Procedimento Comum Cível 0733639-61.2021.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0733639-61.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733639-61.2021.8.07.0001. AUTOR: RICARDO FLEURY ROLLER REU: "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL LTDA, G.A.S INOVACAO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA, QUANTICO BANK LTDA, M Y D ZERPA TECNOLOGIA LTDA, DSR SOLUCOES DE NEGOCIOS LTDA, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA, ALAN GOMES SOARES, GUILHERME SILVA DE ALMEIDA REPRESENTANTE LEGAL: ESCRITORIO DE ADVOCACIA ZVEITER, PRESERVAR ADMINISTRACAO JUDICIAL, PERICIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Arquivem-se os autos, nos termos da decisão de ID 271148756. BRASÍLIA, DF, 12 de maio de 2026 15:31:09. FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto 04 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/05/2026, 00:00

Recebimento

12/05/2026, 16:55

Arquivamento

12/05/2026, 16:55

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 09:48

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2026, 09:47

Decurso de Prazo

12/05/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 14:57

Publicação

05/05/2026, 02:17

Publicação

05/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0733639-61.2021.8.07.0001. AUTOR: RICARDO FLEURY ROLLER REU: "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL LTDA, G.A.S INOVACAO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA, QUANTICO BANK LTDA, M Y D ZERPA TECNOLOGIA LTDA, DSR SOLUCOES DE NEGOCIOS LTDA, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA, ALAN GOMES SOARES, GUILHERME SILVA DE ALMEIDA REPRESENTANTE LEGAL: ESCRITORIO DE ADVOCACIA ZVEITER, PRESERVAR ADMINISTRACAO JUDICIAL, PERICIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica a Parte Quântico Bank LTDA intimada na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais no valor de R$105,06 (ID274183996), bem como ficam as Partes Alan Gomes Soares e Guilherme Silva de Almeida intimadas na pessoa do advogado, por publicação, para efetuarem os pagamentos das custas finais nos valores de R$105,05 (ID274183996) no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Os pagamentos das custas finais deverão ser realizados exclusivamente por meio do sistema PagCustas, disponível em https://pagcustas.tjdft.jus.br. Efetuados os pagamentos, deverão as partes anexar os comprovantes autenticados ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA_ DF, 30 de abril de 2026 12:15:59. ANTONIO DE PAULA FREITAS PORTELLA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RICARDO FLEURY ROLLER, contra "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA (CPF/CNPJ: 22.087.767/0001-32); G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL LTDA (CPF/CNPJ: 32.800.056/0001-17); G.A.S INOVACAO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA (CPF/CNPJ: 33.817.937/0001-03); QUANTICO BANK LTDA (CPF/CNPJ: 31.157.188/0001-00); M Y D ZERPA TECNOLOGIA LTDA (CPF/CNPJ: 35.762.287/0001-71); DSR SOLUCOES DE NEGOCIOS LTDA (CPF/CNPJ: 41.236.701/0001-01); GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 056.440.637-63); MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA (CPF/CNPJ: 062.546.287-40); ALAN GOMES SOARES (CPF/CNPJ: 140.547.307-01); GUILHERME SILVA DE ALMEIDA (CPF/CNPJ: 061.380.077-00); ALEXANDER BATISTA DA SILVA GUERRA (CPF/CNPJ: 023.563.107-89); ESCRITORIO DE ADVOCACIA ZVEITER (CPF/CNPJ: 10.409.079/0001-62); PRESERVAR ADMINISTRACAO JUDICIAL, PERICIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (CPF/CNPJ: 33.866.330/0001-13); SERGIO ZVEITER (CPF/CNPJ: 518.134.407-00); BRUNO GALVAO SOUZA PINTO DE REZENDE (CPF/CNPJ: 055.243.027-79). FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS REUS: G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL LTDA, G.A.S INOVACAO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA, M Y D ZERPA TECNOLOGIA LTDA, DSR SOLUCÕES DE NEGOCIOS LTDA, GLAIDSON ACÁCIO DOS SANTOS, e MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA., que se encontram sem advogados constituídos, para efetuarem os pagamentos das custas finais, no valores de R$ 105,06 (cento e cinco reais e seis centavos - ID 274183996), meio do sistema PagCustas, disponível em https://pagcustas.tjdft.jus.br, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 100, §§ 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, alterado pelo Provimento nº 34 de 13 de fevereiro de 2019. Cientificando que este Juízo tem sua sede no Bloco B, ala B, sala 8.077.2, 8º Andar, Fórum de Brasília-DF, funcionando nos dias úteis, das 12:00 às 19:00 horas. Expediu-se o presente, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br). Eu, Gleicylea do Carmo Guimarães e Magalhães, Diretora de Secretaria, assino eletronicamente por ordem da MM. Juíza de Direito. Dado e passado na cidade de BRASÍLIA-DF 30 de abril de 2026 14:11:21. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 8.077.2, 8º Andar, ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-7043 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS A Doutora GRACE CORREA PEREIRA, MMª. Juíza de Direito da 09ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) processo nº 0733639-61.2021.8.07.0001, movida por

