Execução de Título Extrajudicial 0708265-15.2023.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708265-15.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Movimentação processual

03/09/2025, 21:51

Documento

03/09/2025, 21:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708265-15.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: DEISE DE MELO JAIME AVELAR EXECUTADO: H.K.M.N EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que a petição de Id. 241840991 se trata de petição estranha ao presente processo, conforme solicitado na petição retro. À Secretaria para desentranhar a petição de Id. 241840991 por todo o exposto acima. No mais, conforme decisão de Id 224069855, em razão do efeito suspensivo deferido nos autos dos embargos à execução (nº 0724565-18.2024.8.07.0020), suspendo o curso dos presentes autos, até decisão definitiva a ser proferida aqueles autos. Publique-se. Águas Claras, DF, 27 de agosto de 2025 11:54:35. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 15:55

Recebimento

31/08/2025, 16:49

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

31/08/2025, 16:49

Conclusão (para decisão)

07/07/2025, 08:56

Petição (Petição (outras))

06/07/2025, 18:39

Petição (Petição (outras))

06/07/2025, 18:34

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 15:09

Publicação

03/02/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708265-15.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: DEISE DE MELO JAIME AVELAR EXECUTADO: H.K.M.N EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em razão do efeito suspensivo deferido nos autos dos embargos à execução (nº 0724565-18.2024.8.07.0020), suspendo o curso dos presentes autos, até decisão definitiva a ser proferida aqueles autos. Publique-se. Águas Claras, DF, 29 de janeiro de 2025 15:28:01. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/01/2025, 00:00

Recebimento

29/01/2025, 18:39

Documentos

Decisão

•02/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708265-15.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: DEISE DE MELO JAIME AVELAR EXECUTADO: H.K.M.N EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta pela parte executada (HKMN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – petição de ID 212528979), que alega, em síntese, a nulidade da citação por ter sido realizada em endereço desatualizado, conforme comprovado pela alteração do contrato social da empresa juntada aos autos sob o ID 212531500. Alega, ainda, que houve o pagamento da dívida objeto da execução. Parte autora se manifestou no ID 215056995 pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade. É o necessário. Decido. A Exceção de Pré-executividade é defesa cabível em qualquer das modalidades de execução. É instrumento para alegação de matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento pelo juiz de ofício, e que não determinem dilação probatória. No caso em comento, a alegação do executado encontra previsão no rol do art. 803, do CPC, sendo caso de nulidade, uma vez que o mesmo não foi citado regularmente. Nota-se que o excipiente/executado comprovou nos autos que o seu endereço diverge do endereço onde foi realizada a citação, sendo o endereço correto o situado na Rua Copaíba lote 1, Torre A, salas 1704/1706,1708, Edifício DF Century Plaza, CEP 71.919-540, Águas Claras/DF, conforme se observa na alteração do contrato social da empresa juntada aos autos sob o ID 212531500. Trata-se, portanto, de flagrante nulidade, sendo que a desconstituição das penhoras realizadas e abertura de prazo para apresentação de embargos à execução são medidas que se impõem. Assim, diante da comprovação da alteração de endereço da parte executada, reconheço que a citação foi realizada em endereço desatualizado, o que configura vício insanável que compromete o regular desenvolvimento do processo. Assim, acolho a exceção de pré-executividade para declarar nula a citação da parte executada, bem como todos os atos processuais subsequentes. Pelo exposto, desconstituo a penhora do imóvel deferida na decisão de Id. 194938568. Quanto ao pedido relacionado ao pagamento da dívida, conforme alegado no item "b" da exceção de pré-executividade, não conheço do pedido, tendo em vista que se trata de matéria que demanda dilação probatória, a qual é inviável de ser examinada em sede de exceção de pré-executividade, nos termos da jurisprudência consolidada. Assim, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade de Id.212528979. Considerando o comparecimento espontâneo da parte executada nos autos, reabro o prazo para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte executada apresente embargos à execução em autos apartados, ou, caso assim entenda, promova o pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias (conforme decisão de Id. 157502251). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Águas Claras, DF, 22 de outubro de 2024 12:58:14. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708265-15.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: DEISE DE MELO JAIME AVELAR EXECUTADO: H.K.M.N EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução, na qual a parte exequente, mesmo intimada, não obteve êxito em localizar o executado e/ou indicar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito. O artigo 921, III, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, estabelece hipótese de suspensão da execução "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis", devendo a ação ficar suspensa pelo prazo de até 01 (um) ano, período em que também ficará suspenso o transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva. A parte exequente deve ter ciência, todavia, de que o prazo de suspensão da pretensão executiva, de que trata o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, tem duração máxima de apenas um ano, de modo que, findo esse prazo, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá, eventualmente, ser prejudicada pela "prescrição intercorrente". Também é de se destacar que a fluência desse prazo prescricional (prescrição intercorrente) se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC). Com efeito, publicada a presente decisão, a execução ficará suspensa por período de até 01 (um) ano. Esgotado esse prazo, os autos serão enviados ao arquivo, sem prejuízo de o exequente, a qualquer momento, requer seu desarquivamento, ciente, todavia, de que, a partir de então, estará correndo em seu desfavor a prescrição intercorrente. Em face do exposto, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC. Ressalto, desde já, que tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao juízo para localização de bens passíveis de penhora, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Caso requerido pelo credor, expeça-se certidão, que poderá ser levada a protesto, nos termos do artigo 517 do CPC. Também, se requerido, inclua-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes através do SISTEMA SERASAJUD. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2024 02:15:50. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

28/02/2024, 00:00

—

Movimentação processual

Documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Todas as movimentações(142)