFO ABREU DE OLIVEIRA - DF24405-A Polo Passivo T. L. G. M. N. K. Advogado(s) - Polo Passivo ALEXSANDRO DANTAS MAIA - DF57995-A PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A SUZANE ALINE DA CUNHA MOULIN NOGUEIRA - DF42947-A CAMILA SOARES DE FREITAS - DF58614-A BRUNA CAROLINA SOARES LUZ - DF52235-A BRUNA GUNZBURGER DAVIS - DF48864-A JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA - DF28502-A ERICO RODOLFO ABREU DE OLIVEIRA - DF24405-A Terceiros interessados Processo 0721411-15.2025.8.07.0001 Número de ordem 249 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ASSEFAZ-ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO MINIST. DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA FILHO - DF80681 ISABELA DE LIMA ROCHA CIARLINI - DF70157-A POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Polo Passivo ESPOLIO DE OYANARTE PORTILHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0032647-88.2014.8.07.0001 Número de ordem 250 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Polo Passivo CELESTINA GOMES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0705380-83.2026.8.07.0000 Número de ordem 251 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo NATALIA ANDRIA DE LIMA SOUZA MENDONCA Advogado(s) - Polo Ativo SEFANO HAMURAB RODRIGUES DE MATOS ALMEIDA - DF41177-A Polo Passivo MARIA ROSARIA DE MORAIS PASSOS Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIO ANDRADE BORGES FILHO - DF65000 Terceiros interessados Processo 0712754-66.2025.8.07.0007 Número de ordem 252 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A Polo Passivo JOAO BATISTA DAS DORES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0738608-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 253 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo JOSE CARLOS DAMASIO CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF36129-A RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF48468-A CECILIA MARIA LAPETINA CHIARATTO - DF20120-A SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ - DF38809-A JULIANA VIEIRA GOMES - DF65089-A DEBORAH NASCIMENTO DE CASTRO - DF75799 RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL JOSE CARLOS DAMASIO Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF36129-A CECILIA MARIA LAPETINA CHIARATTO - DF20120-A VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF48468-A RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ - DF38809-A JULIANA VIEIRA GOMES - DF65089-A DEBORAH NASCIMENTO DE CASTRO - DF75799 Terceiros interessados Processo 0746311-33.2023.8.07.0001 Número de ordem 254 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo W. B. C. Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA NERY MACEDO - DF38215-A THIAGO GARCIA COSTA - DF53039-A ANDRE PUPPIM MACEDO - DF12004-A Polo Passivo I. D. M. E. C. B. L. -. M. E. J. C. Advogado(s) - Polo Passivo VIVIANE RABELO TAVARES DE ALMEIDA - DF18252-A JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA - GO17208-A Terceiros interessados Processo 0722211-14.2023.8.07.0001 Número de ordem 255 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A BANCO XP S.A XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A SILVERIO AURELIANO DE MELLO RIOS Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A PEDRO MADUREIRA DE PINHO LUZES - RJ156853-A FABRICIO CUNHA DE ALMEIDA - RJ144640-A BEATRIZ MENDONCA MEDEIROS - SP491303 FREDERICO SANCHES DE MAURO SHIGAKI - SP408622-A PEDRO MADUREIRA DE PINHO LUZES - RJ156853-A FABRICIO CUNHA DE ALMEIDA - RJ144640-A BEATRIZ MENDONCA MEDEIROS - SP491303 FREDERICO SANCHES DE MAURO SHIGAKI - SP408622-A WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A IURI JOSE DA SILVA - DF64396-A Polo Passivo SILVERIO AURELIANO DE MELLO RIOS BANCO DO BRASIL S/A XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A BANCO XP S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A IURI JOSE DA SILVA - DF64396-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A PEDRO MADUREIRA DE PINHO LUZES - RJ156853-A FABRICIO CUNHA DE ALMEIDA - RJ144640-A BEATRIZ MENDONCA MEDEIROS - SP491303 FREDERICO SANCHES DE MAURO SHIGAKI - SP408622-A Terceiros interessados CLARO S.A. Processo 0738535-79.2023.8.07.0001 Número de ordem 256 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ZUNEIDE SARAIVA Advogado(s) - Polo Ativo JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF21234-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0723589-44.2019.8.07.0001 Número de ordem 257 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JUCELINO LIMA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Polo Passivo EUGENIO CESAR ALVES LACERDA CONSTRUTORA ARTEC S/A Advogado(s) - Polo Passivo ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS - GO17874-A ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS - GO17874-A Terceiros interessados Processo 0747141-28.2025.8.07.0001 Número de ordem 258 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A TAYANN FELIPE SOUSA CARVALHO - DF47883-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A CARMEN LUCIA SOARES REINALDO - DF48556-A Terceiros interessados Processo 0709374-02.2025.8.07.0018 Número de ordem 259 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo JANAINA PEREIRA MARTINS MACEDO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL JOAO FELIPE MARTINS DA PAZ Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704182-42.2025.8.07.0001 Número de ordem 260 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CAMILA TEIXEIRA PRADO MARIA JOSE MIRANDA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO ARAUJO DE SOUSA - DF39944-A JONAS MODESTO DA CRUZ - DF13743-A LEONARDO FABRICIO DE RESENDE - DF19516-A Polo Passivo MARIA JOSE MIRANDA PEREIRA CAMILA TEIXEIRA PRADO Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO FABRICIO DE RESENDE - DF19516-A FREDERICO ARAUJO DE SOUSA - DF39944-A JONAS MODESTO DA CRUZ - DF13743-A Terceiros interessados Processo 0741402-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 261 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ARGOS DE FARO COELHO MARIA TERESA RODRIGUES NUNES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA ALMEIDA DE ALENCAR - GO13437-A LISBETH VIDAL DE NEGREIROS BASTOS - DF13810-A Polo Passivo PITE S/A Advogado(s) - Polo Passivo PITE SA FOGO GERSGORIN - DF31443-A Terceiros interessados Processo 0711970-26.2024.8.07.0007 Número de ordem 262 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo PEDRO DE CAMPOS MENEZES BD PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo SIGRID COSTA DE CAMPOS MENEZES - DF20367-A ANDRE FURTADO LARA - DF59402-A GUILHERME VALDETARO MATHIAS - RJ075643-A MARCELO VALERIO GONCALVES - RJ108611 ISABEL SARAIVA BRAGA - RJ189110 PEDRO HENRIQUE FERNANDES DE CARVALHO - RJ147420 Polo Passivo BD PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S.A. PEDRO DE CAMPOS MENEZES Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME VALDETARO MATHIAS - RJ075643-A MARCELO VALERIO GONCALVES - RJ108611 ISABEL SARAIVA BRAGA - RJ189110 PEDRO HENRIQUE FERNANDES DE CARVALHO - RJ147420 SIGRID COSTA DE CAMPOS MENEZES - DF20367-A ANDRE FURTADO LARA - DF59402-A Terceiros interessados Brasília - DF, 14 de abril de 2026. Juliane Balzani Rabelo Inserti Diretora da Primeira Turma Cível