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 15:13

Documento

30/04/2026, 14:28

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 14:07

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RICARDO FLEURY ROLLER, contra "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA (CPF/CNPJ: 22.087.767/0001-32); G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL LTDA (CPF/CNPJ: 32.800.056/0001-17); G.A.S INOVACAO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA (CPF/CNPJ: 33.817.937/0001-03); QUANTICO BANK LTDA (CPF/CNPJ: 31.157.188/0001-00); M Y D ZERPA TECNOLOGIA LTDA (CPF/CNPJ: 35.762.287/0001-71); DSR SOLUCOES DE NEGOCIOS LTDA (CPF/CNPJ: 41.236.701/0001-01); GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 056.440.637-63); MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA (CPF/CNPJ: 062.546.287-40); ALAN GOMES SOARES (CPF/CNPJ: 140.547.307-01); GUILHERME SILVA DE ALMEIDA (CPF/CNPJ: 061.380.077-00); ALEXANDER BATISTA DA SILVA GUERRA (CPF/CNPJ: 023.563.107-89); ESCRITORIO DE ADVOCACIA ZVEITER (CPF/CNPJ: 10.409.079/0001-62); PRESERVAR ADMINISTRACAO JUDICIAL, PERICIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (CPF/CNPJ: 33.866.330/0001-13); SERGIO ZVEITER (CPF/CNPJ: 518.134.407-00); BRUNO GALVAO SOUZA PINTO DE REZENDE (CPF/CNPJ: 055.243.027-79). FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS REUS: G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL LTDA, G.A.S INOVACAO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA, M Y D ZERPA TECNOLOGIA LTDA, DSR SOLUCÕES DE NEGOCIOS LTDA, GLAIDSON ACÁCIO DOS SANTOS, e MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA., que se encontram sem advogados constituídos, para efetuarem os pagamentos das custas finais, no valores de R$ 105,06 (cento e cinco reais e seis centavos - ID 274183996), meio do sistema PagCustas, disponível em https://pagcustas.tjdft.jus.br, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 100, §§ 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, alterado pelo Provimento nº 34 de 13 de fevereiro de 2019. Cientificando que este Juízo tem sua sede no Bloco B, ala B, sala 8.077.2, 8º Andar, Fórum de Brasília-DF, funcionando nos dias úteis, das 12:00 às 19:00 horas. Expediu-se o presente, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br). Eu, Gleicylea do Carmo Guimarães e Magalhães, Diretora de Secretaria, assino eletronicamente por ordem da MM. Juíza de Direito. Dado e passado na cidade de BRASÍLIA-DF 30 de abril de 2026 14:11:21. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 8.077.2, 8º Andar, ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-7043 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS A Doutora GRACE CORREA PEREIRA, MMª. Juíza de Direito da 09ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) processo nº 0733639-61.2021.8.07.0001, movida por

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RICARDO FLEURY ROLLER, contra "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA (CPF/CNPJ: 22.087.767/0001-32); G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI (CPF/CNPJ: 32.800.056/0001-17); G.A.S INOVACAO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA (CPF/CNPJ: 33.817.937/0001-03); QUANTICO BANK LTDA (CPF/CNPJ: 31.157.188/0001-00); M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI (CPF/CNPJ: 35.762.287/0001-71); DSR SOLUCOES DE NEGOCIOS EIRELI (CPF/CNPJ: 41.236.701/0001-01); GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 056.440.637-63); MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA (CPF/CNPJ: 062.546.287-40); ALAN GOMES SOARES (CPF/CNPJ: 140.547.307-01); GUILHERME SILVA DE ALMEIDA (CPF/CNPJ: 061.380.077-00); FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO REU: G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI, G.A.S INOVACAO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA, M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI, DSR SOLUCOES DE NEGOCIOS EIRELI, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA, que se encontra sem advogado constituído, para efetuar(em) o pagamento das custas finais, no valor de R$ 91,23 (noventa e um reais e vinte e três centavos) para cada réu (ID 192424325), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 100, §§ 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, alterado pelo Provimento nº 34 de 13 de fevereiro de 2019. Cientificando que este Juízo tem sua sede no Bloco B, ala B, sala 822, Fórum de Brasília-DF, funcionando nos dias úteis, das 12:00 às 19:00 horas. Expediu-se o presente, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br). Eu, Gleicylea do Carmo Guimarães e Magalhães, Diretora de Secretaria, assino eletronicamente por ordem do MM. Juiz de Direito. Dado e passado na cidade de BRASÍLIA-DF 9 de abril de 2024 09:04:35. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 822, 8º Andar, ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-7043 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS A Doutora GRACE CORREA PEREIRA MAIA, MMª. Juíza de Direito da 09ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) processo nº 0733639-61.2021.8.07.0001, movida por

