Procedimento Comum Cível 0706313-10.2023.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706313-10.2023.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/08/2024, 07:21

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2024, 07:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2024, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706313-10.2023.8.07.0017. REQUERENTE: ANANDA LIGIA ABRANTES MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o levantamento, independentemente de preclusão, em favor de SERASA SA do valor de R$10.000,00 (ID 195810793), que deverá ser transferidos para SERASA S/A, CNPJ 62.173.620/0001-80 – Banco Bradesco – Agência 3392-8, CC 10.649-6 (ID 201337128). Após a comprovação da transferência, retornem os autos ao arquivo. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 15 de agosto de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 5

19/08/2024, 00:00

Documento (Certidão)

16/08/2024, 13:48

Documento

16/08/2024, 13:48

Recebimento

15/08/2024, 16:41

deferimento

15/08/2024, 16:41

Conclusão (para decisão)

25/06/2024, 17:49

Desarquivamento

22/06/2024, 04:44

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706313-10.2023.8.07.0017. REQUERENTE: ANANDA LIGIA ABRANTES MARTINS REQUERIDO: SERASA S.A. SENTENÇA ANANDA LIGIA ABRANTES MARTINS e SERASA S.A., firmaram acordo com vistas à composição da lide, conforme ID 198782881. O pedido encontra-se dentro dos limites legais, razão por que se impõe sua homologação, para que produza seus jurídicos efeitos. Registro, por oportuno, que a despeito de extinto o feito, mediante a sentença/acórdão outrora proferido, não se vislumbra óbice à homologação do ajuste celebrado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e resolvo a lide com resolução do mérito, com base no art. 487, III, alínea 'b', do CPC. Sem custas finais. Honorários de advogado, conforme acordado entre as partes, não havendo ajuste, serão pagos pro rata pelas partes (art. 90, §§2º e 3º CPC). Havendo gratuidade de justiça concedida à parte, fica suspensa a exigibilidade. Transitado em julgado de imediato, em razão da ausência de interesse recursal. Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se e intimem-se. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 17 de junho de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 5

20/06/2024, 00:00

Definitivo

19/06/2024, 14:38

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2024, 14:37

Trânsito em julgado

19/06/2024, 14:37

Documentos

Decisão

•19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706313-10.2023.8.07.0017. REQUERENTE: ANANDA LIGIA ABRANTES MARTINS REQUERIDO: SERASA S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANDADO DE CITAÇÃO VIA SISTEMA PJe ANANDA LIGIA ABRANTES MARTINS propôs ação de obrigação de fazer em desfavor de SERASA S.A., partes qualificadas. Narra a autora, em apertada síntese, que possuía uma dívida que foi objeto de ação de cobrança nos autos do processo nº 0013770-82.2014.8.07.000 no qual tramitou na 4ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF, sendo condenada ao pagamento de R$ 60.270,00 (sessenta mil duzentos e setenta reais), acrescida de correção monetária desde a data de 17.12.2013, além dos juros legais contados da citação. Ademais, ainda foram condenados à quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com acréscimos legais a partir da data da sentença. Diz que a sentença foi executada no cumprimento de sentença 0710275-47.2018.8.07.0007 que tramitou na 4ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF, na quantia de R$ 151.787,77, ocasião em que teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes, SPC e SERASA. Relata que em 03/02/2022 realizou o pagamento do débito, sendo o feito extinto, ocasião em que foi determinada a baixa da restrição anotada perante o SPC e SERASA, sendo expedido o respectivo ofício. Afirma que o requerido respondeu o ofício informando a baixa da restrição. No entanto, a autora diz que o requerido não procedeu com a exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes, pois, ao realizar consulta em seu CPF, a Requerente observou o seguinte apontamento no aplicativo do SERASA, referente ao processo, no valor de R$ 217.402,31 relacionado ao cumprimento de sentença 0710275-47.2018.8.07.0007. Informa que tentou solucionar a pendenga de forma administrativa, sem êxito. Requer, em sede antecipatória, que a ré retire a anotação de seu nome nos cadastros de inadimplentes em razão do débito no valor de R$ 217.402,31 relacionado ao cumprimento de sentença 0710275-47.2018.8.07.0007. No mérito, além da confirmação da medida, pugna pela declaração de inexistência do débito, além da condenação da ré em danos morais. Custas recolhidas no ID 171813753, fls. 712/713. É o necessário, passo a decidir. A tutela antecipada tem por desiderato garantir a efetividade da prestação jurisdicional, quando o Juiz, em face das alegações do autor, se convence da probabilidade do direito e vislumbra, de plano, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 CPC). Na hipótese dos autos, vislumbro preenchidos os requisitos para a concessão da medida. Com efeito, o documento de ID 169472801, fl. 677/679, comprova a manutenção do nome da autora no cadastro de inadimplentes em razão do débito no valor de R$ 217.402,31 relacionado ao cumprimento de sentença 0710275-47.2018.8.07.0007. Pela narrativa da parte autora o débito já foi quitado, razão por que não se afigura possível declará-lo inexistente. Observo que houve determinação judicial para retirada da anotação, sendo expedido ofício no ID 169472797 - Pág. 2 - fl. 662/663. Assim, ao menos a priori, constato a probabilidade do direito. Quanto ao perigo de dano, há de se ter em mente que a anotação indevida nos cadastros de inadimplentes, por si, já se apresenta suficiente para indicar a irreparabilidade do dano, na medida em que o bem juridicamente tutelado se insere na órbita intangível dos direitos da personalidade, cuja tutela, tanto repressiva quanto preventiva, encontra expressa guarida no ordenamento pátrio hodierno (artigo 12 e seguintes do Código Civil). Demais disso, tenho que inexistiria o risco da irreversibilidade do provimento antecipado, na medida em que, verificado eventual malogro da parte autora na pretensão principal, nada obstaria a cobrança pela requerida da quantia devida. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada e determino a baixa da restrição pendente sobre do nome da parte autora dos órgãos de proteção, em razão do débito no valor de R$ 217.402,31, relacionado ao cumprimento de sentença 0710275-47.2018.8.07.0007, até julgamento final da presente demanda. Prazo de cinco dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa de R$ 5.000,00. Designe-se audiência de conciliação e intimem-se. Fica a parte ré citada e intimada, via sistema PJe. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 25 de setembro de 2023. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 5

26/09/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento

Recebimento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

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