Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0711040-08.2024.8.07.0007 - TJDFT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0711040-08.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/08/2024, 12:27

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2024, 12:26

Decurso de Prazo

14/08/2024, 00:38

Publicação

05/08/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0711040-08.2024.8.07.0007. REQUERENTE: ROGER MONTES DOS SANTOS REQUERIDO: PEDRA ANGULAR CONSTRUCAO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) REQUERENTE: ROGER MONTES DOS SANTOS intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 29 de julho de 2024 16:33:09. CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 29 de julho de 2024 16:33:09. CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE

02/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2024, 16:34

Remessa

26/07/2024, 13:20

Remessa (em diligência)

24/07/2024, 18:41

Trânsito em julgado

24/07/2024, 18:41

Decurso de Prazo

13/07/2024, 04:16

Publicação

21/06/2024, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711040-08.2024.8.07.0007. REQUERENTE: ROGER MONTES DOS SANTOS REQUERIDO: PEDRA ANGULAR CONSTRUCAO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, proposta por ROGER MONTES DOS SANTOS em desfavor de PEDRA ANGULAR CONSTRUÇÃO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA., partes qualificadas nos autos. A decisão proferida em 14/05/2024 (id. 196645869) determinou a apresentação de emenda à petição inicial, especificando os pontos de ajuste, assim como a necessidade de instrução do requerimento com os documentos indispensáveis à sua propositura, tais como cópia dos atos constitutivos da pessoa jurídica, com todas as suas alterações contratuais posteriores, além da consulta à atual situação cadastral do CNPJ da empresa perante à Receita Federal e à Junta Comercial. Contudo, consoante se verifica em id. 199745009/199745011, a parte autora deixou de atender ao chamamento jurisdicional a ela direcionado, na medida em que não instruiu a petição com todos os documentos relacionados pela decisão de id. 196645869. Desse modo, verifica-se a insuficiência da emenda apresentada pela parte autora, que não logrou observar à integralidade dos comandos jurisdicionais veiculados em id. 196645869. Ao cabo do exposto, com fulcro nos artigos 330, § 2º, e 321, parágrafo único, ambos do CPC, indefiro a petição inicial e extingo o processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 485, inciso I, do CPC. Custas pela autora. Sem honorários, diante do não aperfeiçoamento da relação processual. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Taguatinga/DF, Segunda-feira, 17 de Junho de 2024. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

20/06/2024, 00:00

Recebimento

17/06/2024, 17:14

Documentos

Certidão

•02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711040-08.2024.8.07.0007. REQUERENTE: ROGER MONTES DOS SANTOS REQUERIDO: PEDRA ANGULAR CONSTRUCAO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, proposta por ROGER MONTES DOS SANTOS em desfavor de PEDRA ANGULAR CONSTRUÇÃO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA., partes qualificadas nos autos. A decisão proferida em 14/05/2024 (id. 196645869) determinou a apresentação de emenda à petição inicial, especificando os pontos de ajuste, assim como a necessidade de instrução do requerimento com os documentos indispensáveis à sua propositura, tais como cópia dos atos constitutivos da pessoa jurídica, com todas as suas alterações contratuais posteriores, além da consulta à atual situação cadastral do CNPJ da empresa perante à Receita Federal e à Junta Comercial. Contudo, consoante se verifica em id. 199745009/199745011, a parte autora deixou de atender ao chamamento jurisdicional a ela direcionado, na medida em que não instruiu a petição com todos os documentos relacionados pela decisão de id. 196645869. Desse modo, verifica-se a insuficiência da emenda apresentada pela parte autora, que não logrou observar à integralidade dos comandos jurisdicionais veiculados em id. 196645869. Ao cabo do exposto, com fulcro nos artigos 330, § 2º, e 321, parágrafo único, ambos do CPC, indefiro a petição inicial e extingo o processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 485, inciso I, do CPC. Custas pela autora. Sem honorários, diante do não aperfeiçoamento da relação processual. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Taguatinga/DF, Segunda-feira, 17 de Junho de 2024. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711040-08.2024.8.07.0007. REQUERENTE: ROGER MONTES DOS SANTOS REQUERIDO: PEDRA ANGULAR CONSTRUCAO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA DECISÃO Pretende, a parte autora, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desse modo, cumpre destacar que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e, legalmente, demanda a exposição clara das condutas ou atos praticados com abuso de poder ou desvio da pessoa jurídica. Assim, o aludido pedido deve ser devidamente fundamentado, instruído com provas que demonstrem o desvio de finalidade, ou confusão patrimonial entre os bens da empresa e dos sócios. A mera informação de que o credor tem encontrado dificuldades para localizar bens para satisfazer seu crédito não constitui motivo suficiente para determinar a desconsideração. O pedido deve vir acompanhado de elementos, fundamentos e documentos que demonstrem os requisitos para a aplicação do instituto. Diante disso, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que promova, a parte autora, a emenda à inicial, sob pena de indeferimento, mediante documentação por meio da qual deverá: 1) Declinar os fundamentos de fato e de direito para a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de se apreciar a pertinência do pedido de desconsideração; e 2) Acostar aos autos do processo os atos constitutivos da empresa executada, com todas as suas alterações posteriores, e consulta à atual situação cadastral do CNPJ da empresa perante à Receita Federal e à Junta Comercial. A parte deverá, ainda, requerer a suspensão do feito correlato até o julgamento do incidente. Em caso de inércia, certifique-se e retornem conclusos. Taguatinga/DF, Terça-feira, 14 de Maio de 2024. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)

16/05/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

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