Procedimento Comum Cível 0742523-79.2021.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0742523-79.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0742523-79.2021.8.07.0001. AUTOR: DAYANNE BEZERRA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA 1. DAYANNE BEZERRA DA SILVA ingressou com ação pelo procedimento comum em face de BANCO PAN S.A e BRAVO CONSULTORIA DE VENDAS E INVESTIMENTOS LTDA., todos qualificados nos autos, alegando, em suma, que possuía empréstimo consignado com o Banco Santander, mas recebeu proposta de portabilidade da dívida para o primeiro réu, no qual pagaria valores inferiores aos originalmente contratados. Alegou que aceitou a proposta de portabilidade, cuja intermediação foi realizada pela segunda ré, sendo que o contrato de empréstimo foi formalizado, razão pela qual recebeu dois depósitos em sua conta corrente, no dia 1/7/2021, que totalizaram R$ 39.969,47 (trinta e nove mil novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e sete centavos). Aduziu que realizou o pagamento de três boletos para a segunda ré, no valor total de R$ 39.974,24 (trinta e nove mil novecentos e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), que seria utilizado para a liquidação do empréstimo anterior junto ao Santander. Sustentou que mesmo após os pagamentos, não houve a quitação do empréstimo junto ao Santander, conforme acordado, razão pela qual permanece com três empréstimos sendo descontados em sua folha de pagamento. Requereu a concessão da tutela de urgência para que sejam suspensos os descontos em folha referentes aos empréstimos consignados, que estão ocorrendo desde julho/2021, referentes ao contrato nº 748354079013 (parcela mensal de R$ 400,00) e ao contrato nº 748326232014 (parcela mensal de R$ 642,60). Requereu a procedência do pedido, com a declaração de inexistência dos débitos representados pelo contrato nº 748326232 (no valor depositado de R$ 25.639,24) e pelo contrato nº 748354079 (valor depositado de R$ 14.335,23), determinando a sua rescisão. Requereu, ainda, a condenação das rés: I) ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de dez salários-mínimos; II) ao pagamento, em dobro, dos valores descontados em folha de pagamento relativas às parcelas dos empréstimos contratados junto ao banco PAN. Juntou documentos. Deferida a tutela de urgência (ID 111041552). Devidamente citada, o primeiro réu apresentou contestação (ID 112858100), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, considerando que não deu causa a qualquer caso ocasionado à autora, pois sua relação se deu com a corré. No mérito, impugnou o documento denominado “proposta operacional”, pois este não foi emitido pela instituição bancária, tratando-se de documento adulterado. Aduziu que a contratação entre as partes é legítima, considerando que a autora aceitou e confirmou todos os passos da contratação, mas, voluntariamente, realizou a transferência dos valores recebidos para terceiro, ou seja, para a corré. Sustentou que a operação de portabilidade se dá apenas entre instituições financeiras, e que a autora foi vítima do “golpe do consignado”, o qual é amplamente divulgado e se trata de um fortuito externo. Alegou que não houve defeito na prestação do serviço, razão pela qual é incabível qualquer pedido de indenização. Requereu a improcedência dos pedidos e formulou como pedido contraposto, em caso de procedência da demanda, que seja determinada a restituição dos valores depositados pelo banco na conta da autora. Juntou documentos. O primeiro réu interpôs agravo de instrumento (ID 113364486), ao qual foi negado provimento (ID 136926975). A parte autora apresentou réplica (ID 113901267). A segunda ré foi citada por edital (ID 136743226), tendo a Curadoria Especial requerido a tentativa de solicitação pessoal do sócio da sociedade empresária (ID 143179442). Sobreveio a informação de que o único sócio da empresa é falecido (ID 161568335), razão pela qual a parte autora requereu a exclusão do réu Bravo Consultoria do polo passivo (ID 168746242), sendo acolhido o pedido de desistência e determinado o seguimento do processo em relação ao primeiro réu (ID 171121570). 2. DO SANEAMENTO DO PROCESSO Estão presentes os requisitos de desenvolvimento válido e regular do processo e não há irregularidades a serem sanadas. Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, as condições da ação são aferidas em abstrato, conforme as assertivas lançadas pela parte autora no momento da propositura da lide. No caso, considerando que a narrativa da autora visa construir teoricamente a conclusão jurídica da existência de responsabilidade solidária entre as rés pelo evento danoso, a análise da legitimidade do réu é questão atinente ao mérito, considerando que a ação visa justamente discutir eventual responsabilidade civil decorrente de falha na prestação de serviços bancários que lhe seja atribuível. Em razão do exposto, rejeito a preliminar. