Procedimento Comum Cível 0727541-60.2021.8.07.0001 - TJDFT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0727541-60.2021.8.07.0001. AUTOR: MAURICIO CARNEIRO DOS SANTOS SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Prestação de Contas, apenso ao inventário n. 0707220-97.2018.8.07.0004, proposta por MAURÍCIO CARNEIRO DOS SANTOS, em relação aos alugueis por ele recebidos do imóvel situado no lote 70 da Rua Gameleira de São Sebastião (matrícula 142.439), que pertence ao espólio de MANOEL JACÓ DOS SANTOS, no período de abril de 2018 a dezembro de 2020. Em síntese, no Id 99571927, o autor MAURICIO relatou que o imóvel foi alugado para amigos do falecido (ainda em vida), sem contrato formal e que, desde o falecimento de MANOEL JACÓ, em março de 2018, o valor médio do aluguel era de R$ 2.300,00, que esse valor servia para que ele pagar as despesas dos dois imóveis deixados pelo de cujus no Condomínio Ouro Vermelho, bem como as despesas com a viúva meeira, ALTINA CARNEIRO. Afirmou ter sido o administrador do imóvel por 32 (trinta e dois) meses, de abril de 2018 a dezembro de 2020 e, nesse período, teve gastos no montante de R$ 79.464,64, competindo-lhe comprovar os gastos de R$ 73.600,00 (setenta e três mil e seiscentos reais). Na oportunidade, pleiteou a gratuidade de Justiça, deferida no id. 100754376. No Id 100754376, decisão determinando a emenda a inicial para incluir os demais herdeiros do falecido MANOEL JACO DOS SANTOS. Na oportunidade foi deferida a gratuidade de justiça. A emenda a inicial foi realizada no id 103776256. Remetidos os autos à Defensoria Pública, em razão de ALTINA CARNEIRO DOS SANTOS estar sendo representada pela Curadoria Especial, nos autos do inventário (PJE 0707220-97.2018.8.07.0004), dada a presunção de conflito de interesses entre a curadora e a curatelada, pleiteou que a curadora fosse intimada a manifestar quanto à colidencia de interesses no presente feito. A curadora de ALTINA, a herdeira DENISE CARNEIRO DOS SANTOS MELO, manifestou no id 105260678. Afirmou que seus interesses patrimoniais não se confundem com os da curatelada por não haver disputa de herança entre elas, mas, sim, uma simples divisão prevista em lei. Ressaltou que se houvesse conflito de interesse, seria necessariamente entre o herdeiro Maurício e ALTINA. Ao final, asseverou que, mesmo não sendo o caso de conflito de interesses entre a curadora e curatelada, não se opõe ser ALTINA representada pela Curadoria Especial, uma vez que será mais um órgão oficial a zelar pelos direitos dela. No id. 106089803, os herdeiros SÉRGIO, ARNALDO, DENISE, SILVANA e a viúva ALTINA apresentaram contestação. Em preliminar, impugnaram a gratuidade de justiça. No mérito, apresentaram impugnação específica quanto aos gastos com medicamentos, serviços de jardinagem, telefonia e jardinagem túmulo. Asseveraram que da quantia de R$79.469,64, apresentados por MAURÍCIO, não reconhecem o valor de R$ 20.699,61. Ressaltaram que o valor comprovado pelo autor foi no montante de R$ 58.770,03. Também afirmaram que o autor não prestou contas com relação ao valor do auxílio funerário no valor de R$ 18.356,25 e, em suma, o valor devido pela parte autoria seria de R$ 33.186,22 (trinta e três mil cento e oitenta e seis reis e vinte e dois centavos). Remetidos os autos ao Ministério Público, apresentou parecer técnico no Id 125055077 em que se concluiu a pendencia de comprovação do valor de R$ 12.179,97, no período da prestação de contas, referente a abril de 2018 a dezembro de 2020. No Id 128063497, MAURICIO rebateu o parecer ministerial. No id 129291428, a Curadoria Especial pleiteou sua exclusão do feito. No id 131383344, os herdeiros SÉRGIO e ARNALDO manifestaram quanto a impugnação apresentada pelo autor no id 128063497 e, ao final, pleitearam que o autor fosse condenado ao pagamento da quantia de R$ 33.186,22 (trinta e três mil cento e oitenta e seis reis e vinte e dois centavos). No Id 134300094, MAURICIO r, em suma, manifestou sobre a petição dos herdeiros SÉRGIO e ARNALDO reiterando, ao final, a necessidade de realização de audiência para oitiva de testemunhas. No id. 157900501, a Defensoria não se opôs à realização da audiência de instrução. No id 158075212, manifestação ministerial reiterou o parecer técnico apresentado no Id 125055077 e, ao final, pugnou para que as constas apresentadas pelo autor fossem consideradas irregulares determinando o pagamento de R$12.179,97 ao espólio. É o relatório. DECIDO. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. É importante dizer que, apesar de o Novo Código de Processo Civil ter abolido a ação de prestar contas, prevista no artigo 916 do CPC/73, alguns administradores, como inventariante, tutor, curador, depositário e outros, continuam com a obrigação de prestá-las, a teor do que dispõe o artigo 553 c/c artigo 618, VII, do CPC/15. Esta ação visa a verificação da regularidade da administração do espólio, mais especificamente em relação ao período de abril de 2018 a dezembro de 2020, em que o autor MAURÍCIO CARNEIRO DOS SANTOS se manteve como administrador do imóvel objeto de partilha nos autos do inventário 0707220-97.2018.8.07.0004, para ao final julgar boas ou não as contas apresentadas, apontando, inclusive, se o caso, se há saldo credor em favor da inventariante ou do espólio. Os arts. 550 a 553 do CPC expressam de forma clara que, em ações de prestação de contas, as provas devem se tratar, mormente, sobre documentos justificativos, que especifiquem receitas, aplicações das despesas, investimentos, se houver, e o respectivo saldo, e não de oitiva de testemunhas. Neste sentido, vide jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - INVENTÁRIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PROVA TESTEMUNHAL: INDEFERIMENTO: CERCEAMENTO DE DEFESA: NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de testemunhas na segunda fase da ação de prestação de constas, pois, se já transitado em julgado o reconhecimento do dever de prestar contas, cabe ao requerido prestá-las documentalmente, e não por de prova testemunhal. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - INVENTÁRIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - BENS MÓVEIS: VALOR CONSIDERÁVEL - DOAÇÃO: ESCRITURA PÚBLICA/ INSTRUMENTO PARTICULAR: INEXISTÊNCIA - RESSARCIMENTO DEVIDO. 1 A alegação de promessa de doação de todos os bens do de cujus não exime o dever de prestar contas nos estritos termos do art. 551, do CPC. 2. Não caracterizada a doação, se inexistente escritura pública ou instrumento particular a propósito, bem como, tratando-se de bens móveis (v. g. valores sacados de conta corrente do de cujus) que não possuem valor ínfimo, prevalece o dever de ressarcimento ao espólio desses bens. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - INTUITO PROTELATÓRIO MANIFESTO: NÃO CARACTERIZAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Para caracterização da litigância de má-fé, o intuito protelatório na interposição de recurso deve ser manifesto. (TJ-MG - AC: 10349110025948005 Jacutinga, Relator: Oliveira Firmo, Data de Julgamento: 27/04/2021, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INÉRCIA DO RÉU. CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL. 1. O pedido de produção de prova pericial em sede de apelação configura preclusão temporal, porquanto foi conferido às partes o direito de pleiteá-lo em momento oportuno. Daí, não há falar em cerceamento de defesa. 2. Malgrado o réu esteja impedido de impugnar as contas apresentadas pelo autor, na hipótese de não cumprimento da obrigação reconhecida na primeira fase da demanda, as contas do autor devem ser justificadas documentalmente, sob pena de não homologação do saldo apurado (art. 550, § 5º e art. 551, § 2º, do CPC). 3. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07231584420188070001 DF 0723158-44.2018.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 24/02/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 23/03/2021. Portanto, há que se ressaltar que a retirada de valores pertencentes ao espólio deve ser acompanhada do respectivo comprovante, não se verificando utilidade da oitiva de testemunhas para a finalidade da prestação de contas. Consoante se verá mais a frente, em que pese os argumentos do autor, a finalidade da prestação de contas na ação de inventário é para que, ao final, se dê a cada qual, meeira e herdeiros recebam o que lhe é devido. Noutro giro, com relação aos valores incontroversos, considerando não ter havido impugnação por parte do Ministério Público e da parte requerida, serão considerados por este Juízo. Desta forma, Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O autor pleiteou os benefícios da justiça gratuita sob o argumento de dificuldade financeira, em razão do COVID 19, alegando não possuir meios fixos de renda, por ser comerciante, tendo o benefício