Procedimento Comum Cível 0708594-64.2022.8.07.0019 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708594-64.2022.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:19

Decurso de Prazo

28/04/2026, 02:19

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 19:28

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 14:51

Publicação

07/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708594-64.2022.8.07.0019. AUTOR: EURIPEDES BARCANU DE ALVARENGA REU: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No caso dos autos, deferida a prova pericial e nomeado o Sr. Rodrigo Uemura de Souza para realizar o trabalho pericial, ele aceitou o encargo, ocasião em que estimou o tempo de 60 horas para realizar o trabalho, ao valor de R$ 130,00, no total de R$ 7.800,00. Intimadas as partes, o autor suscitou a falta de imparcialidade do perito, ao argumento de que ele atua como Analista de Regulação e Controle II da GEAP Saúde, razão pela qual, em manifestações em nome dessa Operadora, sustenta de forma corriqueira teses regulatórias alinhadas ao discurso das Operadoras dos Planos de Saúde. A ré, por sua vez, impugnou o valor dos honorários, ao argumento de que não se enquadra no limite previsto na Resolução 232/2016 do CNJ. Resposta do perito no ID 246995938. Pedido do autor no ID 262772942 para que seja nomeado outro profissional. Decido. Nos termos do inciso I do § 1º do art. 465 do CPC, as partes podem arguir o impedimento ou a suspeição do perito nomeado. As hipóteses de impedimento estão previstas no art. 144 do CPC, dentre as quais nenhuma se amolda à situação narrada pelo autor. O fato de o perito manter determinada linha de pensamento técnico e atuar como analista de regulação e controle da GEAP não atrai nenhuma das hipóteses de incidência desse dispositivo processual. Demais disso, também não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no art. 468 do CPC que autoriza a substituição do perito nomeado. Lado outro, se houver acordo entre as partes, elas podem escolher o perito, pois são capazes e a causa pode ser resolvida por autocomposição (art. 471 do CPC). Assim, fica a ré intimada para dizer se concorda com a nomeação de outro perito, devendo as partes indicarem o nome do profissional cadastrado. Prazo: 15 dias, sob pena de ser mantido aquele profissional nomeado. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 27 de março de 2026. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/03/2026, 00:00

Recebimento

27/03/2026, 19:00

Indeferimento

27/03/2026, 19:00

Decurso de Prazo

13/03/2026, 02:21

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 14:00

Publicação

02/02/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708594-64.2022.8.07.0019. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2/2024, aguarde-se o prazo de 30 trinta dias para a parte autora, após deverá promover o andamento no processo, independentemente de novas intimações, sob pena de extinção. Documento assinado e datado eletronicamente.