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720183-55.2023.8.07.0007. AUTOR: FELIPE GARCIA DA COSTA REU: EDILSON TIAGO BESSA DA SILVA, ANDREIA SOUZA CARNEIRO SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por FELIPE GARCIA DA COSTA em desfavor de EDILSON TIAGO BESSA DA SILVA e ANDREIA SOUZA CARNEIRO, partes qualificadas nos autos. Alega o autor, em suma, que, após sucessivas cessões de direitos sobre o imóvel situado na Q. 13, Conj. B, Lote 28, Mansões Camargo, Águas Lindas de Goiás/GO, firmou contrato de cessão de direitos com o primeiro requerido, pelo valor de R$ 55.200,00, parcelado em 48 vezes. O autor sustenta que o réu Edilson não cumpriu com os pagamentos pactuados, tendo sido notificado extrajudicialmente para rescisão do contrato e devolução do imóvel. Alega ainda que, em conluio com a segunda requerida, o imóvel foi transferido a terceiro, sem quitação do negócio, causando-lhe prejuízos materiais, morais e lucros cessantes. Tece considerações sobre o direito e requer, ao final, a rescisão do contrato, a devolução do imóvel, a condenação dos réus ao pagamento de R$ 55.200,00 a título de danos materiais, R$ 20.000,00 por danos morais e R$ 828,00 mensais por lucros cessantes. Juntou documentos e emendou a inicial. Citado, o demandado Edilson Tiago Bessa da Silva apresentou contestação (ID 194203985), sustentando, em preliminar, a incompetência territorial do juízo, e, no mérito, que a rescisão contratual implica retorno ao status quo ante, com devolução do imóvel ao autor e restituição dos valores pagos pelo réu, abatendo-se as parcelas já quitadas (R$ 7.545,38 ao autor e R$ 4.746,18 à Caixa). Argumenta ainda que realizou benfeitorias no imóvel, no valor de R$ 43.068,72, e que não há comprovação de dano moral. Ao final, requer a improcedência dos pedidos e, em reconvenção, pleiteia indenização pelas benfeitorias realizadas. A demandada Andreia Souza Carneiro, por sua vez, apresentou contestação (ID 207131424), também arguindo preliminar de incompetência territorial e ilegitimidade passiva, alegando que transferiu os direitos do imóvel a terceiro em 2016 e não participou dos fatos posteriores. No mérito, sustenta que não agiu de má-fé, não contribuiu para os prejuízos do autor e não há dano moral ou material a ser ressarcido. O autor apresentou réplica (ID 210360463), impugnando as preliminares e reiterando os fatos narrados na inicial. Em contestação à reconvenção (ID 233193280), defendeu, em suma, a ausência de conexão com a ação principal, ilegitimidade passiva e falta de provas quanto às benfeitorias. Réplica à contestação à reconvenção ao ID 235624243. Em decisão saneadora, as questões preliminares foram indeferidas pelo Juízo, assim como o pedido de gratuidade de Justiça formulado pela demandada Andreia. Declarada encerrada a instrução, determinou-se a conclusão dos autos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Profiro julgamento antecipado do mérito, na forma dos art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a questão jurídica versada, mesmo sendo de direito e de fato, se acha suficientemente plasmada na documentação trazida pelas partes, não havendo, a toda evidência, a necessidade da produção de outras provas, além daquelas já encartadas nos autos e oportunizadas às partes produzirem. É cediço, ademais, que o processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento desde que baseado nos elementos constantes dos autos, apresente a fundamentação. Assim, cabe ao julgador, na condição de destinatário final, analisar a necessidade, ou não, da dilação probatória, apreciando se os fatos que se pretende demonstrar são capazes de influenciar na decisão da causa. Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Ao que se colhe o ponto central da controvérsia reside em apurar, com base nos elementos constantes dos autos, se houve inadimplemento contratual por parte do réu Edilson Tiago Bessa da Silva, se a transferência do imóvel objeto da lide a terceiro foi realizada de forma irregular e, por consequência, se assiste ao autor o direito à rescisão contratual, à devolução do imóvel, à compensação por danos materiais, morais e lucros cessantes, bem como se há fundamento para eventual indenização por benfeitorias alegadamente realizadas pelo réu. Trata-se, portanto, de demanda que exige a análise minuciosa dos fatos, dos documentos e dos princípios que regem as relações obrigacionais e contratuais, especialmente em negócios envolvendo cessão de direitos aquisitivos sobre bem imóvel. O sistema jurídico brasileiro, ao disciplinar as relações contratuais, estrutura-se sobre fundamentos essenciais que visam garantir a justiça, o equilíbrio e a segurança nas relações privadas. Entre esses fundamentos, destacam-se a boa-fé objetiva, a vedação ao enriquecimento sem causa e a responsabilidade civil por ato ilícito, todos expressamente previstos nos arts. 186, 927, 884 e 422 do Código Civil. A boa-fé objetiva é um princípio que transcende a mera intenção subjetiva das partes, impondo padrões de conduta que exigem lealdade, honestidade, transparência e cooperação em todas as etapas do contrato. Isso significa que as partes devem agir de modo a preservar a confiança mútua, evitando comportamentos contraditórios, omissões relevantes ou atitudes que possam frustrar as legítimas expectativas do contratante. A boa-fé objetiva, portanto, não se limita à formação do contrato, mas se estende à sua execução e extinção, impondo deveres anexos, como o dever de informar, de proteger e de não abusar de direitos. A vedação ao enriquecimento sem causa atua como um verdadeiro freio à obtenção de vantagens indevidas, impedindo que uma parte se beneficie injustamente em detrimento da outra, sem fundamento legal ou contratual. Esse princípio assegura