Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0709780-85.2023.8.07.0020.
REQUERENTE: SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA
REQUERIDO: CAROLINA SOUZA VIEIRA DE ANDRADE SENTENÇA Verifico que o executado satisfez a obrigação, conforme noticia a petição de ID 246877161, e, considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Isto posto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro extinta a execução, em face do pagamento. Custas remanescentes, se houver, pelo executado. Sem honorários. Determino que se procedam às anotações de praxe e, após o recolhimento das custas processuais, se houver, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publicada esta sentença, independente de certidão emitida pela Secretaria, fica desde já certificado o trânsito em julgado, tendo em vista a ausência de interesse recursal no presente caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 20 de agosto de 2025 11:57:25. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/08/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
21/08/2025, 16:14
Recebimento
20/08/2025, 21:00
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0709780-85.2023.8.07.0020.
REQUERENTE: SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA
REQUERIDO: CAROLINA SOUZA VIEIRA DE ANDRADE SENTENÇA Verifico que o executado satisfez a obrigação, conforme noticia a petição de ID 246877161, e, considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Isto posto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro extinta a execução, em face do pagamento. Custas remanescentes, se houver, pelo executado. Sem honorários. Determino que se procedam às anotações de praxe e, após o recolhimento das custas processuais, se houver, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publicada esta sentença, independente de certidão emitida pela Secretaria, fica desde já certificado o trânsito em julgado, tendo em vista a ausência de interesse recursal no presente caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 20 de agosto de 2025 11:57:25. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/08/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
21/08/2025, 16:14
Recebimento
20/08/2025, 21:00
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
20/08/2025, 21:00
Conclusão (para decisão)
20/08/2025, 11:51
Expedição de documento (Certidão)
20/08/2025, 11:51
Petição (Petição (outras))
20/08/2025, 09:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025, 02:42
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0709780-85.2023.8.07.0020.
REQUERENTE: SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA
REQUERIDO: CAROLINA SOUZA VIEIRA DE ANDRADE DESPACHO
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o exequente a respeito da quitação da obrigação, uma vez afirmar na petição de Id 246552940 que a última parcela do acordo seria paga no dia 13/07/2025. Prazo: 15 dias. Não havendo requerimentos, retornem os autos ao arquivo. Águas Claras, DF, 18 de agosto de 2025 14:57:30. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
20/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Certidão - Certifico que o processo retornou da Segunda Instância. Intimem-se as partes para simples ciência. Sentença mantida. Diante do acordo de Id. 246552940, faço os autos conclusos.
19/08/2025, 00:00
Recebimento
18/08/2025, 20:31
Mero expediente
18/08/2025, 20:31
Conclusão (para decisão)
18/08/2025, 14:46
Documento (Certidão)
18/08/2025, 14:45
Recebimento
18/08/2025, 09:28
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0709780-85.2023.8.07.0020.
RECORRENTE: CAROLINA SOUZA VIEIRA DE ANDRADE
RECORRIDO: SAUDE BRB - CAIXA DE ASSISTENCIA DESPACHO Homologo o pedido de desistência do recurso especial interposto por CAROLINA SOUZA VIEIRA DE ANDRADE formulado no ID 74491237, na forma do artigo 998 do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos ao órgão julgador de origem. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A007
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213)
06/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0709780-85.2023.8.07.0020.
RECORRENTE: CAROLINA SOUZA VIEIRA DE ANDRADE
RECORRIDO: SAUDE BRB - CAIXA DE ASSISTENCIA DESPACHO Diante da ausência de manifestação da parte recorrente sobre a petição de ID 73540416, cumpra-se a decisão de ID 73038504, remetendo-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A007
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213)
21/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0709780-85.2023.8.07.0020.
RECORRENTE: CAROLINA SOUZA VIEIRA DE ANDRADE
RECORRIDO: SAUDE BRB - CAIXA DE ASSISTENCIA DESPACHO
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Intime-se a recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a petição de ID 73540416. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A007
08/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0709780-85.2023.8.07.0020.
RECORRENTE: CAROLINA SOUZA VIEIRA DE ANDRADE RECORRIDA: SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DECISÃO I –
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213)
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADES E COPARTICIPAÇÃO. PRESCRIÇÃO. VALORES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de cobrança, em que o Juízo de origem julgou procedente o pedido autoral para condenar a requerida a pagar o valor cobrado pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve a consumação do prazo prescricional; (ii) se de fato existem valores a serem adimplidos; (iii) se há excesso nos valores cobrados; e (iv) se a autora descumpriu acordo celebrado pelas partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tratando-se de contratos celebrados com entidades de autogestão, o valor das mensalidades é calculado com base em critérios específicos e submetido a atualização atuarial, conforme disposições estatutárias, sendo apurado individualmente para cobrança mensal em face do titular, mediante avaliação de faixa etária, número de dependentes, além de eventuais valores devidos a título de coparticipação. Diante disso, a prescrição de eventuais valores cobrados pelo plano de saúde deve observar a regra geral do prazo decenal previsto no artigo 205 do CC, tendo em vista a ausência de previsão legal específica dispondo sobre tal espécie obrigacional. 3.1. No caso, os débitos venceram no período compreendido entre maio de 2019 a fevereiro de 2020, e a ação foi proposta em maio de 2023, se encontra, portanto, dentro do prazo prescricional incidente à hipótese. 4. A apresentação de réplica pela parte autora é facultativa no sistema processual brasileiro e sua ausência não torna incontroversos os fatos, mormente quando os fatos e documentos apresentados com a contestação se prestam tão somente para se contraporem às alegações da parte autora, não carreando nenhum fato ou argumento diverso dos que já compõem a lide. 5. Se a parte autora logrou demonstrar a regularidade da dívida e a parte requerida não demonstrou o pagamento desta, deve ser reconhecida a regularidade da cobrança. 6. Não havendo qualquer indicativo de efetiva realização de acordo entre as partes, não há como se acolher a referida argumentação, especialmente no que se refere à alegação formulada pela requerida de descumprimento da avença pela parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373. CC, art. 205 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1453446/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016. TJDFT, APC 0720712-05.2022.8.07.0009, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/07/2024; APC 0703701-48.2017.8.07.0005, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/02/2024; e 0704564-93.2020.8.07.0006, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/04/2022. A recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 206, §1º, inciso II, e §3º, incisos IV ou V, do Código Civil, sustentando que prescreve em 1 (um) ano a pretensão do segurado contra o segurador, no caso de responsabilidade civil ou em 3 (três) anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa ou a pretensão de reparação civil. Afirma que os débitos venceram nas datas de 10/5/2019 a 10/2/2020, tendo a ação sido distribuída somente em 24/5/2023, ou seja, após o prazo prescricional previsto no artigo 206 do CC; b) artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, argumentando que incumbia à recorrida o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de eventual direito ao recebimento dos valores pretendidos, o que não foi feito; c) artigo 374, inciso III, do CPC, asseverando que tanto a alegação fundamentada da recorrente de inexistência de valores a pagar quanto a existência de acordo proposto e descumprido pela recorrida, não foram objeto de impugnação específica, tornando-se fatos incontroversos e, portanto, dispensam a prova; d) artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por entender que deveriam ter sido aplicadas ao caso as regras das relações de consumo, com o a inversão do ônus da prova, por ser a recorrente hipossuficiente e, também, pela verossimilhança do alegado na contestação. Ao final, pede a condenação da recorrida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado por gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 206, §1º, inciso II, e §3º, incisos IV ou V, do CCB. Com efeito, a tese sustentada pela parte recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior. No que se refere ao pedido de condenação da recorrida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios,
trata-se de requerimento que refoge à competência desta Presidência. III –
Ante o exposto, ADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A025
25/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0709780-85.2023.8.07.0020.
Certidão - Número do Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 27 de maio de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
28/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Ementa - PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADES E COPARTICIPAÇÃO. PRESCRIÇÃO. VALORES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de cobrança, em que o Juízo de origem julgou procedente o pedido autoral para condenar a requerida a pagar o valor cobrado pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve a consumação do prazo prescricional; (ii) se de fato existem valores a serem adimplidos; (iii) se há excesso nos valores cobrados; e (iv) se a autora descumpriu acordo celebrado pelas partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tratando-se de contratos celebrados com entidades de autogestão, o valor das mensalidades é calculado com base em critérios específicos e submetido a atualização atuarial, conforme disposições estatutárias, sendo apurado individualmente para cobrança mensal em face do titular, mediante avaliação de faixa etária, número de dependentes, além de eventuais valores devidos a título de coparticipação. Diante disso, a prescrição de eventuais valores cobrados pelo plano de saúde deve observar a regra geral do prazo decenal previsto no artigo 205 do CC, tendo em vista a ausência de previsão legal específica dispondo sobre tal espécie obrigacional. 3.1. No caso, os débitos venceram no período compreendido entre maio de 2019 a fevereiro de 2020, e a ação foi proposta em maio de 2023, se encontra, portanto, dentro do prazo prescricional incidente à hipótese. 4. A apresentação de réplica pela parte autora é facultativa no sistema processual brasileiro e sua ausência não torna incontroversos os fatos, mormente quando os fatos e documentos apresentados com a contestação se prestam tão somente para se contraporem às alegações da parte autora, não carreando nenhum fato ou argumento diverso dos que já compõem a lide. 5. Se a parte autora logrou demonstrar a regularidade da dívida e a parte requerida não demonstrou o pagamento desta, deve ser reconhecida a regularidade da cobrança. 6. Não havendo qualquer indicativo de efetiva realização de acordo entre as partes, não há como se acolher a referida argumentação, especialmente no que se refere à alegação formulada pela requerida de descumprimento da avença pela parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373. CC, art. 205 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1453446/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016. TJDFT, APC 0720712-05.2022.8.07.0009, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/07/2024; APC 0703701-48.2017.8.07.0005, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/02/2024; e 0704564-93.2020.8.07.0006, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/04/2022.
