Execução de Título Extrajudicial 0720388-21.2022.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0720388-21.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720388-21.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: COLÉGIO CRISTÃO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL LTDA ME REPRESENTANTE LEGAL: MARIA ELIZABETH DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: WILSON DE JESUS SILVA SENTENÇA EXECUTADO: WILSON DE JESUS SILVA, partes qualificadas nos autos. A parte autora é parceira no sistema PJe. Na certidão de ID 222079709 foi intimada a parte autora para dar andamento ao processo no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Na certidão de ID226521606, certificado o transcurso “in albis “do prazo de cinco dias para a parte autora. Nessa oportunidade, restou consignado que o processo ficaria aguardando movimentação pela parte autora pelo prazo de 30 dias. Após, o exequente foi intimado pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, conforme A.R. de ID 235512079. O exequente não se manifestou nos autos. Decido. O art. 485, III do CPC estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando “por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. O §1º desse artigo determina a necessidade de intimação pessoal da parte para promover o andamento do processo no prazo de cinco dias, antes que ser proferida a sentença pelo abandono. Como supra mencionado a parte autora é parceira no sistema PJe. O Código de Processo Civil estabeleceu no art. 246, § 1º que as empresas públicas e privadas (com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte) são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. A Lei nº 11.419, 19/12/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial que: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. § 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço. § 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Outrossim, a Portaria GC 160 de 11 de outubro de 2017, alterada pela Portaria GC 140 de 17 de setembro de 2018, do TJDFT disciplina que: Art. 5º A comunicação eletrônica “via sistema” dos atos processuais substitui qualquer outro meio de publicação oficial, à exceção dos casos previstos em lei. § 1º Considera-se aperfeiçoada a citação ou a intimação, ensejando o início da fluência dos respectivos prazos, no momento em que o destinatário consultar efetivamente o ato processual no sistema PJe, a partir do "login" e da senha disponibilizados. § 2º Não havendo consulta em até 10 (dez) dias corridos, a contar da data do envio da citação ou intimação, considerar-se-á o ato automaticamente realizado na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006. Sendo assim, despicienda se afigura a intimação pessoal (por AR ou Oficial de Justiça) da parte autora antes da extinção do processo pelo abandono, quando houver o parceiro do sistema PJe, como in casu, sido intimado pelo sistema. Com esse entendimento destaco julgado do Eg. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARCEIRO EXPEDIÇÃO ELETRÔNICA. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA. ARTIGO 5º, § 6º, LEI Nº 11.419/2006. VALIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NÃO VIOLAÇÃO. Conforme exegese do artigo 485, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil, a inércia do autor que abandonou a causa por mais de 30 dias, diante da intimação pessoal para dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias, enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito. O artigo 5º, da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, estabelece que as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do artigo 2º, da mesma Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Nos termos do artigo 5º, §6º, da Lei nº 11.419/06, os parceiros para expedição eletrônica são intimados pessoalmente por meio do sistema, não havendo necessidade de expedição de mandado ou carta com aviso de recebimento destinada à parte que se cadastrou no sistema PJE. Inexiste violação aos princípios da economia e celeridade processuais, da instrumentalidade das formas e da cooperação entre as partes, pois a extinção do feito, sem resolução do mérito, se deu em razão do estrito cumprimento das determinações legais pertinentes, uma vez que, intimada a parte autora pessoalmente para, em cinco dias, promover o andamento do feito, deixou transcorrer 30 dias sem a realização dos atos necessários, permanecendo inerte mesmo com sua intimação pessoal. (Acórdão 1228156, 00005858720178070001, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no PJe: 11/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Na situação em análise, a parte autora foi intimada pelo sistema PJe e quedou-se inerte. Configurado, pois, o abandono da causa, cumpre extinguir o processo sem resolução do mérito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação movida por COLÉGIO CRISTÃO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL LTDA ME em desfavor de Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 485, inciso III, do CPC. Custas pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de 10% do valor do débito à Curadoria Especial. Não há constrição pendente nos autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se e intime-se. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 14 de julho de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 2