10/04/2024, 00:00

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0733639-61.2021.8.07.0001. AUTOR: RICARDO FLEURY ROLLER REU: "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI, G.A.S INOVACAO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA, QUANTICO BANK LTDA, M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI, DSR SOLUCOES DE NEGOCIOS EIRELI, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA, ALAN GOMES SOARES, GUILHERME SILVA DE ALMEIDA REPRESENTANTE LEGAL: ESCRITORIO DE ADVOCACIA ZVEITER, PRESERVAR ADMINISTRACAO JUDICIAL, PERICIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA SENTENÇA I - Relatório Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de processo de conhecimento proposto por RICARDO FLEURY ROLLER em face de MASSA FALIDA DE G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI, G.A.S INOVAÇÃO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA, QUANTICO BANK LTDA, M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI, DSR SOLUÇÕES DE NEGÓCIOS EIRELI, GLAIDSON ACÁCIO DOS SANTOS, MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA, ALAN GOMES SOARES e GUILHERME SILVA DE ALMEIDA, partes qualificadas nos autos. A parte autora alega, conforme emenda à inicial constante do ID 105805947, que celebrou com a parte ré contratos de prestação de serviços para terceirização de trader de criptoativos no valor total de R$ 237.000,00 (duzentos e trinta e sete mil reais) com a promessa de retornos financeiros de, no mínimo, 10% (dez por cento) ao mês. Conta que descobriu pela ampla divulgação na mídia que os requeridos, através dos negócios jurídicos, estabeleciam pirâmides financeiras e praticavam estelionato e lavagem de dinheiro, dentre outros crimes. Narra a existência de grupo econômico entre os réus e detalha a participação de cada uma das empresas demandadas e dos respectivos sócios nas operações. Aduz a desconsideração da personalidade jurídica, especialmente em razão da situação de insolvência. Discorre sobre a abusividade das cláusulas contratuais e a impossibilidade de saque dos valores investidos antes do decurso de certo lapso temporal. Noticia o descumprimento contratual pela parte ré. Sustenta o direito à devolução dos aportes e ao desfazimento dos ajustes. Diante das referidas alegações, a parte autora formulou os seguintes requerimentos: a) concessão de tutela de urgência, promovendo-se o arresto nas contas bancárias das rés e de seus sócios, para a garantia do resultado útil deste processo, no montante de R$ 237.000,00 (duzentos e trinta e sete mil reais), bem como o bloqueio de criptoativos junto às principais corretoras de criptomoedas; b) desconsideração da personalidade jurídica; c) declaração de nulidade do contrato pactuado entre as partes e das respectivas cláusulas ou, subsidiariamente, a rescisão do ajuste; d) condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 237.000,00 (duzentos e trinta e sete mil reais). Procuração anexada ao ID 104128311. Com a inicial, a parte autora juntou documentos do ID 104128311 a 104128344. Decisão interlocutória, ID 105842647, reconhecendo a existência de grupo econômico, deferindo o pedido de tutela cautelar para promover o bloqueio de ativos financeiros de todos os requeridos, via BACENJUD, no valor de R$ 237.000,00 (duzentos e trinta e sete mil reais) e determinando a citação da parte ré. Devidamente citados, os réus Quantico Bank LTDA, Alan Gomes Soares e Guilherme Silva de Almeida contestaram o pedido, ID 133997987. Em preliminar, suscitaram a ilegitimidade passiva e a respectiva incompetência do Juízo. No mérito defenderam que não participaram da relação jurídica e que não colocaram, divulgaram ou serviram como empresa interposta como meio para a contratação do serviço de aplicação de dinheiro brasileiro em mercado financeiro de moedas criptografadas. Sustentaram a não configuração do grupo econômico e o não preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Aduziram a inexistência de dano moral indenizável. Formularam pedido de justiça gratuita. Requereram a extinção sem resolução de mérito e, subsidiariamente, a improcedência do pedido. Procurações anexadas aos ID´s 133995140, 133996347 e 133996349. Com a contestação, os réus juntaram documentos do ID 133999234 a 133996349. Devidamente citada, a ré DSR Soluções de Negócios EIRELI não contestou o pedido, ID 120522567. Certidão atestando o cumprimento da carta precatória referente aos réus Glaidson Acácio dos Santos, GAS