Execução de Título Extrajudicial 0700878-10.2022.8.07.0011 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700878-10.2022.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700878-10.2022.8.07.0011. EXEQUENTE: BRASAL REFRIGERANTES S/A EXECUTADO: L S COMERCIAL DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI, JT COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, JAMILLE OLIVEIRA DE CASTRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atenção ao acórdão de ID 271751046, fica intimada a exequente para juntar cálculos atualizados do crédito e indicar bens penhoráveis, observada a ordem do art. 835 do CPC. Fica decidido desde já que o pedido de repetição de medida executiva, a menos que sejam apresentados elementos que demonstrem a alteração fática que ensejou sua frustração inicial, será indeferido. Prazo de cinco dias, sob pena de suspensão do processo, com fulcro no art. 921, III, do CPC. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 13:50

Decurso de Prazo

17/04/2026, 02:18

Decurso de Prazo

14/04/2026, 02:19

Documento (Ofício)

09/04/2026, 00:29

Publicação

07/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700878-10.2022.8.07.0011. EXEQUENTE: BRASAL REFRIGERANTES S/A EXECUTADO: L S COMERCIAL DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI, JT COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, JAMILLE OLIVEIRA DE CASTRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Reexpeça-se o alvará de ID 261985104, conforme requerido pela Executada, considerando que o documento anteriormente expedido teve a validade expirada. Após a expedição, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o credor para que promova o andamento do feito, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 13:07

Documento

19/03/2026, 10:43

Publicação

27/02/2026, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700878-10.2022.8.07.0011. EXEQUENTE: BRASAL REFRIGERANTES S/A EXECUTADO: L S COMERCIAL DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI, JT COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, JAMILLE OLIVEIRA DE CASTRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Reexpeça-se o alvará de ID 261985104, conforme requerido pela Executada, considerando que o documento anteriormente expedido teve a validade expirada. Após a expedição, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o credor para que promova o andamento do feito, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