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Nos termos imperativos do artigo 355, do Código de Processo Civil, sendo a questão de fato e de direito, não havendo a necessidade de produção de outras provas, o processo deve receber julgamento antecipado do mérito. DO MÉRITO Analisando o teor dos contratos de empréstimo pactuados entre as partes (ID 110335003), denota-se que eles não contém qualquer irregularidade ou vício, existindo ainda prova de que os valores contratados foram devidamente transferidos para a autora, a qual não nega o recebimento dos valores e confirma que livremente os transferiu para a empresa Bravo Consultoria a quem se atribui a autoria da fraude. Tais valores, inclusive, foram transferidos utilizando de conta bancária vinculada à instituição financeira que é parte estranha ao processo (ID 110335000). Nesse ponto, cabe notar que nos contratos firmados entre a autora e o réu não há qualquer menção ao acordo de cessão de crédito firmado entre aquela e a empresa Bravo Consultoria, fato que evidencia o completo desconhecimento e ausência de participação do banco réu em relação ao acordo firmado entre a parte autora e terceiros. Ressalta-se que embora a parte autora tenha apresentado resumo operacional (ID 110335001) no qual consta a logomarca do réu, inexiste qualquer assinatura ou outra comprovação de que tal documento de fato tenha sido por ele produzido ou enviado, até mesmo porque a estética (cores, caracteres, forma de disposição) de tal documento destoa totalmente do contrato de empréstimo, sendo evidente que foi produzido de forma amadora. Cumpre destacar que não se ignora o entendimento de que as instituições bancárias são solidariamente responsáveis pelos negócios jurídicos realizados por intermédio de seus correspondentes bancários, mas este não é o caso dos autos. De fato, no contrato firmado entre as partes não existe qualquer menção ao fato de a Bravo Consultoria supostamente trabalhar como correspondente bancária do banco réu, sendo impossível presumir a existência de qualquer relação entre eles nesse caso. Percebe-se que o contrato firmado entre as partes diz respeito apenas à obtenção de um empréstimo consignado, sequer prevendo a transferência do valor total creditado em favor da autora, para a Bravo Consultoria ou a quitação de empréstimo consignado firmado entre a autora e o Santander. Em verdade, o que se verifica nos autos é que a parte autora realizou uma contratação de empréstimo e voluntariamente entregou o valor obtido à terceira pessoa, fato que foi fruto de uma negociação realizada entre estas paralelamente a qualquer tratativa com o réu. O ardil perpetrado, concluído com a transferência, pela autora, do valor para a Bravo Consultoria, não se qualifica como fortuito apto a impor a responsabilidade solidária do banco réu, diante do rompimento do nexo de causalidade, já que se cuida de fortuito externo. O réu não poderia obstar a ocorrência de prejuízo à requerente, pois o dano decorreu exclusivamente de ação criminosa da ré Bravo Consultoria que, com seu ardil, convenceu a autora a transferir-lhe a integralidade do valor obtido com o empréstimo consignado, sob a promessa de futura redução do valor das parcelas de empréstimo anterior. Tal conjuntura faz concluir que não houve participação nenhuma do réu no evento danoso, sendo por ação ou omissão, já que o dano se consumou por exclusiva atuação de terceiros que contaram com a cooperação da parte autora. Assim, inexistindo, qualquer prova que evidencie a ocorrência de falha na prestação de serviço, como a eventual quebra da proteção dos dados bancários ou a cooperação deste com a entidade fraudulenta, descabe reconhecer a responsabilidade do réu. É fato, portanto, que eventual indenização por danos morais ou materiais deve ser pleiteada em face da empresa que recebeu os valores pagos pela autora e não os repassou ao Santander. 3. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, revogo a tutela de urgência e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, razão pela qual extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como aos honorários advocatícios, no valor de 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, oficie-se ao INSS para a retomada dos descontos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

30/11/2023, 00:00

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Desarquivamento

Definitivo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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