Monitória 0740554-58.2023.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0740554-58.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740554-58.2023.8.07.0001. AUTOR: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. REU: ASSOCIACAO DE LOJISTAS, EMPREENDEDORES E USUARIOS DO SHOPPING POPULAR DE BRASILIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, verifica-se que foi apresentado o laudo pericial de ID 272799960. Intimadas as partes para manifestação, a autora apresentou petição no ID 275549136 e a ré-embargante se manifestou no ID 275924085. Não houve impugnação técnica ao laudo pericial, tampouco requerimento de esclarecimentos complementares ao perito ou de produção de novas provas. Assim, considerando encerrada a instrução processual e inexistindo outras providências pendentes, façam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Assinatura e data conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

19/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 14:42

Publicação

23/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0740554-58.2023.8.07.0001. AUTOR: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. REU: ASSOCIACAO DE LOJISTAS, EMPREENDEDORES E USUARIOS DO SHOPPING POPULAR DE BRASILIA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexado aos autos laudo pericial. Nos termos da Portaria deste Juízo, intimem-se as PARTES para se manifestarem nos autos. Prazo comum: 15 (quinze) dias. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Classe: MONITÓRIA (40)

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 09:40

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 23:45

Decurso de Prazo

10/04/2026, 02:19

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 19:40

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 19:40

Recebimento

12/02/2026, 18:26

Mero expediente

12/02/2026, 18:26

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 17:52

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0740554-58.2023.8.07.0001. AUTOR: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. REU: ASSOCIACAO DE LOJISTAS, EMPREENDEDORES E USUARIOS DO SHOPPING POPULAR DE BRASILIA CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, intimem-se as PARTES para se manifestarem sobre os esclarecimentos prestados pelo perito. Prazo comum: 5 (cinco) dias. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Classe: MONITÓRIA (40)

27/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0740554-58.2023.8.07.0001. AUTOR: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. REU: ASSOCIACAO DE LOJISTAS, EMPREENDEDORES E USUARIOS DO SHOPPING POPULAR DE BRASILIA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória movida por NEOENERGIA Distribuição Brasília S.A. contra a Associação de Lojistas, Empreendedores e Usuários do Shopping Popular de Brasília. O perito judicial, Sr. Filipe de Castro Borges da Silveira, apresentou petição nos autos informando a existência de lacunas documentais que podem comprometer a fidedignidade das análises a serem realizadas no laudo pericial, destacando, entre outros pontos: 1. Ausência de 17 páginas do projeto elétrico do Shopping Popular de Brasília, tendo sido juntadas apenas 4 páginas (ID nº 228701393); 2. Limitações quanto à viabilidade de individualização do consumo de energia elétrica por loja, conforme informado em ID nº 228701392; 3. Necessidade de acesso a informações completas e consistentes para adequada reconstituição do perfil de consumo, ressaltando que não compete ao perito suprir lacunas documentais (art. 473, § 2º, CPC). Diante disso, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a petição apresentada pelo perito (ID 257586021), especialmente quanto às lacunas apontadas, informando se possuem e juntando aos autos os documentos faltantes. Advirta-se que o ônus da prova incumbe à parte que alega o fato (art. 373 do CPC), de modo que a ausência de apresentação dos documentos solicitados poderá repercutir diretamente no direito da parte que deixou de cumprir sua obrigação, influenciando na formação do convencimento do juízo e na conclusão da perícia. Assim, o prosseguimento da perícia ocorrerá com as limitações indicadas pelo perito, imputando-se às partes as consequências jurídicas da incompletude das informações. À Secretaria: considerando que já transcorreu um mês desde a expedição do ofício constante no ID nº 255073568, dirigido à Administração Regional do Plano Piloto, reitere-se o expediente, fixando novo prazo de 15 (quinze) dias para resposta Após, voltem conclusos para análise do pedido de início dos trabalhos periciais. *Assinatura e data conforme certificado digital*