que, em situações de desequilíbrio, especialmente decorrentes do inadimplemento, seja restabelecida a equidade, obrigando a restituição do que foi indevidamente auferido. Assim, busca-se evitar que o inadimplemento de uma obrigação gere vantagem econômica para quem descumpriu o contrato ou prejuízo desproporcional para a parte adimplente. Por fim, a responsabilidade civil por ato ilícito decorre da prática de conduta contrária ao direito, seja por ação ou omissão, voluntária ou culposa, que cause dano a outrem. O Código Civil estabelece que aquele que causar dano, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo integralmente. No contexto contratual, isso significa que o descumprimento injustificado das obrigações pode ensejar não apenas a resolução do contrato, mas também a obrigação de indenizar os prejuízos efetivamente comprovados, abrangendo danos materiais e, em situações excepcionais, danos morais. Esses princípios, aplicados de forma conjunta, orientam a atuação do julgador na busca da solução mais justa e equilibrada para o caso concreto, prevenindo abusos, corrigindo distorções e promovendo a restauração do equilíbrio contratual. A observância da boa-fé objetiva, a vedação ao enriquecimento sem causa e a responsabilização por atos ilícitos são, portanto, instrumentos indispensáveis para a efetivação da justiça nas relações contratuais, conferindo-lhes estabilidade, previsibilidade e confiança. No caso concreto, restou incontroverso que o autor Felipe Garcia da Costa e o réu Edilson Tiago Bessa da Silva celebraram contrato de cessão de direitos aquisitivos sobre o imóvel descrito na inicial, com previsão de pagamento parcelado do valor ajustado. A documentação acostada aos autos, especialmente os comprovantes de pagamento e a notificação extrajudicial, evidencia que o réu Edilson não adimpliu integralmente as obrigações assumidas, tendo efetuado apenas pagamentos parciais e, posteriormente, deixado de honrar as parcelas vincendas. Além disso, verifica-se que, durante o período de inadimplência, o imóvel foi transferido a terceiro, sem a anuência do autor e sem a quitação do negócio, circunstância que configura violação contratual grave e quebra da confiança entre as partes. Tal conduta, além de afrontar o pactuado, frustra a legítima expectativa do autor quanto ao recebimento do valor integral e à regularidade da transferência da posse e da propriedade do bem. No que tange à responsabilidade do réu Edilson Tiago Bessa da Silva, é inequívoco que este, na qualidade de cessionário, assumiu a obrigação de pagar o valor ajustado e de respeitar as condições contratuais, inclusive quanto à vedação de transferência do imóvel sem a quitação integral. O inadimplemento substancial, aliado à transferência irregular do bem, caracteriza descumprimento contratual suficiente para ensejar a resolução do contrato, com o consequente retorno das partes ao estado anterior, ou seja, devolução do imóvel ao autor e restituição ao réu dos valores efetivamente pagos, inclusive aqueles destinados à quitação de prestações junto à instituição financeira. Ressalte-se que a restituição deve ser limitada aos valores comprovados nos autos (R$ 7.545,38 ao autor e R$ 4.746,18 à Caixa), não se admitindo a condenação ao pagamento do valor integral do contrato, sob pena de violação ao princípio da equidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Quanto à ré Andreia Souza Carneiro, sua responsabilidade deve ser analisada à luz de sua participação nos fatos. Embora alegue que não participou dos eventos posteriores à cessão de direitos realizada em 2016, a análise dos autos revela que a cadeia de transferências do imóvel foi marcada por sucessivas cessões, sendo imprescindível verificar se houve, de sua parte, algum ato, omissão ou colaboração que tenha contribuído para a situação de prejuízo do autor. No entanto, não há nos autos elementos que demonstrem que a ré tenha praticado qualquer conduta ilícita ou que tenha se beneficiado da transferência irregular do imóvel após a cessão de seus direitos. Sua atuação limitou-se à cessão regular, não havendo prova de envolvimento nos atos posteriores que culminaram na inadimplência e na alienação do bem a terceiro sem anuência do autor. Assim, não se vislumbra fundamento para responsabilizá-la pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento do réu Edilson. Diante desse cenário, impõe-se reconhecer que a rescisão do contrato é medida adequada e necessária para restaurar o equilíbrio entre as partes, diante do inadimplemento substancial do réu Edilson Tiago Bessa da Silva e da transferência irregular do imóvel. O retorno ao status quo ante determina que o imóvel seja restituído ao autor e que o réu seja ressarcido pelos valores comprovadamente pagos, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. No tocante aos danos materiais, a indenização deve corresponder ao prejuízo efetivamente suportado pelo autor, deduzidos os valores já recebidos a título de pagamento parcial. Dessa forma, há de ser reconhecida a procedência do pedido de rescisão contratual, com a devolução do imóvel ao autor e a restituição ao réu dos valores pagos (R$ 7.545,38 ao autor e R$ 4.746,18 à Caixa), nos termos acima delineados, afastando-se a responsabilidade da ré Andreia Souza Carneiro pelos prejuízos alegados, por ausência de comprovação de sua participação nos fatos posteriores à cessão de direitos. No tocante aos danos materiais, é imprescindível observar que a indenização deve corresponder ao prejuízo efetivamente suportado pelo autor, deduzidos os valores já recebidos a título de pagamento parcial. A pretensão de condenação ao pagamento do valor integral do contrato, sem o devido abatimento das quantias já adimplidas, afronta o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e não encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que reiteradamente reconhecem a necessidade de compensação recíproca em hipóteses de rescisão contratual por inadimplemento. Quanto aos danos morais, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não configura lesão a direito da personalidade apta a ensejar compensação por danos morais. Para que haja condenação nesse sentido, é imprescindível a demonstração de circunstâncias excepcionais, tais como humilhação pública, exposição vexatória ou abalo psicológico relevante, o que não se verifica no presente caso. Os elementos dos autos não evidenciam qualquer situação que extrapole o mero dissabor decorrente do descumprimento contratual, razão