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 17:33

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708594-64.2022.8.07.0019. AUTOR: EURIPEDES BARCANU DE ALVARENGA REU: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No caso dos autos, deferida a prova pericial e nomeado o Sr. Rodrigo Uemura de Souza para realizar o trabalho pericial, ele aceitou o encargo, ocasião em que estimou o tempo de 60 horas para realizar o trabalho, ao valor de R$ 130,00, no total de R$ 7.800,00. Intimadas as partes, o autor suscitou a falta de imparcialidade do perito, ao argumento de que ele atua como Analista de Regulação e Controle II da GEAP Saúde, razão pela qual, em manifestações em nome dessa Operadora, sustenta de forma corriqueira teses regulatórias alinhadas ao discurso das Operadoras dos Planos de Saúde. A ré, por sua vez, impugnou o valor dos honorários, ao argumento de que não se enquadra no limite previsto na Resolução 232/2016 do CNJ. Resposta do perito no ID 246995938. Pedido do autor no ID 262772942 para que seja nomeado outro profissional. Decido. Nos termos do inciso I do § 1º do art. 465 do CPC, as partes podem arguir o impedimento ou a suspeição do perito nomeado. As hipóteses de impedimento estão previstas no art. 144 do CPC, dentre as quais nenhuma se amolda à situação narrada pelo autor. O fato de o perito manter determinada linha de pensamento técnico e atuar como analista de regulação e controle da GEAP não atrai nenhuma das hipóteses de incidência desse dispositivo processual. Demais disso, também não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no art. 468 do CPC que autoriza a substituição do perito nomeado. Lado outro, se houver acordo entre as partes, elas podem escolher o perito, pois são capazes e a causa pode ser resolvida por autocomposição (art. 471 do CPC). Assim, fica a ré intimada para dizer se concorda com a nomeação de outro perito, devendo as partes indicarem o nome do profissional cadastrado. Prazo: 15 dias, sob pena de ser mantido aquele profissional nomeado. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 27 de março de 2026. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708594-64.2022.8.07.0019. AUTOR: EURIPEDES BARCANU DE ALVARENGA REU: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 180602890: no caso dos autos, proferida a decisão de saneamento de ID 168133593, o juízo acolheu a preliminar e alterou o valor da causa. Demais disso, fixou o ponto controvertido, sendo este consistente em saber se a cirurgia bucomaxilofacial - com anestesia geral -, prescrita ao autor, poderia ser realizada em ambiente ambulatorial ou necessitaria de ambiente hospitalar. Para isso, deferiu o pedido do autor de produção de prova pericial e nomeou o perito Dr. Bruno Reim Del Gaudio. Outrossim, como o autor é beneficiário da justiça gratuita, destacou que o pagamento dos honorários periciais será feito pelo E. TJDFT, no valor de R$ 1.904,26, nos termos do art. 7º da Portaria 53/2011. O perito se manifestou no ID 170925522, alegou que precisará de 10h para realizar o trabalho e ofertou a proposta de honorários em R$ 5.712,78. No ID 178406870, o juízo intimou o expert para justificar o pedido de aumento em três vezes do valor dos honorários periciais, em razão da necessidade autorização do juízo para que haja esse aumento. Em resposta (ID 178729697), o profissional afirmou que, além do tempo de trabalho necessário para realizar o serviço, precisará do auxílio de um especialista em cirurgia bucomaxilofacial. Acrescento que, na decisão de ID 180602890, o juízo destituiu do encargo o perito Dr. Bruno Reim e, em seu lugar, nomeou o Dr. Raphael Lelis Campos. Como esse perito ficou silente, o juízo nomeou o Dr. Rodrigo Uemura de Souza (ID 209427980). Como esse perito também ficou silente, determinou-se a remessa dos autos ao NATJUS para esclarecer: 1) se na hipótese dos autos o procedimento indicado ao autor pelo odontólogo assistente é o indicado ao caso do requerente; 2) se os códigos prescritos são os indicados para o procedimento a ser realizado e se se estão abarcados pelo rol da ANS. Não o sendo, indicar quais seriam o códigos adequados; 3) se o procedimento é de natureza médica ou odontológica; 4) se há necessidade de internação hospitalar. Nota técnica juntada no ID 234671012. Intimadas as partes, a ré, no ID 23467012, pediu a realização da perícia com cirurgião-dentista, a fim