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740554-58.2023.8.07.0001. AUTOR: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. REU: ASSOCIACAO DE LOJISTAS, EMPREENDEDORES E USUARIOS DO SHOPPING POPULAR DE BRASILIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer a parte autora emenda à inicial para a inclusão de fatura inadimplida pela parte requerida no valor de R$ 29.929,74, em 23/08/2024. Ainda que não exista previsão legal para o aditamento da inicial em momento posterior ao saneamento do processo, entendo que a solicitação não tem natureza de emenda, mas informar o vencimento de obrigação em prestações sucessivas, o que deve ser considerado incluído no pedido nos termos do art. 323 do CPC, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las. Assim, nos termos do que determina o art. 323 do CPC, esclareço que, quando da prolação de sentença, em caso de procedência da ação, serão incluídas na condenação as parcelas que tenham a mesma natureza dos débitos objeto da presente monitória e que se vencerem inclusive após o trânsito em julgado, até a data do efetivo pagamento. Em relação à manifestação de ID nº 246845715, uma vez que a autora informa não ter o documento completo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) intime-se a parte requerida para que forneça versão completa, com 21 páginas, do documento de ID nº 228701393 que representa a planta baixa do imóvel, sob as penas do art. 400 do CPC. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte requerida, intime-se o perito FELIPE DE CASTRO BORGES DA SILVEIRA para que informe se há possibilidade de realização dos trabalhos periciais tão somente com as 4 folhas apresentadas em ID nº 228701393, e, em caso positivo, para que dê início aos trabalhos periciais, apresentando o laudo nos presentes no prazo de 30 dias (ID nº 204891275). *Assinatura e data conforme certificado digital*

