Execução de Título Extrajudicial 0718379-46.2023.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0718379-46.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

09/01/2025, 18:14

Recebimento

02/01/2025, 18:19

Execução frustrada

02/01/2025, 18:19

Conclusão (para decisão)

25/07/2024, 17:34

Documento (Certidão)

25/07/2024, 17:34

Decurso de Prazo

13/07/2024, 04:17

Publicação

21/06/2024, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718379-46.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: UNIBOX COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME EXECUTADO: GERALDO HELIO BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A despeito do que alega o exequente, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento pacífico desta Corte, é incabível a penhora incidente sobre percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões entre outras, em virtude de sua natureza alimentar. Inteligência do art. 649, IV, do CPC. 2. A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 478.328/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015) Observe-se ainda que no caso concreto não se vislumbram as exceções previstas no §2º do artigo 833 do CPC, pois não se trata de obrigação alimentar, tampouco de executado com rendimentos superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Além disso, não resta plenamente evidenciado que a penhora, mesmo no percentual requerido, não prejudicaria a subsistência do devedor. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de penhora formulado pelo credor. Intime-se a parte a indicar bens do executado à penhora, em 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão pelo art. 921 do CPC. Datada e assinada eletronicamente. 3

20/06/2024, 00:00

Recebimento

17/06/2024, 18:55

Indeferimento

17/06/2024, 18:55

Conclusão (para decisão)

08/05/2024, 13:05

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 10:31

Publicação

02/05/2024, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2024, 03:12

Documentos

Decisão

•20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718379-46.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: UNIBOX COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME EXECUTADO: GERALDO HELIO BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A despeito do que alega o exequente, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento pacífico desta Corte, é incabível a penhora incidente sobre percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões entre outras, em virtude de sua natureza alimentar. Inteligência do art. 649, IV, do CPC. 2. A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 478.328/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015) Observe-se ainda que no caso concreto não se vislumbram as exceções previstas no §2º do artigo 833 do CPC, pois não se trata de obrigação alimentar, tampouco de executado com rendimentos superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Além disso, não resta plenamente evidenciado que a penhora, mesmo no percentual requerido, não prejudicaria a subsistência do devedor. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de penhora formulado pelo credor. Intime-se a parte a indicar bens do executado à penhora, em 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão pelo art. 921 do CPC. Datada e assinada eletronicamente. 3

20/06/2024, 00:00

—

Provisório

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(33)