25/02/2026, 00:00

Recebimento

24/02/2026, 15:42

Outras Decisões

24/02/2026, 15:42

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

27/01/2026, 00:00

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700878-10.2022.8.07.0011. EXEQUENTE: BRASAL REFRIGERANTES S/A EXECUTADO: L S COMERCIAL DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI, JT COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, JAMILLE OLIVEIRA DE CASTRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do deferimento da tutela recursal para manter a pessoa jurídica e sua sócia no polo passivo, é de rigor o deferimento das pesquisas formuladas ao ID 251380708, considerando que o acórdão proferido ao ID 249177915 fez consignar que "Indispensável, portanto, a manutenção da terceira agravada no polo passivo da execução, para que atos constritivos em seu desfavor possam ser praticados para a satisfação do crédito exigido." Promova-se a pesquisa SISBAJUD em nome da segunda e terceira rés. Aguarde-se o resultado. 1) Havendo o bloqueio INTEGRAL da quantia executada: 1.1) Fica declarada efetivada em penhora o bloqueio realizado devendo ser promovida a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia ora penhorada. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. 1.2) Após, executada: 2.1) Fica declarada efetivada em penhora o bloqueio realizado devendo ser promovida a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia ora penhorada. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. 2.2) Após, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o devedor acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 854, §3º, do CPC. Caso, o devedor não possua advogado constituído, intime-se acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 854, §3º, do CPC. Ressalto que a intimação deverá ocorrer apenas no último endereço em que foi localizado, já que se presume válida a intimação encaminhada ao endereço constante dos autos, se a parte não comunicou a alteração ao Juízo, como dispõem os artigos 274, parágrafo único, e 841, §4º, do CPC. Caso o devedor tenha sido citado e intimado por edital, intime-se também por edital, com prazo de publicação de 20 dias, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 854, §3º, do CPC. 1.3) Havendo impugnação, intime-se o credor para resposta, em 05 dias. Após, conclusos. 1.4) Não havendo impugnação, intime-se o credor para que indique seus dados bancários, bem como informe se dá quitação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio ser considerado como quitação tácita. 2) Havendo o bloqueio PARCIAL da quantia DEFIRO a pesquisa de bens da parte executada nos sistemas disponíveis ao juízo, sendo: RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (apenas se houver pessoa física no polo passivo) e, caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita, proceda-se a busca também no sistema ONR. Devendo a secretaria juntar os resultados. Não serão realizadas pesquisas em outros sistemas, conforme fundamentação abaixo. 2.3) Em seguida, intime-se o devedor acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 854, §3º, do CPC. Caso, o devedor não possua advogado constituído, intime-se acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 854, §3º, do CPC. Ressalto que a intimação deverá ocorrer apenas no último endereço em que foi localizado, já que se presume válida a intimação encaminhada ao endereço constante dos autos, se a parte não comunicou a alteração ao Juízo, como dispõem os artigos 274, parágrafo único, e 841, §4º, do CPC. Caso o devedor tenha sido citado e intimado por edital, intime-se também por edital, com prazo de publicação de 20 dias, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 854, §3º, do CPC. 2.4) Havendo impugnação, intime-se o credor para resposta, em 05 dias. Após, conclusos. 2.5) Não havendo impugnação, intime-se o credor para que indique seus dados bancários, devendo juntar planilha atualizada do débito, abatido os valores bloqueados, bem como indicar bens passíveis de penhora. 3) Sendo INFRUTÍFERA a tentativa de bloqueio da quantia executada (seja pelo ínfimo valor bloqueado que deverá ser desbloqueado, seja pela inexistência de saldo ou inexistência de relacionamentos com as instituições financeiras): 3.2) Desde logo, tendo em vista que a diligência restou infrutífera, reputo iniciado o prazo de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, a partir da ciência desta decisão, nos termos do artigo 921, §4º, do CPC. Conforme dispõe o Enunciado n. 150 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e o artigo 206-A do Código Civil, a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (Enunciado 196-FPPC). 3.3) Ainda, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, DEFIRO a pesquisa de bens da parte executada nos sistemas disponíveis ao juízo, sendo: RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (apenas se houver pessoa física no polo passivo) e, caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita, proceda-se a busca também no sistema ONR. Devendo a secretaria juntar os resultados. Não serão realizadas pesquisas em outros sistemas, conforme fundamentação abaixo. 