Cumprimento de sentença 0704258-42.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Cumprimento de sentença 0704258-42.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Provisório

06/12/2024, 17:05

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2024, 17:04

Publicação

04/12/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2024, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704258-42.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: RCS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS LTDA EXECUTADO: GALACTICOS AVIGNON & MIRANDA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ressalta-se que o encerramento irregular de sociedade empresária não é, por si só, causa suficiente sequer para a desconsideração da personalidade jurídica (a qual, inclusive, foi indeferida no ID 215160731), de modo que, tampouco justifica a mera inclusão dos sócios no polo passivo. Destaca-se que o descumprimento das obrigações de natureza civil se distinguem da execução fiscal de dívida ativa tributária ou não tributária, caso em que, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente (súmula 630/STJ), o que não é o caso. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, indefiro o pedido formulado na petição retro. Retornem os autos à suspensão. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

Recebimento

29/11/2024, 17:12

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2024, 17:12

Execução frustrada

29/11/2024, 17:12

Conclusão (para decisão)

06/11/2024, 12:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/11/2024, 18:07

Desarquivamento

01/11/2024, 04:59

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 13:48

Provisório

04/10/2024, 18:46

Expedição de documento (Certidão)

04/10/2024, 18:46

Decurso de Prazo

03/10/2024, 02:18