Cumprimento de sentença 0701083-60.2018.8.07.0017 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701083-60.2018.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/02/2026, 12:52

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701083-60.2018.8.07.0017. EXEQUENTE: IDEA - BRASILIA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL AVANCADO LTDA REPRESENTANTE LEGAL: COBRAFIX COBRANCAS E RELACIONAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA EXECUTADO: AMANDA DUARTE SANTO SENTENÇA IDEA - BRASILIA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL AVANCADO LTDA e AMANDA DUARTE SANTO firmaram acordo com vistas à composição da lide, conforme ID 251342154 e ID 252607247. O pedido encontra-se dentro dos limites legais, razão por que se impõe sua homologação, para que produza seus jurídicos efeitos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e resolvo a lide com resolução do mérito, com base no art. 487, III, alínea 'b', do CPC. Deverá a credora disponibilizar dados bancários ou boletos para quitação do débito. Sem custas finais (art. 90, § 3º, do CPC). Honorários de advogado, conforme acordado entre as Partes, não havendo ajuste, serão pagos 'pro rata' pelas partes (art. 90, §2º CPC). Transitado em julgado de imediato, em razão da ausência de interesse recursal. Não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Havendo pedido para início da fase de cumprimento de sentença, intime-se a parte sucumbente para cumprir voluntariamente a obrigação, em até 15 dias, nos termos do § 1º do art. 523 do CPC. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 19 de fevereiro de 2026. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 5

23/02/2026, 00:00

Trânsito em julgado

19/02/2026, 14:00

Recebimento

19/02/2026, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 13:50

Homologação de Transação

19/02/2026, 13:50

Conclusão (para decisão)

05/11/2025, 20:59

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 15:47

Documento (Ofício)

