Cumprimento de sentença 0702531-34.2019.8.07.0017 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702531-34.2019.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/09/2025, 13:21

Decurso de Prazo

20/09/2025, 03:20

Publicação

29/08/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702531-34.2019.8.07.0017. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2024, deste Juízo, fica a parte, EDUARDO ALEXANDRE MARTINS HENRIQUES DE MOURA, intimada acerca da expedição do Alvará de Levantamento de valores, devendo adotar as providências necessárias junto ao Banco credor com vistas ao levantamento da referida quantia. Prazo 15 dias. Documento assinado e datado eletronicamente.

28/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

26/08/2025, 15:33

Documento

26/08/2025, 14:22

Decurso de Prazo

23/08/2025, 03:17

Publicação

15/08/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0702531-34.2019.8.07.0017. AUTOR: ANDRE LUIZ GONCALVES REU: JORGE ANTONIO MARTINS SENTENÇA ANDRE LUIZ GONCALVES e JORGE ANTONIO MARTINS firmaram acordo com vistas à composição da lide, conforme ID 239410615. O pedido encontra-se dentro dos limites legais, razão por que se impõe sua homologação, para que produza seus jurídicos efeitos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e resolvo a lide com resolução do mérito, com base no art. 487, III, alínea 'b', do CPC. Sem custas finais (art. 90, § 3º, do CPC). Honorários de advogado, conforme acordado entre as Partes, não havendo ajuste, serão pagos 'pro rata' pelas partes (art. 90, §2º CPC). Defiro o levantamento, independentemente de preclusão, em favor do credor da quantia de R$3.731,36 (ID 238871476), e acréscimos, que deverá ser transferido para conta a ser indicada pelo credor no prazo de 5 dias. Transitado em julgado de imediato, em razão da ausência de interesse recursal. Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se e intimem-se. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 12 de agosto de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 5

14/08/2025, 00:00

Trânsito em julgado

12/08/2025, 14:09

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

12/08/2025, 14:05

Conclusão (para decisão)

10/07/2025, 11:42

Decurso de Prazo

25/06/2025, 03:10

Documentos

Certidão

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702531-34.2019.8.07.0017. AUTOR: ANDRE LUIZ GONCALVES REU: JORGE ANTONIO MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANDRE LUIZ GONCALVES propõe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) em desfavor de JORGE ANTONIO MARTINS, em 17/06/2019 11:06:35, partes qualificadas. A sentença de ID 201379114 apresentou a seguinte decisão: "Diante do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, condenando o requerido: a) ao pagamento em favor do requerente da quantia de R$ 9.680,00 (nove mil, seiscentos e oitenta reais), relativa aos alugueres e taxas condominiais de fevereiro, março, abril, maio e junho de 2017, que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada aluguel e taxa condominial; b) ao pagamento em favor do requerente da quantia de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), a título de multa contratual, corrigida monetariamente desde 06/02/2017, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; Em razão da sucumbência recíproca e não equivalente, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação atualizado, na proporção de 25% para a parte autora e 75% para o réu." No ID 204604658 a executada ofereceu proposta de acordo. No ID 208269964 a exequente rejeitou a proposta de acordo, juntou planilha atualizada do débito e requereu o cumprimento da sentença. No ID 211244034 a executada ofereceu nova proposta de acordo e requereu, em caso de recusa pela exequente, a marcação de audiência de conciliação. No ID 211786887 a exequente apresentou contraproposta de acordo e requereu pesquisa SISBAJUD. No ID 213660650 a executada requereu a marcação de audiência de conciliação. No ID 213804915 a audiência de conciliação foi marcada. No ID 216476128 a exequente juntou procuração ao seu patrono, pois a que constava nos autos não estava assinada pela parte; requereu pesquisa SISBAJUD; e informou não ter interesse na audiência de conciliação. No ID 217319462 a executada requereu a nulidade de todos os atos praticados anteriores a apresentação da procuração da exequente; ainda informou que ingressou com Ação Rescisória, pela irregularidade de representação da exequente, e requereu, caso este Juízo não entenda pela anulação dos atos praticados, a suspensão do processo até o deslinde daquela ação. No ID 220180611 foi juntada ata da audiência de conciliação, em que não houve acordo. No ID 223020481 a executada apresentou Exceção de Pré-Executividade, em que requereu a extinção deste processo, por invalidade do título executiva, em virtude da irregularidade de representação da exequente. No ID 223059369 a exequente informou que Ação Rescisória proposta pela executada foi julgada extinta sem apreciação do mérito, em que foi considerado que a apresentação superveniente da procuração sanou o vício; ainda juntou planilhas atualizadas do débito; requereu a intimação da executada para cumprimento da sentença e sua condenação em litigância de má-fé. No ID 225459959 a exequente requereu a rejeição da Exceção de Pré-Executividade e a condenação da executada em litigância de má-fé. Decido. No ID 216476128 a exequente juntou procuração ao seu patrono, pois a que constava nos autos não estava assinada pela parte, deste modo, indo ao encontro da decisão proferida nos autos da Ação Rescisória, bem como em aplicação ao Princípio da Instrumentalidade das Formas, com a juntada, ainda que tardia, da procuração assinada pela parte ao patrono, considero sanado o vício de representação da exequente. Motivo pelo qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de anulação dos atos praticados anteriores a sua apresentação. Rejeito, pois, a exceção oposta. Deixo de condenar a executada em litigância de má-fé, por considerar não ter sido demonstrado prejuízo à exequente, conforme previsto no art. 81 do CPC. Fica a exequente intimada para juntar planilha atualizada do débito e indicar bens penhoráveis. Prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do processo. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 13 de março de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 1

