Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0702444-23.2024.8.07.0011 - TJDFT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0702444-23.2024.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/03/2026, 02:19

Publicação

20/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702444-23.2024.8.07.0011. REQUERIDO: MAE- MAIEUTICA ADMINISTRADORA EDUCACIONAL DE CURSOS LTDA - EPP REQUERIDO ESPÓLIO DE: JOAQUIM MOREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: ELISA FERREIRA SOARES MOREIRA Objeto: Citação de ESPÓLIO DE JOAQUIM, CPF: 102.020.211-49, representado por ELISA FERREIRA SOARES MOREIRA, CPF: 036.492.141-21 e de MARIA HELENA FERREIRA - CPF: 119.276.311-49, o(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido. A Dra. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA, Juíza de Direito Substituta, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA o(s) Réu(s) acima qualificado(s), que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, quanto ao pedido de DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, para responder ao processo em referência. O prazo para manifestação e apresentação das provas cabíveis é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. Em caso de não apresentação de contestação, será nomeado curador especial. Fica ainda cientificado que este Juízo tem sede na Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, localizada na Avenida Contorno Área Especial 13, Lote 14, 1º ANDAR, SALA 1.05, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei. DADO E PASSADO nesta cidade do Núcleo Bandeirante. Eu, VERONICA HELENA DE SOUZA SILVEIRA, expeço este edital, que segue assinado pelo(a) Diretor(a) de Secretaria, por determinação da MMª Juíza de Direito Substituta. Flávia Araújo da Silva Rorato Diretora de Secretaria Documento datado e assinado eletronicamente Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: LAR EDUCANDARIO NOSSA SENHORA MONT SERRAT SUSCITADO: PLANEC PLANEJAMENTO EDUCACIONAL DE CURSOS LTDA - EPP, MARIA HELENA FERREIRA, VALDIR SILVA DOS SANTOS

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 13:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702444-23.2024.8.07.0011. REQUERIDO: MAE- MAIEUTICA ADMINISTRADORA EDUCACIONAL DE CURSOS LTDA - EPP REQUERIDO ESPÓLIO DE: JOAQUIM MOREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: ELISA FERREIRA SOARES MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando as diligências realizadas nos endereços encontrados pelas pesquisas feitas nos sistemas disponíveis para este Juízo, considero esgotadas as tentativas de localização do requerido. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: LAR EDUCANDARIO NOSSA SENHORA MONT SERRAT SUSCITADO: PLANEC PLANEJAMENTO EDUCACIONAL DE CURSOS LTDA - EPP, MARIA HELENA FERREIRA, VALDIR SILVA DOS SANTOS defiro o requerimento de citação de ESPÓLIO DE JOAQUIM, representado por ELISA FERREIRA SOARES MOREIRA, e de MARIA HELENA, por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 dias. Publique-se o edital, na forma do art. 257, II, do CPC, com a advertência de que será nomeado Curador Especial no caso de revelia. Sem prejuízo, intime-se INSTITUTO EMOTIONS – REDE EDUCACIONAL CRISTÃ LTDA, para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça qual o interesse que possui no presente feito, sob pena de descadastramento. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

04/03/2026, 00:00

Recebimento

03/03/2026, 16:08

deferimento

03/03/2026, 16:08

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 15:18

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 14:27

Publicação

29/01/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702444-23.2024.8.07.0011. REQUERIDO: MAE- MAIEUTICA ADMINISTRADORA EDUCACIONAL DE CURSOS LTDA - EPP REQUERIDO ESPÓLIO DE: JOAQUIM MOREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: ELISA FERREIRA SOARES MOREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntada aos autos a diligência de ID 262940760 - Diligência, que não teve a finalidade atingida para CITAÇÃO da parte REQUERIDA. Sendo assim, fica a parte AUTORA intimada a informar endereço apto para realização da citação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Núcleo Bandeirante/DF BRENO COUTO KUMMEL *Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: LAR EDUCANDARIO NOSSA SENHORA MONT SERRAT SUSCITADO: PLANEC PLANEJAMENTO EDUCACIONAL DE CURSOS LTDA - EPP, MARIA HELENA FERREIRA, VALDIR SILVA DOS SANTOS

