Cumprimento de sentença 0703612-67.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703612-67.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703612-67.2023.8.07.0020. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO De ordem, intime-se o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, para informar se dá quitação ao débito. (documento datado e assinado digitalmente) DANIELA VILELA DE SOUZA COSTA Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'. Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”.

14/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 14:50

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2025, 17:14

Documento (Certidão)

06/11/2025, 15:48

Documento

06/11/2025, 15:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703612-67.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL ANTARES EXECUTADO: RODRIGO CAVALCANTE RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, expeça-se alvará eletrônico, conforme determinado na decisão de Id 253504270. No mais, em razão do acordo celebrado (Id. 255301314), suspendo o feito até o dia 10/04/2026. Transcorrido o prazo acima, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, para informar se dá quitação ao débito. Publique-se. Águas Claras, DF, 3 de novembro de 2025 16:28:13. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

04/11/2025, 00:00

Recebimento

03/11/2025, 20:36

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

03/11/2025, 20:36

Conclusão (para decisão)

30/10/2025, 15:55

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 13:47

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703612-67.2023.8.07.0020. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL - CJUCIVFAMACL Quadra 202, sala 2.09, 2 andar, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO De ordem, intime-se a parte credora para informar dados bancários e/ou chave PIX, (unicamente se for CPF ou CNPJ) própria ou do(a) advogado(a) cadastrado(a) nos autos, com poderes para recebimento, para expedição de alvará eletrônico [BRB: pagamento automático e imediato, em dias úteis e horário de expediente bancário, após a assinatura do(a) Magistrado(a)]. Prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, expeça-se o alvará comum. Chave PIX/dados bancários apresentados, expeça-se alvará eletrônico. (documento datado e assinado digitalmente) PATRICIA MARCIA COSTA DA FONSECA Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'. Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”. * Fica desde já ciente de que os Ofícios de transferência têm demorado para cumprimento, diante do aumento da demanda.

28/10/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703612-67.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL ANTARES EXECUTADO: RODRIGO CAVALCANTE RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante a certidão retro, verifico que o mandado de intimação de ID 241674583 retornou sem o devido cumprimento. Verifico ainda que o executado foi intimado no mesmo endereço para o qual foram enviados os mandados de citação na fase de conhecimento. Nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. No mais, verifico que não houve impugnação à penhora "on line" (Id 234298391), a qual converto em pagamento parcial do débito. Protocole-se solicitação de transferência de valores via SISBAJUD. Expeça-se alvará eletrônico em favor do credor. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o exequente/credor para juntar planilha atualizada do débito, decotando-se o valor a ser levantado, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, proceda-se com nova pesquisa de bens via SISBAJUD na modalidade de repetição programada por 30 dias (“teimosinha”) referente ao valor remanescente a ser apresentado pelo exequente. Não havendo bens passíveis de constrição judicial ou não apresentado a planilha solicitada acima, a execução será suspensa, por um ano, na forma do art. 921, III e § 1º do CPC, independentemente de intimação. Publique-se. Águas Claras, DF, 14 de julho de 2025 17:22:05. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703612-67.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL ANTARES EXECUTADO: RODRIGO CAVALCANTE RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na petição de Id. 175192203, a parte exequente requer a penhora os direitos possessórios e aquisitivos do executado sobre o imóvel situado na Colônia Agrícola 26 de Setembro, Rua 03, Chácara 34-A, Condomínio Antares, Vicente Pires - DF, CEP 72.155-000, objeto das cotas condominiais em atraso. Não encontra óbice na legislação processual pátria a penhora de direitos possessórios, em face do disposto no art. 835, incisos XII e XIII, do CPC. Nesse sentido: 07010583020208070000 - (0701058-30.2020.8.07.0000 - Res. 65 CNJ), Registro do Acórdão Número: 1245278 Data de Julgamento: 01/04/2020 Órgão Julgador: 7ª Turma Cível, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Publicado no DJE: 06/05/2020. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL IRREGULAR. ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DIREITOS PESSOAIS DOTADOS DE EXPRESSÃO ECONÔMICA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. 1. Encontra-se consolidado, no âmbito do e. TJDFT, o entendimento que permite a penhora e alienação em hasta pública de direitos possessórios relativos a imóveis irregulares, dado o relevante valor econômico que possuem, sobretudo diante da realidade vivenciada no Distrito Federal, onde, recorrentemente, se negocia a posse de imóveis pertencentes a entes públicos, mediante cessão de direitos a particulares. 2. Revela-se possível a penhora de direitos possessórios relativos a imóvel situado em condomínio irregular, uma vez que a constrição não recai sobre o imóvel em si, mas apenas sobre os direitos pessoais a ele inerentes. 3. A venda em hasta pública não tem o condão de regularizar a propriedade da terra nua, que continua pertencendo àquele que a detém perante o registro imobiliário. Salienta-se apenas que os arrematantes devem estar cientes da referida situação do imóvel e que poderão perdê-lo caso o Poder Público invalide o ato de cessão de direitos. 4. Notoriamente reconhecido o valor econômico que se atribui aos direitos possessórios sobre o imóvel irregular objeto dos autos, afigura-se possível a repetição da hasta pública requerida pela parte Agravante, para que sejam penhorados os referidos direitos aquisitivos sobre o bem, como forma de saldar a dívida condominial dele decorrente. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão agravada reformada. Decisão: CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME. Desta forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido de penhora dos direitos possessórios do executado sobre o imóvel. Expeça-se mandado de penhora e de avaliação Intime-se o executado. Publique-se. Águas Claras, DF, 19 de janeiro de 2024 12:06:07. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

22/01/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Documento (Certidão)

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Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

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