25/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Ementa - PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADES E COPARTICIPAÇÃO. PRESCRIÇÃO. VALORES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de cobrança, em que o Juízo de origem julgou procedente o pedido autoral para condenar a requerida a pagar o valor cobrado pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve a consumação do prazo prescricional; (ii) se de fato existem valores a serem adimplidos; (iii) se há excesso nos valores cobrados; e (iv) se a autora descumpriu acordo celebrado pelas partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tratando-se de contratos celebrados com entidades de autogestão, o valor das mensalidades é calculado com base em critérios específicos e submetido a atualização atuarial, conforme disposições estatutárias, sendo apurado individualmente para cobrança mensal em face do titular, mediante avaliação de faixa etária, número de dependentes, além de eventuais valores devidos a título de coparticipação. Diante disso, a prescrição de eventuais valores cobrados pelo plano de saúde deve observar a regra geral do prazo decenal previsto no artigo 205 do CC, tendo em vista a ausência de previsão legal específica dispondo sobre tal espécie obrigacional. 3.1. No caso, os débitos venceram no período compreendido entre maio de 2019 a fevereiro de 2020, e a ação foi proposta em maio de 2023, se encontra, portanto, dentro do prazo prescricional incidente à hipótese. 4. A apresentação de réplica pela parte autora é facultativa no sistema processual brasileiro e sua ausência não torna incontroversos os fatos, mormente quando os fatos e documentos apresentados com a contestação se prestam tão somente para se contraporem às alegações da parte autora, não carreando nenhum fato ou argumento diverso dos que já compõem a lide. 5. Se a parte autora logrou demonstrar a regularidade da dívida e a parte requerida não demonstrou o pagamento desta, deve ser reconhecida a regularidade da cobrança. 6. Não havendo qualquer indicativo de efetiva realização de acordo entre as partes, não há como se acolher a referida argumentação, especialmente no que se refere à alegação formulada pela requerida de descumprimento da avença pela parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373. CC, art. 205 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1453446/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016. TJDFT, APC 0720712-05.2022.8.07.0009, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/07/2024; APC 0703701-48.2017.8.07.0005, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/02/2024; e 0704564-93.2020.8.07.0006, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/04/2022.
25/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
12ª SESSÃO VIRTUAL DA 6ª TURMA CÍVEL - PJE - 09/04/2025 A 22/04/2025
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO, Presidente da 6ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 499/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 09 de Abril de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC.:
Processo 0700871-65.2024.8.07.0005
Número de ordem 1
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo IRANI CORREIA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO - GO16913-A
BRUNO PEREIRA DOS SANTOS - GO40659-A
Polo Passivo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados JACQUELINE MILA TIROTTI
Processo 0744890-74.2024.8.07.0000
Número de ordem 2
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo L. G. D. N. D. S.
L. G. D. N. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo M. O. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0705787-26.2025.8.07.0000
Número de ordem 3
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
SERGIO SCHULZE - DF52214-A
Polo Passivo MACIEL RODRIGUES RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0717338-74.2024.8.07.0020
Número de ordem 4
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL PARK FLORESTA
Advogado(s) - Polo Ativo
DELLEON RODRIGUES DE SOUZA SILVA - DF36525-A
ELIZANGELA FERNANDES DE CASTRO - DF63133-A
GERALDO FERREIRA DA SILVA - DF25384-A
GILSON FERREIRA DA SILVA - DF33186-A
BRUNO FILIPE SOUSA DA SILVA - DF68531-A
Polo Passivo MARCONIO DE SOUSA ARAUJO BARRADAS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0729282-33.2024.8.07.0001
Número de ordem 5
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo REDE D'OR SAO LUIZ S.A.
UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
JULIANA ARCANJO DOS SANTOS - SP3839590A
BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI - SP302363-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo ALICE FREIRE GRAMELISCH
UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED
UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
REDE D'OR SAO LUIZ S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCIO ANDRE SANTOS DE ALBUQUERQUE - DF29604
JOAO PAULO GUALBERTO FORNI - DF73666
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A
JULIANA ARCANJO DOS SANTOS - SP3839590A
BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI - SP302363-A
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
Terceiros interessados
Processo 0704399-95.2024.8.07.0009
Número de ordem 6
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo MBR ENGENHARIA LTDA
CAMILA MARQUES DOS SANTOS BARROS
Advogado(s) - Polo Ativo MBR ENGENHARIA LTDA
ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A
LEONARDO AUGUSTO DE MORAIS SOARES - DF66186-A
WASHINGTON LUIS DOURADO GOMES - DF53691-A
JEICE KELLY DE ALMEIDA DIAS - DF79554
STEFFANIA CARDOSO MENDONCA - DF53120-A
Polo Passivo CAMILA MARQUES DOS SANTOS BARROS
ASSOCIACAO HABITACIONAL DOS MORADORES DA QSC - 19 (ASSHAM QSC - 19)
MBR ENGENHARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo MBR ENGENHARIA LTDA
WASHINGTON LUIS DOURADO GOMES - DF53691-A
JEICE KELLY DE ALMEIDA DIAS - DF79554
ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A
LEONARDO AUGUSTO DE MORAIS SOARES - DF66186-A
STEFFANIA CARDOSO MENDONCA - DF53120-A
Terceiros interessados
Processo 0750854-48.2024.8.07.0000
Número de ordem 7
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MONICA DE SANTA LUZIA REIS
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A
Terceiros interessados
Processo 0703875-80.2024.8.07.0015
Número de ordem 8
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo GILVAN SOARES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS - SC33279-A
GUSTAVO NATAN DA SILVA - GO41526-A
Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Terceiros interessados
Processo 0751342-03.2024.8.07.0000
Número de ordem 9
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo AGEU FERREIRA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0714764-43.2021.8.07.0001
Número de ordem 10
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo JUVENCIO CAVALCANTE BRAGA
PEDRO PULLEN PARENTE
THIAGO DE CARVALHO PULLEN PARENTE
RAFAEL DE CARVALHO PULLEN PARENTE
Advogado(s) - Polo Ativo
HERMILTON DA SILVA BORGES - DF56755-A
PEDRO HENRIQUE BORGES OLIVEIRA - DF46863-A
PAULO MACEDO GARCIA NETO - SP260666-A
LUCAS MORELLI - SP342833-A
DANIEL COSTA CASELTA - SP257335
PAULO MACEDO GARCIA NETO - SP260666-A
LUCAS MORELLI - SP342833-A
DANIEL COSTA CASELTA - SP257335
PAULO MACEDO GARCIA NETO - SP260666-A
LUCAS MORELLI - SP342833-A
DANIEL COSTA CASELTA - SP257335
Polo Passivo PEDRO PULLEN PARENTE
RAFAEL DE CARVALHO PULLEN PARENTE
THIAGO DE CARVALHO PULLEN PARENTE
JUVENCIO CAVALCANTE BRAGA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO MACEDO GARCIA NETO - SP260666-A
LUCAS MORELLI - SP342833-A
DANIEL COSTA CASELTA - SP257335
MARIANA CAPELA LOMBARDI MORETO - SP234805-A
HERMILTON DA SILVA BORGES - DF56755-A
PEDRO HENRIQUE BORGES OLIVEIRA - DF46863-A
Terceiros interessados
Processo 0713261-34.2024.8.07.0016
Número de ordem 11
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo ADALBERTO JORGE VASCONCELOS
Advogado(s) - Polo Ativo
ADALBERTO JORGE VASCONCELOS - DF75375
Polo Passivo CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A
Terceiros interessados
Processo 0702406-10.2025.8.07.0000
Número de ordem 12
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo S N M DIAS - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
LORENA RESENDE DE OLIVEIRA - DF24482-A
Polo Passivo EVANILDE DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDO ROSA NAVES - DF42102-A
Terceiros interessados
Processo 0700138-80.2025.8.07.0000
Número de ordem 13
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo GERALDO LIBERAL FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MIGUEL SOUZA GOMES - TO3418-A
Polo Passivo COMUNIDADE DAS NACOES
Advogado(s) - Polo Passivo
DHEBORA PIMENTEL PEREIRA PINTO - DF56008-A
LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR - DF29378-A
LEO ANDRADE RODRIGUES - DF53525-A
ELIETE CARIUS LINS E SILVA - DF32940-A
Terceiros interessados
Processo 0705317-92.2025.8.07.0000
Número de ordem 14
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo AKZO NOBEL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ELZA MEGUMI IIDA - SP95740-A
Polo Passivo GLOBAL COMERCIO DE TINTAS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0708629-87.2023.8.07.0019
Número de ordem 15
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo MARCOS ROBERTO SOARES FERNANDES
Advogado(s) - Polo Ativo
NATANAEL ROBERTO DA COSTA - DF47997-A
Polo Passivo DOUGLAS CASTRO SARAIVA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANTONIO CLEBER SANTOS SILVA - DF42234-A
Terceiros interessados
Processo 0749499-03.2024.8.07.0000
Número de ordem 16
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ROSAINE DA SILVA DIAS
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Terceiros interessados
Processo 0700545-86.2025.8.07.0000
Número de ordem 17
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo D. M. S. N.