pela qual não há falar em compensação por danos morais. No que se refere aos lucros cessantes, observa-se que as partes pactuaram expressamente, em cláusula contratual, que, em caso de inadimplência superior a 90 (noventa) dias, o saldo devedor seria acrescido de 1,5% ao mês, a título de “aluguel”, até a efetiva devolução do imóvel. Tal previsão tem natureza de cláusula penal compensatória, funcionando como parâmetro objetivo para a apuração dos lucros cessantes devidos ao autor em razão da privação da posse do bem. Dessa forma, não se exige, para a condenação, a demonstração de prejuízo efetivo ou expectativa de renda frustrada, pois as partes, de comum acordo, quantificaram previamente o valor devido a título de lucros cessantes, conferindo segurança jurídica à relação obrigacional. O inadimplemento contratual, aliado à manutenção da posse do imóvel pelo réu Edilson Tiago Bessa da Silva após o prazo de 90 dias de mora, autoriza a incidência da cláusula penal, nos exatos termos do contrato. O termo inicial para a incidência dos lucros cessantes, portanto, é o 91º dia de inadimplência, e não a data do primeiro atraso. Os valores devidos a esse título deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, considerando o valor mensal pactuado (1,5% do saldo devedor) e o período compreendido entre o 91º dia de inadimplência e a efetiva restituição da posse do imóvel ao autor. Assim, reconheço a procedência do pedido de lucros cessantes, nos termos da cláusula contratual, devendo o montante ser apurado em liquidação, a partir do 91º dia de inadimplência até a efetiva devolução do imóvel, observada a atualização monetária e juros de mora, calculados com base na Taxa Selic, e contados a partir de cada mês de vencimento. Em relação à reconvenção, o réu Edilson Tiago Bessa da Silva pleiteia indenização pelas benfeitorias supostamente realizadas no imóvel. Todavia, a análise dos documentos apresentados revela que não há comprovação inequívoca da realização das benfeitorias, tampouco do valor efetivamente despendido. Os recibos e notas fiscais juntados não permitem aferir a vinculação direta das despesas ao imóvel objeto da lide, sendo insuficientes para embasar o acolhimento do pedido reconvencional. A jurisprudência dos tribunais superiores e do TJDFT reforça a necessidade de observância ao retorno ao status quo ante em casos de rescisão contratual, com abatimento dos valores pagos e vedação ao enriquecimento sem causa, bem como a exigência de prova robusta para a condenação em danos morais e indenização por benfeitorias. Gizadas estas razões, outro caminho não há senão o da parcial procedência do pedido inicial, e improcedência do pedido reconvencional. E é justamente o que faço. III. DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido principal para: a) decretar a rescisão do contrato de cessão de direitos do imóvel descrito na inicial; b) condenar o réu Edilson Tiago Bessa da Silva ao pagamento de lucros cessantes, nos termos da cláusula penal contratual (1,5% ao mês sobre o saldo devedor), a partir do 91º dia de inadimplência até a efetiva devolução do imóvel, valor este a ser apurado em liquidação de sentença; c) determinar a devolução do imóvel ao autor, devendo este (autor) restituir ao réu Edilson Tiago Bessa da Silva – sem direito de retenção por este (réu) - os valores comprovadamente pagos (R$ 7.545,38 ao autor e R$ 4.746,18 à Caixa), autorizada a compensação com os valores devidos pelo réu ao autor a título de lucros cessantes, de modo que eventual saldo remanescente será apurado em liquidação de sentença. JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido pelo autor em relação à ré Andreia Souza Carneiro. JULGO IMPROCEDENTE, ainda, a reconvenção apresentada por EDILSON TIAGO BESSA DA SILVA em face do autor. Na ação principal, considerando a parcial procedência dos pedidos, condeno o réu Edilson Tiago Bessa da Silva ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, e condeno o autor ao pagamento dos 30% remanescentes, na forma do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade de Justiça deferida. Em relação à ré Andreia Souza Carneiro, condeno o autor ao pagamento integral das custas por ela despendidas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00, na forma do art. 85, § 8º, do CPC. Na reconvenção, condeno o réu reconvinte Edilson Tiago Bessa da Silva ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à reconvenção, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade deferida. Resolvo, por conseguinte, o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ao trânsito em julgado, expeça-se mandado de reintegração de posse em favor do autor, a ser cumprido, se for necessário, mediante auxílio de força policial. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Brasília/DF (Sentença datada e assinada eletronicamente). Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720183-55.2023.8.07.0007. AUTOR: FELIPE GARCIA DA COSTA REU: EDILSON TIAGO BESSA DA SILVA, ANDREIA SOUZA CARNEIRO DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum (rescisão de contrato de cessão de direitos de bem imóvel e indenização por danos morais e materiais) ajuizada por FELIPE GARCIA DA COSTA em desfavor de EDILSON TIAGO BESSA DA SILVA e ANDREIA SOUZA CARNEIRO. O autor formulou os seguintes pedidos principais: “2) Que seja julgada procedente a presente ação para decretar a rescisão do contrato e entrega do imóvel ao autor, bem como condenar os requeridos a indenizarem o autor pelos danos morais e materiais e lucros cessantes a que deram causa; 3) Que seja os réus condenados solidariamente a indenizar o autor em R$ 55.200,00 (cinquenta e cinco mil e duzentos reais), correspondente ao valor do ágio do imóvel transacionado que foi indevidamente vendido pelos mesmos, a título de danos materiais e pelo menos R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais e ainda o lucro cessante a ser apurado a época. 