27/01/2026, 00:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

23/01/2026, 16:16

Documentos

Edital

•18/03/2026, 00:00

20/11/2025, 00:00

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702444-23.2024.8.07.0011. REQUERIDO: MAE- MAIEUTICA ADMINISTRADORA EDUCACIONAL DE CURSOS LTDA - EPP REQUERIDO ESPÓLIO DE: JOAQUIM MOREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: ELISA FERREIRA SOARES MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da citação da requerida PLANEC - ID 246511452. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: LAR EDUCANDARIO NOSSA SENHORA MONT SERRAT SUSCITADO: PLANEC PLANEJAMENTO EDUCACIONAL DE CURSOS LTDA - EPP, MARIA HELENA FERREIRA, VALDIR SILVA DOS SANTOS Indefiro o pedido de citação por edital em relação aos requeridos Espólio de Joaquim e Valdir, ante a ausência de esgotamento das medidas ao alcance deste juízo, tendo em vista que o AR dos requerido voltou com a informação 3x ausente, de modo a ensejar a reiteração da diligência via oficial de justiça, bem como por haver mandado pendente de retorno (id 253418698). À secretaria: 1. Quanto ao requerido Espólio de Joaquim, reitere-se a diligências de ID 254594666, via oficial de justiça, na pessoa de seu representante legal. 2. Quanto ao requerido VALDIR, aguarde-se retorno do mandado de id 253418698. 3. Caso as diligências sejam infrutíferas, intime-se a parte autora para indicar endereço para citação dos requeridos remanescentes, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 4. Sem prejuízo, quanto às requeridas MARIA HELENA FERREIRA e MAE- MAIEUTICA ADMINISTRADORA EDUCACIONAL DE CURSOS LTDA - EPP, por ser a citação por edital medida excepcional, somente deferida ante a certeza do esgotamento das diligências feitas para a citação pessoal da parte ré, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento e extinção do feito por ausência de pressuposto processual de validade, adotar as seguintes providências, em atenção ao princípio da cooperação: - listar todos os endereços de MARIA HELENA FERREIRA e MAE- MAIEUTICA que aparecem nos sistemas pesquisados por este juízo, bem como informar quais deles já foram diligenciados, com a indicação do respectivo ID; - indicar quais endereços ainda não foram diligenciados, caso existam, informando a ordem com que pretende seja feita a diligência; 4.1 Findo o prazo, caso haja endereços não diligenciados, à SECRETARIA para que expeça os respectivos mandados nos endereços indicados, observando-se a ordem de prioridade apontada pelo interessado, independentemente de nova conclusão. 4.2 Caso contrário, não existindo endereços a serem diligenciados, desde já, DEFIRO a citação por edital das requeridas MARIA HELENA FERREIRA e MAE- MAIEUTICA ADMINISTRADORA EDUCACIONAL DE CURSOS LTDA - EPP, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 dias. Neste caso, Publique-se o edital, na forma do art. 257, II, do CPC, com a advertência de que será nomeado Curador Especial no caso de revelia. Núcleo Bandeirante/DF. Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702444-23.2024.8.07.0011. REQUERIDO: MAE- MAIEUTICA ADMINISTRADORA EDUCACIONAL DE CURSOS LTDA - EPP REQUERIDO ESPÓLIO DE: JOAQUIM MOREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: ELISA FERREIRA SOARES MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À secretaria: 1. Certifique quais requeridos já foram citados e quais restam pendentes de citação. 1.1 Caso já não tenha sido feito, promova a pesquisa nos sistemas deste juízo pelo endereço da representante legal do espólio de Joaquim (dados em ID 231360720). 2. Em seguida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: LAR EDUCANDARIO NOSSA SENHORA MONT SERRAT SUSCITADO: PLANEC PLANEJAMENTO EDUCACIONAL DE CURSOS LTDA - EPP, MARIA HELENA FERREIRA, VALDIR SILVA DOS SANTOS intime-se a parte autora para indicar endereço apto à citação dos réus remanescentes, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 3. Quanto ao réu VALDIR, reexpeça-se mandado no endereço de ID 249886388, com advertência ao oficial de justiça de que cumprimento da diligência pode se dar em horário especial e com a requisição de apoio policial para o cumprimento do mandado, se houver necessidade. Faça-se, ainda, constar no mandado que em havendo suspeita de ocultação e que, verificados os requisitos necessários, deverá o Oficial de Justiça responsável pela diligência proceder na forma do art. 252 do CPC. Sem prejuízo, passo à análise do pedido feito pelo autor. Observo que pleiteia que sejam expedidos ofícios a diversos órgãos e empresas, com a finalidade de encontrar o endereço da parte ré. Tenho o entendimento, que é acorde ao da jurisprudência majoritária, no sentido de que cabe ao autor promover todos os esforços no sentido de encontrar o réu. Friso, por oportuno, que este Juízo, para cooperar com essa finalidade, autorizou a consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e OUTROS, o que atende o disposto