Procedimento Comum Cível 0705712-58.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705712-58.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/01/2026, 07:59

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 07:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705712-58.2024.8.07.0020. AUTOR: JOSIS ALVES DE SOUZA FILHO REVEL: GR8 HOLDING EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA, CONRADO AUGUSTO AIRES CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte SUCUMBENTE intimada a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo legal, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas anotações. (documento datado e assinado eletronicamente) ODAIR MOTA RABELO Diretor de Secretaria Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/01/2026, 21:27

Remessa

27/01/2026, 16:10

Remessa (em diligência)

27/01/2026, 08:03

Remessa

27/01/2026, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Certidão - Certifico que o processo retornou da Segunda Instância. Intimem-se as partes para simples ciência. Sentença mantida. Custas pela parte requerida. Remetam-se os autos à Contadoria para custas finais.

27/01/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

26/01/2026, 18:38

Documento (Certidão)

26/01/2026, 18:37

Recebimento

26/01/2026, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0705712-58.2024.8.07.0020 DECISÃO Os apelantes foram intimados, via AR, para regularizarem a representação processual (ids. 73321470 e 75170224), no entanto quedaram-se inertes (ids. 74159427 e 76039005), o que atrai a incidência do CPC 76, § 2º. Posto isso, não conheço do apelo (id. 69057904). Intimem-se. Dê-se baixa. Brasília/DF, 19/11/2025. DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE Relator

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0705712-58.2024.8.07.0020 DESPACHO Intimem-se os apelantes, via AR, para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 dias, ante a renúncia ao mandato conferido (id. 70939296), sob pena de não conhecimento do recurso. Após, conclusos. Intimem-se. Brasília, 11 de junho de 2025. DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE Relator