4) Que sejam os réus condenados a pagar ao autor pelo menos o valor de R$ 828,00 (oitocentos e vinte e oito reais) por mês a título de lucros cessantes, desde a data da entrega da posse ao requerido Edilson a até a emissão da posse do autor ao seu imóvel”. Em resumo, o autor narra que a ré ANDREIA SOUZA CARNEIRO adquiriu o imóvel situado à Q. 13, CONJ. B LOTE 28, RUA 09, MANSÕES CAMARGO, ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS/GO, em 24/1/2014, por meio de escritura registrada na matrícula do imóvel. Em maio/2016, a ré cedeu os direitos do imóvel a Valdison Soares Ferreira, que, em setembro/2016, cedeu os mesmos direitos a Davi Alves de Miranda, o qual, em outubro/2016, cedeu ao autor FELIPE GARCIA DA COSTA (autor), que, por sua vez, em fevereiro/2022, cedeu os direitos ao réu EDILSON TIAGO BESSA DA SILVA (cessão de direitos ao ID 173386001). EDILSON TIAGO se comprometeu ao pagamento de R$ 55.200,00 pelo ágio do bem, a ser pago em 48 parcelas de R$ 1.150,00. Segundo o autor, o réu fez pagamento a menor, exceto nos meses de abril e maio/2022, e o último pagamento foi de R$ 500,00 em 8/1/2023. Em razão da inadimplência, notificou o réu acerca da rescisão do contrato e retomada do bem, momento em que teria descoberto que o réu Edilson Tiago, em conluio com a ré Andreia Souza, tinha transferido/vendido o imóvel, por meio de escritura pública, em 8/8/2022, ao senhor Wanderlei, conforme CRI de ID 173377135. O autor informa que registrou boletim de ocorrência em face dos réus por estelionato. O autor atribuiu à causa o valor de R$ 84.936,00. O réu EDILSON TIAGO BESSA DA SILVA foi citado em 26/3/2024 (certidão do oficial de justiça ao ID 191458291) e, representado pela Defensoria Pública, apresentou contestação com reconvenção ao ID 194203985. Preliminarmente, requereu gratuidade de justiça e aduziu exceção de incompetência. No mérito, a ré defende que o autor não pode pedir a rescisão do contrato cumulada com indenização de R$ 55.200,00, visto que a rescisão acarretaria o retorno do status quo ante, consequentemente, o réu devolveria o imóvel ao autor, o qual deveria restituir ao réu as quantias já pagas, ou seja, R$ 7.545,38 pelo ágio e R$ 4.746,18 pelas prestações assumidas perante a CAIXA, além de ter que restituir a nota promissória no valor de R$ 55.200,00 emitida pelo réu. O réu acrescenta que realizou as seguintes benfeitorias no imóvel na monta de R$ 43.068,72: - Construção de um banheiro na área externa → 5.600,00 (cinco mil e seiscentos) referente à mão de obra e materiais; - Instalação de piscina, acompanhada de casa de máquina e cascata → 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) – doc. 5. - Instalação de portão eletrônico + Grade nas portas → 2.000,00 (dois mil reais) referente à instalação + 468,72 (quatrocentos e sessenta e oito reais e setenta e dois centavos) referente ao motor (doc. 4). O réu nega que tenha praticado estelionato contra o autor. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos e em sede de reconvenção requer: “d) Subsidiariamente, em caso de procedência da rescisão contratual, requer seja determinado o retorno das partes ao estado anterior com a devolução de todos os valores pagos pelo autor, bem como a devolução da nota promissória emitida como garantia do contrato, admitida a compensação; (...) f) A procedência do pedido reconvencional, no caso de rescisão contratual, a fim de que o Reconvindo seja condenado a ressarcir o Reconvinte pelos valores despendidos com as acessões/benfeitorias realizadas no imóvel, no montante de R$ 43.068,72 (quarenta e três mil, sessenta e oito reais e setenta e dois centavos), devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, a serem devidamente apurados durante a fase de instrução, mediante realização do laudo pericial de avaliação ou mediante liquidação de sentença.” A ré ANDREIA SOUZA CARNEIRO foi citada por edital em 18/6/204, conforme ID 200705346, apresentou contestação ao ID 207131424. Preliminarmente, requereu gratuidade de justiça, apresentou exceção de incompetência e aduziu ilegitimidade passiva. No mérito, a ré alega que não tem nenhuma responsabilidade pelos danos apontados pelo autor, uma vez que, em maio/2016, transferiu os direitos do imóvel a Valdison Soares Ferreira e depois não teve mais conhecimento sobre o imóvel. Afirma que foram lançados vários débitos relacionados ao imóvel em seu nome, mas tomou conhecimento de que EDILSON TIAGO BESSA DA SILVA havia comprado os direitos do imóvel do autor e seria o maior interessado na quitação da dívida. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Em réplica, em 9/9/2024 (ID 228061267), o autor alega que o primeiro requerido não nega os fatos narrados na exordial, e muito pelo contrário, confessa que comprou e não pagou o contrato. Já a segunda requerida confirma que passou para terceiro a pedido deste a escritura do imóvel, causando prejuízo ao autor. Em contestação à reconvenção, o autor alega que não há conexão com a ação principal e que é parte ilegítima, porque não teria praticado nenhum ato ilícito. No mérito, argumenta que não há prova das alegações do reconvinte. Ademais, a parte autora rechaça as teses defensivas e reitera os pedidos iniciais. Em réplica na reconvenção, o réu reitera os pedidos. Intimados para comprovarem a gratuidade de justiça, apenas o réu EDILSON TIAGO BESSA DA SILVA comprovou sua hipossuficiência e obteve a gratuidade de justiça, conforme decisão de ID 230789103. Tal decisão, contudo, não apreciou o pedido de gratuidade da ré ANDREIA SOUZA CARNEIRO. Os autos vieram conclusos. A respeito das exceções de incompetência, as preliminares não merecem acolhimento. Por se tratar de compra e venda de direitos aquisitivos sobre bem imóvel, em que as partes discutem cumprimento de cessões de direitos, a matéria envolve direito pessoal e não direito real imobiliário. Assim, não há falar em competência pelo foro da situação da coisa. Também não merece prosperar a exceção da ré no sentido de que a competência é do foro de seu domicílio em Padre Bernardo/GO, porquanto, na cessão de direito celebrada entre o autor e o réu EDILSON TIAGO BESSA DA SILVA, as partes elegeram o foro de Taguatinga (173377123 - Pág. 9), mesmo domicílio da parte autora, não sendo o caso de escolha aleatória de foro. Sobre a preliminar de ilegitimidade passiva, entendo que não merece prosperar. Lastreado na teoria da asserção, adotada pelo ordenamento pátrio, as condições da ação são aferidas abstratamente consoante as alegações do autor na petição inicial. Sendo vedado ao magistrado adentrar com profundidade em sua análise, sob pena de exercer verdadeiro juízo meritório. Nesse sentido, é o posicionamento do e. TJDFT: “APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há falar em inovação recursal a obstar o conhecimento da apelação, na hipótese em que o apelante, nas razões recursais, impugna o fundamento adotado pelo sentenciante. 