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740554-58.2023.8.07.0001. AUTOR: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. REQUERIDO: ASSOCIACAO DE LOJISTAS, EMPREENDEDORES E USUARIOS DO SHOPPING POPULAR DE BRASILIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA autora: juntar aos autos todas as faturas relacionadas na planilha atualizada ao ID 203691664 que ainda não tenham sido apresentadas; bem como esclarecer a origem do parcelamento cobrado nas faturas objeto da lide, inclusive quanto à adesão pelo consumidor, à quantidade de parcelas e aos meses das cobranças, sob pena de exclusão dos respectivos valores do total do débito objeto da causa. Decorrido o prazo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória, proposta por NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A, em desfavor de ASSOCIAÇÃO DE LOJISTAS, EMPREENDEDORES E USUÁRIOS DO SHOPPING POPULAR DE BRASÍLIA, partes qualificadas nos autos. Relata a autora que a ré é titular da unidade consumidora nº 1.116.364-X, cujas faturas de consumo indicadas à inicial não foram adimplidas. Aduz que o débito alcança o importe de R$ 2.963.400,39, atualizado ao tempo do ajuizamento da ação. Requer a constituição do título executivo judicial, para cobrar da ré o pagamento do débito. Com a inicial foram juntados documentos. Custas recolhidas (ID 175978774). O pedido monitório foi recebido (ID 178510470). Expedido mandado de citação para pagamento ou apresentação de embargos (ID 178539165). Citada, a parte ré apresentou embargos à monitória (ID 182073875), acompanhada de documentos. Requereu gratuidade de justiça e impugnou o valor atribuído à causa. Discorreu sobre a aplicabilidade do CDC ao caso e pugnou pela inversão do ônus da prova. Questionou a cobrança de consumo de energia elétrica relativa a áreas públicas, de valores referentes a parcelamento de débito não especificado, bem como a inclusão de novas faturas no débito cobrado, após o ajuizamento da demanda. Sustentou a ilegalidade da cobrança de juros de mora no percentual indicado na inicial - 1,5% ao mês - e sobre o valor de custeio de iluminação pública, apontando excesso de execução no valor de R$ 478.295,05. Requereu a denunciação da lide ao governo do Distrito Federal. A gratuidade de justiça foi indeferida à parte ré (ID 183681785), mas posteriormente foi deferida pelo e. TJDFT, em agravo de instrumento (ID 201819579). A parte autora requereu o aditamento da petição inicial para incluir no feito a cobrança das faturas vencidas em fevereiro e março de 2023 (ID 192052711). Pela decisão de ID 196539936, foram revogadas as decisões de IDs 191206228 e 194627664, pelas quais se deferia a inclusão de parcelas vincendas na lide e se rejeitava a impugnação ao valor da causa e os pedidos de denunciação da lide, de inversão do ônus da prova e de perícia. A parte autora-embargada respondeu aos embargos (ID 203691659). Impugnou a gratuidade de justiça concedida à parte ré-embargante. Discorreu sobre a correção do valor atribuído à causa. Sustentou a impossibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos e de denunciação da lide. Reiterou os pedidos da inicial. É o relatório. Passo a decidir, sanear e organizar o processo. Dos pedidos pendentes de julgamento ou de confirmação de decisão. Mantenho o sigilo do documento de ID 182073884, pois se trata de extrato de movimentações financeiras da ré protegidos pelo sigilo fiscal, o que atrai a disciplina do artigo 189 do CPC. Defiro o pedido da parte autora ao ID 192052711, para inclusão no feito de novas faturas de consumo de energia elétrica com pagamento pendente pela requerida. A questão posta nos autos envolve relação continuada. Assim, constatando-se o inadimplemento de novas parcelas derivadas do mesmo negócio jurídica, no curso da ação, devem ser elas incluídas no título executivo que se constituirá na ação monitória, atraindo a incidência do disposto no artigo 323 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Acórdão 1412338, 07288002720208070001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no DJE: 12/4/2022. Ressalto à requerente que, sempre que pretender a inclusão de novas parcelas no débito em cobrança, deve juntar aos autos as respectivas faturas, além de planilha atualizada da integralidade do crédito cobrado, devendo ainda proceder à correção no valor da causa, para que guarde correspondência com o conteúdo econômico da lide (arts. 291 e 292 do CPC). Com isso, acolho, em parte, a impugnação ao valor da causa ao ID 182073875. Apesar de incabível a inclusão de "uma prestação anual", tendo em vista que as faturas vincendas são, a priori, ilíquidas, incertas e de valor indeterminado, impõe-se, por ora, a correção do valor da causa conforme a atualização do débito apresentada pela requerente ao ID 203691664, em que se constata o atual valor econômico certo e imediatamente aferível da lide. Dessa forma, determino a correção do valor da causa para R$ 4.063.879,19. Anote-se. Indefiro o pedido de denunciação da lide ao Distrito Federal. Na hipótese, não vislumbro aplicabilidade do disposto no art. 125, inciso II, do CPC, o qual admite a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Não obstante a argumentação da parte embargante, a suposta responsabilidade do ente público pelo pagamento de parte dos valores cobrados nesta ação depende do exame dos fatos alegados pelas partes e da prova produzida nos autos. E a admissão da denunciação ampliaria indevidamente a instrução probatória, já que o denunciado poderia exercer o seu regular direito ao contraditório e à ampla defesa com o levantamento de questões outras, não discutidas nos autos. Isso porque a intervenção de terceiros por meio da denunciação da lide faz surgir, num mesmo processo, outra relação jurídica, entre denunciante e denunciado, que não se confunde com aquela originária, entre autor e réu. Tanto é assim que, conforme prevê o artigo 129 do CPC, a denunciação da lide somente será julgada no caso de o denunciante restar vencido na ação principal. Diante disso, o STJ afasta o cabimento da denunciação quando houver indevida introdução de fatos novos capazes de tumultuar a lide principal: “(...) 