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONNARDO VIEIRA MORAIS - DF36694-A
Polo Passivo B. F. D. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A
RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A
JOSIAS CARLSON SILVEIRA VALENTINO - DF53938-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0751831-40.2024.8.07.0000
Número de ordem 18
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
WESLEI JACSON DE SOUZA - DF52754-A
Polo Passivo H. P. B.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0751336-93.2024.8.07.0000
Número de ordem 19
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo MARIA SUELY FRUTUOSO FERNANDES
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0748236-33.2024.8.07.0000
Número de ordem 20
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
ERICK HENRIQUE DA SILVA - TO10.859
Polo Passivo ZULEIDE DE OLIVEIRA MOURA
Advogado(s) - Polo Passivo
ZENON DE OLIVEIRA MOURA - DF23807-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0706163-10.2024.8.07.0012
Número de ordem 21
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo ANTONIO HELTON FELIX DA SILVA
ANA GENI DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ENOCK OLIVEIRA DA COSTA
MIRIAM RODRIGUES DA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0748296-37.2023.8.07.0001
Número de ordem 22
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo ALEXANDRE REZENDE FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
YOUSSEF ABDO MAJZOUB - DF41192-A
Polo Passivo DILEI NUNES PINTO
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0700631-57.2025.8.07.0000
Número de ordem 23
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo RAFAEL ANTONIO MARTINS CAIXETA
Advogado(s) - Polo Ativo
MIGUEL MAKSUD HANNA NETO - PA34375
Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS TEMPUS
Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS TEMPUS
MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460-A
Terceiros interessados
Processo 0745848-60.2024.8.07.0000
Número de ordem 24
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo NAYANE KAROLINE DE LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433-A
SAULO VITOR DA SILVA MUNHOZ - DF51033-A
Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0713314-45.2024.8.07.0006
Número de ordem 25
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S
RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S
Polo Passivo LIDIAINE BOAVENTURA VINHAL CURI
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0754243-41.2024.8.07.0000
Número de ordem 26
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ELVIRA ROSA DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Terceiros interessados
Processo 0753023-08.2024.8.07.0000
Número de ordem 27
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JULIA MARIA DE OLIVEIRA DUARTE
Advogado(s) - Polo Passivo
DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA - DF63131-A
EDUARDO LUIZ FALCO CARNEIRO - DF63132-A
Terceiros interessados
Processo 0751701-50.2024.8.07.0000
Número de ordem 28
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARILDA MARIS DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Terceiros interessados
Processo 0700005-38.2025.8.07.0000
Número de ordem 29
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A
Polo Passivo CDA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Advogado(s) - Polo Passivo
CLAUDIO ANTONIO GIGLIO DA SILVA - RS69863-A
Terceiros interessados
Processo 0752959-95.2024.8.07.0000
Número de ordem 30
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DALVA MOREIRA DA ROCHA RAMOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Terceiros interessados
Processo 0706577-10.2025.8.07.0000
Número de ordem 31
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo SAMARA SILVA BARBOSA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0752711-32.2024.8.07.0000
Número de ordem 32
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo SEVILIA MARIA XIMENES
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Terceiros interessados
Processo 0754068-47.2024.8.07.0000
Número de ordem 33
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo SEBASTIAO MELO DE SOUSA
FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
Advogado(s) - Polo Passivo FONTES DE RESENDE ADVOCACIA
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0752111-11.2024.8.07.0000
Número de ordem 34
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo FLAVIA MENDES DE SENA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0700037-57.2023.8.07.0018
Número de ordem 35
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo D. F.
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo T. B. D. S. O. B.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados SAMANTA DE SOUSA ARRUDA
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0715243-31.2024.8.07.0001
Número de ordem 36
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
JEFFERSON DO CARMO ASSIS - PR4680-A
Polo Passivo INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0717114-21.2023.8.07.0005
Número de ordem 37
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo L. D. S. D.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo P. H. D. A. R.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0713736-63.2023.8.07.0003
Número de ordem 38
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo E. D. G. A. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO GOMIDES ARLINDO SOARES - DF61491-A
Polo Passivo ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.
LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A
ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0703999-96.2024.8.07.0004
Número de ordem 39
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo A. A. D. N.
B. A. S. C.
A. B. A. S. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
JESSICA FERNANDA VIEIRA - DF50195-A
Polo Passivo P. R. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE PINHEIRO DE SOUSA - DF33959-A
LEONNARDO ALEXANDRE FOLHA SILVA - DF67745-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0701713-26.2025.8.07.0000
Número de ordem 40
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo SHEILA APARECIDA SOARES
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA VANDIRA SOUTO PESSOA - SP358312
Polo Passivo HILQUIAS NUNES SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
SARAH OBERMAN - DF3196
Terceiros interessados
Processo 0724573-68.2023.8.07.0007
Número de ordem 41
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo GILVANDO JOSE MARQUES DE SOUSA
GESILENE DE JESUS NEVES MARQUES
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDERSON NAZARENO RODRIGUES - DF16302-A
Polo Passivo COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
BRADESCO SEGUROS S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
MAURICIO CUNHA DORIA - BA16541
TEREZA CRISTINA GUERRA DORIA - BA15959
HERSEN CUMMING E SILVA JUNIOR - BA17861
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
Terceiros interessados
Processo 0739052-21.2022.8.07.0001
Número de ordem 42
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo JURANDI MACHADO SOARES
Advogado(s) - Polo Ativo
CAMILA SCHAEFFER DO AMARAL SOARES - RS69230
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo 0707511-96.2024.8.07.0001
Número de ordem 43
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo SAU FERREIRA SANTOS
DAVID AUGUSTO DE AVELAR
HEIL ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo HEIL ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA
NILMA GERVASIO AZEVEDO SOUZA FERREIRA SANTOS - DF7671-A
ANTONIO AUGUSTO NEVES HALLIT - DF38907-A
ANTONIO AUGUSTO NEVES HALLIT - DF38907-A
Polo Passivo HEIL ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA
DAVID AUGUSTO DE AVELAR
SAU FERREIRA SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo HEIL ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA
ANTONIO AUGUSTO NEVES HALLIT - DF38907-A
NILMA GERVASIO AZEVEDO SOUZA FERREIRA SANTOS - DF7671-A
Terceiros interessados
Processo 0700708-07.2023.8.07.0010
Número de ordem 44
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo ELOISA ELENA DE QUEIROZ
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
RODRIGO SAMPAIO MOTTA - DF36466-A
RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A
GIZA HELENA COELHO - SP166349-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
ELOISA ELENA DE QUEIROZ
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
GIZA HELENA COELHO - SP166349-A
RODRIGO SAMPAIO MOTTA - DF36466-A
RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A
Terceiros interessados
Processo 0705877-34.2025.8.07.0000
Número de ordem 45
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo FOTO SHOW EVENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo FOTO SHOW EVENTOS LTDA
ABRAAO FELIPE JABER NETO - DF63668-A
Polo Passivo SARA CORTES RIBEIRO PONTALEAO
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRO AUGUSTO DOS SANTOS DE PAIVA - DF56415-A
DANYLO MATEUS DOS SANTOS RIBEIRO - DF62890-A
Terceiros interessados
Processo 0752278-28.2024.8.07.0000
Número de ordem 46
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo NATALIA LIMA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A
Polo Passivo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo COOPERFORTE
SADI BONATTO - PR10011-A
Terceiros interessados
Processo 0701781-08.2018.8.07.0004
Número de ordem 47
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
Polo Passivo MARIANO PEREIRA DA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0748664-15.2024.8.07.0000
Número de ordem 48
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo K. C. D. O.
Advogado(s) - Polo Ativo
TAINARA KELEM LEITE DOS SANTOS - DF69029-A
Polo Passivo L. F. F. P. D. O.
J. P. F. P. D. O.
Advogado(s) - Polo Passivo
KAMILLA DE ALARCAO FLEURY - DF49165-A
Terceiros interessados
Processo 0763161-54.2022.8.07.0016
Número de ordem 49
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo A. C. H. T.
Advogado(s) - Polo Ativo
KELLI CRISTINA MACEDO RIBEIRO - DF41945-A
Polo Passivo D. C. T.
