Execução de Título Extrajudicial 0705499-32.2022.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705499-32.2022.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 15:01

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 21:06

Publicação

18/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705499-32.2022.8.07.0017. EXEQUENTE: FOTO SHOW EVENTOS LTDA EXECUTADO: DANIELE MENDES DOS SANTOS CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2/2024, fica a parte autora intimada a manifestar-se quanto a juntada de documentos retro, no prazo de 05 (cinco) dias. Documento assinado e datado eletronicamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 17:08

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 12:34

Publicação

06/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705499-32.2022.8.07.0017. EXEQUENTE: FOTO SHOW EVENTOS LTDA EXECUTADO: DANIELE MENDES DOS SANTOS CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2/2024, fica a parte EXECUTADA intimada a manifestar-se quanto A PETIÇÃO DE ID 267129174 no prazo de 05 (cinco) dias. Documento assinado e datado eletronicamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 11:01

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 03:47

Publicação

14/02/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705499-32.2022.8.07.0017. EXEQUENTE: FOTO SHOW EVENTOS LTDA EXECUTADO: DANIELE MENDES DOS SANTOS CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2/2024, deste Juízo, aguarde-se pelo prazo requerido. Prazo: 15 Dias. Documento assinado e datado eletronicamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/02/2026, 00:00

Documentos

Certidão

•16/03/2026, 00:00

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705499-32.2022.8.07.0017. EXEQUENTE: FOTO SHOW EVENTOS LTDA EXECUTADO: DANIELE MENDES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Adoto relatório de ID 181956259, fls. 72/77. FOTO SHOW EVENTOS LTDA propôs execução de notas promissórias contra DANIELE MENDES DOS SANTOS, partes já qualificadas. A executada foi citada no ID 155661606, endereço APT. 302, BLOCO A, RUA 310, QS 5, RESIDENCIAL BETHOVEN, ÁGUAS CLARAS/DF. Não houve a quitação do débito e não há notícia de oposição de embargos à execução. Com isso, o exequente pediu a realização de atos constritivos (ID 173204159). Acrescento que a decisão de ID 181956259 determinou o bloqueio de ativos da executada por pesquisa no sistema SISBAJUD, que se tornou parcialmente frutífera (ID 183202083). A parte executada apresentou impugnação à penhora no ID 183002950, onde alegou, em suma, que o valor bloqueado é proveniente do seu salário. O processo foi encaminhado ao plantão judiciário, no entanto o juiz prolator não reconheceu no pleito da executada o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (ID 183008667). O processo retornou a este Juízo. A parte executada apresentou nova petição, em que solicita a análise da impugnação à penhora (ID 183285434). O exequente pugna pela rejeição da impugnação no ID 185041538. Decido. A Devedora impugna as penhoras sob alegação de que os valores penhorados na sua conta se referem à sua remuneração mensal. Quanto à penhora sobre valores provenientes da remuneração, forçoso tecer alguns comentários acerca da previsão do inciso IV do art. 833 do CPC. Muito embora o art. 833, inciso IV, do CPC estabeleça que os salários e remunerações, sejam impenhoráveis, grande parte da doutrina e jurisprudência pátria, vem dando interpretação pautada nos princípios da racionalidade e proporcionalidade, sob o fundamento de que, ao mesmo tempo em que deve ser protegido o sustento e subsistência do devedor e de sua família, tal proteção não pode servir para impedir a satisfação do crédito em execução. De fato, são inúmeros os posicionamentos doutrinários condenando a interpretação fria e literal do dispositivo, que reveste tais verbas de uma impenhorabilidade absoluta. Confiram-se os dizeres de Daniel Amorim Assumpção Neves, em seus comentários ao Novo Código de Processo Civil, Ed. Jus Podivm, ano 2016, pág. 1320. Sempre critiquei, de forma severa, a impenhorabilidade de salários consagrada no art. 649, IV, do CPC/1973, que contrariava a realidade da maioria dos países civilizados, que, além da necessária preocupação com a sobrevivência