13/06/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705712-58.2024.8.07.0020. AUTOR: JOSIS ALVES DE SOUZA FILHO REVEL: GR8 HOLDING EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA, CONRADO AUGUSTO AIRES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente (Id. 213405301). Os embargos foram opostos no prazo e forma legais. Sustenta, em apertada síntese, a existência de omissão e contradição na sentença de Id. 212787841. É o relatório. Decido. De acordo com o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. Além disso, admite-se, de forma excepcional, a utilização dos embargos de declaração para correção de erro de fato, que consiste no equívoco formal de determinada premissa fática dos autos. No caso em espécie, observa-se que a sentença impugnada incorreu no erro apontado pelo embargante, justificando, assim, o acolhimento da pretensão. Dessa forma, sendo patente o equívoco formal apontado na sentença embargada, os embargos merecem ser providos, a fim de saná-lo. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos para reconhecer a existência de erro material, razão pela qual, modifico a sentença de Id. 212787841, para que passe a constar com a seguinte redação: “Trata-se de ação de exibição de documentos ajuizada por JOSIS ALVES DE SOUZA FILHO em desfavor de GR8 HOLDING EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA e CONRADO AUGUSTO AIRES, partes qualificadas nos autos. Narra o autor que, em 05/02/2021, as partes firmaram um acordo de consignação referente à venda de um veículo Honda Civic Touring CVT, ano 2021, e registrado sob a placa REP3G98. Afirma que a parte requerida se comprometeu a intermediar a venda do referido automóvel, recebendo, para tanto, poderes que lhe permitissem representá-lo junto à instituição financeira responsável pelo contrato de financiamento com alienação fiduciária, assim como junto aos demais órgãos de trânsito competentes, habilitando-a a realizar a transferência efetiva do veículo. Relata que o automóvel foi vendido pela parte ré a WALISSON PATRICK LIMA CAMPOS no dia 21/02/2024, conforme registrado no documento de Transação Realizada, pelo valor total de R$160.700,00 (cento e sessenta mil e setecentos reais). Informa que, ao longo do processo, tentou receber da parte requerida os valores devidos de diversas maneiras. Esta, por sua vez, enviou um comprovante de agendamento de transferência via PIX no montante total acordado; no entanto, apenas a quantia de R$34.000,00 (trinta e quatro mil reais) foi efetivamente paga. Sustenta que questionou o valor de venda do veículo e solicitou a apresentação dos documentos relacionados à negociação. Informa que a parte requerida apresentou os dados da nota fiscal, contudo, em pesquisa junto ao site do Ministério da Fazenda, foi verificado que a referida nota fiscal fora cancelada logo após a saída da patrona do autor do estabelecimento da ré. Diante do exposto, o autor requer que a requerida seja compelida a exibir os contratos, fichas de cadastro, comprovante de recebimento de valores, nota fiscal de saída de bem, e eventuais outros documentos de que tenha posse em razão da venda do automóvel descrito nos autos, além de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Tutela antecipada indeferida em Id. 190832599. Emenda à Inicial (Id. 190917793). Desconsideração da personalidade jurídica deferida em Id. 200682611. Revelia decretada em Id. 207357758. É o relatório do necessário. Decido. O processo merece julgamento antecipado, a teor do que preceitua o art. 355, II do CPC. A ausência de oferta de contestação no prazo legal implica revelia, cujo efeito material geral é a presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC. No caso em tela, o autor pretende obter a seguinte documentação: os contratos, fichas de cadastro, comprovante de recebimento de valores, nota fiscal de saída de bem, referentes à venda do veículo Honda Civic Touring CVT, 2021/2021, Gasolina, placa REP3G98, a fim de aferir o valor de negociação do automóvel. Os documentos de Id. 190587542, Id. 190587543, Id. 190588795, comprovam o vínculo entre a parte requerente e a empresa requerida, o que demonstra a obrigação da empresa ré de fornecer a documentação referente à alienação do veículo. Dessa forma, merece acolhida o pedido inicial, a fim de obrigar a requerida a fornecer os documentos solicitados pelo autor que demonstre os detalhes sobre o valor de negociação do automóvel. Quanto ao Dano Moral, todavia, o pleito não merece provimento. Não há especificidade nos autos hábeis a evidenciar o abalo à personalidade do requerente. Deve incidir no caso, portanto, a Jurisprudência deste Tribunal, que não tem encontrado, em hipóteses como a presente, a violação alegada: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO. VEÍCULO. VENDA A TERCEIRO. DEMORA NO RECEBIMENTO DO VALOR DA VENDA PELO CONSIGNANTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Recurso próprio, regular e tempestivo. 2) Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a ré ao pagamento de dano material e moral em razão da demora na transferência do valor relativo à venda do veículo, objeto de consignação, para a conta do autor. Requer a improcedência dos pedidos autorais, inclusive a título de danos morais, sob o argumento de que o mero dissabor ou aborrecimento não gera indenização respectiva. 3) A relação jurídica estabelecida entre as partes de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 4) Não é cabível a restituição de valor referente ao curso de línguas realizado pelo autor recorrido no exterior (Austrália) em razão do encerramento antecipado do referido curso. O autor decidiu retornar ao Brasil para resolver pessoalmente o problema da transferência de veículo de sua propriedade. Não há comprovação do pagamento do referido curso, tendo em vista que o documento de ID. 3133928 - pág. 13, não serve como nota fiscal, mas apenas como um orçamento que engloba o valor do curso e demais custos da viagem, como acomodação, material didático, traslado etc. O anexo II ao contrato (ID 3133928 - pág. 12) informa que as cobranças seriam feitas por meio de boletos. Ademais, apesar de o curso ter duração de 24 semanas, não consta a data de início ou de seu término, bem como não consta nenhuma cláusula que indique que o aluno perderia o valor total das quantias pagas. Por esta razão, reformo a sentença neste ponto, julgando improcedente o pedido relativo à restituição do valor do curso, no total de R$ 19.609,00. 