Arrolamento Comum 0709475-34.2023.8.07.0010 - TJDFT

Arrolamento Comum 0709475-34.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709475-34.2023.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) DECISÃO 1. Reporto-me à decisão de ID 237830439. 2. Os valores referentes à FGTS, PIS e SISBAJUD já foram transferidos para conta judicial vinculada ao feito (ID 216321649 e ID 239801301). 3. A inventariante informou a dificuldade de venda do veículo pelo valor constante na avaliação judicial. Pleiteou que fosse autorizada a alienação por valor inferior ao constante no laudo (ID 245624485). O Ministério Público manifestou-se no ID 248125590, no sentido de que a alienação somente poderá ocorrer mediante a observância do deságio máximo de 10% sobre o valor da avaliação judicial (R$ 64.500,00), de modo que o preço de venda não seja inferior a R$ 58.050,00. Todavia, o sistema colacionou aos autos um comprovante de depósito judicial vinculado a este processo no valor de R$ 65.000,00 (ID 249035415). Assim, intime-se a inventariante para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se o citado valor se refere à alienação do veículo do espólio. 4. A Contadoria Judicial juntou aos autos a planilha com a conferência dos débitos do espólio, advertindo que não havia localizado os comprovantes referentes ao sepultamento (ID 239346812 - Pág. 4). Intimada, a inventariante informou que os comprovantes já estão nos autos no ID 220858624 – Pág. 65 a 67 (ID 220854791) e declarou novos débitos do espólio, alegando que foram juntados os comprovantes correspondentes. Desta forma, remetam-se os autos novamente à Contadoria Judicial para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar a planilha de conferência dos débitos do espólio atualizada. 5. Vindo os autos da Contadoria, intimem-se a inventariante e o herdeiro Gustavo para se manifestarem sobre os cálculos, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Em seguida, dê-se vista à Curadoria Especial dos menores para se manifestar sobre os cálculos, no prazo de 5 (cinco) dias. 7. Por fim, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação sobre todo o processado. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709475-34.2023.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) DECISÃO 1. Reporto-me à decisão de ID 214356230. 2. A SUSEP informou que não há seguros de vida em nome do inventariado RONE (ID 214693118). 2. Em resposta a ofício deste Juízo (ID 216500935), a Caixa Econômica Federal transferiu para conta judicial vinculada ao feito (ID 216321649) os valores de PIS e FGTS aos quais o inventariado tinha direito. Bank Jus em anexo: 3. A pesquisa SISBAJUD trouxe como saldos bancários do espólio o valor de R$ 130,95 (ID 221133163). Determino a transferência do referido valor para conta judicial vinculada ao processo. Protocolo: 20250036407141 4. Foi realizada a avaliação judicial do veículo JEEP RENEGADE SPORT visando a sua venda para pagar débitos do espólio (ID 221707683). Intimados a se manifestarem sobre todas as consultas realizadas pelo Juízo e sobre a avaliação judicial, não houve qualquer impugnação da inventariante (ID 226931663), do herdeiro Gustavo (ID 222915807), da Curadoria Especial dos menores (ID 230158690) ou do Ministério Público (ID 229722417). Assim, expeça-se alvará de autorização de venda do veículo Marca: JEEP, Modelo: RENEGADE SPORT AT - Ano/Modelo: 2015/2016 Chassi: 988611152GK020172 Placa: PAH6723 Renavam: 01062692320, com prazo de 60 dias, devendo a venda ser realizada pelo valor da avaliação judicial colacionada aos autos. Realizada a venda do bem, o valor arrecadado com a alienação deve ser depositado pelo comprador diretamente em conta judicial vinculada ao processo. 5. Sem prejuízo, após a expedição do alvará de autorização do item acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, conferência da planilha de débitos do espólio apresentada pela inventariante no ID 220858628. Deverá ser indicado em que ID dos autos está o comprovante de pagamento de cada despesa. 