Advogado(s) - Polo Passivo
JESSICA KELLY DE ARAUJO OLIVA - DF24746-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0700163-21.2024.8.07.0003
Número de ordem 50
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo MARINEA GONCALO DA CONCEICAO
Advogado(s) - Polo Ativo
ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A
Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A
Terceiros interessados
Processo 0719500-76.2023.8.07.0020
Número de ordem 51
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo SAME YUSUF HASAN ALI MUSTAFA
Advogado(s) - Polo Ativo
IZAQUE DE FRANCA OLIVEIRA - DF41206-A
Polo Passivo CONDOMINIO DA CHACARA 251 DO SETOR HABITACIONAL VICENTE
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAELA BRITO SILVA - DF44738-A
Terceiros interessados
Processo 0707818-33.2023.8.07.0018
Número de ordem 52
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo ADELAIDE MARIA DOS SANTOS NETA
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMANUEL JORGE FAUTH DE FREITAS JUNIOR - PR57601-A
Polo Passivo INSTITUTO QUADRIX
DISTRITO FEDERAL
ADELAIDE MARIA DOS SANTOS NETA
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
CELSO RUBENS PEREIRA PORTO - DF21919-A
EMANUEL JORGE FAUTH DE FREITAS JUNIOR - PR57601-A
Terceiros interessados
Processo 0752144-98.2024.8.07.0000
Número de ordem 53
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ELIENE BARBOSA MACHADO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0703388-24.2025.8.07.0000
Número de ordem 54
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
THIAGO SOARES SOUSA - DF46907-A
POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A
Polo Passivo CLAUDINE ILANA ATUCHA DE ANDRADE ARAUJO E SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
THAISMARA ARAUJO SILVA - DF44640-A
Terceiros interessados
Processo 0723741-35.2023.8.07.0007
Número de ordem 55
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo CONDOMINIO IMPERIAL CHACARA 288 CL AG V PIRES
ROSANE MARIA DIEHL ARRIVABENE
Advogado(s) - Polo Ativo
JESSICA DA SILVA ALVES - DF55847-A
LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A
ANDRE LUIS ROSA SOTER DA SILVEIRA - DF28398-A
Polo Passivo ROSANE MARIA DIEHL ARRIVABENE
CONDOMINIO IMPERIAL CHACARA 288 CL AG V PIRES
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE LUIS ROSA SOTER DA SILVEIRA - DF28398-A
JESSICA DA SILVA ALVES - DF55847-A
LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A
Terceiros interessados
Processo 0701197-06.2025.8.07.0000
Número de ordem 56
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
Polo Passivo DEOCLIDES BATISTA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOHN CORDEIRO DA SILVA JUNIOR - DF17279-A
Terceiros interessados
Processo 0707526-32.2024.8.07.0012
Número de ordem 57
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE UNAI E NOROESTE DE MINAS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO NOROESTE DE MINAS LTDA - SICOOB NOROESTE DE MINAS
LIGIA NOLASCO - MG136345-A
LARISSA NOLASCO - MG136737-A
FERNANDA AMARAL OCCHIUCCI GONCALVES - SP431529-A
Polo Passivo RIBEIRO MULTIMARCAS LTDA
ROBERT RODRIGUES RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0702059-51.2024.8.07.0019
Número de ordem 58
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo AIRBNB SERVICOS DIGITAIS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA
CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A
Polo Passivo BLENA CAROLINE FELIX DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS EDUARDO DE OLIVEIRA LEMOS - DF71347-A
GARDENIA ABADIA DE SOUZA - DF70633-A
Terceiros interessados
Processo 0751960-45.2024.8.07.0000
Número de ordem 59
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo CARLOS ARAUJO BRANDAO
Advogado(s) - Polo Ativo
DEBORA COELHO FERNANDES SILVA - GO69301
Polo Passivo FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0714314-77.2024.8.07.0007
Número de ordem 60
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo MARIO ALBERTO MENEZES VILELA
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
ALESSANDRO MARTINS MENEZES - DF29359-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
MARIO ALBERTO MENEZES VILELA
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A
ALESSANDRO MARTINS MENEZES - DF29359-A
Terceiros interessados
Processo 0709780-85.2023.8.07.0020
Número de ordem 61
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo CAROLINA SOUZA VIEIRA DE ANDRADE
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO ANISIO DE CAMARGO ALVES - DF19732-A
Polo Passivo SAUDE BRB - CAIXA DE ASSISTENCIA
Advogado(s) - Polo Passivo SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA
NAGIANE NOVAIS DE OLIVEIRA - DF52875-A
GUSTAVO VARELA - DF20897-A
FERNANDO COSTA SANTOS - DF63451-A
Terceiros interessados
Processo 0700123-14.2025.8.07.0000
Número de ordem 62
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIO RIVELLI - DF45788-A
Polo Passivo MARCIA SANTOS DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A
Terceiros interessados
Processo 0700481-76.2025.8.07.0000
Número de ordem 63
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARIANA BALDUINO DE MELO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0750613-74.2024.8.07.0000
Número de ordem 64
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo M. R. G. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
EDILSON BARBOSA DO NASCIMENTO - DF40337-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0717654-47.2024.8.07.0001
Número de ordem 65
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
HOSPITAL SANTA LUCIA S/A
Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A
TERENCE ZVEITER - DF11717-A
Polo Passivo JULIANA DOS SANTOS PEREIRA FRAZAO
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
HOSPITAL SANTA LUCIA S/A
Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
LUIS CARLOS MOURA GUIMARAES - DF68107-A
CARLOS EDUARDO FRAZAO DO AMARAL - DF62285
LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A
TERENCE ZVEITER - DF11717-A
Terceiros interessados
Processo 0758194-92.2024.8.07.0016
Número de ordem 66
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo RICARDO AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA - DF36563-A
Polo Passivo VALDELICE RIBEIRO FONSECA
Advogado(s) - Polo Passivo
FELIPE ROSSI DE ANDRADE - DF40445-A
Terceiros interessados
Processo 0716091-64.2024.8.07.0018
Número de ordem 67
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo GUSTAVO ROCHA GAROFALO
Advogado(s) - Polo Ativo
JANIO ALVES MACEDO JUNIOR - DF41129-A
JANIO ALVES MACEDO - DF47587-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
SUBSECRETARIO DE RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0710271-06.2024.8.07.0005
Número de ordem 68
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo EDNALVA LUCIA RIBEIRO FERRO
Advogado(s) - Polo Ativo
DAIANE WERMEIER VOIGT - DF68266-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0749856-80.2024.8.07.0000
Número de ordem 69
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo DISTRIBUIDORA BRASILIA DE VEICULOS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
DELIO FORTES LINS E SILVA - DF3439-A
Polo Passivo WAGNER ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEX JOSE SILVA - GO32520-A
Terceiros interessados
Processo 0701868-47.2021.8.07.0007
Número de ordem 70
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A.
JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A
Polo Passivo ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
RONALDO RODRIGO FERREIRA DA SILVA - DF18787-A
Terceiros interessados
Processo 0750344-35.2024.8.07.0000
Número de ordem 71
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo A. A. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
MATHEUS MENDES MIRANDA - DF78783-E
Polo Passivo B. C. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
ANNE LIMA DE MELO - DF39150-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0711144-06.2024.8.07.0005
Número de ordem 72
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo V. D. O. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
ITALO AUGUSTO DE SOUSA - DF56196-A
Polo Passivo A. F. O. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
MUYATA RODRIGUES ALVES - DF77997
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0752679-27.2024.8.07.0000
Número de ordem 73
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo JOAQUIM ALVES NOGUEIRA
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0753981-91.2024.8.07.0000
Número de ordem 74
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARIA IZAURA DE SOUZA
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A
Terceiros interessados
Processo 0749656-73.2024.8.07.0000
Número de ordem 75
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo J. M. N. M.
GARDENIA PEREIRA MOTA
Advogado(s) - Polo Ativo
TAIS ELIAS CORREA - SP351016-A
PAMELA APARECIDA CAMARGO SALAZAR GODOY GONCALVES - SP344316-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0752692-26.2024.8.07.0000
Número de ordem 76
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo HEBERT HENRIQUE ARAUJO DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL MARTINS RODRIGUES DE QUEIROZ - DF35366-A
Polo Passivo CONDOMINIO JARDINS DO PEQUIS
Advogado(s) - Polo Passivo
MOZART DOS SANTOS BARRETO - DF15666-A
Terceiros interessados
Processo 0700429-43.2022.8.07.0014
Número de ordem 77
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo DAVID MARTINS MENDONCA
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO MAX CAVALCANTE DA SILVA - DF47548-A
Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A
Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A
LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A
Terceiros interessados
Processo 0729239-96.2024.8.07.0001
Número de ordem 78
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
Polo Passivo FELIPE GONCALVES LABANCA
Advogado(s) - Polo Passivo
JANQUIEL DOS SANTOS - RS104298B
Terceiros interessados
Processo 0753250-95.2024.8.07.0000
Número de ordem 79
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARIA DOLORES COSTA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Terceiros interessados
Processo 0743727-56.2024.8.07.0001
Número de ordem 80
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo LORRAYNE MARQUES MOREIRA MACEDO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
LORRAYNE MARQUES MOREIRA MACEDO DOS SANTOS - DF67304-A
Polo Passivo HURB TECHNOLOGIES S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO - RJ215739-A
Terceiros interessados
Processo 0752068-74.2024.8.07.0000
Número de ordem 81
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo PAULO CRUZ BORGES
Advogado(s) - Polo Ativo
ICARO AREBA PINTO - DF44901-A
MARILIA ZIEMNICZAK VIEIRA - DF72606
LEONARDO AREBA PINTO - DF47750-A
Polo Passivo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
WILSON BELCHIOR - CE17314-A
Terceiros interessados
Processo 0710825-21.2022.8.07.0001
Número de ordem 82
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
MARIA LUCILIA GOMES - PI3974-A
AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - DF32855-A
Polo Passivo ANDERSON EVERTON CORREA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0703603-97.2025.8.07.0000
Número de ordem 83
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo JFE 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIIAL
Advogado(s) - Polo Ativo JFE 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A
Polo Passivo ATRIUM DARGENT
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE SARUDIANSKY - DF35753-A
Terceiros interessados
Processo 0702668-20.2022.8.07.0014
Número de ordem 84
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo INC07 BRASAL INCORPORACOES LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo BRASAL
HILDEGARDO SANTOS ARAUJO NETO - DF44542-A
FELIPE SODRE FARIAS DOS SANTOS - DF66445-A
LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A
EDUARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF29370-A
LUIZA SARAIVA MARTINS BASTOS - DF52867-A
Polo Passivo ALEXANDRE PAVAN GARIERI
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A
DANIELE CARVALHO VILAR - DF28827-A
Terceiros interessados
Processo 0754731-93.2024.8.07.0000
Número de ordem 85
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo BEATRIZ MACHADO WILLMAN SAAR
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0700051-27.2025.8.07.0000
Número de ordem 86
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo VALDIRENE RAIMUNDA DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0754538-78.2024.8.07.0000
Número de ordem 87
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo EMILLY LORRANE LEMOS MORAIS
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0753976-69.2024.8.07.0000
Número de ordem 88
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARIA DE FATIMA SOUZA CAVALCANTE
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Terceiros interessados
Processo 0702791-55.2024.8.07.9000
Número de ordem 89
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Polo Passivo STILL BOX COMERCIO E FABRICACAO DE MOVEIS LTDA
LINDOMAR DE OLIVEIRA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0702741-29.2025.8.07.0000
Número de ordem 90
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO
Advogado(s) - Polo Ativo
CLAUDIONOR CORREA NETO - MG61831-A
Polo Passivo ANSELMO DE OLIVEIRA
ELAINA MARIA DE RESENDE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRO ARAUJO - MG57855
ZENITH VASCONCELOS DE SOUZA - MG103318
LUIZ PAULO DOMINGUES - MG81414
MARCELO DOS SANTOS CHAGAS - MG163048-A
ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A
Terceiros interessados
Processo 0700875-05.2024.8.07.0005
Número de ordem 91
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo IRANI CORREIA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO - GO16913-A
BRUNO PEREIRA DOS SANTOS - GO40659-A
Polo Passivo SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES
Advogado(s) - Polo Passivo
CAMILA PONTES EGYDIO - CE26515-A
Terceiros interessados
Processo 0704223-41.2018.8.07.0005
Número de ordem 92
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LAZARO AUGUSTO DE SOUZA - GO6794-A
Polo Passivo RODRIGO MULINARI SILVA 00785729917
Advogado(s) - Polo Passivo
GUILHERME AUGUSTO ALVES ARCOVERDE DE ALMEIDA - DF18550-S
Terceiros interessados
Processo 0707663-87.2024.8.07.0020
Número de ordem 93
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo P. H. D. S. G. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
MAISA ROCHA DE SOUZA - GO60525
LETICIA RACHEL VIEIRA - GO54909
Polo Passivo P. O. G. D. S.