2. A análise dos pressupostos processuais e das condições da ação é feita à luz da teoria da asserção, de maneira que a satisfação das condições da ação, dentre as quais a legitimidade, é aferida com base nas afirmações feitas pelo autor em sua petição inicial. Em consequência, a comprovação e/ou os efeitos jurídicos decorrentes da alegação deduzida pela autora dirá respeito ao mérito da demanda. 3. Tratando-se de contrato bancário, aplica-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). 4. Pelo Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao fornecedor condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos (prática conhecida como "venda casada"), sendo nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que prevejam tais hipóteses. 5. Caso em que há no contrato cláusula específica facultando a contratação do seguro prestamista, tendo sido este objeto de instrumento contratual próprio. 6. A simples contratação de seguro no momento da estipulação de mútuo bancário, por si só, não pode ser considerada venda casada, se não demonstrado que houve a obrigatoriedade da contratação do seguro. 7. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1815935, 07422601320228070001, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 15/2/2024, publicado no DJE: 28/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (grifei) Aliás, eventual constatação de que a ré não tem responsabilidade pelos prejuízos deduzidos pela parte autora na peça inicial conduziria à improcedência dos pedidos em relação a ela, e não à extinção do feito por ilegitimidade. No que se refere à inépcia da reconvenção, entendo que não assiste razão ao autor, pois os pedidos reconvencionais estão na esfera da restituição do status quo ante no caso de rescisão contratual e indenização de benfeitorias supostamente realizadas no imóvel, portanto, há conexão com a ação principal. Também não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade do autor na reconvenção, visto que sua alegação, de que não teria praticado alto ilícito, ingressa no próprio mérito da questão. Portanto, rejeito todas preliminares. Sobre o pedido de gratuidade de justiça, devidamente intimada para comprovar sua hipossuficiência, a ré ANDREIA SOUZA CARNEIRO não se manifestou, razão pela qual indefiro a gratuidade de justiça. Superadas a questões processuais pendentes, verificam-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual dou o feito por saneado. A discussão posta em juízo constitui matéria eminentemente de direito e dispensa dilação probatória, pois o que será analisado é a procedência dos pedidos tendo por parâmetro os fatos e os documentos que instruem o processo à luz do ordenamento jurídico. Ademais, os documentos que instruem os autos conduzem à formação do livre convencimento motivado (art. 370 do CPC). Transcorrido o prazo de 05 dias (art. 357, §1º, CPC) faça-se conclusão do feito para julgamento antecipado, na forma do artigo 355, incisos I, do CPC. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720183-55.2023.8.07.0007. AUTOR: FELIPE GARCIA DA COSTA REU: EDILSON TIAGO BESSA DA SILVA, ANDREIA SOUZA CARNEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com o advento da Lei 14.789/2024, que introduziu no sistema processual o artigo 63, §5º, do CPC, tornou-se obrigatória não apenas a indicação de seu endereço na primeira oportunidade em que lhes couber falar no processo (artigo 77, inciso V, CPC), como também a comprovação do endereço informado mediante documento idôneo, sob pena de configurar-se a escolha aleatória do foro, prática qualificada por aquela norma como abusiva. Nos termos do artigo 139, inciso III, incumbe ao juiz “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias.” Ao julgar o Tema Repetitivo n. 1198, em 13/03/2025, o colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que, “constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova”. Assim, em caráter preventivo e no intuito exclusivo de evitar quaisquer questionamentos futuros acerca do ajuizamento de demandas judiciais, é imperioso que a parte autora comprove o seu real endereço ou domicílio, visando à proteção da segurança jurídica e da boa-fé processual, como medida de proteção da segurança jurídica e consagração da autenticidade da demanda. Além disso, a Recomendação CNJ n. 159, de 23/10/2024, visando a prevenir a prática, em tese, de litigância anômala ou abusiva, qualifica como conduta processual potencialmente abusiva o “ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido”, corroborando assim a necessidade de que as partes comprovem o endereço de residência ou domicílio informado em Juízo por documento idôneo. Outrossim, prevê a mesma Recomendação a possibilidade de notificação da parte “para esclarecer eventuais divergências de endereço ou coincidência de endereço entre a parte e seu(ua) advogado(a), especialmente nos casos em que registrados diferentes endereços nos documentos juntados e/ou em bancos de dados públicos.” Também já decidiu esta Corte de Justiça que “o art. 319, II, do CPC exige a indicação completa do domicílio e da residência do autor na petição inicial, sendo necessário um documento idôneo que vincule a parte ao endereço declarado, como contas de serviços essenciais ou contratos de locação, em conformidade com o art. 320 do CPC. (...) 6. A Resolução CNJ nº 159/2024 reforça a necessidade de identificação completa e precisa das partes para evitar práticas abusivas e prevenir a litigância de má-fé, justificando a exigência de um comprovante de endereço atualizado e adequado.” (Acórdão 1954337, 0705574-24.2024.8.07.0010, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/12/2024, publicado no DJe: 24/01/2025.) O mesmo entendimento é afirmado no seguinte julgado desta Corte: “(...) 2. O comprovante de residência do autor é documento indispensável à propositura da ação, conforme assevera o artigo 319, inciso II do Código de Processo Civil. O objetivo da norma é possibilitar uma correta prestação jurisdicional, evitando, assim, atrasos processuais em comunicação dos atos processuais e ou questionamentos da parte adversa...” (Acórdão 1967230, 0726586-40.2023.8.07.0007, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/01/2025, publicado no DJe: 06/03/2025.