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720388-21.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: COLÉGIO CRISTÃO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL LTDA ME EXECUTADO: WILSON DE JESUS SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Adoto o relatório da decisão de ID 164595480, fl. 76. COLÉGIO CRISTÃO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL LTDA ME propôs em 03/11/2022 ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços educacionais em desfavor de WILSON DE JESUS SILVA, partes já qualificadas nos autos. Parte executada não citada. Pesquisas de endereços nos sistemas SINESP/INFOSEG, BANDI, RENAJUD e SISBAJUD no ID 158048123, fls. 64/71. Na petição de ID 160681212, fls. 73/74, a parte exequente requer a citação por edital. Acrescento que na decisão de ID 164595480 foi deferida a citação editalícia do executado. Foi também deferido, em caso de não pagamento do débito, a consulta de ativos financeiros do executado via sistema SISBAJUD. Edital de citação, ID 166268834, fl. 87, todavia, não houve manifestação do executado nos autos. O exequente juntou a planilha de débitos no valor de R$ 9.823,67 (ID 174633853). A Curadoria Especial afirma no ID 175191203 que não possui elementos necessários para opor embargos à execução. Foram bloqueados os seguintes valores no sistema SISBAJUD: 1) R$ 8.867,15, em 16/11/23, no Banco BRB, ID 178577642; 2) R$ 26,07, em 16/11/23, na CEF, ID 178577642; 3) R$ 50,43, em 23/11/23, no Banco Inter, ID 182274364. Na petição de ID 180719734 requer a transferência dos valores penhorados. Pesquisa no sistema SINESP/INFOSEG, ID 182493008. O executado foi intimado da penhora via edital, ID 187935573. No ID 194166752, a Curadoria Especial pugnou pelo transcurso do prazo de impugnação. Na petição de ID 205740233 afirma que o valor da dívida, com atualização é de R$ R$ 10.845,54, e com o abatimento do valor penhorado, de R$ 8.943,65, o valor do débito remanescente seria de R$ 1.901,89. Requer penhora de valores via SISBAJUD. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro, após a preclusão, o levantamento dos valores bloqueados abaixo, que deverão ser transferidos para a Conta Corrente: 014482-2, Agência: 028, Chave PIX: (61) 98444-1089, Banco BRB, de titularidade de Maria Elizabeth dos Santos – Sociedade de Advocacia, CNPJ: 26.631.113/0001-89 (ID 180719734): 1) R$ 8.867,15, em 16/11/23, no Banco BRB, ID 178577642; 2) R$ 26,07, em 16/11/23, na CEF, ID 178577642; 3) R$ 50,43, em 23/11/23, no Banco Inter, ID 182274364. A advogada MARIA ELIZABETH DOS SANTOS possui poderes para receber e dar quitação, conforme ID 140300973, fl. 87. O exequente deverá refazer o cálculo do valor remanescente, considerando que o valor bloqueado de R$ 8.943,65, deverá ser abatido do valor atualizado no período em que ocorreram as penhoras, qual seja, novembro de 2023. Após, o valor remanescente verificado na época, qual seja, R$ 880,02, é que deverá ser atualizado até a presente data. Prazo: 15 dias. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 10 de outubro de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 2

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0720388-21.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: EXEQUENTE: COLÉGIO CRISTÃO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL LTDA ME EXECUTADO: EXECUTADO: WILSON DE JESUS SILVA Objeto: Citação de WILSON DE JESUS SILVA - CPF/CNPJ: 030.308.791-94, o(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido. A Dra. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA, Juíza de Direito da Vara Cível do Riacho Fundo, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA o(s) executado(s) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que pague(m) o débito de R$ R$ 7.954,77 (sete mil e novecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e sete centavos), referente ao principal, acrescidos de 10% de honorários advocatícios e demais acessórios, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. No caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias úteis, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC/2015), conforme cálculo a ser elaborado pela Contadoria do Juízo. Fica(m) o(s) executado(s) intimado(s), desde já, para apresentar(em) embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ciente de que não o fazendo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros, os fatos alegados pelo(s) Autor(es) em sua petição inicial. O(s) Executado(s) deverá(ão) constituir advogado para realizar(em) sua defesa. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ão) o(s) executado(s) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC/2015). O prazo de 20 (vinte) dias úteis fluirá da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira (art. 257, inciso III, do CPC/2015). Será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, inciso IV, do CPC/2015). E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei e afixado no local de costume. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à QS 2 Área Especial A, sala 1175, 1 andar, Riacho Fundo I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71820-211. DADO E PASSADO nesta cidade de Riacho Fundo/DF, 24 de julho de 2023 13:45:29. Eu, PEDRO ELIAS DA SILVA, Servidor Geral, expeço este edital e assino eletronicamente por determinação da MM. Juíza de Direito. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/07/2023, 00:00

—

Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Remessa

Remessa (em diligência)

Publicação

Documento (Certidão)

Documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(133)