6. Vindo os autos da Contadoria, intimem-se a inventariante e o herdeiro Gustavo para se manifestarem sobre os cálculos, no prazo de 5 (cinco) dias. 7. Em seguida, dê-se vista à Curadoria Especial dos menores para se manifestar sobre os cálculos, no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação sobre todo o processado. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709475-34.2023.8.07.0010. REQUERENTE: L. M. D. M., A. L. M. D. M. REPRESENTANTE LEGAL: PATRICIA MARQUES DA SILVA INVENTARIADO(A): RONE DE MORAIS EVANGELISTA HERDEIRO: GUSTAVO GABRIEL DE SOUZA MORAIS REPRESENTANTE LEGAL: RENATA PEREIRA DE SOUZA DESTINATÁRIO 1: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESTINATÁRIO 2: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO 1. Reporto-me à decisão de ID 208618371. 2. O feito foi recebido pelo rito do arrolamento comum, com nomeação da viúva PATRÍCIA MARQUES DA SILVA (CPF 016.965.851-12) como inventariante. O falecido deixou 2 herdeiros menores. Considerando o conflito de interesses entre ANA LUÍSA e LUCAS com a inventariante, foi nomeada Curadoria Especial aos menores, que se manifestou no ID 195630757. O herdeiro GUSTAVO foi devidamente citado por sua representante legal RENATA, conforme ID 204567160, e atingiu a maioridade em 15/05/2024. 3. O herdeiros GUSTAVO apresentou a impugnação de ID 207211030. 4. Determino a realização de pesquisa por saldos bancários deixados pelo falecido RONE DE MORAIS EVANGELISTA (CPF 927.641.001-59), no SISBAJUD. Protocolo: 20240018996632 Aguarde-se por 72 horas. 5. Visando esclarecer acerca da eventual existência de seguro de vida em nome do falecido, oficie-se à SUSEP solicitando informações sobre seguros de vida em nome de RONE DE MORAIS EVANGELISTA (CPF 927.641.001-59). Prazo para resposta: 10 dias. As partes deverão ficar atentas que seguros de vida, em regra, são destinados aos beneficiários indicados em sua contratação/apólice e não serão partilhados no presente inventário. Este Juízo pretende o esclarecer apenas acerca da existência de cláusulas que quitem dívidas do falecido após o seu falecimento. 6. Oficie-se à Caixa Econômica Federal – CEF solicitando informações acerca da existência de saldos de PIS e FGTS de titularidade de RONE DE MORAIS EVANGELISTA (CPF 927.641.001-59). Havendo saldos, determina-se, desde já, a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao presente feito. Prazo para resposta: 10 dias. 7. As dívidas arroladas nas primeiras declarações serão analisadas em momento oportuno. Todavia, a inventariante deverá, no prazo de 10 (dez) dias, juntar, DE FORMA ORGANIZADA, comprovação da existência de todas as dívidas elencadas na planilha de ID 173327252 - Pág. 4, com os respectivos comprovantes de pagamento realizados por ela. 8. No que tange a venda do veículo JEEP RENEGADE SPORT AT 2007, PAH6723, houve concordância da meeira e dos herdeiros quanto a sua venda para quitar dívidas do espólio (ID 211582000 - Pág. 5). Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) MEEIRO: PATRICIA MARQUES DA SILVA intime-se a inventariante para, no prazo de 10 dias, informar a localização do veículo para que seja realizada a avaliação judicial do referido bem. 9. Com a resposta da inventariante ao item 8, expeça-se mandado de avaliação do veículo JEEP RENEGADE SPORT AT, Ano 2015/2016, PAH6723, CHASSI 988611152GK020172, RENAVAM 01062692320. 10. A inventariante deverá, no prazo de 10 dias, fazer um levantamento das dívidas (IPVA, licenciamento e multas) de AMBOS os veículos e trazer para os autos, juntando, inclusive, as certidões de IPVA dos veículos. 11. Apenas após a resposta de TODAS as pesquisas e da diligência de avaliação do veículo, intimem-se a inventariante e o herdeiro Gustavo para sobre tudo se manifestarem, no prazo de 5 dias. Em seguida, intime-se a Curadoria Especial dos menores Ana Luísa e Lucas para também se manifestarem no prazo de 5 dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar sobre todo o processado e, em especial, acerca do pedido de alvará para venda do veículo JEEP para quitar as dívidas do espólio, no prazo de 5 dias. 12. Por fim, voltem conclusos para decisão. Atribuo à presente decisão força de ofício, o que dispensa a expedição de outras diligências para a mesma finalidade. A resposta deverá ser encaminhada para [email protected] constando o número do processo ao qual se refere. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente Artigo 22 da Lei nº 5.478/68: Constitui crime contra a administração da Justiça deixar o empregador ou funcionário público de prestar ao juízo competente as informações necessárias à instrução de processo ou execução de sentença ou acordo que fixe pensão alimentícia: Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem prejuízo da pena acessória de suspensão do emprego de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias. Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, de qualquer modo, ajuda o devedor a eximir-se ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada, ou se recusa, ou procrastina a executar ordem de descontos em folhas de pagamento, expedida pelo juiz competente. FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ DILERMANDO MEIRELES AVENIDA DOS ALAGADOS - QUADRA 211 - LOTE 01 - CONJUNTA 1 1º ANDAR ALA A 110 72511-100 SANTA MARIA DF WhatsApp Business: (61)3103-5717

16/10/2024, 00:00

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709475-34.2023.8.07.0010. REQUERENTE: L. M. D. M., A. L. M. D. M. REPRESENTANTE LEGAL: PATRICIA MARQUES DA SILVA INVENTARIADO(A): RONE DE MORAIS EVANGELISTA HERDEIRO: G. G. D. S. M. REPRESENTANTE LEGAL: RENATA PEREIRA DE SOUZA DECISÃO Cadastre-se a Procuradoria Geral do Distrito Federal como terceiro interessado (CNPJ 00.394.643/0001-67). 1. Considerando o valor do espólio (R$ 258.357,00, com imóvel e 2 automóveis), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: PATRICIA MARQUES DA SILVA INDEFIRO a gratuidade de Justiça. Todavia, autorizo o recolhimento das custas processuais ao final da demanda. 2. Declaro aberto o inventário dos bens deixados pelo falecimento de RONE DE MORAIS EVANGELISTA (CPF 927.641.001-59), falecido(a) em 29/07/2023, conforme certidão de óbito ID 173327255 - Pág. 1. 3. Considerando a existência de conflito de interesses entre a meeira, que é genitora dos herdeiros menores Lucas e Ana Luísa, nomeia a Defensoria Pública para o exercício da Curadoria Especial dos interesses dos referidos menores. 4. Considerando o valor do espólio, o presente feito seguirá o procedimento do Arrolamento Comum. Anote-se. Outrossim, nomeio como inventariante a meeira PATRÍCIA MARQUES DA SILVA (CPF 016.965.851-12), independentemente da subscrição do respectivo termo, assumindo o compromisso legal de bem e fielmente desempenhar as atribuições que lhe foram confiadas, conforme dispõe o art. 660 do CPC, sob pena de destituição. Ressalte-se que, na qualidade de administradora do espólio, a inventariante detém poderes para representá-lo ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, inclusive, diante das funções inerentes ao desempenho do cargo que lhe fora atribuído, podendo comparecer pessoalmente e sem a necessidade de intervenção do juízo perante os órgãos públicos, pessoas jurídicas e instituições financeiras para obter as informações pertinentes ao de cujus, bem como requerer os documentos necessários à instrumentalização do inventário. Ademais, ficam os interessados alertados de que, nestes autos, só serão partilhados os bens que se encontrem registrados em nome da inventariada ou cuja titularidade se encontre demonstrada por instrumentos particulares ou outros documentos que o valham, sendo que, nestes casos, serão transmitidos tão somente os eventuais direitos incidentes sobre os respectivos bens. Recebo a petição inicial como primeiras declarações e esboço de partilha (ID 173327252). As questões relativas ao lançamento do ITCMD não são impeditivas de análise pelo juízo do arrolamento comum ou sumário dos bens, contudo, as dívidas tributárias sim, pois não são excluídas e se tratam de crédito preferencial. Assim, para que possa ser proferida sentença, não pode existir dívidas tributárias pendentes de pagamento. Deve ser ressaltado, todavia, que deverá ser comprovada a publicação do ato administrativo de isenção de ITCMD para a expedição do formal de partilha. Assim, cabe à inventariante formular o pedido de isenção junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal. 5. Cite-se o herdeiro GUSTAVO GABRIEL DE SOUZA MORAES, representado por sua genitora RENATA PEREIRA DE SOUZA BARBOSA, para, querendo, impugnar as primeiras declarações, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Transcorrido o prazo de impugnação das primeiras declarações, será determinada a avaliação judicial dos bens, conforme requerido pelo Ministério Público. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709475-34.2023.8.07.0010. REQUERENTE: L. M. D. M., A. L. M. D. M. REPRESENTANTE LEGAL: PATRICIA MARQUES DA SILVA INVENTARIADO(A): RONE DE MORAIS EVANGELISTA HERDEIRO: G. G. D. S. M. REPRESENTANTE LEGAL: RENATA PEREIRA DE SOUZA DECISÃO Cadastre-se a Procuradoria Geral do Distrito Federal como terceiro interessado (CNPJ 00.394.643/0001-67). 1. Considerando o valor do espólio (R$ 258.357,00, com imóvel e 2 automóveis), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: PATRICIA MARQUES DA SILVA INDEFIRO a gratuidade de Justiça. Todavia, autorizo o recolhimento das custas processuais ao final da demanda. 2. Declaro aberto o inventário dos bens deixados pelo falecimento de RONE DE MORAIS EVANGELISTA (CPF 927.641.001-59), falecido(a) em 29/07/2023, conforme certidão de óbito ID 173327255 - Pág. 1. 3. Considerando a existência de conflito de interesses entre a meeira, que é genitora dos herdeiros menores Lucas e Ana Luísa, nomeia a Defensoria Pública para o exercício da Curadoria Especial dos interesses dos referidos menores. 4. Considerando o valor do espólio, o presente feito seguirá o procedimento do Arrolamento Comum. Anote-se. Outrossim, nomeio como inventariante a meeira PATRÍCIA MARQUES DA SILVA (CPF 016.965.851-12), independentemente da subscrição do respectivo termo, assumindo o compromisso legal de bem e fielmente desempenhar as atribuições que lhe foram confiadas, conforme dispõe o art. 660 do CPC, sob pena de destituição. Ressalte-se que, na qualidade de administradora do espólio, a inventariante detém poderes para representá-lo ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, inclusive, diante das funções inerentes ao desempenho do cargo que lhe fora atribuído, podendo comparecer pessoalmente e sem a necessidade de intervenção do juízo perante os órgãos públicos, pessoas jurídicas e instituições financeiras para obter as informações pertinentes ao de cujus, bem como requerer os documentos necessários à instrumentalização do inventário. Ademais, ficam os interessados alertados de que, nestes autos, só serão partilhados os bens que se encontrem registrados em nome da inventariada ou cuja titularidade se encontre demonstrada por instrumentos particulares ou outros documentos que o valham, sendo que, nestes casos, serão transmitidos tão somente os eventuais direitos incidentes sobre os respectivos bens. Recebo a petição inicial como primeiras declarações e esboço de partilha (ID 173327252). As questões relativas ao lançamento do ITCMD não são impeditivas de análise pelo juízo do arrolamento comum ou sumário dos bens, contudo, as dívidas tributárias sim, pois não são excluídas e se tratam de crédito preferencial. Assim, para que possa ser proferida sentença, não pode existir dívidas tributárias pendentes de pagamento. Deve ser ressaltado, todavia, que deverá ser comprovada a publicação do ato administrativo de isenção de ITCMD para a expedição do formal de partilha. Assim, cabe à inventariante formular o pedido de isenção junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal. 5. Cite-se o herdeiro GUSTAVO GABRIEL DE SOUZA MORAES, representado por sua genitora RENATA PEREIRA DE SOUZA BARBOSA, para, querendo, impugnar as primeiras declarações, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Transcorrido o prazo de impugnação das primeiras declarações, será determinada a avaliação judicial dos bens, conforme requerido pelo Ministério Público. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente

24/04/2024, 00:00

30/10/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Renúncia de mandato)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(21)