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702531-34.2019.8.07.0017. AUTOR: ANDRE LUIZ GONCALVES REU: JORGE ANTONIO MARTINS SENTENÇA requerido: a) ao pagamento em favor do requerente da quantia de R$ 9.680,00 (nove mil, seiscentos e oitenta reais), relativa aos alugueres e taxas condominiais de fevereiro, março, abril, maio e junho de 2017, que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada aluguel e taxa condominial; b) ao pagamento em favor do requerente da quantia de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), a título de multa contratual, corrigida monetariamente desde 06/02/2017, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; Em razão da sucumbência recíproca e não equivalente, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação atualizado, na proporção de 25% para a parte autora e 75% para o réu. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 21 de junho de 2024. Fellipe Figueiredo de Carvalho Juiz de Direito Substituto Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ANDRÉ LUIZ GONÇALVES contra JORGE ANTONIO MARTINS. O autor alega que “Na data de 05 de março de 2014 às partes celebraram um contrato de locação, que tinha por objeto um imóvel localizado na Rua Rodobelo, Chacará 48, Lote 15, Ponte Alta - Gama – DF” e que “No contrato ficou estabelecido que o locatário, aqui Réu, deveria pagar ao locador, aqui Demandante, a quantia de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) por mensalmente, com vencimento no 6º dia útil de cada mês”. Afirma que “O contrato, que fora por tempo indeterminado, findou-se em razão do inadimplemento de cinco meses de aluguel, deveria ainda, o Demandado entregar o imóvel nas condições que recebeu, ou seja, pintado e limpo, o que não foi feito”. Assevera que “o Demandado, deixou de pagar os meses de fevereiro, março, abril, maio e junho de 2017” e “que o executado deixou de arcar com os pagamentos das taxas de condomínios durante os mesmos meses que não pagou a locação, cada mensalidade tinha o valor de R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais), contudo, tomando por base que as obrigações foram pagas em o que soma a quantia de R$ 680,00”. Sustenta que “que o executado entregou o imóvel sem reformas, em 20/12/2017 o Exequente gastou R$ 2.279,08 (dois mil duzentos e setenta e nove reais e oito centavos) de material, e mais R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), totalizando R$ 5.079,08 (cinco mil e setenta e nove reais e oito centavos), desatualizados”. Narra “que a cláusula 15ª atribui multa de um aluguel mensal para quem infringir qualquer cláusula contratual, nota-se que o Executado deixou de respeitar várias, tais como quitar o aluguel em dia e reformar a casa para a entrega, ou seja, uma multa de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais)”. Requer, ao final, a condenação do réu ao pagamento do montante de R$ 16.299,02. O requerido foi citado por edital, tendo a curadoria especial ofertado contestação no ID 124702070. Renovada a tentativa de citação, o demandando foi citado (ID 150354375). Ofertou contestação no ID 152376160. Em preliminar, aventou a incompetência relativa e a prescrição. Sustentou, ainda, a) haver pendências relativas ao aluguel e condomínio; b) que devolveu o imóvel da forma que recebeu; c) ser indevida a multa contratual; d) haver excesso de cobrança no montante de R$ 7.970,87. Réplica no ID 155401521. As partes foram intimadas para especificação de provas (ID 152463797), mas quedaram-se inertes. Os autos, então, vieram conclusos para julgamento. Sentença reconhecendo a prescrição no ID 166367854. Acórdão no ID 186956703 anulou a sentença. Os autos vieram novamente conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Procedo ao julgamento na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Em relação à preliminar de incompetência relativa, o art. 63, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que a liberdade de eleger o foro não é absoluta. A escolha aleatória e injustificada do foro pode resultar em prejuízo ao direito de defesa das partes, o que torna a cláusula contratual abusiva e ineficaz. Nesse caso específico, o foro eleito contratualmente não se enquadra em nenhum critério legal de definição de competência. Não é domicílio das partes, ou foro de situação do imóvel ou local onde deva ser satisfeita a obrigação. Portanto, não há justificativa para a escolha de Brasília/DF, sob pena de violação ao princípio do juiz natural e à organização judiciária. De mais a mais, a ação puramente de cobrança não se enquadra naquelas elencadas no caput do art. 58 da Lei de Locações, motivo pelo qual não se aplica o inciso II desse dispositivo. Desse modo, a ação foi proposta onde, a princípio, o autor acreditava ser o domicílio do réu, regra geral prevista legalmente Rejeito, portanto, a preliminar. No tocante à prejudicial de mérito da prescrição, houve deliberação do eg. TJDFT no acórdão de ID 186956703. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Restou incontroversa a relação havida entre as partes oriunda do contrato de locação em que o autor figura como locador e o réu como locatário. O requerido não contestou a pendência dos pagamentos relativos aos aluguéis e taxas condominiais, restando a questão incontroversa. Desse modo, merece acolhida o pleito autoral relativo à cobrança dos alugueres e taxas condominiais de fevereiro, março, abril, maio e junho de 2017. No tocante à cláusula penal, a cláusula décima quinta do contrato de ID 37328506 estabelece multa de um mês de aluguel em desfavor da parte que infringir qualquer disposição contratual. No ponto, tendo em vista o inadimplemento mencionado acima, a multa é de ser aplicada e cobrada. Por outro lado, a parte autora não logrou comprovar que o requerido descumpriu a avença no ponto em que se comprometeu a devolver o imóvel no mesmo estado existente no início da locação. Cumpre ressaltar que o estado do imóvel quando do início do contrato entre as partes não foi adequadamente demonstrado no feito. Não havendo laudo de vistoria relativo ao início e término do contrato ou outra prova robusta, o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório. Frise-se que os documentos relativos à reforma no imóvel, juntados pelo autor, não se mostram suficientes para demonstrar que a reforma foi realizada especificamente para retornar o imóvel ao estado original quando do início da locação. No ponto, o pleito autoral não é de ser acolhido. Diante do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, condenando o