digna da devedora, não se esquecem de que salários de alto valor podem ser parcialmente penhorados sem sacrifício de sua subsistência digna. A impenhorabilidade absoluta de salários, portanto, diante de situações em que um percentual de constrição não afetará a sobrevivência digna da devedora, era medida de injustiça e deriva de interpretação equivocada do princípio do patrimônio mínimo. Na mesma toada, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SALÁRIO. PENHORA. VERBA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se firmada no sentido de que, excepcionalmente, é possível a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, a partir das peculiaridades do caso e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da possibilidade de penhorar parte dos proventos do devedor sem comprometer a sua subsistência demandaria a análise de fatos e provas dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.026.019/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. SÚMULA 568 DO STJ. 1. Cumprimento de sentença. 2. A regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no Código de Processo Civil, pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.355.787/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) Reputa-se, portanto, não ferir a dignidade da pessoa humana, tampouco coloca em risco o sustento do devedor e sua família, a penhora de percentual razoável da remuneração que percebe. Com efeito, a ratione legis por trás da edição da norma pelo legislador, mantém-se completamente intacta com tal posicionamento. Nesse contexto, o percentual de 30% da verba alimentar tem sido aplicado como parâmetro para os descontos, consignando-se que os 70% remanescentes são suficientes para atender às necessidades da parte devedora, mantendo uma subsistência digna. Na hipótese dos autos a parte devedora juntou comprovante de que a sua conta salário é no banco BRB, onde penhorados os valores, ID 183002954 e ID 183002955. Pelos contracheques de ID 183002959 a ID 183002961, percebe-se que a conta é do banco 070, qual seja, Banco BRB. Dessa forma, há de se concluir que o bloqueio ocorreu sobre a remuneração da parte executada. Ponderando que a presente execução se arrasta desde 2022, reputo que o percentual de 30% do valor recebido mensalmente pela parte executada (R$ 2.714,34) que foi bloqueado em janeiro de 2024 (ID 183202066), não acarretará prejuízo para o seu sustento e de sua família. Portanto, 30% do salário da executada equivale a R$ 814,30, quantia que deverá ser revertida ao credor. O remanescente de R$ 1.900,04 deverá ser desconstituído em favor da parte devedora. Verifico que, em dezembro de 2023, foi bloqueado também parte do salário da executada, correspondente à quantia de R$ 1.742,76 (ID 183202067). Assim, 30% do referido valor, que corresponde a R$ 522,82, quantia que deverá ser revertida ao credor. O remanescente de R$ 1.219,94, deverá ser desconstituído em favor da parte devedora. exequente: CAMILA ROSA ALVES - ID.148900218. Consigno que a advogada da executada não possui poderes para receber e dar quitação, conforme procuração de ID 183002951. Portanto, a transferência dos valores deverá ser realizada diretamente para a conta bancária da executada. Após o levantamento dos valores, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada. Após a preclusão, defiro o levantamento dos seguintes valores: 1) R$ 814,30, mais acréscimos, ao credor FOTO SHOW EVENTOS LTDA, cujos dados bancários deverão ser informados nestes autos, no prazo de 5 dias. 2) R$ 1.900,04, mais acréscimos, à devedora DANIELE MENDES DOS SANTOS. cujos dados bancários deverão ser informados nestes autos, no prazo de 5 dias. 3) R$ 522,82, mais acréscimos, ao credor FOTO SHOW EVENTOS LTDA, cujos dados bancários deverão ser informados nestes autos, no prazo de 5 dias. 4) R$ 1.219,94, mais acréscimos, à devedora DANIELE MENDES DOS SANTOS. cujos dados bancários deverão ser informados nestes autos, no prazo de 5 dias. Advogada com poder para receber e dar quitação pelo intime-se a parte autora para trazer planilha atualizada dos débitos, com abatimento do valor levantado. Circunscrição do Riacho Fundo. ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto 2

22/04/2024, 00:00

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