sido deferido no id. 100754376. Em que pese a impugnação dos demais herdeiros, verifica-se que o § 3º do art. 99, do Código de Processo Civil, traz a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nesse passo, a presunção implica em inversão do ônus da prova, ex lege, ou seja, caberia à parte requerida comprovar os fatos alegados, refutando a presunção iuris tantum de impossibilidade de pagamento das verbas processuais, pois as meras alegações de que a parte autora teria condições de arcar com as despesas processuais, despida de provas contundentes, não a desincumbiu de seu ônus probatório. Não bastasse isso, foi notório que durante a pandemia pela COVID 19, os comerciantes, de uma forma geral, passaram por uma situação de grande dificuldade, inclusive com o fechamento de estabelecimentos por um longo período. Assim, REJEITO a impugnação a gratuidade de justiça. NO MÉRITO Sabido que a ação de exigir contas, tem caráter dúplice dividido em duas fases, em que a primeira se extingue com uma sentença analisando a existência ou não do dever de prestar contas. No presente caso, todavia, não há que se falar em análise de primeira fase, uma vez que a autora iniciou voluntariamente a prestação de contas de bens em seu poder e não há qualquer questionamento acerca dessa obrigação. Sendo assim, este feito se caracteriza como segunda fase do procedimento de exigir contas, a fim de se determinar se houve a devida comprovação das despesas questionadas. Dos Frutos da Locação Na petição inicial, a parte autora alegou ter recebido a quantia de R$ 73.600,00 (setenta e três mil e seiscentos reais) relativamente aos frutos da locação do imóvel pertencente ao falecido. Esse também foi o montante considerado pelo Ministério Público e pela parte requerida como receita recebida pelo herdeiro MAURICIO. Das Despesas e Pagamentos comprovados Embora o autor MAURÍCIO tenha apresentado o montante de R$ 79.469,64(setenta se nove mil quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) como despesas realizada por ele, consoante demonstrado a seguir, suas alegações não se sustentam. Com efeito, no Id 106089803, a parte requerida considerou como comprovado apenas o montante de R$ 58.770,03, tendo impugnado a quantia de R$ 20.699,61 referente aos seguintes valores: a) R$ 5.260,00, quanto a compra de remédios para ALTINA; b) R$10.000,00, quanto ao serviço de jardinagem; c) R$ 2.339,61, quanto aos valores à título de despesas de telefonia e; d) R$ 3.100,00, quanto a manutenção do túmulo. O Ministério Público, por sua vez, baseado no parecer técnico 0357/2022 APCON/SPD (Id 125055077), considerou como despesas comprovadas o montante de R$ 61.420,00, tendo impugnado a quantia de R$ 12.179,97 referente aos seguintes valores: a) despesas telefonia; b) R$ 5.210, quanto a compra de medicamentos para ALTINA e; c) R$ 10.000,00, quanto a despesa de serviço de jardinagem. No que se refere às despesas com medicamentos para a viúva ALTINA, por se tratar de despesa exclusiva da meeira e não do espólio de MANOEL JACÓ, sequer poderia ser justificativa para retiradas de valores do espólio. Aliado a isso, considerando que a viúva e também genitora de todos os herdeiros encontra-se interditada, suas receitas e despesas devem ser discutidas em ação própria e não no presente incidente de prestação de contas. No que se refere aos serviços de jardinagem e limpeza do terreno do falecido supostamente realizados por Carlos, é sabido que a comprovação de gastos exige documentação idônea. Quanto a esse tópico, como bem asseverou o ilustre representante ministerial, no id 158075212, cujo trecho ora transcrevo para que façam parte das minhas razões de decidir, o autor não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia. Confira-se: Conforme estipula o art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito. Diante disso, se o autor pretende demonstrar que sua administração dos bens do espólio foi regular, deve juntar os documentos aptos para prová-la. Não é o que se vê no momento. Meras alegações não constituem meio de prova apto a ignorar a ausência de documentos comprobatórios de despesas, especialmente quando são documentos fáceis de obter, tais como as notas fiscais das compras de medicamentos, sempre impressas pelas drogarias no momento de sua aquisição, ou recibo assinado pelo prestador de serviços, atestando a quantia recebida e o serviço prestado. Salienta-se, inclusive, que, mesmo