Procedimento Comum Cível 0700821-71.2022.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700821-71.2022.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/06/2025, 10:26

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2025, 10:26

Trânsito em julgado

18/06/2025, 10:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700821-71.2022.8.07.0017. AUTOR: DANIELLE ROCHA DOS SANTOS REU: MANOEL CAMPOS DOS SANTOS, EPVP COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Em consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem honorários de sucumbência. Custas nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 90 do CPC. Publicada esta sentença, independente de certidão emitida pela Secretaria, fica desde já certificado o trânsito em julgado, tendo em vista a ausência de interesse recursal no presente caso. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 12 de junho de 2025 18:14:50. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/06/2025, 00:00

Recebimento

14/06/2025, 13:49

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2025, 13:49

Homologação de Transação

14/06/2025, 13:49

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 14:18

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 17:14

Decurso de Prazo

10/06/2025, 03:23

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 16:40

Publicação

02/06/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2025, 02:36

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 06:35

Documentos

Sentença

•17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700821-71.2022.8.07.0017. AUTOR: DANIELLE ROCHA DOS SANTOS REU: MANOEL CAMPOS DOS SANTOS, EPVP COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DANIELLE ROCHA DOS SANTOS propõe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em desfavor de MANOEL CAMPOS DOS SANTOS e EPVP COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME, em 10/02/2022 14:58:18, partes qualificadas. Os réus foram citados por edital no ID 173554021. A ré EPVP COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME compareceu no ID 179314711 e apresentou contestação. A Curadoria ofertou contestação por MANOEL CAMPOS DOS SANTOS no ID 201112461, na qual suscitou preliminar de incompetência territorial, em razão da existência de foro de eleição. Decido. A Curadoria Especial suscitou preliminar de incompetência territorial, alegando a existência de cláusula de eleição de foro no contrato realizado entre as partes. Pelo que se depreende da documentação carreada aos autos, a autora possui domicílio no Riacho Fundo II/DF, os requeridos em Vicente Pires e o contrato de compra e venda do veículo possui cláusula com eleição de foro em Águas Claras (cláusula 5ª do contrato de ID 115227938). A competência territorial é aquela que determina o foro competente para o julgamento da demanda. O foro comum previsto no ordenamento brasileiro para as demandas fundadas em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis é o do domicílio do réu (art. 46 do CPC). A par da regra geral, há situações que possibilitam o ajuizamento da ação no foro de domicílio do autor, como é o caso do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que a ação “pode” ser proposta no domicílio do autor. A respeito dessa regra, Flávio Tartuce e Daniel Amorim destacam que “é importante ressaltar que, mesmo sendo um foro especial que visa à proteção em abstrato do consumidor, essa regra de competência continua a ser de natureza relativa, sujeita, portanto, a todas as espécies de prorrogação em direito admitidas”. Desse modo, em regra, o consumidor poderá ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, no de domicílio do réu, no foro de eleição ou do local cumprimento da obrigação. Contudo, havendo cláusula de eleição de foro estabelecida contratualmente, o benefício do foro especial estampado no art. 101, I, não resulta, por si, em nulidade absoluta da referida cláusula, cabendo ao consumidor demonstrar a presença de alguma situação que a caracterize como abusiva ou que ela represente obstáculo à sua defesa em juízo. Isso porque o foro de domicílio do autor é uma regra que beneficia o consumidor, por facilitar o acesso aos órgãos judiciários, nos termos das orientações contidas no art. 6º, VII, do CDC. Entretanto, como ensina Kazuo Watanabe “cuida-se, porém, de opção dada ao consumidor, que dela poderá abrir mão para, em benefício do réu, eleger a regra geral, que é a do domicílio do demandado”. Na mesma linha, vale transcrever as lições de Flávio Tartuce e Daniel Amorim quando afirmam que: Por outro lado, a vontade livre e externada sem qualquer espécie de vício de consentimento pelo consumidor prevalece sobre a regra legal de competência, lembrando-se que o consumidor é considerado apenas hipossuficiente, nunca um incapaz de tomar decisões que signifiquem a renúncia a proteções previstas em lei.[3] Com efeito, a cláusula de eleição de foro não pode ser anulada pela mera circunstância de se tratar de relação de consumo e/ou tratar-se de contrato de adesão. Há necessidade de verificação da abusividade na cláusula, que pode ser aferida pela falta de entendimento suficiente no momento da contratação, acarretando inviabilidade ou importante dificuldade de acesso à justiça caso prevaleça o ajuste entre as partes (art. 63 CPC). Com esse entendimento, transcrevo os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO E IMPUGNAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OCORRÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. COMPETÊNCIA. NULIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PREJUDICIAL À DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015 CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Em virtude do prequestionamento e da impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão recorrido, o agravo interno merece provimento. 