Cumprimento de sentença 0722390-22.2022.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722390-22.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/07/2024, 12:32

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2024, 12:31

Decurso de Prazo

24/07/2024, 21:10

Decurso de Prazo

24/07/2024, 21:10

Publicação

22/07/2024, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2024, 03:25

Publicação

19/07/2024, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2024, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722390-22.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS EXECUTADO: ALVARO CARDOSO MACIEL 2024 SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de ação de conhecimento, na fase de cumprimento de sentença, para cobrança de honorários advocatícios fixados por decisão de ID nº. 199777450, em que é exequente Caputo, Bastos e Serra Advogados e parte executada Alvaro Cardoso Maciel. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Verifica-se que houve o integral cumprimento da obrigação, uma vez que a parte exequente outorgou quitação ao débito, conforme manifestação da parte exequente (Caputo, Bastos e Serra Advogados) no ID nº. 204246802. Posto isto, julgo extinto o feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, tão-somente no que se refere ao cumprimento de sentença - honorários advocatícios em que são partes Caputo, Bastos e Serra Advogados em face de Alvaro Cardoso Maciel. Isto porque tramitam nestes autos 02 (dois) cumprimentos de sentença distintos. Assim, retifique-se o cadastro dos autos, devendo constar do polo ativo Alvaro Cardoso Maciel e Caputo, Bastos e Serra Advogados, e no polo passivo OI Móvel S.A. e Alvaro Cardoso Maciel. Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento. Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada. Sem custas processuais, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado. Intimem-se. Cumpridas as diligências e diante da sentença já constante no id. 182441863, dê-se baixa e arquive-se independente de intimação, com fulcro nos artigos 2º. e 51, § 1º., ambos da Lei nº. 9.099/95. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

19/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2024, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722390-22.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS EXECUTADO: ALVARO CARDOSO MACIEL 2024 SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de ação de conhecimento, na fase de cumprimento de sentença, para cobrança de honorários advocatícios fixados por decisão de ID nº. 199777450, em que é exequente Caputo, Bastos e Serra Advogados e parte executada Alvaro Cardoso Maciel. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Verifica-se que houve o integral cumprimento da obrigação, uma vez que a parte exequente outorgou quitação ao débito, conforme manifestação da parte exequente (Caputo, Bastos e Serra Advogados) no ID nº. 204246802. Posto isto, julgo extinto o feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, tão-somente no que se refere ao cumprimento de sentença - honorários advocatícios em que são partes Caputo, Bastos e Serra Advogados em face de Alvaro Cardoso Maciel. Isto porque tramitam nestes autos 02 (dois) cumprimentos de sentença distintos. Assim, retifique-se o cadastro dos autos, devendo constar do polo ativo Alvaro Cardoso Maciel e Caputo, Bastos e Serra Advogados, e no polo passivo OI Móvel S.A. e Alvaro Cardoso Maciel. Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento. Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada. Sem custas processuais, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado. Intimem-se. Cumpridas as diligências e diante da sentença já constante no id. 182441863, dê-se baixa e arquive-se independente de intimação, com fulcro nos artigos 2º. e 51, § 1º., ambos da Lei nº. 9.099/95. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

18/07/2024, 00:00

Recebimento

17/07/2024, 14:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/07/2024, 14:26

Conclusão (para decisão)

16/07/2024, 12:42

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 11:31

Documentos

Sentença

•19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722390-22.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS EXECUTADO: ALVARO CARDOSO MACIEL 2024 SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de ação de conhecimento, na fase de cumprimento de sentença, para cobrança de honorários advocatícios fixados por decisão de ID nº. 199777450, em que é exequente Caputo, Bastos e Serra Advogados e parte executada Alvaro Cardoso Maciel. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Verifica-se que houve o integral cumprimento da obrigação, uma vez que a parte exequente outorgou quitação ao débito, conforme manifestação da parte exequente (Caputo, Bastos e Serra Advogados) no ID nº. 204246802. Posto isto, julgo extinto o feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, tão-somente no que se refere ao cumprimento de sentença - honorários advocatícios em que são partes Caputo, Bastos e Serra Advogados em face de Alvaro Cardoso Maciel. Isto porque tramitam nestes autos 02 (dois) cumprimentos de sentença distintos. Assim, retifique-se o cadastro dos autos, devendo constar do polo ativo Alvaro Cardoso Maciel e Caputo, Bastos e Serra Advogados, e no polo passivo OI Móvel S.A. e Alvaro Cardoso Maciel. Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento. Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada. Sem custas processuais, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado. Intimem-se. Cumpridas as diligências e diante da sentença já constante no id. 182441863, dê-se baixa e arquive-se independente de intimação, com fulcro nos artigos 2º. e 51, § 1º., ambos da Lei nº. 9.099/95. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

