Execução de Título Extrajudicial 0710381-45.2023.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0710381-45.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/07/2024, 16:45

Trânsito em julgado

08/07/2024, 16:44

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0710381-45.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: RO.MA INSTITUTO PROFISSIONALIZANTE E COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA EXECUTADO: ANA PAULA PACHECO DE MELO LEITE SENTENÇA Dispensa-se o relatório (art. 38, "caput", da Lei n.º 9.099/95). Até o momento, as diligências empreendidas no sentido de se localizar bens penhoráveis da parte devedora foram frustradas. Ademais, a parte exequente, intimada para indicar outras providências relacionadas à constrição de bens da parte executada (ID. 197055770), não o fez no prazo concedido. Na dicção do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95, o processo também se pode extinguir por causa da ausência de localização de bens penhoráveis. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas. Intime-se. Arquivem-se os autos, com baixa. Ceilândia/DF, 16 de junho de 2024. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

20/06/2024, 00:00

Inexistência de bens penhoráveis

16/06/2024, 22:34

Conclusão (para julgamento)

10/06/2024, 17:52

Decurso de Prazo

07/06/2024, 03:59

Publicação

28/05/2024, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2024, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0710381-45.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: RO.MA INSTITUTO PROFISSIONALIZANTE E COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA EXECUTADO: ANA PAULA PACHECO DE MELO LEITE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Primeiramente, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido para solicitar informações sobre as operações efetuados com cartão de crédito, bem como a quebra do sigilo bancário, uma vez que não há efetividade para a quitação do débito. Isso, pois, dados de movimentações financeiras passadas não são aptas a identificar bens penhoráveis presentes ou futuros. Outrossim, não se verifica hipótese para relativizar os direitos fundamentais previstos no artigo 5.º, inciso X, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, confira-se o Acórdão 1425031, 07003714820228079000, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 23/5/2022, publicado no DJE: 2/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada. Assim, intime-se a parte exequente para, em até 5 dias, indicar bem a ser penhorado ou medida executiva efetiva, sob pena de extinção. Ceilândia/DF, 20 de maio de 2024. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

27/05/2024, 00:00

Recebimento

20/05/2024, 18:36

Conclusão (para decisão)

14/05/2024, 15:04

Petição (Petição (outras))

13/05/2024, 22:57

Publicação

06/05/2024, 03:01

Documentos

Intimação

•20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0710381-45.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: RO.MA INSTITUTO PROFISSIONALIZANTE E COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA EXECUTADO: ANA PAULA PACHECO DE MELO LEITE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), uma vez que não há efetividade para a quitação do débito. Nota-se que foram realizadas várias consultas infrutíferas em instituições financeiras, o que revela a ausência de renda compatível com atividade remunerada. Nesse sentido, confira-se o Acórdão 1336995, 07469453720208070000, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 12/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada e Acórdão 1382559, 07243613920218070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 27/10/2021, publicado no DJE: 18/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada. Ademais, destaca-se que é ônus da parte exequente informar eventual empregador da parte executada, visto que as informações solicitadas podem ser obtidas por meio de simples consulta na internet. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFÍCIO. CAGED - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS. CONSULTA PÚBLICA. INTERVENÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. 1. As informações contidas no banco de dados do CAGED são acessíveis à parte pela rede de internet ou via pesquisa dirigida diretamente ao órgão público, revelando-se desnecessária a expedição de oficio para tal finalidade. Não cabe ao Judiciário substituir as partes em seus deveres processuais. 2. Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1430689, 07046909320228070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 14/6/2022, publicado no DJE: 28/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, intime-se a parte exequente para, em até 5 dias, indicar bem a ser penhorado ou medida executiva efetiva, sob pena de extinção. Ceilândia/DF, 29 de fevereiro de 2024. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0710381-45.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: RO.MA INSTITUTO PROFISSIONALIZANTE E COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA EXECUTADO: ANA PAULA PACHECO DE MELO LEITE DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de medidas constritivas em face do cônjuge da parte executada (ID. 167255642). No caso dos autos, verifica-se que a dívida contraída não foi em benefício do casal, o que impede a realização de medidas constritivas em face do cônjuge da parte executada. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. CÔNJUGE DO EXECUTADO QUE NÃO INTEGROU A LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. "Os bens do cônjuge somente estão sujeitos à execução quando o próprio cônjuge responda pela dívida, ou seja, quando se tratar de dívida contraída em benefício do casal. 4 - Considerando que o cônjuge é pessoa estranha à relação processual e não havendo comprovação do referido proveito do casal, impõe-se a manutenção da decisão em que se indeferiu o pedido de pesquisas nos sistemas disponíveis para localizar bens passíveis de penhora em nome da esposa do devedor." (Acórdão 1347990, 07090007920218070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 16/6/2021, publicado no DJE: 29/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1377309, 07127006320218070000, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 6/10/2021, publicado no DJE: 20/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nos termos do artigo 1.659, incisos I e VI, do Código Civil, na comunhão parcial de bens, os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar, bem como os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge são excluídos da comunhão. Diante disso, não é possível aferir se os bens que se pretende penhorar são comuns ou particulares, notadamente quando os valores presentes em contas bancárias são, em princípio, bens particulares. Ademais, a execução não pode alcançar terceiro estranho à relação processual. Dessa forma, intime-se a parte exequente para indicar medidas executivas efetivas. Prazo: 5 dias, sob pena de extinção. Ceilândia/DF, 9 de agosto de 2023. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

17/08/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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