Cumprimento de sentença 0722032-23.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722032-23.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/10/2024, 14:18

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2024, 14:17

Remessa

23/10/2024, 13:39

Remessa (em diligência)

22/10/2024, 20:04

Trânsito em julgado

22/10/2024, 20:04

Publicação

22/10/2024, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722032-23.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO PAU BRASIL EXECUTADO: LETHICYA CRISTINE CAMARGO MATIAS SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Em consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem honorários de sucumbência. Custas nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 90 do CPC. Publicada esta sentença, independente de certidão emitida pela Secretaria, fica desde já certificado o trânsito em julgado, tendo em vista a ausência de interesse recursal no presente caso. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 16 de outubro de 2024 23:56:44. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/10/2024, 00:00

Recebimento

17/10/2024, 18:19

Homologação de Transação

17/10/2024, 18:19

Conclusão (para decisão)

15/10/2024, 16:53

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 16:45

Publicação

21/06/2024, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722032-23.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO PAU BRASIL EXECUTADO: LETHICYA CRISTINE CAMARGO MATIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do acordo celebrado entre as partes (Id. 199310619), SUSPENDO O PROCESSO, nos termos do art. 922 do CPC. Aguarde-se até 24/09/2024. Transcorrido o prazo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte credora para dizer se o acordo foi cumprido, no prazo de 5 (dias), sob pena de extinção. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 17 de junho de 2024 12:37:33. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

20/06/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722032-23.2023.8.07.0020. AUTOR: CONDOMINIO PAU BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Anote-se. Atualize-se o valor da causa para R$ 2.704,17 (dois mil setecentos e quatro reais e dezessete centavos). Intime-se o executado para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Os bens penhorados ficarão em poder do executado, salvo indicação de fiel depositário pelo exequente. Águas Claras, DF, 15 de maio de 2024 08:53:13. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722032-23.2023.8.07.0020. AUTOR: CONDOMINIO PAU BRASIL REVEL: LETHICYA CRISTINE CAMARGO MATIAS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por CONDOMINIO PAU BRASIL em face de LETHICYA CRISTINE CAMARGO MATIAS, partes qualificadas nos autos. Alega, em síntese, que a parte requerida é proprietária do apartamento 204-B, situado no Condomínio autor, encontrando-se inadimplente com relação às taxas condominiais referente ao período de 10/05/23 e 10/09/23, perfazendo o débito o valor de R$ 891,51 (oitocentos e noventa e um reais e cinquenta e um centavos), conforme planilha de débito de Id. 177051336. Ao final, requer a condenação da parte requerida ao pagamento das taxas condominiais que estão em atraso. Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar sua pretensão. Citada (Id. 179476683), a parte requerida não apresentou contestação (Id. 183610591). É o relatório do necessário. DECIDO. É o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, II do CPC. Sobre o tema, o art. 1.315 do CC/2002 determina que o condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita. Além disso, a Lei n.º 4.591/64 também reforça tal obrigação, uma vez que, em seu art. 12, descreve que cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio. Restaram incontroversos os fatos narrados pelo autor, pois a parte requerida não contestou suas alegações, não se desincumbindo, à evidência, do ônus que lhe impõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tampouco do dever de impugnar especificadamente as alegações do autor. Em virtude disso, ela se sujeita às consequências da revelia, nos termos do artigo 344 do CPC, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na inicial. Plenamente aplicáveis os efeitos da revelia, já que não estão presentes os impedimentos de ordem legal previstos no art. 345 do referido diploma legal. Não obstante a revelia operada, o conjunto probatório formado nos autos também dá suporte à pretensão, especialmente a certidão de ônus (Id. 177051334) que comprova o vínculo da requerida com o imóvel, além da ata da assembleia condominial que reajustou o valor das taxas condominiais (Id. 177051338). Desse modo, a condenação da parte requerida às taxas inadimplidas é a medida que se impõe. Por outro lado, não pode o condomínio cobrar os gastos que teve com a emissão da certidão de ônus, uma vez que não demonstrou a previsão de tal cobrança na convenção condominial. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PROPRIETÁRIA FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS DO CONDOMÍNIO. LANÇAMENTOS. TAXAS PAGAS A MENOR. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DO VALOR PAGO PARA EMITIR CERTIDÃO DE ÔNUS. RESPONSABILIDADE DO AUTOR. ART. 82, CPC. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de ação de cobrança proposta por condomínio em face da proprietária fiduciante de imóvel. 1.1. Pretensão da ré de reforma da sentença. Sustenta que, desde o início de 2017, tenta rescindir o contrato com a credora fiduciária e impugna parcelas que não reconhece como devidas. 2. Em consonância com o art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97, o fiduciante responde pelo pagamento das taxas e contribuições condominiais relativas ao imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. 2.1. De acordo com a matrícula acostada aos autos, a requerida é a devedora fiduciante do imóvel em questão, figurando a Caixa Econômica Federal como credora fiduciária. 2.2. Portanto, a apelante, na condição de devedora fiduciante, responde pelos encargos condominiais até que o fiduciário seja imitido na posse do imóvel. 3. O autor especificou as cobranças de número 7953 e 41414 na tabela acostada aos autos e esclareceu, em sede de réplica, que os lançamentos se referem a taxas pagas a menor, eis que a requerida pagou as taxas dos meses anteriores após o vencimento e sem a devida atualização. 4. Tem razão a apelante quando alega que não é responsável pelo pagamento da certidão de ônus emitida pelo autor junto ao cartório de registro de imóveis. 4.1. As despesas realizadas pelo autor para amealhar provas que embasem sua argumentação, na busca pelo provimento de seu pleito, não estão contidas no conceito do art. 82, do CPC, vez que o dispositivo se refere às despesas dos atos que as partes realizarem ou requererem no curso do processo. 5. Apelo parcialmente provido. (Acórdão 1230761, 07022832920188070009, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 12/2/2020, publicado no DJE: 4/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifo nosso. Por fim, destaco que a natureza da obrigação debatida nos autos (taxas condominiais) é tida como de trato sucessivo, razão pela qual, nos termos do art. 323 do CPC, a parte ré deverá ser condenada ao pagamento das parcelas vencidas, bem como das parcelas que se vencerem até a data do cumprimento da obrigação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a parte requerida ao pagamento das taxas condominiais, referentes à unidade 204-B, situado no Condomínio autor, vencidas no período de 10/05/23 e 10/09/23, além das que se tornarem vencidas e não forem pagas no decorrer da ação, até quando perdurar a obrigação (art. 323 do CPC). O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do vencimento de cada parcela, além de multa de 2% sobre o débito, nos termos do artigo 1.336, §1º, do Código Civil. Considero, assim, esta fase de conhecimento do processo encerrada COM resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Em razão da sucumbência ínfima da parte requerente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 17 de janeiro de 2024 14:48:53. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

19/01/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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