2. Conforme entendimento da Segunda Seção desta Corte, "a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é válida, desde que não obste o acesso ao Poder Judiciário nem a necessária liberdade para contratar, razão pela qual, para sua anulação, é imprescindível a constatação do cerceamento de defesa e a comprovação da hipossuficiência do aderente" (AgInt nos EDcl no CC 156.994/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe de 20/11/2018). 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.873.954/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 2/12/2021) (g.n.). PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. ALTERAÇÃO POR CONVENÇÃO DAS PARTES. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 25.01.2015. Exceção de Incompetência arguida em 26.03.2015. Agravo em Recurso especial distribuído ao gabinete em 24.04.2017. Julgamento: CPC/1973. 2. O propósito recursal é o reconhecimento da validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão de compra e venda de imóvel. 3. A alteração da competência territorial por contrato de adesão, por si só, não permite inferir pela nulidade da cláusula, devendo, para tanto, concorrer a abusividade ou a ilegalidade. 4. Apesar da proteção contratual do consumidor estabelecida pelo CDC, o benefício do foro privilegiado estampado no art. 101, I, do CPC não resulta, per se, em nulidade absoluta das cláusulas de eleição de foro estabelecidas contratualmente. 5. O STJ possui entendimento no sentido de que a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão, só poderá ser considerada inválida quando demonstrada a hipossuficiência ou a dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário.6. Nesta perspectiva, a situação de hipossuficiência de uma das partes, por sua manifesta excepcionalidade, deve ser demonstrada com dados concretos em que se verifique o prejuízo processual para alguma delas.7. A condição de consumidor, considerada isoladamente, não gera presunção de hipossuficiência a fim de repelir a aplicação da cláusula de derrogação da competência territorial quando convencionada, ainda que em contrato de adesão.8. Recurso especial conhecido e provido, para determinar que a ação seja processada e julgada no foro estipulado contratualmente. (REsp n. 1.675.012/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 14/8/2017). (g.n.). Desse último julgado, transcrevo parte do voto da eminente Relatora: Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, tem-se por assente que a cláusula de eleição de foro é, em princípio, válida e eficaz, salvo quando, a presença de alguma das seguintes situações, caracteriza-a como abusiva: i) se no momento da celebração, a parte não dispunha de intelecção suficiente para compreender o sentido e as consequências da estipulação contratual; ii) se da prevalência de tal estipulação resultar inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao judiciário; e iii) se se tratar de contrato de obrigatória adesão, assim entendido o que tenha por objeto produto ou serviço fornecido com exclusividade por determinada empresa (REsp 58138/SP, 4ª Turma, DJ de 22/05/1995). Dessa forma, conquanto o consumidor possa optar por qualquer dos foros competentes: domicílio do consumidor, do réu, de onde a obrigação deva ser satisfeita ou do foro de eleição, certo de que havendo interesse pelo réu que prevaleça a regra por eles ajustadas no contrato, o consumidor deverá esclarecer a causa a abusividade da regra contratual ao fim de ser declarada inválida, e prevalecer a regra legal. Retornando ao caso concreto, verifico que a autora optou por propor a demanda no seu foro do seu domicílio. Todavia, tendo o requerido pleiteado a aplicação da regra contratual (eleição de foro), a autora nada disse na sua réplica sobre o pleito do requerido, a se concluir que com ele anuiu. Logo, não sendo demonstrada a presença de alguma situação que caracterize como abusiva a cláusula que estabelece o foro de eleição ou que ela represente obstáculo à defesa da autora em juízo, deve ela prevalecer para fim de fixação da competência. Ademais, a cláusula de eleição de foro é na Circunscrição de Águas Claras, e com o PJe não se vislumbra de per si a óbice ao acesso da requerente à justiça. Por fim, não cabe a este Juízo declarar de ofício nula uma cláusula contratual que não foi impugnada pela contraparte (ora autora). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, acolho a preliminar de incompetência territorial e, por conseguinte, declino da competência para o foro de eleição estabelecido no contrato realizado entre as partes (cláusula 5ª do contrato de ID 115227938). Ante o exposto, declino da competência para uma das Varas Cíveis de Aguas Claras. Encaminhe-se o feito para redistribuição. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 7 de novembro de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 5

12/11/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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