de avaliar os materiais cirúrgicos necessários para a realização da cirurgia prescrita à autora, ao argumento de que o NATJUS afirmou não ter capacidade para essa avaliação. Manifestação do autor no ID 235687254, com pedido de julgamento da lide. Decido. Como o NATJUS é órgão do TJDFT de caráter consultivo, não tendo atribuição pericial, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido da ré. Como o autor pediu o julgamento da demanda, dando-se por satisfeito com o resultado da nota técnica do NATJUS, será dever da ré o pagamento dos honorários do perito. Assim, nomeio o Dr. Fabricio Magalhães, CPF 696.419.861-04, cirurgião dentista, especialista em cirurgia buco maxilo facial e implantodontia, que está cadastrado na lista de peritos da Corregedoria do TJDFT. Intime-se esse novo perito para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, ofertar a respectiva proposta de honorários. Vindo a proposta, intime-se a ré para recolher os honorários, sob pena de reputar-se pela desistência da prova. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 9 de junho de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708594-64.2022.8.07.0019. AUTOR: EURIPEDES BARCANU DE ALVARENGA REU: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No caso dos autos, proferida a decisão de saneamento de ID 168133593, o juízo acolheu a preliminar e alterou o valor da causa. Demais disso, fixou os pontos controvertidos e incontroversos, sendo este consistente em saber se a cirurgia bucomaxilofacial - com anestesia geral -, prescrita ao autor, poderia ser realizada em ambiente ambulatorial ou necessitaria de ambiente hospitalar. Para isso, deferiu o pedido do autor de produção de prova pericial e nomeou o perito Dr. Bruno Reim Del Gaudio. Outrossim, como o autor é beneficiário da justiça gratuita, destacou que o pagamento dos honorários periciais será feito pelo E. TJDFT, no valor de R$ 1.904,26, nos termos do art. 7º da Portaria 53/2011. O perito se manifestou no ID 170925522, alegou que precisará de 10h para realizar o trabalho e ofertou a proposta de honorários em R$ 5.712,78. No ID 178406870, o juízo intimou o expert para justificar o pedido de aumento em três vezes do valor dos honorários periciais, em razão da necessidade autorização do juízo para que haja esse aumento. Em resposta (ID 178729697), o profissional afirmou que, além do tempo de trabalho necessário para realizar o serviço, precisará do auxílio de um especialista em cirurgia bucomaxilofacial. Decido. Conforme se verifica, o perito nomeado não possui a expertise necessária para realizar o trabalho pericial, sendo preciso a nomeação de profissional especialista na cirurgia prescrita ao autor. Assim, destituo o Dr. Bruno Reim Del Gaudio do encargo imposto. Em seu lugar, nomeio o Dr. Raphael Lelis Campos, CPF 006.065.811-89, odontólogo, especialista em cirurgia e traumatologia, notadamente em procedimentos bucomaxilofaciais, que está cadastrado na lista de peritos da Corregedoria do TJDFT. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se esse novo perito para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, ofertar a respectiva proposta de honorários. Nessa situação deverá observar que o pagamento cabe ao autor e, como ele é beneficiário da justiça gratuita, o E. TJDFT fará o custeio em favor dessa parte, nos termos da Portaria 53/2011. Outrossim, também deverá observar que o juízo fixou o valor a ser pago em R$ 1.904,26, podendo ser deferido eventual pedido de aumento desse valor, em até cinco vezes, desde que seja apresentada justificativa pelo perito. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 12 de dezembro de 2023. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708594-64.2022.8.07.0019. AUTOR: EURIPEDES BARCANU DE ALVARENGA REU: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 143274668 - fls. 169/171: EURIPEDES BARÇANU DE ALVARENGA ajuizou ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada de urgência, em face de UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A., partes qualificadas nos autos. Narra o autor ter firmado um contrato com a ré, relacionado a um plano de saúde coletivo na segmentação Ambulatorial + Hospitalar. Aduz que, em decorrência de uma perda dentária generalizada, não consegue se alimentar corretamente, além de sentir dores que acometem também a região do ouvido (ATM). Relata ter procurado um profissional