6. Ressalte-se que o entendimento do Tribunal de origem não destoa da orientação do STJ, segundo a qual é descabida a denunciação da lide "quando introduzir fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, apto a provocar uma lide paralela, a exigir ampla dilação probatória, o que tumultuaria a lide originária, indo de encontro aos princípios da celeridade e economia processuais, os quais esta modalidade de intervenção de terceiros busca atender" (REsp 1.713.150/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/4/2021, DJe 23/04/2021). (...)” (AgInt no REsp n. 1.922.132/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 26/11/2021.) Dessa forma, ao tempo em que indefiro o pedido de inclusão do Distrito Federal no polo passivo desta demanda, ressalto que, subsistindo, ao final do processo, eventual direito regressivo, se for o caso, deverá ele ser exercido em ação autônoma, instruída adequadamente. Da impugnação à gratuidade de justiça. A parte autora/embargada impugnou a gratuidade de justiça concedida à parte ré/embargante, mas não trouxe aos autos qualquer comprovação da capacidade econômica desta para arcar com as despesas processuais (arts. 98 e 99, §2º, do CPC). Dessa forma, deve ser mantida a gratuidade de justiça deferida com base na documentação colacionada aos autos pela parte ré/embargante, que denota a hipossuficiência alegada, conforme decidiu o e. TJDFT (ID 201819579). Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica existente entre as partes da demanda possui natureza de consumo, haja vista que a requerida é destinatária final fática do serviço prestado pela requerente. Logo, presentes as figuras dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, deve-se aplicar ao caso o diploma consumerista. A propósito, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, o consumidor possui direito à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive mediante a inversão do ônus da prova, quando for verossímil sua alegação ou se verificar sua hipossuficiência. No caso, a parte ré/embargante requereu a inversão do ônus da prova para se atribuir à parte autora/embargada o ônus de demonstrar a origem do parcelamento cobrado nas faturas objeto da lide, bem como a adesão do consumidor, a quantidade de parcelas e os respectivos meses das cobranças, sob pena de exclusão dos respectivos valores do total do débito. Ainda, justificou, com razão, a impossibilidade ou extrema dificuldade em produzir tal prova, pois "o referido parcelamento é lançado em quase todas as faturas, no mesmo valor e sem qualquer identificação sobre quantidade de parcelas, contrato de adesão ou limite para cobrança" (ID 182073875, p. 14), o que afronta o direito do consumidor à informação clara e adequada (art. 6º, III, do CDC). Dessa forma, constatando a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência técnica da parte ré/embargante, defiro o pedido para atribuir à parte requerente/embargada a carga probatória quanto à comprovação da origem do parcelamento cobrado nas faturas objeto desta ação, da adesão do consumidor, da quantidade de parcelas e dos respectivos meses das cobranças, sob pena de exclusão dos respectivos valores do total do débito objeto da lide. No mais, deve ser observada a distribuição ordinária do ônus da prova, nos termos do art. 373 do CPC, cabendo à parte requerente comprovar o fato constitutivo do seu direito e à requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Da prova pericial. A embargante sustenta a necessidade de revisão das faturas, "diante da ilegalidade da cobrança de consumo de áreas públicas", assim considerados os espaços comuns das feiras, como corredores, estacionamentos e banheiros. Argumenta que o custeio da energia elétrica desses espaços é de responsabilidade do governo do Distrito Federal, mas está incluído nas faturas que lhe são cobradas. Nesse contexto, revela-se necessária dilação probatória para possibilitar a comprovação das irregularidades apontadas pela parte embargante. Dessa forma, defiro o pedido ao ID 182073875, de produção de prova pericial, a fim de esclarecer os seguintes pontos controvertidos: - se o consumo de energia elétrica cobrado na presente ação - faturas vencidas desde a competência 11/2018, em nome da unidade consumidora da parte requerida/embargante (vide IDs 173571645, 173571646 e 173571648), engloba TODA a energia utilizada no Shopping Popular de Brasília, inclusive quanto às áreas comuns/públicas; - se é possível individualizar o consumo de energia elétrica referente às áreas comuns/públicas e privadas, em cada competência, desde 11/2018; - se o consumo de energia elétrica a à parte atribuído à parte requerida/embargante, desde a competência 11/2018, foi computado corretamente; - o valor de eventual excesso de cobrança/consumo de energia elétrica atribuído à parte requerida/embargante, desde a competência 11/2018. Como a perícia foi solicitada pela parte ré/embargante, deverá ela custear os honorários periciais, na forma do art. 95 do CPC "Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes." Como a parte ré/embargante é beneficiária da gratuidade de justiça, responderá até o limite do valor dos honorários permitido na Portaria Conjunta 101/2016, combinada com o art. 95, §3º, do CPC. Nesse contexto, considerando que o valor mínimo para a perícia é de R$ 370,00, e a possibilidade de aumentá-lo em até 5 vezes; considerando a complexidade da matéria e o tempo exigido para a execução do serviço, arbitro os honorários do profissional técnico especializado em R$ 1.480,00, conforme a Portaria Conjunta 101/2016 do TJDFT. Nomeio como perito(a) o(a) Dr(a). AUGUSTO CESAR SOUZA JUNIOR, Engenheiro(a) Eletricista,, inscrito(a) no respectivo órgão de classe, sob o nº 18107/D-DF/CREA, com cadastro na corregedoria deste Tribunal, a quem incumbirá trazer aos autos os esclarecimentos que reputar pertinentes para a solução da lide. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. No mesmo prazo, deverá a parte intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para se manifestar sobre a proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso o profissional recuse o encargo, deverá a Secretaria estabelecer contato telefônico com outro perito cadastrado no Tribunal que o aceite. Após, intime-se o d. perito para dar início aos trabalhos, advertindo-o de que a data, o local e o horário da realização da perícia deverão ser informados ao Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de se viabilizar a prévia intimação das partes e de seus advogados. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias após o início da realização dos trabalhos para a entrega do laudo. Intimem-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740554-58.2023.8.07.0001. AUTOR: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A REQUERIDO: ASSOCIACAO DE LOJISTAS, EMPREENDEDORES E USUARIOS DO SHOPPING POPULAR DE BRASILIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Cuida-se de ação monitória, proposta por NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A, em desfavor de ASSOCIAÇÃO DE LOJISTAS, EMPREENDEDORES E USUÁRIOS DO SHOPPING POPULAR DE BRASÍLIA, partes qualificadas nos autos. Relata a autora que a ré é titular da unidade consumidora nº 1.116.364-X, cujas faturas de consumo indicadas à inicial estão inadimplidas. Aduz que o débito alcança o importe de R$ 2.963.400,39, atualizado ao tempo do ajuizamento da ação. Requer a constituição do título executivo judicial, para cobrar da ré o pagamento do débito. Com a inicial foram juntados documentos. Custas recolhidas (ID 175978774). O pedido monitório foi recebido (ID 178510470). Expedido mandado de citação para pagamento ou apresentação de embargos (ID 178539165). Citada, a parte ré apresentou embargos à monitória (ID 182073875), acompanhada de documentos. Requereu gratuidade de justiça e impugnou o valor atribuído à causa. Discorreu sobre a aplicabilidade do CDC ao caso e pugnou pela inversão do ônus da prova. Questionou a cobrança de consumo de energia elétrica relativa a áreas públicas, de valores referentes a parcelamento de débito não especificado, bem como a inclusão de novas faturas no débito cobrado, após o ajuizamento da demanda. Sustentou a ilegalidade da cobrança de juros de mora no percentual indicado na inicial - 1,5% ao mês - e sobre o valor de custeio de iluminação pública, apontando excesso de execução no valor de R$ 478.295,05. Requereu a denunciação da lide ao governo do Distrito Federal. A gratuidade de justiça foi indeferida (ID 183681785), mas posteriormente deferida liminarmente, pelo e. TJDFT, em agravo de instrumento (ID 189034122). Proferida decisão saneadora (ID 191206228), rejeitou-se a impugnação ao valor da causa e o pedido de denunciação da lide (ID 191206228). A parte autora requereu o aditamento da petição inicial para incluir no feito a cobrança das faturas vencidas em fevereiro e março de 2023 (ID 192052711). A requerida opôs embargos de declaração contra a decisão saneadora, alegando diversas omissões (ID 193144509). A decisão de ID 194627664 deferiu o pedido de aditamento da inicial (ID 192052711), reconheceu a relação de consumo existente entre as partes, mas indeferiu a inversão do ônus da prova, e ainda afastou o requerimento genérico da ré para designação de perícia, antes de determinar a conclusão dos autos para sentença. Todavia, em detida análise dos autos, verifico que o feito não está pronto para julgamento e merece novo saneamento, devendo ser revogadas as decisões de IDs 191206228 e 194627664. Antes de proferir nova decisão, intimo a parte autora para responder aos embargos opostos ao ID 182073875, no prazo de 15 dias, nos termos do §5º do art. 702 do CPC. Após, com ou sem manifestação da embargada, retornem os autos conclusos para decisão. I. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740554-58.2023.8.07.0001. AUTOR: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A REQUERIDO: ASSOCIACAO DE LOJISTAS, EMPREENDEDORES E USUARIOS DO SHOPPING POPULAR DE BRASILIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID. 19120622 o presente juízo proferiu despacho saneador, delimitando a controvérsia e resolvendo preliminares de mérito. Em seguida, a parte autora, ao ID. 192052711, anexou aos autos requerimento para a inclusão das parcelas vincendas ao montante devido. Já a parte requerida, apresentou ao ID. 193144509 embargos de declaração, em que pleiteia a análise de matérias não apreciadas no despacho saneador, por considerar sua análise indispensável antes de se adentrar ao mérito da causa. É o parecer. Decido. Quanto, ao requerimento da parte autora (ID. 192052711), para inclusão nos autos das parcelas vincendas, o Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) DEFIRO com supedâneo no art. 323 do CPC, devendo a parte autora sempre que proceder à inclusão nos autos da parcela vincenda, juntar nos autos a planilha atualizada da integralidade do crédito. No que concerne ao pleito da parte requerida de ID. 193144509, com a rubrica de Embargos de Declaração, o recebo como petição simples, visto que não versa sobre omissão relevante, contradição ou erro material, pois as matérias que a requerida apresenta como de análise indispensável e prévia à sentença, a bem da verdade, poderiam ser analisadas na sentença. Oportunizada nova análise, diante dos requerimentos, passo à análise parcial dos requerimentos da requerida passíveis de apreciação nesta oportunidade, visto que a análise do mérito será reservada à sentença. Primeiramente, defiro a relação de consumo entre as partes do processo, haja vista que a requerida é destinatária final fática do serviço prestado. No entanto, indefiro a inversão do ônus da prova, por considerar que a requerida não é hipossuficiente para a atividade probatória dos autos, uma vez que se discute meramente cálculos de natureza simples, matéria não afeta à atividade precípua da autora (Sistemas elétricos). Portanto, cumprirá a cada parte comprovar o que alega. No que tange ao requerimento genérico de designação de perícia "para constatação das irregularidades apontadas na contestação", entende-se que não há na impugnação matéria com complexidade necessária à demanda pericial, inclusive sequer há fundamentação adequada ou indicação específica de perito para o assunto que se pretende periciar. Inclusive, para eventual questionamento dos cálculos empregados, é necessário primeiramente definição quanto à modalidade de juros aplicada que se fará por sentença, estando apto os autos para julgamento. Venham os autos conclusos para sentença. *Assinatura e data conforme certificado digital*