14/10/2025, 12:47

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 19:14

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2025, 19:14

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 16:47

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2025, 13:27

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2025, 13:27

Documentos

Sentença

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701083-60.2018.8.07.0017. EXEQUENTE: IDEA - BRASILIA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL AVANCADO LTDA REPRESENTANTE LEGAL: COBRAFIX COBRANCAS E RELACIONAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA EXECUTADO: AMANDA DUARTE SANTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 211022895: IDEA – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL AVANÇADO S/S LTDA propôs ação monitória em desfavor de AMANDA DUARTE SANTO, partes qualificadas nos autos. A parte ré foi citada no ID 18865287, fl. 40 (QN 14 B CONJUNTO 04, CASA 16, RIACHO FUNDO, BRASÍLIA - DF - CEP: 72000-000), deixando transcorrer in albis o prazo para resposta. Na Sentença de ID 24427585, fls. 45/46, a ré foi condenado ao pagamento R$2.338,29 (dois mil trezentos e trinta e oito reais e vinte e nove centavos). Tal valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de 04/01/2018, data da confecção da planilha de ID 15357281, fls. 16/17, oportunidade em que os encargos moratórios (correção monetária, juros e multa) já foram computados, de modo a se evitar a cobrança dúplice. Além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Trânsito em julgado no ID 26258921, fl. 47. A parte autora pugnou pelo cumprimento de sentença no ID 26634851, fls. 51/54. A intimação da devedora no endereço da citação, não foi possível em razão de mudança (ID 32006422 - fl. 71), sendo reputada válida na Decisão de ID 36897323, fl. 77. No ID 40920371, fl. 82, foi deferida a pesquisa de valores no SISBAJUD, a qual restou infrutífera. Na Decisão de ID 74259036, fl. 118, foi deferida a suspensão da CNH da devedora. O processo foi suspenso por um ano (até 10/02/2022) no ID 74259036, fl. 127. Findo o prazo de suspensão a credora requereu nova pesquisa de ativos financeiros, o que foi deferido no ID 132081014, fl. 140, a qual restou parcialmente frutífera com a penhora de R$517,57 (em 27/07/2022), conforme ID 133407743, fls. 144/146. Intimada da penhora no ID 141036759, fl. 158, a devedora compareceu assistida pela Defensoria Pública no ID 141495015, fl. 201/202, alegando impenhorabilidade do valor bloqueado por se tratar de verba alimentar. Pugnou pela gratuidade de justiça. Na decisão de ID 153133893, foi rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. Na oportunidade, determinou-se a expedição de levantamento em valor do credor, da quantia de R$ 517,57. A ré foi intimada, ainda, a trazer extratos bancários dos últimos três meses de todas as suas contas. A ré informou a interposição de AI em face da decisão retro, bem como apresentou comprovantes de hipossuficiência (ID 154532357). Sobreveio ofício comunicando o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal no AI 0719985-39.2023.8.07.0000. Na decisão de ID 162431190, foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça em favor da ré. Ademais, determinou-se a manutenção dos valores penhorados judicialmente até a resolução do mérito do recurso. Assim, a parte exequente pleiteou pela penhora de bens que guarnecem a residência da executada (ID 172273737). O pedido foi deferido ao ID 179845998. A diligência restou infrutífera, conforme certificado aos IDs 188129511 e 188265824. O exequente requereu nova diligência no endereço de ID 190653989. Expedido mandado, conforme requerido, a oficiala de justiça deixou de proceder à penhora no endereço indicado (ID 193003104). O credor pugnou pela transferência dos valores previamente bloqueados para conta bancária de sua titularidade (ID 193936027). Na decisão de ID 197026824, determinou-se que o credor informasse o julgamento do AGI 0719985-39.2023.8.07.0000, para análise do pedido. Ainda, que indicasse objetivamente medidas para satisfação do crédito. Na petição de ID 201178760, o exequente requereu a expedição de ofício à Receita Federal, requisitando-se as cópias das três últimas declarações de imposto de renda do executado, a fim de que se identifiquem bens passíveis de penhora. Na decisão de ID 202318163, o juízo indeferiu o pedido de levantamento da quantia constrita, pois ainda não se tinha notícia do resultado do AGI interposto pela executada. Quanto aos atos executivos, intimou a exequente para demonstrar que a executada havia feito declaração de IRPF, para constatar a efetividade da medida. Em razão positivo, deferiu, nessa oportunidade, a pesquisa pelo INFOJUD. Em seguida, o exequente noticiou o resultado do AGI, informando que não foi provido e o Resp. inadmitido. Demais disso, juntou a consulta da Receita Federal de ID 206057059. Acrescento que, na decisão de ID 211022895, o juízo deferiu o levantamento do valor constrito, pela exequente, e a intimou para indicar bens passíveis de penhora. Ofício de transferência expedido no ID 214707329. No ID 217010243, a exequente pediu a pesquisa de vínculos empregatícios da executada. Decido. Proceda à pesquisa INFOSEG para verificar se há vínculo empregatício vigente da executada. Se a consulta for positiva, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a exequente para se manifestar, sob pena de suspensão do processo. Em caso negativo, reputar-se-á a frustração da execução, devendo o processo voltar concluso para ser suspenso. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 16 de janeiro de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701083-60.2018.8.07.0017. EXEQUENTE: IDEA - BRASILIA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL AVANCADO LTDA EXECUTADO: AMANDA DUARTE SANTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 202318163: IDEA – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL AVANÇADO S/S LTDA propôs ação monitória em desfavor de AMANDA DUARTE SANTO, partes qualificadas nos autos. A parte ré foi citada no ID 18865287, fl. 40 (QN 14 B CONJUNTO 04, CASA 16, RIACHO FUNDO, BRASÍLIA - DF - CEP: 72000-000), deixando transcorrer in albis o prazo para resposta. Na Sentença de ID 24427585, fls. 45/46, a ré foi condenado ao pagamento R$2.338,29 (dois mil trezentos e trinta e oito reais e vinte e nove centavos). Tal valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de 04/01/2018, data da confecção da planilha de ID 15357281, fls. 16/17, oportunidade em que os encargos moratórios (correção monetária, juros e multa) já foram computados, de modo a se evitar a cobrança dúplice. Além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Trânsito em julgado no ID 26258921, fl. 47. A parte autora pugnou pelo cumprimento de sentença no ID 26634851, fls. 51/54. A intimação da devedora no endereço da citação, não foi possível em razão de mudança (ID 32006422 - fl. 71), sendo reputada válida na Decisão de ID 36897323, fl. 77. No ID 40920371, fl. 82, foi deferida a pesquisa de valores no SISBAJUD, a qual restou infrutífera. Na Decisão de ID 74259036, fl. 118, foi deferida a suspensão da CNH da devedora. O processo foi suspenso por um ano (até 10/02/2022) no ID 74259036, fl. 127. Findo o prazo de suspensão a credora requereu nova pesquisa de ativos financeiros, o que foi deferido no ID 132081014, fl. 140, a qual restou parcialmente frutífera com a penhora de R$517,57 (em 27/07/2022), conforme ID 133407743, fls. 144/146. Intimada da penhora no ID 141036759, fl. 158, a devedora compareceu assistida pela Defensoria Pública no ID 141495015, fl. 201/202, alegando impenhorabilidade do valor bloqueado por se tratar de verba alimentar. Pugnou pela gratuidade de justiça. Na decisão de ID 153133893, foi rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. Na oportunidade, determinou-se a expedição de levantamento em valor do credor, da quantia de R$ 517,57. A ré foi intimada, ainda, a trazer extratos bancários dos últimos três meses de todas as suas contas. A ré informou a interposição de AI em face da decisão retro, bem como apresentou comprovantes de hipossuficiência (ID 154532357). Sobreveio ofício comunicando o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal no AI 0719985-39.2023.8.07.0000. Na decisão de ID 162431190, foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça em favor da ré. Ademais, determinou-se a manutenção dos valores penhorados judicialmente até a resolução do mérito do recurso. Assim, a parte exequente pleiteou pela penhora de bens que guarnecem a residência da executada (ID 172273737). O pedido foi deferido ao ID 179845998. A diligência restou infrutífera, conforme certificado aos IDs 188129511 e 188265824. O exequente requereu nova diligência no endereço de ID 190653989. Expedido mandado, conforme requerido, a oficiala de justiça deixou de proceder à penhora no endereço indicado (ID 193003104). O credor pugnou pela transferência dos valores previamente bloqueados para conta bancária de sua titularidade (ID 193936027). Na decisão de ID 197026824, determinou-se que o credor informasse o julgamento do AGI 0719985-39.2023.8.07.0000, para análise do pedido. Ainda, que indicasse objetivamente medidas para satisfação do crédito. Na petição de ID 201178760, o exequente requereu a expedição de ofício à Receita Federal, requisitando-se as cópias das três últimas declarações de imposto de renda do executado, a fim de que se identifiquem bens passíveis de penhora. Acrescento que, na decisão de ID 202318163, o juízo indeferiu o pedido de levantamento da quantia constrita, pois ainda não se tinha notícia do resultado do AGI interposto pela executada. Quanto aos atos executivos, intimou a exequente para demonstrar que a executada havia feito declaração de IRPF, para constatar a efetividade da medida. Em razão positivo, deferiu, nessa oportunidade, a pesquisa pelo INFOJUD. Em seguida, o exequente noticiou o resultado do AGI, informando que não foi provido e o Resp. inadmitido. Demais disso, juntou a consulta da Receita Federal de ID 206057059. Decido. Inicialmente, ciente do resultado do AGI interposto pela executada, no qual a decisão que indeferiu a penhora foi mantida. Ciente, ainda, dos registros de que a executada não fez as declarações de IRPF dos anos de 2022 a 2024. Em razão disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro seja realizada a pesquisa INFOJUD, por não ter efetividade. Fica a exequente intimada para, em até 15 dias, atualizar o saldo remanescente e indicar medida executiva que seja efetiva, sob pena de se reputar frustrada a execução e o processo ser suspenso. Fica a exequente ciente de que eventuais atos executivos já realizados só serão realizados novamente se for apresentada alguma prova de efetividade na renovação deles, sob pena de indeferimento. Oficie-se ao BRB, independentemente de preclusão, para que transfira o valor penhorado de R$ 517,97, em 27/07/2022 (ID 133407743), mais acréscimos, para a conta indicada pela exequente no ID 193936027 (SICOOB, agência 4198-7, conta 16374-0, COBRAFIX COBRANÇAS E REACIONAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - ME, CNPJ 33.152.244/0001-49). Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 10 de outubro de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701083-60.2018.8.07.0017. EXEQUENTE: IDEA - BRASILIA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL AVANCADO LTDA EXECUTADO: AMANDA DUARTE SANTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IDEA – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL AVANÇADO S/S LTDA propôs ação monitória em desfavor de AMANDA DUARTE SANTO, partes qualificadas nos autos. A parte ré foi citada no ID 18865287, fl. 40 (QN 14 B CONJUNTO 04, CASA 16, RIACHO FUNDO, BRASÍLIA - DF - CEP: 72000-000), deixando transcorrer in albis o prazo para resposta. Na Sentença de ID 24427585, fls. 45/46, a ré foi condenado ao pagamento R$2.338,29 (dois mil trezentos e trinta e oito reais e vinte e nove centavos). Tal valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de 04/01/2018, data da confecção da planilha de ID 15357281, fls. 16/17, oportunidade em que os encargos moratórios (correção monetária, juros e multa) já foram computados, de modo a se evitar a cobrança dúplice. Além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Trânsito em julgado no ID 26258921, fl. 47. A parte autora pugnou pelo cumprimento de sentença no ID 26634851, fls. 51/54. A intimação da devedora no endereço da citação, não foi possível em razão de mudança (ID 32006422 - fl. 71), sendo reputada válida na Decisão de ID 36897323, fl. 77. No ID 40920371, fl. 82, foi deferida a pesquisa de valores no SISBAJUD, a qual restou infrutífera. Na Decisão de ID 74259036, fl. 118, foi deferida a suspensão da CNH da devedora. O processo foi suspenso por um ano (até 10/02/2022) no ID 74259036, fl. 127. Findo o prazo de suspensão a credora requereu nova pesquisa de ativos financeiros, o que foi deferido no ID 132081014, fl. 140, a qual restou parcialmente frutífera com a penhora de R$517,57 (em 27/07/2022), conforme ID 133407743, fls. 144/146. Intimada da penhora no ID 141036759, fl. 158, a devedora compareceu assistida pela Defensoria Pública no ID 141495015, fl. 201/202, alegando impenhorabilidade do valor bloqueado por se tratar de verba alimentar. Pugnou pela gratuidade de justiça. O credor se manifestou no ID 143146056, fls. 199/201, refuta a impugnação e se dispõe a negociar o débito com a devedora. Acrescento que, na decisão de ID 153133893, foi rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. Na oportunidade, determinou-se a expedição de levantamento em valor do credor, da quantia de R$ 517,57. A ré foi intimada, ainda, a trazer extratos bancários dos últimos três meses de todas as suas contas. A ré informou a interposição de AI em face da decisão retro, bem como apresentou comprovantes de hipossuficiência (ID 154532357). Sobreveio ofício comunicando o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal no AI 0719985-39.2023.8.07.0000. Na decisão de ID 162431190, foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça em favor da ré. Ademais, determinou-se a manutenção dos valores penhorados judicialmente até a resolução do mérito do recurso. A exequente apresentou proposta de acordo ao ID 167198283. A ré informou não ter condições de arcar ou se comprometer com a proposta apresentada (ID 167871484). Assim, a parte exequente pleiteou pela penhora de bens que guarnecem a residência da executada (ID 172273737). O pedido foi deferido ao ID 179845998. A diligência restou infrutífera, conforme certificado aos IDs 188129511 e 188265824. O exequente requereu nova diligência no endereço de ID 190653989. Expedido mandado, conforme requerido, a oficiala de justiça deixou de proceder à penhora no endereço indicado (ID 193003104). O credor pugnou pela transferência dos valores previamente bloqueados para conta bancária de sua titularidade (ID 193936027). Na decisão de ID 197026824, determinou-se que o credor informasse o julgamento do AGI 0719985-39.2023.8.07.0000, para análise do pedido. Ainda, que indicasse objetivamente medidas para satisfação do crédito. Na petição de ID 201178760, o exequente requereu a expedição de ofício à Receita Federal, requisitando-se as cópias das três últimas declarações de imposto de renda do executado, a fim de que se identifiquem bens passíveis de penhora. Decido. A parte autora não informou se houve o julgamento do AGI 0719985-39.2023.8.07.0000. Não tendo havido comunicação de resolução do mérito do recurso, o valor penhorado deverá, por ora, permanecer depositado. O exequente requereu a expedição de ofício à Receita Federal, requisitando-se as cópias das três últimas declarações de imposto de renda do executado. Esclareço que tais dados poderão ser obtidos por representantes do Poder Judiciário em base específica da Receita Federal, por intermédio do sistema INFOJUD. Contudo, para análise do pedido de consulta de bens no INFOJUD deverá a parte autora demonstrar, por meio de comprovante de consulta no site da Receita Federal, que a parte ré apresentou declaração de Imposto de Renda. Assim, confiro o derradeiro prazo de 15 (cinco) dias para que a parte exequente cumpra com a determinação, ou, para que neste mesmo prazo dê o devido andamento ao feito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do feito com fulcro no art. 921, III, §2º, do CPC. Em caso de comprovação positiva, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro desde já o pedido. Promova a secretaria a pesquisa ao sistema os extratos do imposto de renda do réu dos últimos três anos. Vindo a resposta da pesquisa, anote-se sigilo no documento. Após, dê-se vista à parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se. Ultrapassado o prazo, a pesquisa com resposta positiva deverá ser excluída do processo, com certificação nos autos (art. 773 CPC). Não havendo manifestação, voltem-me conclusos. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 8 de julho de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 1

11/07/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Recebimento

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Conclusão (para decisão)

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