da área odontológico, que o diagnosticou com as seguintes patologias: Transtornos da Articulação Temporomandibular (Cid K07.6); Anomalias da Relação entre as Arcadas Dentárias (Cid k07.2) e Atrofia do Rebordo Alveolar sem Dentes (Cid k08.2), tendo sido recomendado os seguintes tratamentos: - Osteoplastia de maxila (30209021); - Osteoplastia de mandíbula (30209021); - Osteotomias alvéolo palatinas (30208033) - Reconstrução parcial de maxila com prótese (30208106) - Reconstrução parcial de mandíbula com prótese (30208106) Consigna que a ré não autorizou a realização dos procedimentos, com o argumento de que são de natureza odontológica e, portanto, não estariam cobertos pelo plano. Discorre que os procedimentos não são de natureza odontológica, mas sim de natureza bucomaxilofacial, conforme Resolução Normativa 63/2005, do Conselho Federal de Odontologia, pois cirurgia tem a finalidade de tratamento para malformações adquiridas dos maxilares e da mandíbula, fato que teria sido registrado pelo seu cirurgião assistente, Dr. Michel Braga, Implantodontista, CRO/DF 6649, ao solicitar autorização para realização dos procedimentos. Narra que, diante do impasse, foi formada pela ré uma junta constituída por três profissionais da área, nos termos da Resolução Normativa 424 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANVISA, sendo o seu assistente, Dr. Michel Braga; um profissional da ré, Dr. Sérgio Eduardo Migliorini; e um profissional escolhido de comum acordo para atuar no desempate, Dr. Airan Ferreira Meireles, escolhido por seu assistente de uma lista encaminhada pela operadora do plano. Aduz que o processo foi encaminhado para o profissional o Dr. Airan Ferreira, juntamente com os quesitos elaborados por seu assistente, Dr. Michel Braga, mas que o profissional teria chancelado o parecer elaborado pelo profissional da ré, ignorando por completo os quesitos elaborados por seu assistente. Discorre que a junta médica não atendeu ao disposto pela ANVISA, pois o desempatador atuou como mero chancelador do parecer elaborado pelo profissional da operadora do plano de saúde, não havendo paridade de armas entre os participantes. Cita jurisprudência da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios em caso análogo e requer, em sede liminar, que seja determinado à ré, inaudita altera pars, que custeie integralmente os procedimentos indicados por seu cirurgião assistente, no prazo máximo de 5 dias, sob pena de multa. No mérito, requer a confirmação da tutela provisória de urgência, sendo determinado à ré, de forma definitiva, que custeie todos os procedimentos solicitados. Requereu gratuidade de justiça. Juntou os documentos de fls. 16/134 (ID 141801082). Decisão de emenda à inicial (fl. 140 – ID 142038464). Petição de emenda com documentos (fls. 141/167 - ID 142798836). Acrescento que, na decisão de ID 143274668 - fls. 169/171, o juízo concedeu a gratuidade de justiça à autora e indeferiu o pedido de concessão da tutela antecipada de urgência. Ré citada ao ID 144880652 - fl. 174. Decisão de ID 153735535 - fls. 178/179, na qual declarou a nulidade da citação da ré e determinada a citação no endereço do contrato celebrado entre as partes. Ré citada ao ID 162355949 – fl. 187. Contestação ao ID 164593276 – fls. 188/202. Preliminarmente, impugna o valor da causa. No mérito, afirma que o contrato celebrado entre as partes abrange a cobertura de tratamento ambulatorial e hospitalar com obstetrícia. Que o procedimento cirúrgico prescrito à autora – cirurgia bucomaxilofacial, com anestesia geral – não é coberto pelo plano de saúde contratado, por se tratar de procedimento odontológico a ser realizado em ambiente estritamente ambulatorial. Informa que houve divergência entre os cirurgiões-dentistas das partes. Que isso ensejou a instauração de Junta Odontológica. Em parecer da junta, concluiu-se que o tratamento prescrito não precisa ser realizado mediante internação hospitalar, podendo ser feito em consultório dentário, tratando-se, portanto, de procedimento a ser realizado em ambiente apenas ambulatorial, não coberto pelo plano. Ademais, sustenta que esse tratamento não se enquadra em situação de urgência ou emergência. Aduz que a negativa de custeio do tratamento não foi abusiva, mas feita com base nos termos do contrato. Tece arrazoado jurídico. Ao final, pede a improcedência do pedido autoral. Junta procuração e documentos