no artigo 256, §3º, do CPC. Cumpre ressaltar que a solicitação de expedição de ofícios de forma genérica e a vários órgãos é prática comum em centenas de outros feitos e não atende ao disposto no dispositivo legal supra. Cabe observar, primeiro, que em quase nenhum há a efetividade desejada, posto que quem deve em regra não atualiza dados (como se observa nos sistemas eletrônicos acima), e, segundo, que não há como ser deferida essa diligência em todos os feitos em que há a solicitação, posto que acarretará na sobrecarga do serviço de expedição desta Vara Cível e no destacamento de um servidor para a juntada de centenas de respostas inúteis, em claro prejuízo às demais ações em curso. Ressalto, que, em regra, a expedição de ofício só é útil quando o autor tem algum conhecimento acerca da profissão ou de algum vínculo do réu com alguma empresa ou entidade de classe. Por fim, o deferimento indiscriminado desse tipo de pedido por todos os Juízos acarretará também na obrigação dos órgãos destinatários de destacar um grupo de servidores para o atendimento das solicitações de todos os Juízes do DF, quiçá do país, em evidente prejuízo de suas finalidades específicas. Ante o exposto, INDEFIRO a diligência requerida. Cumpra-se as diligências acima. Núcleo Bandeirante/DF CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702444-23.2024.8.07.0011. REQUERENTE: LAR EDUCANDARIO NOSSA SENHORA MONT SERRAT REQUERIDO: PLANEC PLANEJAMENTO EDUCACIONAL DE CURSOS LTDA - EPP, MARIA HELENA FERREIRA, MAE- MAIEUTICA ADMINISTRADORA EDUCACIONAL DE CURSOS LTDA - EPP, JOAQUIM MOREIRA DOS SANTOS, VALDIR SILVA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A fim de esgotar as medidas ao alcance deste Juízo, determino a consulta nos bancos de dados dos sistemas SISBAJUD, SNIPER, RENAJUD, INFOSEG/INFOJUD, SIEL e BANDI no intuito de localizar o endereço atualizado da(s) parte(s) requerida(s), acaso já não realizadas. Com a juntada dos resultados, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) intime-se a parte autora para indicar quais já foram diligenciados e a ordem de prioridade na expedição dos mandados para os endereços encontrados, isso porque serão expedidos até 4(quatro) mandados por vez, a fim de evitar tumulto processual e desperdício de material de consumo, bem como custos de diligências, seja pelos correios ou por oficial de justiça. Deverá, ainda, no mesmo prazo, indicá-los de forma precisa, verificando, inclusive, a correspondência dos Códigos de Endereçamento Postal (CEP) com os respectivos endereços localizados nas pesquisas. E, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá providenciar o recolhimento das custas intermediárias decorrente do incremento do número de diligências não compreendidas nas custas iniciais. Tratando-se de pessoa jurídica, caso as pesquisas não tenham identificado novos endereços ou não haja êxito no cumprimento das diligências, intime-se o autor para apresentar a certidão simplificada da Junta Comercial, com a qualificação dos sócios, a fim de viabilizar as pesquisas de endereços, uma vez que a citação por edital somente poderá ser realizada após a pesquisa dos endereços dos sócios da empresa. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto processual. Por fim, caso demonstrado que as pesquisas não tenham identificado novos endereços ou não haja êxito no cumprimento das diligências, CERTIFIQUE-SE e expeça-se, de imediato, o EDITAL DE CITAÇÃO. Prazo: 20 dias. Núcleo Bandeirante/DF. INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702444-23.2024.8.07.0011. REQUERENTE: LAR EDUCANDARIO NOSSA SENHORA MONT SERRAT REQUERIDO: PLANEC PLANEJAMENTO EDUCACIONAL DE CURSOS LTDA - EPP, MARIA HELENA FERREIRA SENTENÇA Nos presentes autos, a parte autora entrou com ação autônoma de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Contudo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) trata-se de pleito a ser instaurado incidentalmente ou quando do ajuizamento da ação principal. Nesse sentido é jurisprudência deste e. TJDFT, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO EM AÇÃO AUTÔNOMA. VIA INADEQUADA, SALVO EXCEÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é pleito a ser instaurado mediante incidente e não ação autônoma, salvo no caso previsto em Lei (art. 134, §2º, CPC). No mais, não há risco de tumulto processual, pois a instauração do incidente suspende o processo. Assim, não há opção da parte pela instauração de petição autônoma, devendo-se obedecer aos ditames legais. Precedentes. 2. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1836446, 07344140820238070001, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 21/3/2024, publicado no DJE: 9/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem conhecimento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor. Sem honorários. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

28/05/2024, 00:00

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