Procedimento Comum Cível 0735339-04.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0735339-04.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/03/2025, 14:37

Remessa

13/03/2025, 21:00

Remessa (em diligência)

12/02/2025, 17:29

Trânsito em julgado

12/02/2025, 17:28

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:34

Publicação

22/01/2025, 15:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e revogo a tutela provisória de urgência concedida na decisão de ID 171319084.Resolvo o mérito do processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.Em face da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e de honorários sucumbenciais, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa, com espeque no art. 85, §2º, do CPC.Fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência do autor, por ser ele beneficiário da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC).

09/01/2025, 00:00

Recebimento

07/01/2025, 17:49

Improcedência

07/01/2025, 17:49

Petição (Petição (outras))

25/09/2024, 15:51

Conclusão (para julgamento)

16/09/2024, 14:30

Publicação

10/09/2024, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2024, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0735339-04.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ISAAC DE ALBUQUERQUE MEDEIROS REQUERIDO: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Após a colheita de prova documental pleiteada pela parte ré, ambas as partes teceram alegações (IDs 208315049 e 209197595). Conforme exposto alhures, o processo está apto para receber julgamento. Assim, anote-se a conclusão para sentença, observando-se a ordem cronológica e eventuais preferências legais. I. (datado e assinado eletronicamente) 10 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/09/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•09/01/2025, 00:00