E. O. G. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0704339-53.2023.8.07.0011
Número de ordem 94
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL SANTANA E SILVA - DF18997-A
Polo Passivo MARCOS ANTONIO DE SOUZA 90322576687
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0706905-54.2023.8.07.0017
Número de ordem 95
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A
EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A
RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A
Polo Passivo ELIZABETE GOMES DE QUEIROZ SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAEL PINHEIRO ROCHA - DF27095-A
Terceiros interessados
Processo 0746203-70.2024.8.07.0000
Número de ordem 96
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo IZABEL MARIA GUALTER DE ASSIS
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0792369-15.2024.8.07.0016
Número de ordem 97
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo W. M. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
VICTORIO ABRITTA AGUIAR - DF52325-A
IGOR FRANCISCO DE AVILA - DF54231-A
MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT - DF52327-A
Polo Passivo A. D. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRYAN MARTIN FRANK KONNO ROCHOLL - DF24387-A
CAMILA DE MENESES TOMAS - DF65054-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0729743-96.2024.8.07.0003
Número de ordem 98
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo BANCO SAFRA S A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Polo Passivo ROMILDA CUSTODIO DA ROCHA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0706638-65.2025.8.07.0000
Número de ordem 99
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE FARIA
ALESSANDRA PEREIRA DE FARIA
ADRIANA PEREIRA DE FARIA
WILLIAM ALVES DE FARIA
WATSON ODILON PEREIRA DE FARIA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALESSANDRA PEREIRA DE FARIA - DF64544-A
Polo Passivo EDILSON ALVES DE ALBUQUERQUE
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0704078-33.2024.8.07.0018
Número de ordem 100
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo ADEMAR ANDERSON RIBEIRO DA ROCHA
Advogado(s) - Polo Ativo
IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO QUADRIX
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
CELSO RUBENS PEREIRA PORTO - DF21919-A
Terceiros interessados
Processo 0723290-94.2024.8.07.0000
Número de ordem 101
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo ALINE BATISTA DUARTE
Advogado(s) - Polo Passivo
ALINE BATISTA DUARTE - DF38299-A
Terceiros interessados
Processo 0724252-11.2024.8.07.0003
Número de ordem 102
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo FRANCISCO FABIO SILVA SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556
Polo Passivo CLARO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO CLARO S.A
JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A
Terceiros interessados
Processo 0704557-46.2025.8.07.0000
Número de ordem 103
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
POUSADA RETIRO DAS PEDRAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Advogado(s) - Polo Ativo
WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A
SIMONE MARTINS DE ARAUJO MOURA - DF17540-A
DIEGO GUEDES DA SILVA - DF51349-A
Polo Passivo SANDRO PEREIRA CARDOSO
Advogado(s) - Polo Passivo
SANDRO PEREIRA CARDOSO - DF21634-A
Terceiros interessados
Processo 0700683-53.2025.8.07.0000
Número de ordem 104
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo SERVIMED COMERCIAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo SERVIMED COMERCIAL LTDA
ALINE VALERIA LUIZ GIMENES - SP350041
JOILSON CLEITON JUNIOR - SP423917
ISABELLA LOPES PITA - SP518363
Polo Passivo DANIELA SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
DIEGO DA SILVA FRANCA - DF50176-A
Terceiros interessados
Processo 0753599-98.2024.8.07.0000
Número de ordem 105
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo FABRICA DE CHOPP POTIGUAR LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910-A
MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO - GO28426
GABRIEL REED OSORIO - GO47713
Polo Passivo ADEMIR MANUEL CARNEIRO FILHO
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRO HENRIQUE ALVES DO NASCIMENTO - DF36147-A
Terceiros interessados
Processo 0753918-66.2024.8.07.0000
Número de ordem 106
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo M. V. D. S. S.
V. D. S. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
WELBERT FERNANDES MOREIRA - DF54213-A
Polo Passivo H. N. D. S. L.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0703666-12.2022.8.07.0006
Número de ordem 107
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo E. L. R.
V. C. R.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
EURIPEDES VIEIRA - DF13528-A
VICENTE DE PAULO TORRES DA PENHA - DF6907-A
Polo Passivo V. C. R.
E. L. R.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
EURIPEDES VIEIRA - DF13528-A
VICENTE DE PAULO TORRES DA PENHA - DF6907-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0705479-87.2025.8.07.0000
Número de ordem 108
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo SARA ALINE LEONCIO DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
Advogado(s) - Polo Passivo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A
Terceiros interessados
Processo 0750904-74.2024.8.07.0000
Número de ordem 109
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo STHEFANY NOBRE FAGUNDES
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0747408-37.2024.8.07.0000
Número de ordem 110
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo HUGO BATISTA DE LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEXANDRE IUNES MACHADO - GO17275-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
Terceiros interessados
Processo 0740471-42.2023.8.07.0001
Número de ordem 111
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
JULIA REPUBLICANO DA SILVA PINHEIRO - DF68404-A
EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A
Polo Passivo JORGE FRANCISCO DA CRUZ
ANTONIETA LINS DE MIRANDA CRUZ
GEORGIA MIRANDA DA CRUZ
GEORGE ANTONIO MIRANDA DA CRUZ
ANA HILDA MIRANDA DA CRUZ
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAEL FONTENELE VIANA - DF59596-A
Terceiros interessados
Processo 0704695-32.2024.8.07.0005
Número de ordem 112
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA SA
CARTÃO BRB S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A.
