Execução de Título Extrajudicial 0712107-66.2024.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0712107-66.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/08/2024, 12:31

Recebimento

01/08/2024, 13:41

Remessa

01/08/2024, 13:41

Remessa (em diligência)

31/07/2024, 19:28

Trânsito em julgado

31/07/2024, 19:28

Decurso de Prazo

30/07/2024, 02:25

Publicação

08/07/2024, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2024, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712107-66.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO EDIFICIO OASIS EXECUTADO: WALLACE DOS REIS ALVES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de execução de prestações abrangidas por termo de acordo homologado em feito diverso. Ante a vigência do princípio do sincretismo da execução, verifica-se que o cumprimento de sentença deve tramitar sob os mesmos autos da ação de conhecimento, sendo instaurado mediante simples requerimento do exequente (art. 513, §1º, do CPC). Nesse sentido, reforça a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AUTÔNOMO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE - ADEQUAÇÃO. PROCESSO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. SINCRETISMO. I. O Código de Processo Civil conservou as modificações introduzidas pelas leis nº 11.232/05 e 11.382/06, que deram ensejo ao que a doutrina intitulou de "processo sincrético". Nessa sistemática, não há dicotomia entre a cognição e a execução, mas um sincretismo, que une essas funções, para que a pretensão seja declarada e satisfeita em um único processo. II. A satisfação do crédito reconhecido em favor do apelante, fundado em título judicial já transitado em julgado, deve ser efetivada nos autos da ação na qual foi constituída a obrigação de pagar quantia certa imposta ao apelado. III. Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1251325, 07349558020198070001, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no DJE: 8/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isso posto, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Custas pela parte autora, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Sem honorários. Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 2 de julho de 2024 12:14:51. BRUNA OTA MUSSOLINI Juíza de Direito Substituta

05/07/2024, 00:00

Recebimento

03/07/2024, 18:35

Indeferimento da petição inicial

03/07/2024, 18:35

Conclusão (para despacho)

02/07/2024, 11:28

Petição (Petição inicial)

01/07/2024, 15:16

Publicação

21/06/2024, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 03:41

Documentos

Sentença

•05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712107-66.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO EDIFICIO OASIS EXECUTADO: WALLACE DOS REIS ALVES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de execução de prestações abrangidas por termo de acordo homologado em feito diverso. Ante a vigência do princípio do sincretismo da execução, verifica-se que o cumprimento de sentença deve tramitar sob os mesmos autos da ação de conhecimento, sendo instaurado mediante simples requerimento do exequente (art. 513, §1º, do CPC). Nesse sentido, reforça a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AUTÔNOMO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE - ADEQUAÇÃO. PROCESSO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. SINCRETISMO. I. O Código de Processo Civil conservou as modificações introduzidas pelas leis nº 11.232/05 e 11.382/06, que deram ensejo ao que a doutrina intitulou de "processo sincrético". Nessa sistemática, não há dicotomia entre a cognição e a execução, mas um sincretismo, que une essas funções, para que a pretensão seja declarada e satisfeita em um único processo. II. A satisfação do crédito reconhecido em favor do apelante, fundado em título judicial já transitado em julgado, deve ser efetivada nos autos da ação na qual foi constituída a obrigação de pagar quantia certa imposta ao apelado. III. Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1251325, 07349558020198070001, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no DJE: 8/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isso posto, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Custas pela parte autora, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Sem honorários. Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 2 de julho de 2024 12:14:51. BRUNA OTA MUSSOLINI Juíza de Direito Substituta

05/07/2024, 00:00

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Definitivo

Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição inicial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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