Procedimento Comum Cível 0706720-06.2024.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706720-06.2024.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/09/2024, 17:05

Decurso de Prazo

28/08/2024, 02:19

Publicação

20/08/2024, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2024, 04:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706720-06.2024.8.07.0009. AUTOR: WELBLER EMANUEL DAMASCENO SILVA REU: ITAU UNIBANCO S.A. CERTIDÃO INTIMAÇÃO CUSTAS FINAIS Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) WELBLER EMANUEL DAMASCENO SILVA intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias. Fica(m) a(s) parte(s) sucumbente(s) advertida(s) da possibilidade, mediante o pagamento das custas, bem como de que os mesmos poderão ser eliminados, após o arquivamento dos autos, de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Comprovado o pagamento nos autos, promova-se as devidas baixas e anotações de praxe. Tudo feito, arquivem-se os autos. RUY ERMENEGILDO SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/08/2024, 00:00

Documento (Certidão)

13/08/2024, 18:43

Recebimento

05/08/2024, 14:48

Remessa

05/08/2024, 14:48

Remessa (em diligência)

05/08/2024, 14:28

Remessa

16/07/2024, 13:18

Remessa (em diligência)

16/07/2024, 11:39

Trânsito em julgado

16/07/2024, 11:39

Decurso de Prazo

13/07/2024, 04:17

Publicação

21/06/2024, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 03:00

Documentos

Certidão

•19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706720-06.2024.8.07.0009. Autor: WELBLER EMANUEL DAMASCENO SILVA Réu: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação pela qual o autor requer a revisão de contrato de financiamento de veículo firmado com o réu, formulando pedidos de tutela provisória para consignar judicialmente a parte incontroversa das parcelas, para determinar ao banco que exclua o nome do autor de cadastro de inadimplentes e para mantê-lo em posse do automóvel até o fim do processo. A despeito do que alega a parte, INDEFIRO as tutelas pretendidas, por não vislumbrar em nenhuma delas os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC. Quanto ao depósito judicial, o art. 330, §§ 2º e 3º do CPC dispõem que, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de financiamento de bens, o autor terá de quantificar o valor incontroverso do débito, e, neste caso, tal valor deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados, qual seja, diretamente à instituição financeira. Por óbvio, a parte pode elidir a mora mediante o pagamento regular das parcelas a que se obrigou ao requerido, não havendo sentido em depositá-las nos autos se não haverá alteração no valor a ser pago. Em verdade, tal autorização oneraria demasiadamente este Juízo, que teria, além da apreciação dos milhares de processos em trâmite, que se encarregar da expedição mensal de alvarás ou ofícios para liberação da quantia à instituição financeira. Em relação à inscrição em cadastro de inadimplentes, esta é justificada se existem/existirem prestações devidas e se o autor assumiu a dívida consignada no instrumento contratual - como é o caso. As meras alegações da parte relativas à onerosidade excessiva e à abusividade de determinadas rubricas inseridas no pacto não são suficientes para demonstrar sumariamente a probabilidade de seu direito, uma vez que o contrato cuja discussão aqui se pretende foi firmado por livre e espontânea vontade do requerente, tendo este ciência acerca das condições a que anuiu - de modo que sua argumentação demanda manifestação da parte adversa. Por fim, o autor deve efetuar os pagamentos a que se obrigou para manter-se em posse do bem, não havendo, neste momento processual, substrato para que o Juízo determine tal manutenção mesmo com eventual inadimplemento do requerente. Quanto à reunião de processos sugerida, esclareço ao autor que não há conexão entre a ação de revisão de contrato e a de busca e apreensão, justamente pela ausência de identidade de pedido e causa de pedir entre ambas. Sem prejuízo, fica o autor intimado a emendar a inicial, em 15 (quinze) dias, para: a) reformular os pedidos "A" e "B", sob pena de inépcia, para especificar cada uma das "cláusulas abusivas e extorsivas de juros" e "taxas, serviços e multas" por ele mencionadas. Note-se que o CPC veda expressamente os pedidos genéricos, razão pela qual a parte deverá deixar claras cada uma das rubricas que reputa indevidamente incluídas/excessivas na contratação; b) instruir o feito com o contrato firmado entre as partes; c) instruir o feito com procuração ad judicia em que o autor conste devidamente representado pelo procurador signatário para outorgar poderes ao(s) patrono(s); d) apresentar, a fim de comprovar sua hipossuficiência: d1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; d2) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d4) cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas, sem nova intimação. Datada e assinada eletronicamente. 2

17/05/2024, 00:00

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Definitivo

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