5) É devido o pagamento pelo recorrente do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) relativo à diferença de preço da venda do veículo. A despeito de o autor recorrido ter concordado com o montante de R$ 49.000,00 por meio de seu procurador (conversas via Whatsapp - ID. 3133937 - pág. 1), o veículo foi vendido pelo valor de R$ 52.000,00. A negociação com terceiro foi feita em fevereiro de 2017, sendo que o valor somente foi depositado na conta do recorrido no dia 16/05/2017- ID. 3133936), fazendo jus à correção monetária e juros de mora incidentes sobre a mencionada diferença, como bem exposto na sentença. 6) Sabe-se que o dano moral indenizável é aquele que afeta os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados com a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos. 7) Os fatos narrados não fundamentam a existência de dano moral, sob pena de banalização do instituto. São percalços da vida em sociedade, próprios de um sistema que não oferece as facilidades que dele se espera. Ademais, deve seguir-se o entendimento que o STJ vem adotando, em que "o simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte" (Súmula nº 75 do TJRJ). 8) Não se ignora que o recorrido possa ter passado por dissabores, porém, tal fato configura mero contratempo, por não caracterizar ofensa anormal à personalidade, mas aborrecimentos próprios da vida em sociedade. Até porque, o valor da venda foi depositado antes mesmo de seu retorno ao Brasil. O depósito foi efetuado dia 16/05/2017 e o recorrido voltou no dia 18/05/2017, conforme documento de ID. 3133931. Ademais, o recorrido deixou procuração para que terceiro resolvesse o problema. Deve se ter em conta que nem todos os fatos que as pessoas particularmente consideram desagradáveis e/ou constrangedores são aptos a caracterizar o dever de indenizar. Ademais, no caso, não houve sequer a negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. 9) Recurso conhecido e parcialmente provido. 10) Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). 11) A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1077852, 07268365620178070016, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 22/2/2018, publicado no DJE: 13/3/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). “APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O mero inadimplemento contratual não gera dano moral. É necessário demonstrar a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade, que ocorre quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa, gerando situação vexatória ou forte abalo psíquico. 2. Dessa forma, as máximas da experiência comum não respaldam a presunção de que a contrariedade e o dissabor que naturalmente emergem do inadimplemento ou da leniência contratual possam invariavelmente caracterizar dano moral. Precedentes do Tribunal da Cidadania e deste Tribunal de Justiça. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1841055, 07033635820238070007, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/4/2024, publicado no DJE: 16/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré a apresentar os contratos, fichas de cadastro, comprovante de recebimento de valores, nota fiscal de saída de bem, referente ao automóvel Honda Civic Touring CVT, 2021/2021, Gasolina, placa REP3G98, no prazo de 15 dias úteis a contar da intimação do trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$300,00 (trezentos reais), limitada a R$9.000,00 (nove mil reais). Declaro resolvido o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno as partes requeridas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com base no artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.” BRASÍLIA, DF, 2 de dezembro de 2024 12:45:05. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705712-58.2024.8.07.0020. AUTOR: JOSIS ALVES DE SOUZA FILHO REVEL: GR8 HOLDING EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA, CONRADO AUGUSTO AIRES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de danos materiais e morais proposta por JOSIS ALVES DE SOUZA FILHO em face de GR8 HOLDING EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA e CONRADO AUGUSTO AIRES, partes qualificadas. Narra a inicial que, em 5 de fevereiro de 2021, as partes firmaram um acordo de consignação referente à venda de um veículo Honda Civic Touring CVT, ano 2021, e registrado sob a placa REP3G98. A parte requerida comprometeu-se a intermediar a venda do referido automóvel, recebendo, para tanto, poderes que lhe permitissem representá-lo junto à instituição financeira responsável pelo contrato de financiamento com alienação fiduciária, assim como junto aos demais órgãos de trânsito competentes, habilitando-a a realizar a transferência efetiva do veículo. O automóvel foi vendido pela parte ré a WALISSON PATRICK LIMA CAMPOS no dia 21 de fevereiro de 2024, conforme registrado no documento de Transação Realizada, pelo valor total de R$160.700,00 (cento e sessenta mil e setecentos reais). O autor da ação informa que, ao longo do processo, tentou receber da parte requerida os valores devidos de diversas maneiras. Esta, por sua vez, enviou um comprovante de agendamento de transferência via PIX no montante total acordado; no entanto, apenas a quantia de R$34.000,00 (trinta e quatro mil reais) foi efetivamente paga, restando ainda pendente o valor de R$74.711,61 (setenta e quatro mil setecentos e onze reais e sessenta e um centavos). Diante do exposto, o autor requer a condenação da parte requerida ao pagamento da quantia de R$74.711,61 (setenta e quatro mil setecentos e onze reais e sessenta e um centavos) a título de danos materiais, além de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Tutela antecipada indeferida em ID. 190832599. Desconsideração da personalidade jurídica deferida em ID. 200682611. Revelia decretada em ID. 207357758. É, em síntese, o relatório. Decido. No que tange ao mérito, contata-se que o feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria deduzida em juízo não exige a produção de outras provas além das colacionadas nos autos, o que atrai a incidência da regra do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015. A ausência de oferta de contestação no prazo legal implica revelia, cujo efeito material geral é a presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC. Não obstante a revelia operada, o conjunto probatório formado nos autos também dá suporte à pretensão, cumpre ressaltar que o