PETRUSKA BARBOSA CRUVINEL - DF78682-A
BLAS GOMM FILHO - PR04919
Polo Passivo ROSILENE ANDRADE DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
NICE DA SILVA NEIVA - DF32560-A
JANY OLIVEIRA ALVES PIRES - DF30421-A
Terceiros interessados
Processo 0701718-38.2018.8.07.0018
Número de ordem 113
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA
Polo Ativo ANNA CAROLINA DE MELO GOMES
Advogado(s) - Polo Ativo
KATIA DUARTE LEPESTEUR DA COSTA - DF33295-A
MARCOS ARAUJO PINTO TEIXEIRA - DF53728
RENATA FOIZER SILVA MANZONI - DF23602-A
MARIANA DE MENESES PEREIRA BONAVIDES - DF53878-A
Polo Passivo PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE - FEPECS
DIRETOR GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE - ESCS
PRESIDENTE DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO DA ESCOLA SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE CEPE ESCS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados DISTRITO FEDERAL
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0035510-92.2016.8.07.0018
Número de ordem 114
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
PENINSULA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RONALDO FELDMANN HERMETO - DF10189-A
LYCURGO LEITE NETO - DF1530-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
PENINSULA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
LYCURGO LEITE NETO - DF1530-A
RONALDO FELDMANN HERMETO - DF10189-A
EDUARDO LYCURGO LEITE - DF12307-A
Terceiros interessados
Processo 0709384-19.2024.8.07.0006
Número de ordem 115
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo PAULO RICARDO ERNANDES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIELA PEQUENO ALVES DE OLIVEIRA E SILVA - PR112456-A
JOSIANE DE MIRANDA MENEGUETTI - PR99130
Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERAL
BANCO DAYCOVAL S/A
ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
SABEMI SEGURADORA SA
FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA
Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERALBANCO DAYCOVAL S/AITAÚ UNIBANCO S/A
RODRIGO GIRALDELLI PERI - MS16264-A
CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A
CHRISTIAN STROEHER - RS48822-A
Terceiros interessados
Processo 0002625-25.2016.8.07.0018
Número de ordem 116
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA - SP58079
ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS - DF15787-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS - DF15787-A
Terceiros interessados
Processo 0701959-92.2020.8.07.0001
Número de ordem 117
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo FLAVIO ARANTES VILELA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS SANTOS RIETHER AZOUBEL - DF43487-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Terceiros interessados
Processo 0716311-37.2020.8.07.0007
Número de ordem 118
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo THIAGO GILBERTO FELIX DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RICARDO KLOSE PARISE - DF40437-A
ARLEY MARCIO SOARES DE SOUZA - DF22725-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0711463-59.2019.8.07.0001
Número de ordem 119
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo JOSE ROBERTO ALVES REIS
Advogado(s) - Polo Ativo
DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF27185-A
JULIANO GOMES AVEIRO - DF57727-A
Polo Passivo KENNEDY KUBITSCHEK DE FARIA
Advogado(s) - Polo Passivo
AUGUSTO CESAR ZUQUI LISBOA - DF25306-A
Terceiros interessados
Processo 0700069-62.2023.8.07.0018
Número de ordem 120
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MARCELLO ALENCAR DE ARAUJO - DF6259-A
Polo Passivo JHENNE DINIZ NUNES
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados LUCAS ALVES DE BRITO OLIVEIRA
Processo 0745596-88.2023.8.07.0001
Número de ordem 121
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo GERLANE DE OLIVEIRA GALVAO
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO CARLOS COSTA SANTOS - DF8379-A
Polo Passivo SERSAN-SOCIEDADE DE TERRAP.CONST.CIVIL E AGROP.LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo SERSAN-SOCIEDADE DE TERRAP.CONST.CIVIL E AGROP.LTDA
Terceiros interessados
Processo 0731713-43.2024.8.07.0000
Número de ordem 122
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo R. P. E. D. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A
FABRICIO REIS FONSECA - DF36916-A
ANTONIO CARLOS SOBRAL ROLLEMBERG - DF25031-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0719296-32.2023.8.07.0020
Número de ordem 123
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo MARLON EUGENIO SANTOS TRAJANO
Advogado(s) - Polo Ativo
FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA - MG135974-A
Polo Passivo BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC3780-A
Terceiros interessados
Processo 0734159-19.2024.8.07.0000
Número de ordem 124
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LUCIA DE FATIMA MENDES PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Terceiros interessados
Processo 0735862-82.2024.8.07.0000
Número de ordem 125
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ANTONIO FAUSTO DE MESQUITA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Terceiros interessados
Processo 0736240-38.2024.8.07.0000
Número de ordem 126
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MARCELLO ALENCAR DE ARAUJO - DF6259-A
Polo Passivo GERLINE SOARES DOS REIS DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0720499-80.2023.8.07.0003
Número de ordem 127
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo RICHARD FONTELES DE BARROS
CRISTINA DE PAULA DOS SANTOS OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
GUILHERME MARTINS DE OLIVEIRA - DF57712-A
ALINE MOURA PEREIRA - DF60107-A
Polo Passivo 41.426.880 EDSON JOSE RAMOS JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIANNA ERIKA PESSOA DE ARAUJO - PB6620
Terceiros interessados
Processo 0710371-47.2023.8.07.0020
Número de ordem 128
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo L. A. D. L. C. G.
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCIO FLAVIO DE OLIVEIRA SOUZA - DF15660-A
FRANCISCO DAS CHAGAS JUREMA LEITE DE MELO - DF19303-A
Polo Passivo J. P. M. C. B.
M. L. M. C. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
ELAINE QUIRINO DE SOUSA - DF13031-A
HANGRA LEITE PECANHA - DF36928-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0737882-46.2024.8.07.0000
Número de ordem 129
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo LUCIANO PAES LANDIM
LUIZ GONZAGA PAES LANDIM NETO
JURACY PAES LANDIM
IRAIR PAES LANDIM
CLARICE PAES LANDIM
ANTONIO FRANCISCO LEITE SOARES
THIAGO LUIS LANDIM SOARES
GABRIEL ANTONIO LANDIM SOARES
FELIPE NAIROM LANDIM SOARES
LOUISE LENE SOARES PAES LANDIM
IRAIR PAES LANDIM JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
MAXIMILLIAN DA SILVA FERNANDES - DF59294-A
Polo Passivo LUCIA HELENA BRITO DE LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
KELLY ANE SILVA VIANA - BA63694-A
GILMARA TAYLANA TEIXEIRA DE CASTRO - BA67812
JOARA DA SILVA DIAS - BA56562
Terceiros interessados
Processo 0731051-52.2019.8.07.0001
Número de ordem 130
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo CRISTIANO CABRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
CRISTIANO RENATO RECH - DF26904-A
LUCAS ABREU BARROSO - DF42493-A
MARCELA MULLER - RS55462-S
Polo Passivo HELENA BONESI OLIVEIRA CABRAL
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A
Terceiros interessados
Processo 0738421-12.2024.8.07.0000
Número de ordem 131
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo GIOVANA CHAVES DE SANT ANNA
LEDA DANTAS DOS SANTOS MARTINS
LUIZ ROBERTO PIRES DOMINGUES JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0738747-69.2024.8.07.0000
Número de ordem 132
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo MARIZETE GONZAGA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0703416-59.2020.8.07.0002
Número de ordem 133
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
BANCO DO BRASIL S/A
BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASILBANCO DO BRASIL
KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES - RJ8467600-A
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Polo Passivo ALBANI VAZ DE FREITAS
WANESSA VAZ FREITAS
MICHELLE VAZ FREITAS OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANGELICA TAYANE SANTOS VEIGA - DF60356-A
LUCAS FAGNER FERNANDES PEREIRA - DF63629-A
Terceiros interessados
Processo 0721935-45.2021.8.07.0003
Número de ordem 134
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL ALLEGRO
LUIZ FLAVIO REZENDE
Advogado(s) - Polo Ativo
WILKER LUCIO JALES - DF38456-A
ERIC AVELAR GONCALVES - DF38036-A
RAFAEL CIARLINI FERREIRA - DF46023-A
Polo Passivo LUIZ FLAVIO REZENDE
CONDOMINIO RESIDENCIAL ALLEGRO
Advogado(s) - Polo Passivo
ERIC AVELAR GONCALVES - DF38036-A
RAFAEL CIARLINI FERREIRA - DF46023-A
WILKER LUCIO JALES - DF38456-A
Terceiros interessados
Processo 0718134-25.2024.8.07.0001
Número de ordem 135
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
ADRIANA VIEIRA ALBUQUERQUE - DF20810-A
JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A
LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A
Polo Passivo JEANE DOS SANTOS SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
Terceiros interessados
Processo 0741224-65.2024.8.07.0000
Número de ordem 136
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARIA NEIDE DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0741316-43.2024.8.07.0000
Número de ordem 137
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARTA VIANA DE MOURA TEIXEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0702368-95.2024.8.07.9000
Número de ordem 138
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
GIOVANNA EMILIA DE PAIVA CORA - DF72888-A
MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A
Polo Passivo LUIZ CARLOS DA SILVA ALELUIA
Advogado(s) - Polo Passivo
VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF48468-A
LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF36129-A
CECILIA MARIA LAPETINA CHIARATTO - DF20120-A
RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A
Terceiros interessados
Processo 0741854-24.2024.8.07.0000
Número de ordem 139
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo ROBERTO LOUZADA MELO
Advogado(s) - Polo Ativo
ROSEMEIRE DAVID DOS SANTOS - DF23915-A
Polo Passivo ALVES CORREA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Advogado(s) - Polo Passivo
DAVID VERISSIMO DE SOUZA - DF22300-A
BRUNA OLIVEIRA KUSER - DF71779-A
Terceiros interessados
Processo 0742325-40.2024.8.07.0000
Número de ordem 140
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo HUGO ELIAS SANTOS MARQUES
Advogado(s) - Polo Ativo
LAIS GONCALVES DOS SANTOS - DF55522-A
ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A
NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF27375-A
LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF23700-A
MATEUS MARTINS SOARES - DF67522-A
Polo Passivo BANCO INTER SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SA
FERNANDO DENIS MARTINS - SP182424-A
WILLIAM CARMONA MAYA - SP257198-A
Terceiros interessados
Processo 0722686-33.2024.8.07.0001
Número de ordem 141
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo WAGNER CESAR GRIPP
Advogado(s) - Polo Ativo
DOUGLAS DA CUNHA RODRIGUES - DF43455-A
Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
MARCO ANDRE HONDA FLORES - DF35139-S
FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A
Terceiros interessados
Processo 0705767-66.2024.8.07.0001
Número de ordem 142
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DO SETOR ELETRICO - E-VIDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A
MATEUS SODRE DA SILVA - DF80790
Polo Passivo ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.