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, para a devida comprovação de seu endereço neste Juízo, a parte deverá apresentar cópia de um dos seguintes documentos: 1. Contas emitidas por prestadores de serviços públicos (luz, água, gás, telefone fixo ou móvel, e internet), desde que emitidos nos últimos 3 (três) meses; 2. Correspondência expedida por pessoa jurídica idônea, tal como boleto de cobrança de plano de saúde, cobrança de multa de trânsito, condomínio ou associação de moradores, financiamento imobiliário, TV por assinatura ou a cabo e assemelhados, desde que emitidos nos últimos 3 (três) meses; 3. Carnê de cobrança de IPTU ou de ITR do ano corrente ou do ano anterior; 4. Contrato de locação de imóvel vigente com as devidas assinaturas; 5. Declaração de Imposto de renda relativo ao último ano-calendário com o respectivo recibo de entrega; 6. Contrato de prestação de serviços educacionais; 7. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de CNPJ, emitido no site da Receita Federal do Brasil. Na impossibilidade de apresentar os documentos descritos acima, deverá a parte justificar este fato e apresentar declaração formal de seu endereço de residência, na qual declare expressamente que assume a responsabilidade civil, administrativa e criminal prevista na legislação pela veracidade da informação prestada ao Poder Judiciário (Lei 7.115/1983). Tal declaração deverá ser apresentada também pela parte que, não sendo detentora de nenhum dos documentos acima indicados em seu próprio nome, apresente comprovante de endereço em nome da(o) cônjuge, da(o) companheira(o) ou de parente, desde que acompanhado de outro documento que comprove a relação de parentesco ou familiar. Havendo divergências nas informações prestadas a este Juízo, em confronto com aquelas registradas nos sistemas eletrônicos oficiais, especialmente as que constam do sistema SISBAJUD, a parte interessada poderá ser notificada para esclarecer a divergência mediante a apresentação de novos documentos. Por todos esses fundamentos, chamo o feito à ordem, razão por que fica a parte autora notificada a apresentar prova idônea do endereço informado em juízo, haja vista que a petição inicial não foi instruída com qualquer documento a este título, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do disposto no artigo 321 do CPC. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0720183-55.2023.8.07.0007. AUTOR: FELIPE GARCIA DA COSTA REQUERIDO: EDILSON TIAGO BESSA DA SILVA, ANDREIA SOUZA CARNEIRO DESPACHO réus: EDILSON TIAGO BESSA DA SILVA e ANDREIA SOUZA CARNEIRO. Em que pese à presunção legal de insuficiência de recursos financeiros que milita em favor da pessoa natural que requer os benefícios da gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelos trata-se de presunção relativa, que, uma vez afastada ante a falta de documentos capazes de comprovar a hipossuficiência alegada, inexistindo elementos que evidenciem a presença dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, especialmente porque autoriza a exigência da comprovação da situação econômica e financeira concreta vivenciada pela parte requerente, como estabelece o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, que assegura assistência judiciária integral apenas aos que “comprovarem insuficiência de recursos”. Da mesma forma, o artigo 98, caput, do CPC/2015 dispõe que a insuficiência de recursos a que alude o Texto Constitucional deve ser aferida à luz do montante para o custeio das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mediante a comprovação específica. Nesse sentido, cumpre destacar que, por força do artigo 1.072, inciso III, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), restou revogada, expressis verbis, a regra do artigo 4º da Lei 1.060/50 (com a redação dada pela Lei n. 7.510/86), que admitia a concessão dos benefícios da justiça gratuita “mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” No lugar desta norma, passou a viger a regra do artigo 99, §2º, do CPC, que autoriza o juiz a indeferir o pedido sempre que identificar “nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. À luz desses regramentos normativos impende reconhecer que a justiça gratuita constitui um direito fundamental, mas de caráter limitado e sujeito a interpretação restritiva, quer em seu aspecto subjetivo (qualificação do beneficiário), quer em seu aspecto objetivo (uma vez que pode ser total ou parcial, e não opera efeitos retroativamente, como já decidiu o colendo STJ em AgInt no AgInt no AREsp 1513864/GO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020). Nessa perspectiva, a jurisprudência predominante desta Corte de Justiça, tem afirmado que a presunção relativa de hipossuficiência prevista na regra do artigo 99, §3º, do CPC somente beneficia a parte cujos rendimentos não ultrapassem o montante de 5 (cinco) salários mínimos, atualmente correspondente a R$7.060,00 (sete mil e sessenta reais) (TJDFT - Acórdão 1175856, 2ª Turma Cível, DJE: 12/6/2019; Acórdão 1268097, 3ª Turma Cível, no PJe: 10/8/2020; Acórdão 1210795, 4ª Turma Cível, DJE: 31/10/2019; Acórdão 1221145, 5ª Turma Cível, publicado no PJe: 19/12/2019; Acórdão 1042403, 6ª Turma Cível, DJE: 11/9/2017; Acórdão 1158774, 8ª Turma Cível, DJE: 25/3/2019). Por conseguinte, se a parte requerente percebe rendimentos brutos que ultrapassem este valor, deverá comprovar, de modo específico, a alegada insuficiência de recursos financeiros. Por esses fundamentos, a fim de que se possa realizar o exame adequado do pleito, determino à parte que ora postula o benefício da gratuidade de justiça, acima identificada, que promova a emenda ao pedido, esclarecendo e comprovando: 1) Se exerce alguma profissão, especificando-a e comprovando-a; 2) Se a renda mensal bruta porventura percebida pelo seu núcleo familiar é igual ou inferior ao valor acima indicado, compreendendo a renda do(a) requerente, de cônjuge e de todos os seus dependentes econômicos, devendo apresentar comprovantes de rendimentos recentes ou, se preferir, as últimas 2 (duas) declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física apresentadas à Secretaria da Receita Federal; 3) Se é beneficiário(a) de algum programa oficial de transferência de renda ou percebe benefícios assistenciais e previdenciários mínimos pagos a idoso ou pessoa portadora de necessidades especiais; 4) Se realiza gastos extraordinários com saúde decorrentes de moléstia ou acidente, ou outros que sejam indispensáveis, temporários e imprevistos; 5) Se é proprietário de mais de 1 (um) veículo automotor ou mais de 1 (um) bem imóvel, caso em que deverá comprovar documentalmente a propriedade ou os direitos possessórios, apontando os valores atuais desses bens; 6) Se é titular de conta(s) bancária(s), de cartão(ões) de crédito e/ou aplicações financeiras, caso em que deverá indicar a instituição financeira, o número e agência bancária de cada um, bem como apresentar contracheques e extratos bancários dos últimos 3 (três) meses; 7) Se está desempregado(a), caso em que deverá apresentar declaração pessoal (subscrita pela própria parte e não pelo advogado) e expressa de tal condição, sob as penas da lei, bem como apresentará cópia da Carteira de Trabalho ou comprovação equivalente. Na hipótese de qualquer das partes ser pessoa incapaz, absoluta ou relativamente, a comprovação requerida deverá ser apresentada pelos respectivos representantes ou assistentes legais. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Intime(m)-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0720183-55.2023.8.07.0007. AUTOR: FELIPE GARCIA DA COSTA REQUERIDO: EDILSON TIAGO BESSA DA SILVA, ANDREIA SOUZA CARNEIRO CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 05/02/2024 17:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_27_17h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 17/11/2023 19:51 FERNANDA JULIA SILVA DE SOUZA Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720183-55.2023.8.07.0007. AUTOR: FELIPE GARCIA DA COSTA REQUERIDO: EDILSON TIAGO BESSA DA SILVA, ANDREIA SOUZA CARNEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda. À Secretaria para retificar o valor da causa, devendo constar R$ 84.936,00 (oitenta e quatro mil, novecentos e trinta e seis reais). Nos termos da Portaria n. 3 de 05/02/2021, e a fim de viabilizar a execução da audiência nos moldes da Resolução n. 125 do CNJ, designe-se data e horário para a realização de audiência de conciliação ou mediação, preferencialmente por videoconferência (art. 236, §3º, CPC), observando-se os prazos e critérios estabelecidos no art. 334 do CPC. Promova-se a citação, advertindo-se que eventual resposta deverá apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I, CPC). Sendo infrutífera a citação pessoal no endereço declinado na inicial, promova-se a pesquisa de endereço da parte ré no Banco de Diligências (BANDI) e no sistema CEMAN deste Tribunal, e também no sistema PJE. Ato contínuo, expeça(m)-se carta(s) de citação, com Aviso de Recebimento (AR), para todos os endereços encontrados e não diligenciados. Restando infrutífera a citação pessoal, defiro desde já a realização de pesquisa de endereços do(a)(s) ré(u)(s) pelos sistemas informatizados à disposição deste Juízo Cível. Ato contínuo, expeça(m)-se carta(s) de citação, com Aviso de Recebimento (AR), para todos os endereços encontrados e não diligenciados. Não se logrando êxito na citação após concluídas essas diligências, considerar-se-ão automaticamente esgotadas as tentativas de localização da parte ré para citação pessoal, ficando desde já determinado à Secretaria que providencie imediatamente a citação por edital, independentemente de requerimento da parte autora, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 dias. Publique-se o edital, na forma do art. 257, II, do CPC. Transcorrido o prazo, sem apresentação de defesa, certifique-se e encaminhem-se os autos à Curadoria Especial. Caso qualquer das partes não tenha interesse na composição consensual, poderá solicitar o cancelamento da audiência designada para este fim, por petição nos autos, em até 10 (dez) dias anteriores à data designada, salvo se a parte autora já houver manifestado desinteresse pela audiência na petição inicial. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação regularmente designada configura ato atentatório à dignidade da justiça e será punido com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União Federal (art. 334, §8º, do CPC). Sob a mesma pena, as partes deverão comparecer à audiência necessariamente representadas e acompanhadas por advogados constituídos ou defensores públicos. A audiência de conciliação somente será cancelada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §1º, inciso I, CPC). Havendo tal requerimento por ambas as partes, o cancelamento da audiência designada se dará de forma automática, independentemente de qualquer decisão judicial. Cancelada a audiência de conciliação, na forma do parágrafo anterior, o prazo para a apresentação da contestação será contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu (art. 335, inciso II, CPC). Apresentada a contestação, intime-se a(s) parte(s) autora(s), para manifestação em réplica no prazo máximo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC/2015), anotando-se em seguida a conclusão do feito para as providências preliminares; apresentada reconvenção, anote-se, de imediato, a conclusão para decisão acerca de sua admissibilidade (art. 343, CPC). Todos os documentos destinados à prova das alegações das partes deverão ser anexados à petição inicial ou à contestação, não se admitindo a juntada posterior, salvo se cabalmente comprovada a hipótese prevista no art. 435 do CPC. Havendo a juntada de documentos novos, intime(m)-se a parte contrária, para manifestar-se no 15 (quinze) dias e nos termos do disposto no art. 436, após o que será analisado o cabimento da juntada, nos termos do art. 435 do CPC, conjuntamente com eventual saneamento e organização do processo. Findo o prazo para réplica, com ou sem manifestação, ou nos casos de revelia e/ou contestação por negativa geral, anote-se a conclusão do feito para saneamento (art. 357 do CPC), após o qual as partes deverão, salvo determinação em sentido diverso, ser intimadas para eventual manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Os mandados destinados ao cumprimento por oficial de justiça de qualquer decisão ou despacho exarado nos autos serão assinados pelo Diretor de Secretaria ou seu substituto legal, observando-se a regra do artigo 250, VI, do CPC, ficando dispensada a assinatura judicial. As partes ficarão dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes se chegarem a uma solução conciliatória da lide (transação) antes da prolação da sentença, e, vindo o réu a reconhecer a procedência do(s) pedido(s), cumprindo integralmente a prestação reconhecida, os honorários advocatícios serão reduzidos à metade (art. 90, §§3º e 4º, CPC). Em cumprimento ao disposto no artigo 11 da Portaria Conjunta TJDFT n. 29/2021, ficam as partes notificadas a manifestar sua adesão voluntária ao “Juízo 100% digital”, regulamentado pela Resolução n. 345, de 9/10/2020 do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 05 dias, sob pena de aceitação tácita. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

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Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Todas as movimentações(130)