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735339-04.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ISAAC DE ALBUQUERQUE MEDEIROS REQUERIDO: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais ajuizada por ISAAC DE ALBUQUERQUE MEDEIROS em face de CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DO DF – CDL/DF, partes qualificadas nos autos. Narra o autor, em síntese, que tem recebido reiteradas ligações telefônicas da parte ré com cobranças dirigidas a uma pessoa de nome Paloma. Afirma que, embora já tenha exaustivamente informado que o seu número de telefone não pertence a Paloma, a perturbação persiste. Detalha que as ligações ocorrem no horário do seu expediente e, muitas vezes, causam transtornos em reuniões, aulas e provas realizadas virtualmente, bem como quanto ao atendimento a clientes. Minucia que adquiriu o chip do seu telefone diretamente da operadora de telefonia, há mais de dois anos, e já expôs esse fato à ré, que afirmou que continuará a telefonar até que Paloma atenda. Tece arrazoado jurídico quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor à hipótese e ao dever da ré de indenizar. Ao final, pede: a) A concessão de tutela de urgência determinando-se a imediata suspensão das ligações de cobrança para o seu número de telefone, referentes a qualquer dívida vinculada à pessoa de Paloma “de tal”; b) No mérito, a confirmação da tutela vindicada, com a confirmação da proibição de a ré lhe telefonar cobrando dívida não contraída por ele; c) A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Instrui a inicial com prints e gravações em áudio das chamadas recebidas (IDs 169652613 a 169652640). A representação processual da parte autora está regular (ID 169652612). Foram deferidos os pedidos de tutela de urgência e de gratuidade da justiça (ID 171319084). Citada (ID 172196464), a parte ré compareceu à audiência de conciliação designada, em que a tentativa de autocomposição se revelou infrutífera, conforme a ata de ID 176931465. Na sequência, a requerida apresentou contestação (ID 172620891) sustentando que, nas gravações das ligações telefônicas apresentadas pela parte autora, a atendente informa representar a “CDL”, mas em momento algum afirma que se trata da Câmara de Dirigentes Lojistas do Distrito Federal. Assevera que há mais de 1.500 CDLs no país e qualquer delas pode ser a emitente das cobranças que têm incomodado o autor. Pontua, ainda, que não efetua cobranças em nome da “Facta Financeira”, apontada como credora no áudio. Informa que dispõe de uma pequena equipe de funcionários que efetuam cobranças exclusivamente para a Postalis – Instituto de Previdência Complementar, e que tal equipe não é composta por nenhum membro de nome Fabiana ou Suellen. Impugna os registros das chamadas recebidas pelo autor, sob o argumento de que ele não especifica quais os terminais telefônicos relacionados às cobranças. Independentemente da falta de especificação quanto aos números de que emanaram as cobranças indevidas, salienta que não é titular de nenhum dos telefones contidos nas imagens. Com base em tais argumentos, requer o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. A representação processual da parte ré está regular (ID 172618898). Em réplica (ID 177006008), o autor defende que cabe ao réu provar que as cobranças não partiram da sua equipe. Afirma que as ligações partiram de números telefônicos de Brasília e que as atendentes se identificaram como representantes da “CDL”, o que o levou a crer que a autora das cobranças é mesmo a Câmara de Dirigentes de Lojistas do Distrito Federal. Propõe que a parte ré dispõe de melhores condições de apurar de que empresa partiram as ligações para, então, denunciar a lide à parte legítima. Refuta a alegação da parte ré de que ela trabalha exclusivamente para a Postalis, afirmando que esta é uma Caixa de Assistência dos empregados dos Correios, não uma entidade comercial, de modo que essa suposta atuação se desvirtuaria da missão da CDL. Relata que, desde que a tutela de urgência foi deferida, as ligações cessaram. Quanto à impugnação aos registros de chamadas, afirma que não especificou a que números se relacionam as cobranças porque todos eles partiram do telemarketing da CDL, à exceção dos números cadastrados em sua agenda. Ato seguinte, a parte autora informa não ter mais provas a produzir e requer a inversão do ônus da prova (ID 179986524). A parte ré, por seu turno, traz aos autos Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social relativas aos meses de junho e julho de 2023, visando a demonstrar que, no período em que o autor recebeu as ligações de cobrança, não havia funcionária em seu quadro com os nomes “Fabiana” ou “Suellen”. Ademais, pleiteou a expedição de ofício à “Facta Financeira”, empresa mencionada nas ligações recebidas pelo autor, a fim de que ela informe qual(is) a(s) entidade(s) que lhe presta(m) serviços de cobrança extrajudicial de débitos. Por fim, postula seja determinado o sigilo dos documentos anexados aos IDs 180980919 a 180980912, por envolverem informações sensíveis. É o relato do necessário. Passo ao saneamento do processo. A parte ré argui a preliminar de ilegitimidade passiva, na medida em que sustenta não ter efetuado as ligações telefônicas mencionadas pelo autor. A questão, contudo, confunde-se com o mérito, o que impede o seu acolhimento em sede preliminar. Passo, pois, à organização do processo. Cinge-se a controvérsia quanto à pessoa jurídica da qual partiram as cobranças dirigidas ao autor por meio de ligações telefônicas. Isso posto, fixo como questão de fato relevante ao julgamento do mérito saber se os aludidos telefonemas partiram ou não da Câmara de Dirigentes Lojistas do Distrito Federal. No âmbito desse processo, não é necessário perquirir precisamente de que empresa advieram as ligações, bastando que se demonstre a vinculação ou não das cobranças à parte ora demandada. Com relação ao ônus probatório, registro que a demanda atrai a aplicação das normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor, embora não tenha qualquer vínculo com a sociedade empresária ré, tem sido afetado por falha na prestação de serviço imputado a esta, que se amolda ao conceito de fornecedora (art. 3º do CDC). Assim, nos termos do art. 17 do CDC, o autor deve ser considerado consumidor por equiparação (bystander). Partindo dessa premissa, concluo que estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova em favor do demandante, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Estatuto. Tratando-se de relação consumerista, a inversão do ônus da prova decorre da verossimilhança das alegações do consumidor ou da hipossuficiência técnica, jurídica ou fática, sendo que a hipossuficiência técnica é a ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço, a jurídica é a falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo, e a fática consiste em situações que colocam o adquirente do produto ou serviço em desigualdade frente ao fornecedor. Nessa perspectiva, no caso dos autos, a verossimilhança das alegações autorais decorre do fato de que as chamadas telefônicas demonstradas nos registros de IDs 169652613 a 169652619 trazem o DDD 61, que notoriamente é vinculado ao Distrito Federal. Paralelamente, vislumbro também a hipossuficiência fática do autor, que não tem condições de produzir prova inequívoca quanto à origem dos telefonemas. Lado outro, a parte ré pode demonstrar que as ligações não partiram do seu escritório, seja porque se utiliza de outros terminais telefônicos, que não aqueles verificados nas imagens constantes dos autos, seja porque atua exclusivamente em nome de uma única pessoa jurídica, a Postalis. A questão de fato ora estabelecida pode ser elucidada pela produção de prova documental. Diante disso, defiro o pedido da ré de expedição de ofício à pessoa jurídica Facta Financeira, qualificada na petição de ID 180980908, porque a diligência afigura-se pertinente para o deslinde da causa. Note-se que, na gravação de ID 169652631, a operadora de telemarketing pergunta pela pessoa de Paloma afirmando que fala em nome da “CDL” e que o assunto a ser tratado relaciona-se à “Facta Financeira”. Assim, expeça-se ofício à Facta Financeira S.A., determinando que a sociedade informe qual(is) a(s) entidade(s) ou empresa(s) que lhe presta(m) serviços de cobrança extrajudicial de débitos. ATRIBUO FORÇA DE OFÍCIO A ESTA DECISÃO. Sem prejuízo, faculto à parte ré, a quem atribuído o ônus da prova, a produção de prova documental complementar, em 15 (quinze) dias. Para além, em respeito ao contraditório, intime-se a parte autora para se manifestar quanto aos documentos juntados nos IDs 180980919 a 180980912, em 15 (quinze) dias. Por fim, defiro o pedido da parte ré para a inserção de sigilo sobre os documentos de IDs 180980919 a 180980912, haja vista que eles contêm dados pessoais de terceiros estranhos à lide. À Secretaria para que insira a restrição de visibilidade, permitindo o seu acesso somente ao advogado da parte adversa. (datado e assinado eletronicamente) 10