documento de id. 190587541 indica que as partes entabularam entre si contrato. Os documentos de ID. 190587542/ 190587543/ 190588796/ 190588802 e 190588803 comprovam a efetiva venda do veículo e a ausência de repasse total ao autor do valor obtido. As mensagens de WhatsApp de ID 190588805 evidenciam que o autor envidou esforços para receber os valores devidos da parte ré. Contudo, esta frequentemente adiava o pagamento, apresentando diversas desculpas para justificar sua inércia. Essas comunicações demonstram a persistência do autor em buscar a solução para a pendência financeira, bem como a resistência da parte ré em cumprir com suas obrigações. Desta forma, a condenação da parte ré ao pagamento do valor de R$74.711,61 (setenta e quatro mil setecentos e onze reais e sessenta e um centavos) é medida que se impõe. Dos Danos morais: Quanto ao Dano Moral, todavia, o pleito não merece provimento. Não há especificidade nos autos hábeis a evidenciar o abalo à personalidade do requerente. Deve incidir no caso, portanto, a Jurisprudência deste Tribunal, que não tem encontrado, em hipóteses como a presente, a violação alegada: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO. VEÍCULO. VENDA A TERCEIRO. DEMORA NO RECEBIMENTO DO VALOR DA VENDA PELO CONSIGNANTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Recurso próprio, regular e tempestivo. 2) Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a ré ao pagamento de dano material e moral em razão da demora na transferência do valor relativo à venda do veículo, objeto de consignação, para a conta do autor. Requer a improcedência dos pedidos autorais, inclusive a título de danos morais, sob o argumento de que o mero dissabor ou aborrecimento não gera indenização respectiva. 3) A relação jurídica estabelecida entre as partes de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 4) Não é cabível a restituição de valor referente ao curso de línguas realizado pelo autor recorrido no exterior (Austrália) em razão do encerramento antecipado do referido curso. O autor decidiu retornar ao Brasil para resolver pessoalmente o problema da transferência de veículo de sua propriedade. Não há comprovação do pagamento do referido curso, tendo em vista que o documento de ID. 3133928 - pág. 13, não serve como nota fiscal, mas apenas como um orçamento que engloba o valor do curso e demais custos da viagem, como acomodação, material didático, traslado etc. O anexo II ao contrato (ID 3133928 - pág. 12) informa que as cobranças seriam feitas por meio de boletos. Ademais, apesar de o curso ter duração de 24 semanas, não consta a data de início ou de seu término, bem como não consta nenhuma cláusula que indique que o aluno perderia o valor total das quantias pagas. Por esta razão, reformo a sentença neste ponto, julgando improcedente o pedido relativo à restituição do valor do curso, no total de R$ 19.609,00. 5) É devido o pagamento pelo recorrente do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) relativo à diferença de preço da venda do veículo. A despeito de o autor recorrido ter concordado com o montante de R$ 49.000,00 por meio de seu procurador (conversas via Whatsapp - ID. 3133937 - pág. 1), o veículo foi vendido pelo valor de R$ 52.000,00. A negociação com terceiro foi feita em fevereiro de 2017, sendo que o valor somente foi depositado na conta do recorrido no dia 16/05/2017- ID. 3133936), fazendo jus à correção monetária e juros de mora incidentes sobre a mencionada diferença, como bem exposto na sentença. 6) Sabe-se que o dano moral indenizável é aquele que afeta os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados com a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos. 7) Os fatos narrados não fundamentam a existência de dano moral, sob pena de banalização do instituto. São percalços da vida em sociedade, próprios de um sistema que não oferece as facilidades que dele se espera. Ademais, deve seguir-se o entendimento que o STJ vem adotando, em que "o simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte" (Súmula nº 75 do TJRJ). 8) Não se ignora que o recorrido possa ter passado por dissabores, porém, tal fato configura mero contratempo, por não caracterizar ofensa anormal à personalidade, mas aborrecimentos próprios da vida em sociedade. Até porque, o valor da venda foi depositado antes mesmo de seu retorno ao Brasil. O depósito foi efetuado dia 16/05/2017 e o recorrido voltou no dia 18/05/2017, conforme documento de ID. 3133931. Ademais, o recorrido deixou procuração para que terceiro resolvesse o problema. Deve se ter em conta que nem todos os fatos que as pessoas particularmente consideram desagradáveis e/ou constrangedores são aptos a caracterizar o dever de indenizar. Ademais, no caso, não houve sequer a negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. 9) Recurso conhecido e parcialmente provido. 10) Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). 11) A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1077852, 07268365620178070016, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 22/2/2018, publicado no DJE: 13/3/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O mero inadimplemento contratual não gera dano moral. É necessário demonstrar a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade, que ocorre quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa, gerando situação vexatória ou forte abalo psíquico. 2. Dessa forma, as máximas da experiência comum não respaldam a presunção de que a contrariedade e o dissabor que naturalmente emergem do inadimplemento ou da leniência contratual possam invariavelmente caracterizar dano moral. Precedentes do Tribunal da Cidadania e deste Tribunal de Justiça. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1841055, 07033635820238070007, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/4/2024, publicado no DJE: 16/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para Condenar as partes requeridas ao pagamento de R$ R$74.711,61 (setenta e quatro mil setecentos e onze reais e sessenta e um centavos), acrescidas de juros de mora e correção monetária, a partir da data da venda do veículo e acrescidos dos juros legais a contar da citação; Julgo improcedente o pedido de danos morais. Os valores serão corrigidos até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da Lei n.º 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do art. 406 do Código Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se.

