Procedimento Comum Cível 0721521-25.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721521-25.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/08/2024, 11:50

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2024, 11:49

Remessa

15/08/2024, 20:22

Remessa (em diligência)

13/08/2024, 13:23

Trânsito em julgado

13/08/2024, 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2024, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721521-25.2023.8.07.0020. AUTOR: VBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: LE VILLE RESIDENCE SENTENÇA Verifico que o devedor adimpliu espontaneamente o débito, ou seja, satisfez a obrigação, conforme noticia a petição de id. 206436920. Isto posto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro extinto o feito, em face do pagamento. Custas remanescentes, se houver, pelo executado. Sem honorários. Determino que se procedam às anotações de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publicada esta sentença, independente de certidão emitida pela Secretaria, fica desde já certificado o trânsito em julgado, tendo em vista a ausência de interesse recursal no presente caso. Publique-se. Registre-se. BRASÍLIA, DF, 9 de agosto de 2024 15:15:29. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 17:01

Recebimento

09/08/2024, 15:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/08/2024, 15:29

Conclusão (para decisão)

07/08/2024, 12:43

Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 10:57

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 12:45

Publicação

24/07/2024, 04:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2024, 04:32

Documentos

Sentença

•12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721521-25.2023.8.07.0020. AUTOR: VBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: LE VILLE RESIDENCE SENTENÇA VBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA propôs ação de conhecimento, sob o rito comum, em face de LE VILLE RESIDENCE, antecedida pelo pedido de tutela cautelar de exibição de documentos (recebimento no id. 176525790). A parte ré trouxe aos autos manifestação com link de acesso aos dados referidos no pedido da autora e anexou documentos (id. 179671932 e ss.) Apresentada a petição inicial da ação principal (id. 191762667). A parte autora narrou que em março de 2022 fora reintegrada à posse da unidade 1505, do Condomínio Le Ville Residence, localizado na Rua 25 Sul, Lote 9, Águas Claras/DF e que o imóvel permaneceu fechado e desocupado. No entanto, em setembro de 2022 recebeu notificação do réu, relacionada ao consumo de água na quantia de R$ 12.356,65 (doze mil, trezentos e cinquenta e seis reais e sessenta e cinco centavos). Mencionou que a sua unidade foi inspecionada por uma equipe técnica, que identificou uma passagem de água na válvula da descarga, praticamente imperceptível, a qual foi reparada imediatamente. Porém, a autora não se conformou com o valor cobrado de sua unidade, comparando com o total da despesa de água de todo o condomínio. A autora referiu que não tinha os dados necessários para se contrapor à cobrança. Nada obstante, após a análise da documentação exibida nos autos, a autora concluiu ter sido indevida a cobrança do consumo de água no mês de setembro de 2022. Segundo a autora, a fatura do consumo de água do condomínio referente ao mês de setembro, com vencimento em 26/10/2022, foi no valor de R$ 12.730,74 (doze mil, setecentos e trinta reais e setenta e quatro centavos), do qual foi destacada a cobrança de R$ 12.356,65 (doze mil, trezentos e cinquenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) apenas para a unidade 1.505. A autora alegou que o débito foi adimplido em duas prestações, totalizando R$ 14.151,51 (quatorze mil, cento e cinquenta e um reais e cinquenta e um centavos). No entendimento da autora, considerando o vazamento ocorrido exclusivamente na unidade 1.505, correta seria a cobrança da diferença da leitura realizada exclusivamente no seu hidrômetro, tendo como base o consumo médio dos meses anteriores, o que levaria ao pagamento da quantia de R$ 3.024,82 (três mil, vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos). Contudo, o réu apurou a diferença de consumo considerando as medições do hidrômetro geral do condomínio, o que teria levado à distorção no cálculo do consumo individual da unidade 1.505. Sustentou o direito à repetição do indébito. Pediu a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 11.126,69 (onze mil, cento e vinte e seis reais e sessenta e nove centavos), o qual deve ser corrigido monetariamente desde as datas dos desembolsos (10/10/2022 e 14/11/2022), bem como acrescido de juros legais até a efetivação do pagamento. O réu apresentou contestação (id. 197666930). Em defesa indireta, alegou ausência de comprovação da irregularidade no rateio da fatura de consumo de água. Na questão de fundo, defendeu a licitude da sua conduta. O réu expôs que o condomínio tem 84 unidades, todas com hidrômetro individual, no entanto, conforme deliberado em assembleia em 28/3/2018, o consumo é faturado pela Caesb mediante a leitura do hidrômetro geral, cabendo ao condomínio o cálculo do rateio da fatura única entre as unidades. Afirmou que a coleta dos dados de consumo individual de água ocorre mediante a anotação e o registro fotográfico do hidrômetro de cada unidade, sendo