nos IDs 164593293 a 164594946 – fls. 203/316. Réplica no ID 164758412 – fls. 317/321. De início, responde a preliminar. Demais disso, reitera os termos e fatos da inicial e pede a produção de prova pericial. Junta documentos de ID 164758413 – fls. 322/323. Intimada para se manifestar sobre esses documentos, a ré juntou a petição de ID 167268713 – fls. 326/328. Apenas reitera os termos da contestação. DECIDO. Em preliminar, a ré impugna o valor da causa, ao argumento de que não é possível mensurar precisamente o valor do procedimento médico requerido pela autora. Em resposta, o autor afirma que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico. Que cabe à ré indicar o valor do tratamento prescrito. Consoante pesquisas realizadas, verificou que o valor do tratamento é R$647.275,00, razão pela qual pede que o valor da causa seja alterado para esse montante. Com razão ao autor. Conforme inciso II do artigo 292 do CPC, o valor da presente demanda deve corresponder ao preço do tratamento médico prescrito à autora. Sem embargo de alegar que esse valor não é possível de ser mensurado, o autor trouxe carreou documentação de IDs 164758413 – fls. 322/323, não impugnada pela ré, com a indicação do valor desse tratamento. Assim, acolho a preliminar para alterar o valor da causa para R$647.275,00 (informação anotada). Não há outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas. Como exposto, o autor pede a condenação da ré na obrigação de custear tratamento médico prescrito pelo respectivo cirurgião-dentista assistente, ao argumento de que a ré negou a respectiva autorização. Em resposta, a ré defende que a negativa de cobertura foi legítima, baseada em parecer de Junta Odontológica, que entendeu que o tratamento não seria preciso ser realizado em ambiente hospitalar, mas ambulatorial. Que o plano contratado não cobre procedimentos odontológicos realizados de forma ambulatorial. Pelo que foi exposto, não há controvérsia quanto à relação jurídica havida entre as partes e a necessidade de a autora ser submetida a cirurgia bucomaxilofacial, com anestesia geral. Também não se discute que a ré negou o custeio do tratamento prescrito à autora. Indene de dúvidas, ainda, que a negativa se deu pela conclusão de que essa cirurgia pode ser feita de forma ambulatorial. Em razão dessa negativa, concluo que, caso se constate que a cirurgia bucomaxilofacial – com anestesia geral – necessariamente tenha que ser feita em ambiente hospitalar, esse tratamento estará coberto pelo plano contratado. Assim, a controvérsia se resume em saber se a cirurgia bucomaxilofacial – com anestesia geral – prescrita ao autor pode ser realizada em ambiente ambulatorial ou deve ser feita em ambiente hospitalar. Para solucionar a controvérsia, o autor pede a produção de prova pericial, a qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro. Para tanto, nomeio como perito do Juízo o cirurgião-dentista Dr. Bruno Reim Del Gaudio, CPF 085.586.767-12, profissional cadastrado perante a Corregedoria deste Tribunal de Justiça, que deverá ser intimado a esclarecer se aceita o encargo que lhe fora confiado, bem como para informar o valor de seus honorários. No que tange aos custos decorrentes da produção da prova ora deferida, na esteira das disposições insertas no artigo 95 do CPC, constitui ônus do autor, uma vez que foi solicitada por ela. Todavia, o requerente litiga sob o pálio da justiça gratuita, atraindo, destarte, a aplicabilidade das disposições veiculadas pela Portaria Conjunta 53 de 21 de outubro de 2011. Nesse contexto, o pagamento dos honorários periciais de responsabilidade da parte autora será efetuado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do que dispõe o artigo 7º dessa Portaria, limitado ao valor de R$1.904,26, podendo ser multiplicado por até três vezes – caso apresentada justificativa pelo perito –, em consonância com §1º do mesmo artigo, tendo em vista a complexidade da perícia. Como quesito do juízo, deverá o perito nomeado esclarecer a única controvérsia indicada. INTIMEM-SE as partes para apresentarem os respectivos quesitos, em até 15 dias. Depois, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, notadamente o valor dos honorários a ser pago pelo TJDFT ou apresente justificativa para o eventual aumento do valor da perícia. Riacho Fundo/DF, 31 de agosto de 2023. Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) 6