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO CONSTATADA INÉRCIA DA PARTE DEMANDANTE. EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. ENTENDIMENTO SUMULAR 106/STJ. AFASTADA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. I. Ação ajuizada pelo ora apelante, em que pretende a reparação dos danos materiais (R$ 16.299,02), sob o fundamento de inadimplemento do demandado (locatário) atinente ao contrato de locação de imóvel residencial. II. Consoante entendimento sumular 106 do Superior Tribunal de Justiça, “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. III. No caso concreto, não se mostra razoável a imputação da negligência ao demandante, uma vez que o endereço, no qual o demandado teria sido efetivamente citado, foi objeto de diligência em 27 de setembro de 2021, antes do deferimento de citação por edital que teria ocorrido em 7 de dezembro de 2021. IV. Nesse norte, a demora decorreu por pontuais fatores inerentes ao mecanismo da justiça, de sorte que a parte demandante não poderá ser prejudicada, uma vez que a citação editalícia teria sido determinada sem a observância do retorno das diligências citatórias já expedidas (Código de Processo Civil, art. 240, § 3º). V. Desse modo, considerando que os valores cobrados são referentes ao ano de 2017 e a demanda ajuizada em junho de 2019, é de se afastar a prejudicial de prescrição acolhida em sentença, de forma a permitir a complementação argumentativa e probatória de parte a parte, a critério do e. Juízo de origem, tudo, à luz dos princípios da cooperação e da efetividade (Código de Processo Civil, artigos 4º ao 7º e artigo 139, VI). VI. Acolhida a arguição suscitada pelo apelante. Afastado o acolhimento da prescrição. Sentença desconstituída. Determinado o retorno dos autos ao e. Juízo de origem para os devidos fins. VII. Recurso conhecido e provido.

