Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0736966-82.2019.8.07.0001.
Requerente: PATRICIA BARBOSA DA SILVA LIMA
Requerido: JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)
Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual foi expedida a requisição de pequeno valor - RPV (ID 192717879), cuja obrigação foi devidamente satisfeita (ID 198279949 e ID 202439000), portanto, impõe-se a extinção desta obrigação. Defiro o levantamento do valor, conforme requerido no ID 202439000, independentemente de trânsito em julgado. Expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 841,34 (oitocentos e quarenta e um reais e trinta e quatro centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250152167 (ID 198279949), em favor de PATRICIA BARBOSA DA SILVA LIMA, CPF: 007.502.311-30 (Chave PIX) - Agência nº 0001, Conta Corrente nº 72996412, Banco INTER. Ao cartório: cumpra-se a decisão de ID 159451146 solicitando ao Tribunal de Justiça o pagamento dos honorários periciais da parte que ao autor RODRIGO SOUSA DE MOURA, ou seja, 30% dos honorários periciais fixados na decisão de ID 105149276 e observando os termos da Portaria Conjunta nº 101 de 2016 deste Tribunal e que deverá ser pago pelo valor máximo constante em seu anexo, ou seja, 5 (cinco) vezes o pré-estabelecido, conforme decisão de ID 105149276. Em face das considerações alinhadas JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 02 de Julho de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.