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708594-64.2022.8.07.0019. AUTOR: EURIPEDES BARCANU DE ALVARENGA REU: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 143274668 - fls. 169/171: EURIPEDES BARÇANU DE ALVARENGA ajuizou ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada de urgência, em face de UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A., partes qualificadas nos autos. Narra o autor ter firmado um contrato com a ré, relacionado a um plano de saúde coletivo na segmentação Ambulatorial + Hospitalar. Aduz que, em decorrência de uma perda dentária generalizada, não consegue se alimentar corretamente, além de sentir dores que acometem também a região do ouvido (ATM). Relata ter procurado um profissional da área odontológico, que o diagnosticou com as seguintes patologias: Transtornos da Articulação Temporomandibular (Cid K07.6); Anomalias da Relação entre as Arcadas Dentárias (Cid k07.2) e Atrofia do Rebordo Alveolar sem Dentes (Cid k08.2), tendo sido recomendado os seguintes tratamentos: - Osteoplastia de maxila (30209021); - Osteoplastia de mandíbula (30209021); - Osteotomias alvéolo palatinas (30208033) - Reconstrução parcial de maxila com prótese (30208106) - Reconstrução parcial de mandíbula com prótese (30208106) Consigna que a ré não autorizou a realização dos procedimentos, com o argumento de que são de natureza odontológica e, portanto, não estariam cobertos pelo plano. Discorre que os procedimentos não são de natureza odontológica, mas sim de natureza bucomaxilofacial, conforme Resolução Normativa 63/2005, do Conselho Federal de Odontologia, pois cirurgia tem a finalidade de tratamento para malformações adquiridas dos maxilares e da mandíbula, fato que teria sido registrado pelo seu cirurgião assistente, Dr. Michel Braga, Implantodontista, CRO/DF 6649, ao solicitar autorização para realização dos procedimentos. Narra que, diante do impasse, foi formada pela ré uma junta constituída por três profissionais da área, nos termos da Resolução Normativa 424 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANVISA, sendo o seu assistente, Dr. Michel Braga; um profissional da ré, Dr. Sérgio Eduardo Migliorini; e um profissional escolhido de comum acordo para atuar no desempate, Dr. Airan Ferreira Meireles, escolhido por seu assistente de uma lista encaminhada pela operadora do plano. Aduz que o processo foi encaminhado para o profissional o Dr. Airan Ferreira, juntamente com os quesitos elaborados por seu assistente, Dr. Michel Braga, mas que o profissional teria chancelado o parecer elaborado pelo profissional da ré, ignorando por completo os quesitos elaborados por seu assistente. Discorre que a junta médica não atendeu ao disposto pela ANVISA, pois o desempatador atuou como mero chancelador do parecer elaborado pelo profissional da operadora do plano de saúde, não havendo paridade de armas entre os participantes. Cita jurisprudência da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios em caso análogo e requer, em sede liminar, que seja determinado à ré, inaudita altera pars, que custeie integralmente os procedimentos indicados por seu cirurgião assistente, no prazo máximo de 5 dias, sob pena de multa. No mérito, requer a confirmação da tutela provisória de urgência, sendo determinado à ré, de forma definitiva, que custeie todos os procedimentos solicitados. Requereu gratuidade de justiça. Juntou os documentos de fls. 16/134 (ID 141801082). Decisão de emenda à inicial (fl. 140 – ID 142038464). Petição de emenda com documentos (fls. 141/167 - ID 142798836). Acrescento que, na decisão de ID 143274668 - fls. 169/171, o juízo concedeu a gratuidade de justiça à autora e indeferiu o pedido de concessão da tutela antecipada de urgência. Ré citada ao ID 144880652 - fl. 174. Decisão de ID 153735535 - fls. 178/179, na qual declarou a nulidade da citação da ré e determinada a citação no endereço do contrato celebrado entre as partes. Ré citada ao ID 162355949 – fl. 187. Contestação ao ID 164593276 – fls. 188/202. Preliminarmente, impugna o valor da causa. No mérito, afirma que o contrato celebrado entre as partes abrange a cobertura de tratamento ambulatorial e hospitalar com obstetrícia. Que o procedimento cirúrgico prescrito à autora – cirurgia bucomaxilofacial, com anestesia geral – não é coberto pelo plano de saúde contratado, por se tratar de procedimento odontológico a ser realizado em ambiente estritamente ambulatorial. Informa que houve divergência entre os cirurgiões-dentistas das partes. Que isso ensejou a instauração de Junta Odontológica. Em parecer da junta, concluiu-se que o tratamento prescrito não precisa ser realizado mediante internação hospitalar, podendo ser feito em consultório dentário, tratando-se, portanto, de procedimento a ser realizado em ambiente apenas ambulatorial, não coberto