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702531-34.2019.8.07.0017. AUTOR: ANDRE LUIZ GONCALVES REU: JORGE ANTONIO MARTINS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ANDRÉ LUIZ GONÇALVES contra JORGE ANTONIO MARTINS. O autor alega que “Na data de 05 de março de 2014 às partes celebraram um contrato de locação, que tinha por objeto um imóvel localizado na Rua Rodobelo, Chacará 48, Lote 15, Ponte Alta - Gama – DF” e que “No contrato ficou estabelecido que o locatário, aqui Réu, deveria pagar ao locador, aqui Demandante, a quantia de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) por mensalmente, com vencimento no 6º dia útil de cada mês”. Afirma que “O contrato, que fora por tempo indeterminado, findou-se em razão do inadimplemento de cinco meses de aluguel, deveria ainda, o Demandado entregar o imóvel nas condições que recebeu, ou seja, pintado e limpo, o que não foi feito”. Assevera que “o Demandado, deixou de pagar os meses de fevereiro, março, abril, maio e junho de 2017” e “que o executado deixou de arcar com os pagamentos das taxas de condomínios durante os mesmos meses que não pagou a locação, cada mensalidade tinha o valor de R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais), contudo, tomando por base que as obrigações foram pagas em o que soma a quantia de R$ 680,00”. Sustenta que “que o executado entregou o imóvel sem reformas, em 20/12/2017 o Exequente gastou R$ 2.279,08 (dois mil duzentos e setenta e nove reais e oito centavos) de material, e mais R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), totalizando R$ 5.079,08 (cinco mil e setenta e nove reais e oito centavos), desatualizados”. Narra “que a cláusula 15ª atribui multa de um aluguel mensal para quem infringir qualquer cláusula contratual, nota-se que o Executado deixou de respeitar várias, tais como quitar o aluguel em dia e reformar a casa para a entrega, ou seja, uma multa de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais)”. Requer, ao final, a condenação do réu ao pagamento do montante de R$ 16.299,02. O requerido foi citado por edital, tendo a curadoria especial ofertado contestação no ID 124702070. Renovada a tentativa de citação, o demandando foi citado (ID 150354375). Ofertou contestação no ID 152376160. Em preliminar, aventou a incompetência relativa e a prescrição. Sustentou, ainda, a) haver pendências relativas ao aluguel e condomínio; b) que devolveu o imóvel da forma que recebeu; c) ser indevida a multa contratual; d) haver excesso de cobrança no montante de R$ 7.970,87. Réplica no ID 155401521. As partes foram intimadas para especificação de provas (ID 152463797), mas quedaram-se inertes. Os autos, então, vieram conclusos para julgamento. Procedo ao julgamento na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Em relação à preliminar de incompetência relativa, o art. 63, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que a liberdade de eleger o foro não é absoluta. A escolha aleatória e injustificada do foro pode resultar em prejuízo ao direito de defesa das partes, o que torna a cláusula contratual abusiva e ineficaz. Nesse caso específico, o foro eleito contratualmente não se enquadra em nenhum critério legal de definição de competência. Não é domicílio das partes, ou foro de situação do imóvel ou local onde deva ser satisfeita a obrigação. Portanto, não há justificativa para a escolha de Brasília/DF, sob pena de violação ao princípio do juiz natural e à organização judiciária. De mais a mais, a ação puramente de cobrança não se enquadra naquelas elencadas no caput do art. 58 da Lei de Locações, motivo pelo qual não se aplica o inciso II desse dispositivo. Desse modo, a ação foi proposta onde, a princípio, o autor acreditava ser o domicílio do réu, regra geral prevista legalmente Rejeito, portanto, a preliminar. No tocante à prejudicial de mérito da prescrição, tenho que razão assiste à parte demandada. Conforme dispõe o art. 206, § 3º, I e V, do Código Civil, prescrevem em 03 (três) anos as pretensões relativas a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos e de reparação civil. É certo, ainda, que “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência” (Súmula 106/STJ). O art. 240 do CPC, em seus parágrafos 1º e 2º, preceitua que “a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º”. No caso dos autos, tem-se que o feito foi distribuído em 17/06/2019, tendo o despacho que ordenou a citação sido proferido em 08/10/2019 (ID 43960534). Após diversas tentativas frustradas de citação, o autor pediu (ID 79376254), em 10/12/2020, a citação por edital do requerido. O pleito foi indeferido no ID 82235772. Após novas diligências infrutíferas, novamente o autor pediu (ID 99999698), em 11/08/2021, a citação por edital do requerido. Nova decisão de indeferimento, asseverando que há endereços identificados ainda não diligenciados (ID 100122875). O requerente, em 06/12/2021, mais uma vez pediu a citação por edital (ID 110565102), a qual foi deferida (ID 110581602). Transcorrido o prazo editalício, os autos foram enviados à Defensoria Pública. Na contestação, a Curadoria Especial sustentou que “A citação por edital é nula por não terem sido esgotados todos os endereços para a sua citação, uma vez que não foram diligenciados todos os endereços localizados mediante pesquisa de ID n. 90057983, notadamente aqueles situados em VALPARAISO DE GOIÁS”. A parte autora refutou a alegação da Defensoria (ID 127420627). Na decisão de ID 128892931, o Juízo determinou fosse certificado o resultado das diligências relativas aos endereços apontados pela Curadoria Especial. A diligência citatória foi frutífera, conforme certidão de ID 150354375. Conclui-se, portanto, que a citação por edital é nula. A efetiva citação do réu somente veio a ocorrer em 20/02/2023, após a Defensoria Pública apontar que endereço constante dos autos não havia sido diligenciado. Cumpre ressaltar que o endereço no qual citado o réu consta dos autos desde 28/04/2021. Após a juntada desse endereço, o autor solicitou a citação por edital por duas vezes. Desde o início da demanda, foram realizadas diversas diligências com o objetivo de localizar o demandado. Essas diligências incluíram a pesquisa de endereços nos sistemas judiciais. No entanto, mesmo após todas essas consultas, o autor não empenhou esforços suficientes para encontrar o demandado em todos os endereços encontrados. A interrupção da prescrição, conforme estabelecido pela legislação processual, requer exame específico em cada caso. Isso envolve considerar a atuação do credor, as ações do judiciário e a postura do devedor. No caso em questão, não é aplicável a orientação jurisprudencial contida no verbete nº 106 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não houve demora na citação por questões inerentes ao funcionamento do sistema judiciário. No entanto, a atuação negligente do requerente, que não se empenhou devidamente na localização do citado em todos os endereços obtidos através da consulta ao sistema BACENJUD, justifica o reconhecimento da prescrição intercorrente. Em virtude dessa negligência, não ocorreu a interrupção do prazo prescricional, retroagindo à data de ajuizamento da ação, nos termos do artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil. Fixada essa premissa, verifica-se que os valores cobrados pela parte autora, a título de alugueres, taxas condominiais, multa contratual e indenização por danos materiais, se referem ao ano de 2017, e a ação foi distribuída em 17/06/2019. Com efeito, quando a citação foi aperfeiçoada, em 20/02/2023, as pretensões veiculadas na exordial já estavam prescritas. No mais, não se conhece causas interruptivas ou suspensivas da prescrição na espécie, de forma que o reconhecimento da prejudicial de mérito é medida imperativa. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO das pretensões veiculadas na petição inicial. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 25 de julho de 2023. Fellipe Figueiredo de Carvalho Juiz de Direito Substituto

27/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(276)

Todos os documentos(18)