19/07/2024, 00:00

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0722390-22.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS EXECUTADO: ALVARO CARDOSO MACIEL CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, REGINALDO GARCIA MACHADO, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte autora para no prazo de 5 dias: fornecer, de maneira legível seu número próprio de chave PIX ou o número de chave PIX de seu advogado constituído com poderes especiais para tanto, sendo vedada a informação de número de chave PIX que seja número de telefone celular, email ou chave aleatória; e, todos os dados de sua própria conta bancária (nome completo do titular da conta, número do CPF ou CNPJ, número do banco, número da agência e número da conta corrente ou poupança), ou os dados da conta bancária de seu advogado constituído com poderes especiais para tanto. Fica a parte exequente advertida, desde logo, que: a) Não será aceita chave PIX pertencente a terceira pessoa, mas tão-somente aquela vinculada ao CPF do(a) credor(a) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome do(a) exequente, uma vez que o sistema Bankjus, responsável pelas transferências, somente aceita como número de chave PIX CPF ou CNPJ da parte credora; ou, CPF do advogado constituído com poderes especiais para receber quantias em nome da parte; b) Não serão aceitos dados bancários pertencentes a terceira pessoa, mas tão somente vinculados ao CPF do(a)(s) credor(a)(s) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome da parte exequente; e, c) Existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição financeira em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. Águas Claras, Terça-feira, 18 de Junho de 2024

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722390-22.2022.8.07.0020. REQUERENTE: ALVARO CARDOSO MACIEL REQUERIDO: OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") 2023 SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença contra empresa em recuperação judicial. Dispensado relatório, consoante o disposto no artigo 38, caput, da lei n. 9.099/95. Conforme documentos acostados aos autos, tramita no r. Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro os autos da ação de Recuperação Judicial da empresa OI S.A., processo nº 0809863-36.2023.8.19.0001, tendo o referido Juízo concedido nova recuperação judicial à empresa OI S.A., ré no presente feito, e determinada a suspensão das execuções ajuizadas pelos credores particulares da empresa, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial. Para a hipótese dos autos, o Enunciado nº. 51 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE determina que, “in verbis”, “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”. Deferida a recuperação por sentença, constitui a novação dos direitos dos credores que deverão habilitar seus créditos junto ao Juízo da recuperação judicial. Após a formação do título (sentença) o processo não poderá prosseguir, sob pena de afetar o princípio Pars Conditio Creditorium. Assim, melhor alternativa não há que a extinção do presente feito sem a satisfação da obrigação, devendo o credor promover a habilitação do crédito junto ao Juízo competente. Ademais, nos Juizados Especiais, dispõe os artigos 2º e 53, §4º, ambos da Lei nº 9.099/95, a celeridade e a efetividade dos atos processuais são princípios norteadores da lei, portanto, não se aplica a suspensão da execução em sede de juizados Especiais, procedendo-se a imediata extinção da execução quando o devedor estiver em recuperação judicial. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem satisfação da obrigação, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei nº. 9.099/95. Indefiro o pedido constante no ID 181796826 e mantenho a decisão de ID nº. 177117494 por seus próprios fundamentos, uma vez que ambas as partes requereram a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (IDs nº. 169479352 e nº. 176342334). Determino o envio dos autos à contadoria judicial para atualização do valor da dívida (ID 177117494). Retornando o feito, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente. Publique-se. Intimem-se. Ultimadas as expedições e comunicações de praxe, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

27/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722390-22.2022.8.07.0020. REQUERENTE: ALVARO CARDOSO MACIEL REQUERIDO: OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO Convertido o feito em Cumprimento de Sentença - Obrigação de Fazer (ID nº. 165871946), a empresa executada (Oi Móvel S.A.) alegou, em petição de ID nº. 167696478, que não possui mais ofertas de planos Oi TV no valor anteriormente praticado, e requereu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, com o que não concordou o exequente (ID nº. 169479352). Diante disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro, por ora, a conversão da obrigação em perdas e danos, e oportunizo à empresa executada que restabeleça os serviços contratados pelo exequente (Alvaro), pelo preço de R$54,81 (cinquenta e quatro reais e oitenta e um centavos) mensais, até ulterior rescisão ou alteração prévia consentida por ambas as partes, ou em decorrência de reajuste anual contratualmente previsto, sob pena de ressarcimento em dobro de cada valor cobrado em excesso. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de aplicação da multa diária, que ora majoro, em importe de R$200,00 (duzentos reais), até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais). Caso não tenha nenhum plano com o valor de R$54,81 (cinquenta e quatro reais e oitenta e um centavos), deve a empresa executada oferecer um plano que mais se aproxima com o discutido nos autos e conceder ao exequente o desconto na fatura, para que seja cobrada somente a quantia de R$54,81 (cinquenta e quatro reais e oitenta e um centavos). Além disso, deverá a parte executada se manifestar sobre a proposta de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, no valor de R$ 50.000,00 formulada pelo autor. Intimem-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. L

09/10/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(160)