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 20160020232589. ÞVistos, etc. A gratuidade de justiça pode ser deferida tanto às pessoas físicas quanto às pessoa jurídicas. Preconiza a súmula 481 do C. STJ que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve provar, inequivocamente, sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso dos autos, não consta sequer a declaração de hipossuficiência da requerente. Não milita em favor da pessoa jurídica a presunção de hipossuficiência, razão pela qual o benefício da gratuidade de justiça somente pode ser deferido quando houver efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e despesas do processo, sem o comprometimento de suas atividades. Nesse sentido: Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. CONDIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 481 DO STJ. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOCIOECONÔMICAS E FISCAIS. RELAÇÃO DE FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em se tratando de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita é imprescindível. Súmula 481 do STJ. 2. O art. 98 do NCPC, positivando entendimento jurisprudencial dominante, prevê que a gratuidade judiciária se aplica tanto as pessoas físicas como jurídicas. Entretanto, de acordo com o § 3º do art. 99 do mesmo Diploma, só há presunção de veracidade na "alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural". Assim, tratando-se de pessoa jurídica, cabe ao interessado comprovar que, efetivamente, não tem condições financeiras para suportar as despesas do processo. 3. Segundo interpretação do disposto no artigo 25, § 1º do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123 /2006), a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais representa tão somente o meio que as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte têm para informar ao fisco que cumpriram com suas obrigações tributárias e contribuições adequadamente, enquanto beneficiárias do regime Simples Nacional, não possuindo o condão de comprovar sua hipossuficiência 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 0025032-79.2016.8.07.0000. Órgão Julgador: 2ª TURMA CÍVEL. TJDFT. Publicação: DJE: 25/10/2016. Pág.: 1555/1599. Relator: GISLENE PINHEIRO. Fica a parte Ré intimada a comprovar sua hipossuficiência no prazo de 15 (quinze) dias. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

19/12/2023, 00:00

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