JOAO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO - SP207971-A
Terceiros interessados
Processo 0743067-65.2024.8.07.0000
Número de ordem 143
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo JOSEMAR OLIVEIRA DE MOURA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0708237-19.2024.8.07.0018
Número de ordem 144
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE VICTOR MELO MONTEIRO - DF65695-A
MARIANA TOZZO OLIVEIRA - DF78322-A
WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A
ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A
Polo Passivo COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
SABRINA SANTOS MATOS
Advogado(s) - Polo Passivo CODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
RENATO CAIXETA DE OLIVEIRA - DF56036-A
LUDMILA FERNANDES RABELO - DF27073-A
Terceiros interessados
Processo 0709377-25.2023.8.07.0018
Número de ordem 145
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo VILMAR LOPES DE ATAIDES - ME
ANTONIA MARIA ALVES SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0710970-55.2024.8.07.0018
Número de ordem 146
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo INSTITUTO AOCP
THAYLLA LAIZA COELHO SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A
THAYLLA LAIZA COELHO SILVA - DF69391
Terceiros interessados
Processo 0731697-86.2024.8.07.0001
Número de ordem 147
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo INEPAR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO CASTRO CARRIELLO ROSA - RJ97854-A
MARIA CAROLINA LEAO DIOGENES MELO - RJ114825-A
Polo Passivo BTA CONSULTORIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ELIEL RODRIGUES DA SILVA - DF37440-A
Terceiros interessados
Processo 0017396-06.2009.8.07.0001
Número de ordem 148
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo SILVANA SOUSA TAVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0707962-12.2020.8.07.0018
Número de ordem 149
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
CELSO FERREIRA FIALHO NETO
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
DENIS GOMES DA SILVA - DF50901-A
LUANA PRISCYLLA DA MATA SILVA - DF52266-A
Polo Passivo CELSO FERREIRA FIALHO NETO
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
DENIS GOMES DA SILVA - DF50901-A
LUANA PRISCYLLA DA MATA SILVA - DF52266-A
Terceiros interessados
Processo 0747929-79.2024.8.07.0000
Número de ordem 150
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo VALERIA DO SUL MARTINS
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0709377-88.2024.8.07.0018
Número de ordem 151
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo HENRIQUE PIZZOLANTE CARTAXO
Advogado(s) - Polo Passivo
ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192-A
Terceiros interessados
Processo 0707795-53.2024.8.07.0018
Número de ordem 152
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MARCELLO ALENCAR DE ARAUJO - DF6259-A
Polo Passivo JANY NEVES E SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A
Terceiros interessados
Processo 0715004-73.2024.8.07.0018
Número de ordem 153
Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo LILIAN FURTADO BESSA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo FELIPE FURTADO ESTRADA
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Brasília - DF, 20 de março de 2025.
Antonio Celso Nassar de Oliveira
Diretor de Secretaria
21/03/2025, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
11/02/2025, 14:19
Documento (Certidão)
11/02/2025, 14:18
Petição (Contra-razões)
06/02/2025, 16:14
Expedição de documento (Outros documentos)
07/01/2025, 18:22
Documento (Certidão)
07/01/2025, 18:22
Petição (Apelação)
17/12/2024, 17:37
Petição (Petição (outras))
04/12/2024, 10:12
Publicação
26/11/2024, 02:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024, 02:22
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0709780-85.2023.8.07.0020.
REQUERENTE: SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA
REQUERIDO: CAROLINA SOUZA VIEIRA DE ANDRADE SENTENÇA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de ação de conhecimento, proposta por SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA em desfavor de CAROLINA SOUZA VIEIRA DE ANDRADE, partes qualificadas nos autos. A parte autora alega que possuía um contrato de prestação de serviços de saúde com a parte requerida, o qual foi utilizado e os serviços devidamente prestados. No entanto, em que pese os serviços fornecidos, aduz que a parte ré não honrou com os pagamentos devidos no importe de R$ 16.679,82 (dezesseis mil seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e dois centavos). Requer a condenação da parte requerida ao pagamento da quantia devida. A parte requerida foi citada e apresentou contestação tempestiva (id. 192523542). Em contestação defende preliminar de prescrição. No mérito alega que realizou todos os pagamentos e que não deve nada. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. A parte requerida não apresentou Réplica. Audiência de Instrução e Julgamento (ID. 214685608). Alegações Finais ID. 216685271 e 217134474. DECIDO. De acordo com o entendimento jurisprudencial mais moderno, o prazo de prescrição de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de 05 (cinco) anos. Este é o entendimento já pacificado no Colendo Superior Tribunal de Justiça: 1011663-62.2022.8.26.0161 Classe/Assunto: Apelação Cível / Prestação de Serviços Relator(a): Daise Fajardo Nogueira Jacot Comarca: Diadema Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 27/08/2024 Data de publicação: 02/09/2024 Ementa: *AÇÃO DE COBRANÇA. Prestação de serviços médico-hospitalares. Hospital demandante que cobra do consumidor demandado o preço dos serviços prestados. Demandado que moveu Ação conexa, com pedido de declaração de inexigibilidade do valor cobrado, além de indenização moral. SENTENÇA de improcedência da Ação de Cobrança e de parcial procedência da Ação Declaratória, para declarar inexigível o débito cobrado. APELAÇÃO do requerido Willian, que insiste na condenação do Hospital ao pagamento de indenização moral. APELAÇÃO da correquerida, Operadora do Plano de Saúde, insistindo na arguição de prescrição, pugnando no mérito propriamente dito pela improcedência da Ação por ausência de cobertura do plano de saúde em decorrência do descredenciamento do Hospital autor. APELAÇÃO do Hospital autor, que insiste na cobrança, ressaltando que o paciente declinou a transferência para Hospital diverso, pugnando ainda subsidiariamente pela redução dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados por equidade. EXAME: relação jurídica discutida nos autos que se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviços médico-hospitalares que se submete ao prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Prazo prescricional não consumado. Operadora do Plano de Saúde que invoca o descredenciamento do Hospital autor. Paciente que permaneceu internado no Hospital em período anterior ao descredenciamento pela Operadora do Plano de Saúde. Circunstâncias específicas do caso concreto que geraram nos autores da Ação Declaratória a justa expectativa de atendimento médico pelo Convênio. Responsabilidade da Operadora do Plano de Saúde bem configurada. Opção do paciente pela internação no Hospital autor que não justifica a cobrança dos valores em relação a ele. Prejuízo moral indenizável não configurado. Cobrança dos valores referentes aos serviços efetivamente prestados, em razão de recusa administrativa da Operadora do Plano de Saúde, que não superou a esfera do aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Honorária devida pelo Hospital ao Patrono do requerido, contudo, que deve ser reduzida para R$ 600,00 em cada uma das duas Ações. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS DO AUTOR E DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE NÃO PROVIDOS. RECURSO DO HOSPITAL PARCIALMENTE PROVIDO Nesse sentido, afasto a preliminar suscitada. A lide deve ser julgada à luz do CDC, pois a parte requerida é fornecedora de produtos e serviços, cuja destinatária é a parte autora (artigos 2º e 3º do CDC). A dívida existente é incontroversa (id. 214685617). A questão a ser resolvida consiste em verificar se houve ou não o pagamento do débito. Dito isso, verifica-se que a parte ré, ao opor fato impeditivo do direito da parte requerente, consistente no adequado e efetivo pagamento da dívida, não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o artigo 373, inciso II, do CPC. A parte requerida não apresentou uma prova sequer que atestasse ter efetuado os pagamentos devidos. Assim, apesar das alegações, a ré não comprovou documentalmente o pagamento exigido, que por sua vez, deixa claro a inadimplência. Dessa forma, tenho que a decisão mais justa é a procedência dos pedidos.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 16.679,82 (dezesseis mil seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e dois centavos), a ser atualizada monetariamente desde a propositura da ação e acrescida de juros moratórios desde a citação. Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Face a sucumbência da parte ré, condeno ao pagamento das custas e honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC. Que resta suspensa em face da gratuidade de justiça concedida. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 21 de novembro de 2024 12:01:00. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
25/11/2024, 00:00
Recebimento
21/11/2024, 21:06
Expedição de documento (Outros documentos)
21/11/2024, 21:06
Procedência
21/11/2024, 21:06
Publicação
16/11/2024, 02:21
Conclusão (para julgamento)
13/11/2024, 15:04
Petição (Petição (outras))
13/11/2024, 12:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2024, 02:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0709780-85.2023.8.07.0020.
REQUERENTE: SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA
REQUERIDO: CAROLINA SOUZA VIEIRA DE ANDRADE DESPACHO Façam-se os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica em relação a outros feitos que se encontrem na mesma condição. Publique-se. Águas Claras, DF, 11 de novembro de 2024 16:37:27. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/11/2024, 00:00
Recebimento
11/11/2024, 20:35
Expedição de documento (Outros documentos)
11/11/2024, 20:35
Mero expediente
11/11/2024, 20:35
Conclusão (para decisão)
11/11/2024, 13:43
Petição (Razões finais)
08/11/2024, 16:53
Petição (Alegações finais)
05/11/2024, 16:03
de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))
17/10/2024, 13:29
deferimento
17/10/2024, 13:28
Documento (Outros documentos)
17/10/2024, 13:28
Petição (Petição (outras))
16/10/2024, 13:19
Publicação
23/07/2024, 11:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0709780-85.2023.8.07.0020.
REQUERENTE: SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA
REQUERIDO: CAROLINA SOUZA VIEIRA DE ANDRADE CERTIDÃO De ordem,
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) designo audiência de INSTRUÇÃO para o dia 16/10/2024 às 14:00, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando-se a plataforma MICROSOFT TEAMS. Advirto que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia e da hora da realização da audiência, dispensando-se a intimação por este Juízo, nos termos do art. 455 do CPC. Cabe ainda ao patrono orientar os envolvidos no tocante ao acesso à plataforma em que será realizada a audiência. Ao Cartório para realização das diligências necessárias. LINK de acesso: https://atalho.tjdft.jus.br/GunSuC ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão com a internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. As partes, os advogados e as testemunhas deverão ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Não haverá envio de link para as partes e as testemunhas, devendo os patronos orientá-los. (documento datado e assinado digitalmente)
22/07/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
19/07/2024, 06:56
Documento (Certidão)
18/07/2024, 21:20
de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))
18/07/2024, 21:19
Publicação
21/06/2024, 03:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2024, 03:44
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0709780-85.2023.8.07.0020.