pelo plano. Ademais, sustenta que esse tratamento não se enquadra em situação de urgência ou emergência. Aduz que a negativa de custeio do tratamento não foi abusiva, mas feita com base nos termos do contrato. Tece arrazoado jurídico. Ao final, pede a improcedência do pedido autoral. Junta procuração e documentos nos IDs 164593293 a 164594946 – fls. 203/316. Réplica no ID 164758412 – fls. 317/321. De início, responde a preliminar. Demais disso, reitera os termos e fatos da inicial e pede a produção de prova pericial. Junta documentos de ID 164758413 – fls. 322/323. Intimada para se manifestar sobre esses documentos, a ré juntou a petição de ID 167268713 – fls. 326/328. Apenas reitera os termos da contestação. DECIDO. Em preliminar, a ré impugna o valor da causa, ao argumento de que não é possível mensurar precisamente o valor do procedimento médico requerido pela autora. Em resposta, o autor afirma que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico. Que cabe à ré indicar o valor do tratamento prescrito. Consoante pesquisas realizadas, verificou que o valor do tratamento é R$647.275,00, razão pela qual pede que o valor da causa seja alterado para esse montante. Com razão ao autor. Conforme inciso II do artigo 292 do CPC, o valor da presente demanda deve corresponder ao preço do tratamento médico prescrito à autora. Sem embargo de alegar que esse valor não é possível de ser mensurado, o autor trouxe carreou documentação de IDs 164758413 – fls. 322/323, não impugnada pela ré, com a indicação do valor desse tratamento. Assim, acolho a preliminar para alterar o valor da causa para R$647.275,00 (informação anotada). Não há outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas. Como exposto, o autor pede a condenação da ré na obrigação de custear tratamento médico prescrito pelo respectivo cirurgião-dentista assistente, ao argumento de que a ré negou a respectiva autorização. Em resposta, a ré defende que a negativa de cobertura foi legítima, baseada em parecer de Junta Odontológica, que entendeu que o tratamento não seria preciso ser realizado em ambiente hospitalar, mas ambulatorial. Que o plano contratado não cobre procedimentos odontológicos realizados de forma ambulatorial. Pelo que foi exposto, não há controvérsia quanto à relação jurídica havida entre as partes e a necessidade de a autora ser submetida a cirurgia bucomaxilofacial, com anestesia geral. Também não se discute que a ré negou o custeio do tratamento prescrito à autora. Indene de dúvidas, ainda, que a negativa se deu pela conclusão de que essa cirurgia pode ser feita de forma ambulatorial. Em razão dessa negativa, concluo que, caso se constate que a cirurgia bucomaxilofacial – com anestesia geral – necessariamente tenha que ser feita em ambiente hospitalar, esse tratamento estará coberto pelo plano contratado. Assim, a controvérsia se resume em saber se a cirurgia bucomaxilofacial – com anestesia geral – prescrita ao autor pode ser realizada em ambiente ambulatorial ou deve ser feita em ambiente hospitalar. Para solucionar a controvérsia, o autor pede a produção de prova pericial, a qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro. Para tanto, nomeio como perito do Juízo o cirurgião-dentista Dr. Bruno Reim Del Gaudio, CPF 085.586.767-12, profissional cadastrado perante a Corregedoria deste Tribunal de Justiça, que deverá ser intimado a esclarecer se aceita o encargo que lhe fora confiado, bem como para informar o valor de seus honorários. No que tange aos custos decorrentes da produção da prova ora deferida, na esteira das disposições insertas no artigo 95 do CPC, constitui ônus do autor, uma vez que foi solicitada por ela. Todavia, o requerente litiga sob o pálio da justiça gratuita, atraindo, destarte, a aplicabilidade das disposições veiculadas pela Portaria Conjunta 53 de 21 de outubro de 2011. Nesse contexto, o pagamento dos honorários periciais de responsabilidade da parte autora será efetuado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do que dispõe o artigo 7º dessa Portaria, limitado ao valor de R$1.904,26, podendo ser multiplicado por até três vezes – caso apresentada justificativa pelo perito –, em consonância com §1º do mesmo artigo, tendo em vista a complexidade da perícia. Como quesito do juízo, deverá o perito nomeado esclarecer a única controvérsia indicada. INTIMEM-SE as partes para apresentarem os respectivos quesitos, em até 15 dias. Depois, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, notadamente o valor dos honorários a ser pago pelo TJDFT ou apresente justificativa para o eventual aumento do valor da perícia. Riacho Fundo/DF, 31 de agosto de 2023. Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) 6

04/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

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