Cumprimento de sentença 0711022-55.2018.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0711022-55.2018.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711022-55.2018.8.07.0020. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO ESPACO DO SABER LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: MAURA CRISTINA DE ALMEIDA CARVALHO EXECUTADO: FERNANDO HENRIQUE SOARES FORMIGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de penhora do imposto de renda retido na fonte, conforme requerido no pedido ‘f’ elencado na petição sob o Id. 192840764, pois se trata de verba de natureza alimentar e portanto impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC. No mesmo sentido encontra-se o entendimento do eg. TJDFT. Vejamos o julgado transcrito abaixo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INCISO IV DO ART. 833 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1 - Em regra, o caráter alimentar dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º do art. do 833 do CPC, restringe a possibilidade de sua penhora, ante a vedação legal à constrição de tais verbas estampada no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil. 2 - Segundo a fundamentação adotada pelo STJ no REsp 1150738/MG (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 14/06/2010), não se consideram automaticamente impenhoráveis as quantias advindas de restituição de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), sendo necessária a comprovação de que se tratam de valores originários de prestações acobertadas pela vedação legal à penhora, prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil. 3 - A natureza alimentar da verba não é descaracterizada pela declaração de ajuste anual de imposto de renda. Assim, ressaindo das declarações de imposto de renda que o valor a ser restituído provém do ajustamento dos valores recebidos ao longo do exercício de 2020 e provenientes da percepção de proventos de aposentadoria, trata-se, portanto, de verba impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (Acórdão 1385143, 07287758020218070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 10/11/2021, publicado no DJE: 23/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". Retornem-se os autos ao arquivo provisório. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 16 de maio de 2024 11:38:28. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

20/05/2024, 00:00

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