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705712-58.2024.8.07.0020. AUTOR: JOSIS ALVES DE SOUZA FILHO REQUERIDO: GR8 MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, CONRADO AUGUSTO AIRES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a inicial c/c pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do §2º, do artigo 134, do CPC. Deve-se destacar que em regra o patrimônio das pessoas jurídicas não se confunde com o patrimônio pessoal dos sócios. Contudo, na hipótese em exame, diante dos fatos atribuídos à primeira ré, fatalmente seu patrimônio não será suficiente para suportar o pagamento imputado, sendo factível a responsabilização dos sócios, considerando que se trata de relação de consumo. Assim, diante do contexto fático delineado na inicial, é forçoso acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar o sócio pelos prejuízos sofridos pelo autor. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática. Contudo, no caso de acordo firmado entre as partes, inexiste óbice para que venham aos autos os termos da avença para homologação por este juízo, desde que observados os requisitos legais. Cite-se o réu a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Frustrada a diligência de citação da parte ré, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira. Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação. Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção. Águas Claras, DF, 18 de junho de 2024 08:35:38. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705712-58.2024.8.07.0020. REQUERIDO: GR8 MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, CONRADO AUGUSTO AIRES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Preliminarmente, Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: JOSIS ALVES DE SOUZA FILHO indefiro o pedido de tramitação sigilosa do feito, pois não verifico presentes os requisitos do artigo 189, do CPC. O pedido de arresto enquadra-se na hipótese de tutela de urgência de natureza cautelar prevista no art. 301 do CPC, devendo ser concedido apenas quando demonstrado, à luz da regra geral prevista no caput do art. 300, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, no caso dos autos, não verifico presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar pleiteada, diante da ausência de comprovação concreta e inequívoca do perigo para a satisfação futura do crédito, consubstanciada na intenção da parte ré de eximir-se de cumprir com eventual obrigação, alienando seus bens, transferindo-os para terceiros ou dilapidando seu patrimônio. Assim, INDEFIRO a tutela pleiteada. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática.. Contudo, no caso de acordo firmado entre as partes, inexiste óbice para que venham aos autos os termos da avença para homologação por este juízo, desde que observados os requisitos legais. Cite-se o réu a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Frustrada a diligência de citação da parte ré, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira. Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação. Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção. Águas Claras, DF, 21 de março de 2024 16:36:13. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

25/03/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Certidão - Certifico que o processo retornou da Segunda Instância. Intimem-se as partes para simples ciência. Sentença mantida. Custas pela parte requerida. Remetam-se os autos à Contadoria para custas finais.

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