após apresentação incompleta de documentos, foi oportunizado ao autor que apresentasse os comprovantes pendentes, mas ele optou por ou não foi capaz de produzir as provas necessárias. Não bastasse isso, como se sabe, ao locatário cabe suportar as despesas ordinárias referentes a manutenção do imóvel, assim não é razoável que o espólio arque com despesas de jardinagem no período que se encontrava locado, mesmo que de forma verbal. Noutro giro, também não passou despercebida a alegação da parte requerida (id 131383344), não impugnada pela parte autora, de que as galinhas que estavam no mencionado imóvel do falecido pertenciam ao autor e não ao falecido. Diante do exposto, não há como reconhecer esta despesa como sendo do espólio. No que se refere aos gastos com telefonia, em que pese as alegações do Ministério Público e da parte requerida, relativa a titularidade da linha telefônica em nome do herdeiro MAURÍCIO, verifica-se a existência de documentos que comprovam que a mencionada linha estava instalada no endereço do imóvel do falecido, qual seja, Condomínio Ouro Vermelho I, Quadra 4, Lote 12. Confira-se: a) No id. 99571930 - comprovado o pagamento de R$ 498,48 (observe-se que não foi considerado o valor da página 7, por ser mera repetição da página 6, bem como não foi considerado o valor da página 10 por não estar comprovado que se refere ao mesmo imóvel); b) No id. 99571931- comprovado o pagamento de R$ 557,00; c) No id. 99571932 - comprovado o pagamento de R$ 553,00; d) No id. 99571933, comprovado o pagamento de R$ 165,12 (observe-se que não foi considerado os valores constantes nas páginas de 1 a 7 por não se referi ao período da prestação de contas) Assim, considerando ter restado comprovado o pagamento no montante de R$ 1.773,60 relativamente as despesas com a linha telefônica instalada no referido imóvel pertencente ao falecido, necessário que o herdeiro MAURÍCIO seja ressarcido quanto a esse valor. No que se refere a despesa relativa a manutenção do túmulo do falecido, no valor de R$ 3.100,00, em que pese a parte requerida não tenha reconhecido esse valor, sob o argumento que o autor ainda não prestou contas com relação ao auxilio funerário de R$18.356,25, verifica-se que a razão está com o Ministério Público ao reconhecer essa despesa. Isto porque, a finalidade do auxílio funerário é para cobrir despesas com o sepultamento, cremação, emissão de registro de óbito, traslado de corpo (se necessário) e não para despesas relativas a manutenção do túmulo. Nesta esteira, considerando que a prestação de contas relativa ao auxílio funerário não foi objeto deste feito pelo herdeiro MAURICIO, caso persista o interesse, a parte requerida deverá propor a ação própria para satisfação dessa pretensão. Nesta esteira, considerando o que consta dos autos, além do valor incontroverso de R$ 58.770,03 reconhecidos pela parte requerida, deverá ser acrescido as quantias relativas a despesas da linha telefônica instalada no imóvel do falecido no valor de R$ R$ 1.773,60, bem como reconhecida a despesa relativa à manutenção do túmulo do falecido, no valor de R$ 3.100,00, totalizando o montante de R$ 63.643,63 de gastos com o espólio. Com efeito, considerando que a parte autora recebeu o montante de R$ 73.600,00 e conseguiu comprovar as despesas de R$ 63.643,64, deverá restituir ao espólio a quantia de R$ 9.956,37. Por todo o exposto, DECLARO PARCIALMENTE BOAS AS CONTAS apresentadas pelo autor e o CONDENO a pagar ao espólio o valor de R$ 9.956,37 (nove mil, novecentos e cinquenta e seis reais e trinta e sete centavos) devidamente corrigido pelos índices da contadoria. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Sem custas, ante a gratuidade deferida a parte autora. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se. Traslade-se esta decisão para os autos da ação de inventário (n. 0707220-97.2018.8.07.0004) para que em momento oportuno seja incluído no esboço de partilha. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 22 de janeiro de 2024. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 5

25/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de DENISE CARNEIRO DOS SANTOS MELO em 25/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Publicado Decisão em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA

Decorrido prazo de DENISE CARNEIRO DOS SANTOS MELO em 21/02/2024 23:59.

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