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0735339-04.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ISAAC DE ALBUQUERQUE MEDEIROS REQUERIDO: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 31/10/2023 14:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_22_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. ANA CRISTINA LEAL TRINDADE Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735339-04.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ISAAC DE ALBUQUERQUE MEDEIROS REQUERIDO: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (COM FORÇA DE MANDADO) CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.114.868/0001-12); Nome: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SCS Quadra 8 Bloco B Lotes 50/60, 235/236, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70333-900 DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Em razão do documento de ID 171147922 - Pág. 3, que indica que o autor não auferiu renda superior à R$ 678,00, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília da Circunscrição de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 703, 7º Andar,Ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO os benefícios da gratuidade de Justiça. Cadastre-se. DA TUTELA DE URGÊNCIA Aduz a parte autora, em apartada síntese, que a parte ré vem causando sérios transtornos, uma vez que insistentemente liga para o autor para realizar cobranças face a uma pessoa cujo nome seria Paloma de tal. Apesar de já haver informado exaustivamente que esse número não pertence a nenhuma Paloma, não obteve nenhum êxito, uma vez que as perturbações permanecem ocorrendo. Relata que as ligações ocorrem em horário de expediente, causando muitas vezes transtornos em reuniões, atendimento à clientes e até mesmo aulas ou provas realizadas na modalidade on line. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão das ligações de cobrança para o número 61 99876-1550, referentes a qualquer dívida vinculada à Sra. Paloma “de tal”. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela de urgência e a condenação em indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00. DECIDO. Dispõe o art. 300, do CPC, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Depreende-se dos autos que a parte autora está sofrendo cobranças insistentes de uma dívida que não lhe pertence, através de ligações em sua linha telefônica, conforme faz prova através dos prints anexados à exordial, bem como dos áudios das ligações recebidas, restando evidente a probabilidade de seu direito. O perigo de dano, por sua vez, decorre justamente da cobrança excessiva, por dívida de pessoa desconhecida, perturbando a paz e o sossego do demandante, sendo que a determinação de cessação das cobranças não causará qualquer prejuízo à parte ré. Desse modo, entendo que as ligações e mensagens recebidas são inoportunas e de cunho vexatório, pois a parte autora recebe cobranças como se fosse inadimplente e ainda mais em nome de terceiro. Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência vindicada, a fim de que a parte ré se abstenha de efetuar ligações ou qualquer outro meio de cobrança em face da parte autora por dívidas pertencentes à Paloma de tal, sob de pena de aplicação de multa no importe de R$ 100,00 para cada ato de importunação praticado depois da intimação da parte ré acerca da presente decisão. Mesmo que se o réu for parceiro eletrônico, deverá ser intimado por mandado para cumprir esta decisão, uma vez que a intimação pelo sistema poderia frustrar a eficácia da medida, dado o tempo que a Lei concede para o parceiro tomar ciência da decisão. O prazo para cumprir a decisão concessiva da tutela de urgência será contado da data da efetiva intimação, e não da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. CONCEDO FORÇA DE MANDADO para que o réu seja intimado a cumprir a presente decisão. Cumpra-se em regime prioritário. Distribua-se para cumprimento de forma prioritária (em até três dias contados da distribuição), nos termos do art. 3º, II, da Portaria GC 44, de 2022. Caso seja inviável o cumprimento de forma remota ou reste frustrada essa via, cumpra-se imediatamente de forma presencial. Autorizo a requisição de força policial, caso haja resistência em receber o Oficial de Justiça. Designe-se audiência preliminar de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC. Cite-se o réu para apresentar contestação, bastando o encaminhamento via sistema PJe, pois aquele é parceiro eletrônico devidamente cadastrado. O prazo para contestar, na forma do artigo 335, inciso I, do CPC. (datado e assinado eletronicamente) 3 DETERMINO que proceda o Sr. Oficial de Justiça a INTIMAÇÃO da parte ré para cumprir a decisão que deferiu a tutela de urgência e realizar a CITAÇÃO da parte ré para tomar conhecimento da presente ação, e, querendo, contestá-la por todo o conteúdo do presente. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para cumprir a tutela de urgência será o fixado na decisão acima transcrita, contado da efetiva intimação, e não da juntada aos autos do mandado cumprido. O prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, na forma do art. 335, I, do CPC. * Não sendo contestada a ação, reputar-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. (Art. 285 CPC). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: * Nos termos do art. 212, §2º, do CPC/2015, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. * Nos termos do art. 252, do CPC/2015, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Obs: Os documentos/decisões do processo poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Leia o processo: Use a Câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code. Contatos: Defensoria Pública e Núcleos de Prática Jurídica Balcão Virtual: Para atendimento por videochamada acesse o QR Code:

12/09/2023, 00:00

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Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Improcedência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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