Cumprimento de sentença 0717355-25.2024.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0717355-25.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/05/2025, 12:03

Documento (Certidão)

20/05/2025, 15:46

Documento

20/05/2025, 15:45

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 13:36

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 18:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0717355-25.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: ROSEMEIRE MAIA DE SOUZA EXECUTADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Homologo o acordo entabulado pelas partes (ID. 232594693 e ID. 234057653), para surtir seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado em favor da parte credora (ID. 233657706). Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Sentença irrecorrível consoante artigo 41 da Lei 9.099/95. Dê-se baixa. Após, arquivem-se. Ceilândia/DF, 29 de abril de 2025. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0717355-25.2024.8.07.0016. Autor: ROSEMEIRE MAIA DE SOUZA Réu: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. CERTIDÃO INTIMO a parte autora/ré dos seguintes atos: 1 - "SENTENÇA: Homologo o acordo entabulado pelas partes (ID. 232594693 e ID. 234057653), para surtir seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado em favor da parte credora (ID. 233657706). Intimação - Intime-se. Sentença irrecorrível consoante artigo 41 da Lei 9.099/95. Dê-se baixa. Após, arquivem-se. ". 2 - "CERYIDÂO: Intimem-se as partes da Sentença ID/ 234156573. Certifico que, para conferir maior efetividade a ordem de levantamento de valores, a parte autora/exequente deverá ser INTIMADA para fornecer a chave PIX (que deverá ser necessariamente o seu CPF ou CPNJ) OU seus dados bancários para transferência dos valores depositados na conta judicial. Prazo 10 dias. Não fornecido os dados será imediatamente expedido alvará de levantamento para saque da quantia depositada, o que obrigará a parte a comparecer pessoalmente a uma agência bancária. ". 05/05/2025 13:42

06/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

05/05/2025, 08:30

Recebimento

29/04/2025, 20:58

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

29/04/2025, 20:58

Conclusão (para julgamento)