posteriormente tais dados lançados em uma planilha, na qual os cálculos seguem os parâmetros da Caesb e, por fim, o consumo apurado é incluído no boleto da taxa condominial. Enfatizou que no mês de setembro de 2022, depois de tratar os dados referentes ao consumo da unidade 1.505, foi verificado que os mostradores do hidrômetro funcionavam continuamente, sinal indicativo de vazamento interno de grande proporção. Avisada, a parte autora providenciou o conserto do vazamento, encontrado na descarga de um banheiro da unidade. Além disso, disse ter prestado auxílio à autora, ao solicitar a revisão do consumo, porém, não foi acatado pela concessionária. No tocante ao pagamento efetuado pela autora, o réu pontuou que os boletos de outubro e novembro, totalizando a quantia de R$ 14.151,51 (quatorze mil, cento e cinquenta e um reais e cinquenta e um centavos), se referem não apenas ao consumo de água, mas, também, às taxas ordinárias e extraordinárias da unidade 1.505 no período. Ressaltou que a autora pagou a quantia de R$ 12.356,65 (doze mil, trezentos e cinquenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) a título de consumo de água, dividida em duas parcelas, nos boletos mencionados. Réplica (id. 200300891), admitindo o erro material e corrigindo o valor do pedido para R$ 9.331,83 (nove mil, trezentos e trinta e um reais e oitenta e três centavos), que seria a diferença entre o valor pago, R$ 12.356,65 (doze mil, trezentos e cinquenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), e o valor que a autora compreende que seria devido, R$ 3.024,82 (três mil e vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos). Ambas as partes dispensaram a produção de outras provas. É o relatório. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do Art. 355, I, do Código de Processo Civil. A parte autora alega ter sido excessivamente cobrada pelo condomínio residencial, no rateio do consumo de água no mês de setembro de 2022, motivo pelo qual busca a repetição parcial do pagamento efetuado. A questão a ser resolvida diz respeito ao acerto ou desacerto do critério adotado pelo condomínio réu para o rateio, entre os condôminos, da fatura única emitida pela Caesb. A controvérsia não diz respeito à legalidade do rateio da despesa: a parte autora não se insurge contra o rateio instituído por deliberação assemblear, mas sim contra o erro que teria sido cometido pelo condomínio, na divisão dos valores especificamente da fatura do mês de setembro de 2022. Pelo que consta dos autos, mensalmente, a Caesb faz a leitura do hidrômetro geral e emite uma fatura de consumo de água. Posteriormente, o condomínio coleta os dados de consumo de cada unidade nos seus respectivos hidrômetros e alimenta planilha, na qual são calculados os valores devidos individualmente pelos condôminos. Conforme as faturas anexadas no id. 179675083, a fatura do mês de setembro de 2022, com vencimento em 26/10/2022, foi apurada com base no consumo medido, 1397m³, resultando na cobrança total de R$ 12.730,74 (pág. 4). A autora arcou com o pagamento de R$ 12.356,65 (doze mil, trezentos e cinquenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), a título de consumo individual de água referente ao mês de setembro de 2022, fato incontroverso e documentado (boletos e comprovantes nos id’s 191762681, 191762683, 191762684, 191762685). A quantia desembolsada pela autora representa o pagamento de aproximadamente 97% do valor da fatura do condomínio. O réu anexou as planilhas utilizadas para a aferição do consumo individual das unidades residenciais (id. 179675091) e, ainda, forneceu link de acesso no bojo da contestação. No entanto, não foi possível avaliar as fórmulas empregadas pelo réu foram corretas, por demandar conhecimento técnico. É incontroverso que apenas a unidade 1.505 apresentava vazamento interno, no mês de setembro de 2022, o qual foi reparado pela autora proprietária. No entanto, mesmo levando em conta o fato (vazamento no sanitário da unidade 1.505), não é crível que apenas um apartamento, em um condomínio residencial de 84 unidades, tenha consumido água na proporção de 97% do valor faturado naquele mês de setembro de 2022. Considerando o consumo geral medido pela Caesb, 1397m³, o consumo individual da autora deveria ser algo em torno de 1355m³. Ainda que seja este um cálculo meramente estimativo, os elementos de prova indicam que o consumo individual da autora no período em questão foi muito abaixo do patamar cobrado pelo réu. Pelo que consta das imagens do hidrômetro individual da unidade 1.505 (pág. 2 – id. 191762689), em agosto de 2022 foi feita a leitura de 504938 e, em setembro de 2022, a leitura foi de 837357. Ou seja: a diferença da leitura foi de aproximadamente 332 m³, o que deveria ter sido considerado no cálculo do condomínio. Esse mesmo raciocínio foi empregado pela autora. Em conformidade com o documento anexado no id. 191762689, o pagamento proporcional da unidade da autora deveria ser de R$ 3.024,82 (três mil e vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos). Assim, a prova documental produzida aponta para o excesso no rateio da fatura de consumo de água. De sua vez, o réu não se desincumbiu do ônus da prova das suas alegações. Nesse quadro, a autora tem razão ao postular a repetição do indébito, direito subjetivo fundado na segunda parte do Art. 940 do Código Civil: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. No caso, a autora tem direito de ser ressarcida na quantia de R$ 9.331,83 (nove mil, trezentos e trinta e um reais e oitenta e três centavos), na forma simples. Tendo em vista que, desde a primeira parcela desembolsada, o valor total do débito poderia ter sido quitado, a atualização monetária deverá ser feita considerando a data do primeiro boleto adimplido, 10/10/2022 (id. 191762683). Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao ressarcimento da quantia de R$ 9.331,83 (nove mil, trezentos e trinta e um reais e oitenta e três centavos), atualizada pelo INPC desde 10/10/2022 e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, até o efetivo pagamento. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. BRASÍLIA, DF, 19 de julho de 2024 19:53:24. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721521-25.2023.8.07.0020. AUTOR: VBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: LE VILLE RESIDENCE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta sob a nomenclatura "obrigação de fazer", cujos pedidos, tanto em sede de tutela de urgência como definitivo, se restringem à exibição de documentos. A parte autora alega que os documentos são necessários para conferir e comparar os consumos de água de todas as unidades do condomínio no período de junho a dezembro de 2022. Segundo os ensinamentos de Fernando da Fonseca Gajardoni, o art. 844 CPC/1973 previa que tinha lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial: I – de coisa móvel em poder de outrem e que o requerente repute sua ou tenha interesse em conhecer; II – de documento próprio ou comum, em poder de cointeressado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios; III – da escrituração comercial por inteiro, balanços e documentos de arquivo, nos casos expressos em lei. Ainda segundo o magistrado, doutrina era majoritária no sentido de que, apesar de alocada entre os procedimentos cautelares específicos, a nominada ação exibitória não tinha propriamente natureza cautelar, sendo, em verdade, ação de conhecimento (obrigação de fazer) de nítido cunho probatório. Faltava-lhe o requisito básico da cautelaridade: o risco de dano ao direito ou ao processo pelo não exercício da pretensão exibitória de modo imediato, pois, afinal de contas, era lícito seu uso independentemente de haver risco à existência ou conservação do documento ou coisa que se pretendia visualizar. Nada impedia que a parte, suspeitando do teor do documento ou coisa que se pretendia exibir, já se aventurasse em uma demanda dita principal para oexercício da pretensão, apresentando o pleito exibitório incidentalmente, na forma do art. 355 a 363, e 381 e 382, do CPC revogado. Pois bem, destaca-se que, não obstante o Código de Processo Civil vigente não tenha previsto expressamente a ação de exibição de documentos, permanece possível o ajuizamento de demanda com tal finalidade, como tutela cautelar requerida em caráter antecedente, arts. 305 e ss do CPC/2015. (Acórdão n.997008, 20160110649128APC, Relator: VERA ANDRIGHI 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/02/2017, Publicado no DJE: 02/03/2017. Pág.: 769/791). Assim, a bem da verdade, trata-se de pedido de tutela cautelar de urgência formulado em caráter antecedente. O atual Código de Processo Civil inovou no tema relativo à tutela cautelar, não em relação aos seus requisitos e conceito, mas quanto à forma procedimental. A cautelar não é mais uma ação autônoma dependente da ação principal, mas sim uma tutela preventiva formulada antecipadamente ou incidentalmente dentro do próprio processo principal. Efetivada a tutela cautelar o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias e será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar. Os requisitos estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Difere da tutela antecipada porque seu objetivo é assegurar a pretensão, enquanto esta já a realiza de pronto. Compulsando os autos verifico que a petição atende às parcas exigências do artigo 305 do CPC, com a exposição da lide e seu fundamento. Quanto aos requisitos, vejo que as razões apresentadas pela parte são relevantes e amparadas em prova idônea, permitindo-se concluir pela probabilidade do direito que se objetiva assegurar. Já o perigo de dano ou o riso ao resultado útil do processo estão configurados. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a parte requerida exiba os documentos descritos na letra “a" da petição inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, até o limite de R$ 2.000,00. Cite-se a parte ré para contestar no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 306 do CPC, com a advertência quanto a presunção de veracidade prevista no artigo 307 do CPC. Efetivada a medida cautelar, a parte autora deverá formular o pedido principal, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme artigo 308 do CPC, sob pena de cessação da eficácia da medida, nos termos do artigo 309, I do CPC. A secretaria deverá observar a autuação nos mesmos autos, segundo artigo 308 do CPC. Cite-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 27 de outubro de 2023 13:12:18. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

31/10/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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