3.4) Em seguida, intime-se o exequente para que promova o andamento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo por abandono processual (art. 485, III, do CPC). Ressalto que não serão admitidas reiteração de pedidos já realizados ou indeferidos sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado, conforme majoritário entendimento deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal. 4) Estando o processo no arquivo provisório, tendo sido desarquivado apenas para fins de reiteração da pesquisa SISBAJUD e, sendo esta infrutífera, determino o retorno dos autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, nos termos da decisão que determinou sua suspensão, com fundamento no art. 921, III, §1°, do CPC, sem interrupção do prazo prescricional. Núcleo Bandeirante/DF. ARTHUR LACHTER Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700878-10.2022.8.07.0011. EXEQUENTE: BRASAL REFRIGERANTES S/A EXECUTADO: L S COMERCIAL DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI, JT COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica apresentado pela exequente, Brasal Refrigerantes S/A, com o objetivo de incluir a empresa JT Comércio de Alimentos e Bebidas LTDA no polo passivo da execução movida contra L S Comercial de Alimentos e Bebidas EIRELI. A exequente alega a ocorrência de sucessão empresarial fraudulenta, sustentando que a JT Comércio de Alimentos e Bebidas LTDA, estabelecida no mesmo endereço da executada original, exerce a mesma atividade comercial e possui o mesmo gestor, o Sr. Tiago Barbosa Miranda de Oliveira. Aponta, ainda, que a data de abertura da nova empresa é anterior à alteração da situação cadastral da devedora original e que o referido gestor foi encontrado desfazendo-se de equipamentos do ponto comercial em um site de vendas. A empresa suscitada, JT Comércio de Alimentos e Bebidas LTDA, apresentou contestação (ID 225564753), na qual argui, em suma, sua ilegitimidade passiva. Nega a sucessão empresarial, afirmando ter celebrado contrato de locação diretamente com o proprietário do imóvel após a saída da executada, sem qualquer vínculo jurídico entre as empresas. Aduz que possui CNPJ e quadro societário distintos e que precisou reformar o imóvel e adquirir novos equipamentos. Decisão de ID 242191932 reconheceu como válida a defesa apresentada. O exequente ratificou os termos da impugnação (ID 244928012). Decido. O ordenamento jurídico brasileiro adota a Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, conforme disposto no artigo 50 do Código Civil. Com efeito, para que se possa afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e atingir o patrimônio de outra empresa ou dos sócios, é imprescindível a demonstração do abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Para análise da questão posta nos autos, é fundamental citar que o mero encerramento irregular da empresa ou a ausência de bens para o pagamento do débito não é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista o instituto da autonomia patrimonial da pessoa jurídica vigente nas legislações ocidentais desde o Séc. XV. Desse modo, deve haver prova hígida de que houve a intenção de fraudar, pelo abuso da personalidade. No caso em apreço, a despeito das alegações da exequente, os elementos probatórios não autorizam o acolhimento do incidente. Conforme se extrai dos documentos juntados, os quadros societários das empresas são distintos. A executada, L S COMERCIAL DE ALIMENTOS E BEBIDAS, tem como titular o Sr. LUIZ SERGIO DOS SANTOS, ao passo que a suscitada, JT COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, tem como sócia a Sra. JAMILLE OLIVEIRA DE CASTRO. Embora a atividade exercida seja similar e no mesmo local, não há prova de que houve efetiva sucessão empresarial, pois não há identidade de sócios. A sucessão empresarial não se presume e, para sua caracterização, seria necessária a prova da transferência do estabelecimento comercial (trespasse), o que não ocorreu. A JT Comércio de Alimentos e Bebidas LTDA alega ter firmado um novo e distinto contrato de locação com o proprietário do imóvel, não havendo prova de continuidade do negócio anteriormente explorado pela executada. A simples ocupação do mesmo ponto comercial, por si só, não configura sucessão. A exequente alega que a constituição da JT se deu enquanto a LS ainda estava formalmente em atividade. Contudo, essa análise é apenas formal. É cediço que o encerramento irregular não é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Da mesma forma, a data da baixa formal não pode ser utilizada isoladamente para justificar que somente naquele momento a empresa deixou de funcionar. Ao que tudo indica, a desconstituição fática da LS Comércio ocorreu bem antes, ainda que de maneira irregular, como demonstram as diversas tentativas frustradas de citação em data anterior à constituição da nova empresa. Portanto, não restaram demonstrados os requisitos autorizadores da medida excepcional de desconsideração da personalidade jurídica. A exequente não se desincumbiu do ônus de provar o abuso da personalidade, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, limitando-se a apresentar indícios que, analisados em conjunto, não formam um quadro seguro para afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Pelo exposto, REJEITO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Preclusa a presente decisão, proceda-se à exclusão de JT Comércio de Alimentos e Bebidas LTDA (CNPJ: 45.095.062/0001-62) do polo passivo. Exclua-se também a sócia JAMILLE. Ato contínuo, intimo o exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de quinze dias, sob pena de suspensão. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700878-10.2022.8.07.0011. EXEQUENTE: BRASAL REFRIGERANTES S/A EXECUTADO: L S COMERCIAL DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI REQUERIDO: LUIZ SERGIO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente defende a sucessão empresarial da executada pela empresa JT COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, CNPJ: 45.095.062/0001-62 Conforme jurisprudência do TJDFT para que haja o reconhecimento sucessão empresarial e a responsabilização de pessoa jurídica diversa é necessária a instauração do incidente de desconsideração INDIRETA da personalidade jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRESARIAL. INTIMAÇÃO AGRAVADO. FRUSTAÇÃO. CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA. FRAUDE À EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INDIRETA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. NECESSIDADE. INDÍCIOS DO CRIME DE FRAUDE À EXECUÇÃO. APURAÇÃO NÃO REALIZADA. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A dificuldade na intimação do agravado não impede o julgamento do mérito do agravo de instrumento, se eventuais contrarrazões não seriam capazes de alterar a conclusão do julgador. 2. A desconsideração indireta consiste na possibilidade de atingir o patrimônio de pessoa jurídica diversa da pessoa jurídica devedora - sem que uma seja sócia da outra -, caso constatada a adoção de alguma das práticas previstas no art. 50, caput, do CC, e se submete ao mesmo rito processual da desconsideração direta, previsto nos arts. 133 a 137, do CPC, consoante o Enunciado n. 11 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF. 3. A alegação de sucessão empresarial fraudulenta e de consequente fraude à execução, sob o fundamento de que a pessoa jurídica executada cessou sua atuação e passou a agir por meio de outra, não isenta o exequente de promover o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir a sucessora na demanda e apurar o ocorrido. 4. Considerando que a instauração do incidente é necessária à apuração efetiva da fraude, não se afigura pertinente a intimação do Ministério Público, haja vista a ausência de elementos que respaldem a suspeita quanto ao crime do art. 179, do CP. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1843387, 07402904420238070000, Relator: RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 3/4/2024, publicado no DJE: 8/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nos termos do art. 184, parágrafo 3º, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça, cuidando-se de modalidade de intervenção de terceiros, que se processa mediante o prévio recolhimento das custas, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça. Ademais, nos termos do art. 133, §1° do CPC, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. Assim, ainda que se trate de um incidente processual, deve observar os requisitos mínimos de uma petição inicial, com a qualificação dos sócios e a causa de pedir alicerçada nos requisitos que lhe autorizam prevista no art. 50 do Código Civil, quando não se tratar de relação de consumo. Ressalta-se que o mero encerramento irregular da empresa ou a ausência de bens para o pagamento do débito não é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista o instituto da autonomia patrimonial da pessoa jurídica vigente nas legislações ocidentais desde o Séc. XV. Assim, emende-se para apresentar petição em termos, observando os pressupostos previstos em lei, bem como para proceder o recolhimento das custas, sob pena de sumário indeferimento. Prazo de 15 dias, sob pena de não processamento do incidente. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700878-10.2022.8.07.0011. EXEQUENTE: BRASAL REFRIGERANTES S/A EXECUTADO: L S COMERCIAL DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI Objeto: Citação de L S COMERCIAL DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI - CPF/CNPJ: 32.558.677/0001-36, o(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido. A Dra. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA, Juíza de Direito Substituta da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA o(s) executado(s) acima qualificado(s), que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, para efetuar o pagamento da quantia de R$ 9.229,24 (nove mil e duzentos e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos), acrescida da devida atualização, de honorários advocatícios de 10% sobre o débito e das demais despesas processuais, no prazo de 03 (três) dias úteis (art. 827, do CPC/2015), contados do decurso do prazo deste edital. Ressalte-se que, no caso de integral pagamento no prazo acima assinalado, a verba honorária será REDUZIDA PELA METADE (art. 827, § 1º, do CPC/2015). Fica(m), ainda, ciente(s) o(a)(s) executado(a)(s) que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo deste edital, sob pena de revelia, situação em que implicará a nomeação de curador especial (artigos 172, 257, IV, 914 e 915, todos do CPC/2015). O(A)(s) citando(a)(s) deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado ou defensor público. Fica ainda cientificado que este Juízo tem sede na Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, localizada na Avenida Contorno Área Especial 13, Lote 14, 1º ANDAR, SALA 1.05, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei. DADO E PASSADO nesta cidade do Núcleo Bandeirante. Eu, FLAVIA ARAUJO DA SILVA RORATO, expeço este edital, que segue assinado por determinação da MMª Juíza de Direito. Flávia Araújo da Silva Rorato Diretora de Secretaria Documento datado e assinado eletronicamente Edital - EDITAL DE CITAÇÃO EM AÇÃO EXECUÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/09/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Todas as movimentações(222)