29/04/2025, 15:10

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 11:52

Publicação

29/04/2025, 02:59

Documentos

Intimação

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0717355-25.2024.8.07.0016. REQUERENTE: ROSEMEIRE MAIA DE SOUZA REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, entre as partes em epígrafe. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. DECIDO. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Não há questões processuais a serem apreciadas e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, motivos pelos quais examino o mérito. A pretensão da parte autora cinge-se à condenação da parte ré ao restabelecimento do acesso seguro às redes sociais “Instagram” e “Facebook” vinculado ao email [email protected]; bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 1000,00. O Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13709/18) são aplicáveis à relação jurídica descrita nos autos. Acerca dos fatos, a parte autora narra que possui perfis nas redes sociais “Instagram” e “Facebook”administradas pela parte ré e que, no dia 8/2/2024, estes foram invadidos por terceira pessoa, sem o seu consentimento, em razão de uma falha interna de segurança. Salienta que o estelionatário, ao se passar pela usuária, criou uma situação de venda de produtos em seu nome e se aproveitou de sua imagem e do acesso aos seus contatos para divulgar anúncios falsos, com o interesse em causar prejuízo em detrimento daqueles que poderiam ver as suas publicações. Acrescenta que tentou reaver o acesso aos perfis por meio de contatos administrativos, sem sucesso. A parte ré argumenta que já providenciou, por conta própria, um link para restabelecimento do acesso seguro, o qual foi enviado ao email [email protected]. Salienta que eventual brecha de segurança não foi causada por qualquer falha em seus sistemas, sobretudo porque este dispõe de diversos mecanismos de salvaguarda que podem ser adotados pelo usuário, acaso esse entenda como pertinente. Acrescenta que não há dano moral a ser indenizado, diante da inexistência de provas de falha na prestação dos serviços e da ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Ao analisar os autos, sobretudo a natureza dos serviços de rede social prestados pela parte ré, verifica-se que a controvérsia inicial cinge-se a aferir se houve ou não falha nos mecanismos de salvaguarda utilizados pela gestora das plataformas para evitar que terceiros não autorizados pudessem utilizar o nome e os dados da usuária para a prática de ilícitos. Quanto a este ponto, os documentos produzidos pela parte autora (id. 188492155, páginas 4-6) mostram que uma pessoa acessou a sua conta e publicou anúncios de venda de produtos em seu nome, com o claro intuito de causar prejuízos àqueles que possuem acesso, como amigos, ao conteúdo publicado no perfil da usuária prejudicada. Além disso, a parte ré, em sua defesa, confirma a possibilidade de acesso indevido e afirma que seus colaboradores providenciaram o envio de link para recuperação das contas (id. 199008961, páginas 3-4), o que corrobora a tese de quebra do aparato de salvaguarda utilizado nos sites e aplicativos; sobretudo porque não foram anexadas ao processo as provas de que as postagens indicadas pela parte autora foram criadas a partir do mesmo IP e aparelho habitualmente utilizado em momentos anteriores (artigos 373, inciso II do Código de Processo Civil) ou que a usuária foi negligente no trato de seus dados pessoais (inciso III do artigo 43 da Lei 13709/18). Desta feita, é evidente que a parte ré não observou o disposto no artigo 6.º, incisos VII e VIII da Lei 13709/18, sendo certo que a falha na prestação dos serviços causou efetivo prejuízo à imagem da parte autora (artigo 42 da mesma norma), sendo dispensável a prova do efetivo prejuízo (o decréscimo patrimonial por algum de seus seguidores que eventualmente pagou quantias em favor do terceiro responsável pela invasão do perfil). O nexo de causalidade decorre dos fatos comprovados nos autos, pois o dano alegado pela parte autora resulta da conduta negligente adotada pelos prepostos da parte ré. Configurado o abalo extrapatrimonial e devida a compensação, porquanto se verifica a presença de todos os pressupostos do dever de ressarcir e a ausência de causas que o excluam. Não há critérios legais para a fixação da indenização, razão pela qual, com esteio na doutrina, considero vários fatores, que se expressam em cláusulas abertas, tais como a reprovabilidade do fato, a intensidade, a duração do sofrimento e a capacidade econômica de ambas as partes, todas pautadas pelo princípio da razoabilidade. Logo, atenta aos parâmetros traçados pela doutrina e pela jurisprudência para a fixação do quantum devido a título de compensação pelo dano moral, fixo a indenização por danos morais em R$ 2000,00. Outrossim, os perfis nas redes sociais “Instagram” e “Facebook”, utilizados pela parte autora, vinculados ao email [email protected], deverão ter o seu acesso seguro restabelecido pela parte ré, a qual qual deverá fornecer os meios para o cumprimento desta diligência; bem como demonstrar o repasse destes à usuária. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a parte ré: (1) a restabelecer o acesso seguro da parte autora aos seus perfis nas redes sociais “Instagram” e “Facebook”, vinculadas ao email [email protected], fornecendo os meios para o cumprimento desta diligência; bem como demonstrando o repasse destes (links de recuperação dos acessos) à usuária; (2) a pagar à parte autora a quantia de R$ 2000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, a qual deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC desde a presente data e acrescida de juros de mora de 1% a ao mês a partir da citação. Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Intime-se pessoalmente a parte ré acerca da obrigação de fazer delineada no dispositivo da sentença. Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção. A simples declaração de pobreza não é suficiente. A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95). Em caso de cumprimento espontâneo do julgado pela parte devedora, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte credora. Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação. Não havendo requerimento os autos serão arquivados. Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil). Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registro eletrônico. Intime-se. Ceilândia/DF, 16 de junho de 2024. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0717355-25.2024.8.07.0016. REQUERENTE: ROSEMEIRE MAIA DE SOUZA REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. CERTIDÃO Certifico que foi designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 05/06/2024 15:00 SALA 30 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-30-15h-3NUV Orientações para a participação: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala poderá ser bloqueado pelo responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelo telefone/Whatsapp: 61-3103-9390, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9) Caso a parte não tenha advogado poderá apresentar defesa escrita e documentos: 9. 1. Presencialmente: na sala 22, do Fórum de Ceilândia ou no Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado, localizado no Fórum mais próximo de sua casa ou trabalho. 9.2. Virtualmente pelo e-mail: [email protected]. • Atenção: Para a remessa por e-mail é necessário ter o cadastro no PJE, caso ainda não tenha esse cadastro entre no balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br em seguida digite SECRETARIA DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO – SEAJ para se registrar e ter acesso ao peticionamento virtual e ao seu processo. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 04 de Abril de 2024 12:21:06. Intimação - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0717355-25.2024.8.07.0016. REQUERENTE: ROSEMEIRE MAIA DE SOUZA REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Recebo os autos. Apesar das alegações da parte autora, não estão presentes os elementos necessários à concessão da tutela de urgência, artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), neste momento processual, sem a oitiva da parte contrária. Isso, porque, a parte autora afirma genericamente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, mas não junta aos autos qualquer documento comprobatório nesse sentido, sendo prudente, portanto, examinar as teses de defesa e as demais provas. Aliás, a parte autora afirma que a sua conta vinculada ao Facebook "saiu do ar" (ID. 188492155 - Pág. 7), o que evidencia a ausência dos requisitos indicados acima, tendo em vista a impossibilidade da utilização desse meio para a prática de crimes. Dessa forma, indefiro o pleito para concessão da tutela de urgência. Indefiro, também, o pedido de cancelamento da audiência designada, uma vez que a busca pela conciliação é um princípio expresso no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme artigo 2º da Lei 9.099/95. Observa-se que a parte requerente, ao distribuir a petição inicial, optou pelo Juízo 100% digital, implantado pela Portaria Conjunta n. 29 do TJDFT, de 19 de abril de 2021. Sendo assim, e considerando os requisitos previstos na referida Portaria, intime-a para indicar endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel da parte autora e de seu advogado. Prazo de 2 (dois) dias. No silêncio, retire a opção do “Juízo 100% digital”. A adesão ao Juízo 100% digital no PJe supre a declaração para utilização de seus dados, dispensada, pois, a sua intimação para esse fim. Após, cite-se e intime-se a parte ré. Ressalta-se que a citação, uma vez que a parte requerida ainda não integrou relação processual e sua anuência é requisito essencial para essa nova modalidade de tramitação processual, será feita, pessoalmente, pelos meios tradicionais, quando também será intimado para: a) até a sua primeira manifestação no processo, a parte poderá recusar a opção do "Juízo 100% Digital", se quiser, nos termos do disposto no §3º, art. 2.º da Portaria Conjunta 29/2021; e b) ao anuir com o “Juízo 100% Digital”, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.o 11.419/2006 e Portaria GPR 2266/2018, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. As partes que possuírem advogados constituídos nos autos continuarão sendo intimadas via DJe, assim como a parte parceira da expedição eletrônica sendo citada e/ou intimada via “Sistema”. Aguarde-se a realização da audiência designada. Ceilândia/DF, 21 de março de 2024. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

25/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Recebimento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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