REQUERENTE: SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA
REQUERIDO: CAROLINA SOUZA VIEIRA DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, passo a organizar o feito. A questão atinente à prescrição se confunde com o mérito, oportunidade em que será examinada. Noutro giro,
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução, nos termos do art. 357, inciso V do CPC. Em caso de outras provas testemunhais, o rol de testemunhas deve ser apresentado, no prazo legal. Ressalte-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, em conformidade com o art. 455 do CPC. Publique-se. Águas Claras, DF, 18 de junho de 2024 17:12:13. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
20/06/2024, 00:00
Recebimento
18/06/2024, 23:03
Expedição de documento (Outros documentos)
18/06/2024, 23:03
Decisão de Saneamento e Organização
18/06/2024, 23:03
Conclusão (para decisão)
10/06/2024, 14:49
Decurso de Prazo
06/06/2024, 03:23
Petição (Petição (outras))
24/05/2024, 20:03
Publicação
17/05/2024, 02:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2024, 03:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0709780-85.2023.8.07.0020.
REQUERENTE: SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA
REQUERIDO: CAROLINA SOUZA VIEIRA DE ANDRADE DESPACHO Verifico que transcorreu “in albis” o prazo para a parte autora apresentar réplica à contestação. Noutro giro, ficam as partes intimadas para que especifiquem as provas que pretendam produzir em eventual e futura dilação probatória, definindo os motivos da produção de novas provas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão. Ficam advertidas as partes de que deverão reiterar os pedidos de provas realizados na inicial ou na contestação, sob pena de serem desconsiderados no momento da análise da necessidade de instrução probatória. Caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal, informando qual ponto controvertido pretendem esclarecer com a produção da prova oral. As testemunhas deverão ser intimadas nos termos do art. 455 do Novo Código de Processo Civil. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexos à resposta do presente despacho. Caso a parte já tenha formulado pedido de provas anteriormente, manifeste-se quanto a persistência no interesse na realização da prova declinada. A ausência de manifestação será entendida como desistência da prova declinada. Feito, Autos conclusos para decisão de saneamento e de organização do processo. Publique-se. Águas Claras, DF, 14 de maio de 2024 12:46:59. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/05/2024, 00:00
Recebimento
14/05/2024, 19:28
Expedição de documento (Outros documentos)
14/05/2024, 19:28
Mero expediente
14/05/2024, 19:28
Conclusão (para decisão)
11/05/2024, 09:54
Decurso de Prazo
07/05/2024, 04:01
Publicação
12/04/2024, 02:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2024, 03:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0709780-85.2023.8.07.0020.
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico que a CONTESTAÇÃO apresentada pela parte requerida é TEMPESTIVA. Fica a parte AUTORA intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. (documento datado e assinado digitalmente)
11/04/2024, 00:00
Documento (Certidão)
09/04/2024, 17:11
Petição (Contestação)
08/04/2024, 20:21
Publicação
13/03/2024, 02:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2024, 03:29
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Certidão - Certifico que o processo retornou da Segunda Instância. Sentença cassada sob o fundamento de nulidade na citação. Diante do acórdão de Id. 189374538, intime-se a requerida para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
11/03/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
09/03/2024, 07:31
Documento (Certidão)
09/03/2024, 07:30
Recebimento
08/03/2024, 19:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Ementa - PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. CONCESSÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. MANDADO ENCAMINHADO PARA ENDEREÇO EM QUE NÃO RESIDE MAIS A DEVEDORA E RECEBIDO POR TERCEIRO. NECESSIDADE DE QUE O CITANDO ASSINE O RECIBO DE ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 248, § 1º, DO CPC. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ART. 280 DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Na forma do art. 99, § 7º, do CPC, pode o julgador denegar o benefício da gratuidade de justiça quando, diante das provas apresentadas nos autos, inexistirem elementos suficientes a sustentar a declaração de hipossuficiência, de modo que restar demonstrado que a parte postulante não se encontra em estado financeiro que permite a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 2. A presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência, prevista no § 2º do art. 99 do CPC dispõe que “[o] juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 3.
No caso vertente, despontam dos autos elementos que comprovam a hipossuficiência econômico-financeira da apelante, motivo pelo qual lhe assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. Gratuidade de justiça concedida. 4. Precedentes: Acórdão 1716857, 07094877820238070000, Relator: Arquibaldo Carneiro Portela, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 14/6/2023, publicado no DJE: 13/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1714025, 07104075220238070000, Relator: Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 7/6/2023, publicado no PJe: 23/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada, etc. 5. Nos termos do art. 248, § 1º, do CPC, no caso de citação por correio, a correspondência deve ser recebida pelo citando, que deve assinar o recibo de entrega. 6. Consoante dispõe o art. 280 do CPC, “as citações e intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais”. 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. Sentença cassada.
06/02/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0709780-85.2023.8.07.0020.
APELANTE: CAROLINA SOUZA VIEIRA DE ANDRADE
APELADO: SAUDE BRB - CAIXA DE ASSISTENCIA D E S P A C H O
Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Vistos, etc. Anteriormente à análise da admissibilidade recursal, necessário se faz a averiguação de elemento relativo ao conhecimento do recurso, notadamente o recolhimento do respectivo preparo. Aviado o recurso, a parte recorrente deixou de recolher o devido preparo e postula a concessão do benefício da gratuidade de justiça ao argumento de que se encontram em situação de hipossuficiência econômico-financeira, o que lhe impediria de arcar com as despesas oriundas do processo. Nesse ensejo, em que pese os documentos que acompanham os autos, relevante oportunizar à parte recorrente a juntada aos autos de elementos documentais/fáticos que denotem a efetiva e atual hipossuficiência financeira capaz de justificar o deferimento do beneplácito perseguido, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal - CF e dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil – CPC. Saliento, por oportuno e no intuito cooperativo que deve nortear a participação dos agentes processuais, que a concessão do benefício de gratuidade depende da demonstração de elementos que efetivamente demonstrem sua situação de penúria atual, e que, para tal análise, faz-se necessária a apreciação de documentos probatórios referentes à renda, compreendidas receitas de qualquer sorte, e das despesas da parte. Aponto, ainda, que documentos incompletos, ilegíveis, evidentemente desatualizados ou que não permita a adequada identificação ou desprovidos da devida contextualização à situação que se está comprovar não serão admitidos. Diante disso, a fim de aferir a adequação dos recorrentes à condição de hipossuficiente capaz de justificar a concessão do beneplácito perseguido, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal - CF e dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil - CPC, concedo, ad cautelam, o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte recorrente comprove robustamente [contracheques e extratos bancários identificáveis – não apócrifos - dos últimos 3 (três) meses, declarações de imposto de renda dos últimos 2 (dois) anos, comprovantes de pagamentos de despesas cotidianas, inclusive de eventuais dependentes, etc.] suas alegações relativas à sua necessidade de postular em juízo sob a égide da gratuidade de justiça. Advirto, no ensejo, que a inércia no cumprimento deste despacho ou o não atendimento a contento poderá implicar no indeferimento/desprovimento do pedido correlacionado. Intime-se. Cumpra-se. Brasília, 4 de outubro de 2023. Intime-se. Cumpra-se. Desembargador ALFEU MACHADO Relator
10/10/2023, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
26/09/2023, 15:47
Expedição de documento (Certidão)
26/09/2023, 15:45
Petição (Contra-razões)
25/09/2023, 21:22
Expedição de documento (Outros documentos)
22/08/2023, 17:41
Petição (Apelação)
21/08/2023, 19:28
Publicação
28/07/2023, 00:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2023, 00:31
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0709780-85.2023.8.07.0020.
REQUERENTE: SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA REVEL: CAROLINA SOUZA VIEIRA DE ANDRADE SENTENÇA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de ação de cobrança na qual o Autor relatar estar a Ré inadimplente à quantia de R$ 16.679,82 referente ao contrato de plano de saúde avençado entre as partes. Regularmente citada, a parte Ré não apresentou contestação, tendo sido decretada a revelia. É o relatório. Decido. A parte requerida deixou de apresentar resposta à ação. Dessa forma, o reconhecimento dos efeitos da revelia é medida a ser adotada, nos termos do artigo 344 do CPC, havendo presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora na inicial. Está demonstrada, ainda, a existência da relação jurídica entre as partes, conforme documentos que instruem a inicial. Destaca-se, em especial, as guias de atendimento de IDs 159744523 a 159744542, das quais decorrem o crédito objeto de cobrança. Devida, portanto, a condenação da Ré ao pagamento dos valores inadimplidos em desfavor do Autor. JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 16.679,82, a ser atualizada monetariamente desde a propositura da ação e acrescida de juros moratórios desde a citação. Condeno a parte Ré, ainda, ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 25 de julho de 2023 09:53:30. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito
27/07/2023, 00:00
Recebimento
25/07/2023, 15:16
Expedição de documento (Outros documentos)
25/07/2023, 15:16
Procedência
25/07/2023, 15:16
Publicação
17/07/2023, 00:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2023, 00:28
Conclusão (para julgamento)
13/07/2023, 14:37
Recebimento
13/07/2023, 10:36
Expedição de documento (Outros documentos)
13/07/2023, 10:36
Decretação de revelia
13/07/2023, 10:36
Conclusão (para decisão)
04/07/2023, 16:59
Decurso de Prazo
04/07/2023, 01:28
Petição (Petição (outras))
12/06/2023, 19:50
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))