Consultoria e Tecnologia LTDA., GAS Assessoria & Consultoria Digital EIRELI e GAS Inovação Tecnologia Artificial LTDA, os quais foram citados na pessoa do requerido Glaidson, que se encontrava preso quando da realização da diligência, ID 154129770. Petição da parte autora requerendo a citação por edital de MYD Zerpa Tecnologia EIRELI e Mirelis Yoseline Diaz Zerpa, ID 1580661916. Decisão interlocutória determinando a citação por edital dos réus, ID 158158714. Certidão atestando o decurso do prazo para contestação das rés MYD Zerpa Tecnologia EIRELI e Mirelis Yoseline Diaz Zerpa e determinando a remessa dos autos à Curadoria Especial, ID 164286292. Devidamente citados, os requeridos G.A.S Assessoria & Consultoria Digital EIRELI, G.A.S Inovação Tecnologia Artificial LTDA, M Y D Zerpa Tecnologia EIRELI, Glaidson Acácio dos Santos e Mirelis Yoseline Diaz Zerpa, por intermédio da Defensoria Pública, apresentaram contestação por negativa geral e defenderam a inaplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica em razão da ausência de comprovação do desvio de finalidade, ID 171121249. A parte autora se manifestou em réplica, ratificando os termos da inicial, ID´s 166932634 e 166932638. Decisão interlocutória, ID 171033430, indeferindo o pedido de justiça gratuita formulado pelos réus Alan Gomes Soares, Guilherme Silva de Almeida e Quantico Bank LTDA, determinando a intimação da parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais e ordenando a citação de Massa Falida de G.A.S Consultoria & Tecnologia LTDA na pessoa dos administradores judiciais. Custas processuais recolhidas ao ID 171918832. Devidamente citada na pessoa dos respectivos administradores judiciais, a parte ré Massa Falida de G.A.S Consultoria e Tecnologia LTDA apresentou contestação, ID 173540230. Em sede de mérito, defendeu a aplicação do princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans e a inaplicabilidade do CDC. Discorreu sobre a ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica e acerca da impossibilidade de declaração de nulidade dos contratos. Apontou a não comprovação dos fatos constitutivos do direito pela parte autora. Ao final da peça defensiva, formulou os seguintes requerimentos: a) suspensão do processo por 120 (cento e vinte) dias para a realização de mediação; b) concessão da justiça gratuita; c) reconsideração da decisão que deferiu a tutela de urgência; d) extinção sem resolução de mérito em razão da perda superveniente do objeto; e) improcedência do pedido. Termo de compromisso anexado ao ID 173540233. Com a contestação, a parte ré juntou documentos do ID 173540232 a 173540231. A parte autora se manifestou em réplica, refutando as teses defensivas e ratificando os pedidos iniciais, ID 175384273. Decisão interlocutória, ID 178808364, intimando a parte autora para informar a quantia recebida das requeridas e apresentar os respectivos comprovantes. Petição da parte autora informando o valor recebido e a ausência de posse dos comprovantes bancários, ID 180302995. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II - Fundamentação Inicialmente, diante da ausência de contestação, conforme atestado pela certidão de ID 120522567, decreto, com fundamento no art. 344 do Código de Processo Civil, a revelia de DSR Soluções de Negócios EIRELI. Concedo à parte ré Massa Falida de G.A.S Consultoria e Tecnologia LTDA os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Ato contínuo, no que tange ao requerimento autoral de intimação para apresentar réplica em face dos réus Quantico Bank LTDA, Alan Gomes Soares e Guilherme Silva de Almeida, razão não lhe assiste, visto que a petição foi apresentada ao ID 166932634, motivo pelo qual indefiro o pedido. Como destinatário da prova, vislumbro, com base na documentação acostada aos autos, elementos hábeis e aptos a propiciar a formação de convencimento do órgão julgador, possibilitando, portanto, a apreciação do mérito. Nesse sentido, procedo ao julgamento conforme o estado do processo, pois não há a necessidade de produção de outras provas, uma vez que a questão jurídica controvertida é eminentemente de direito e se encontra suficientemente plasmada na documentação trazida, o que atrai a normatividade do artigo 355 do Código de Processo Civil. No caso concreto, o meio de prova adequado ao deslinde da controvérsia é unicamente documental, de forma que cada parte trouxe (ou deveria ter trazido) seu arcabouço probatório, estando, inclusive, precluso o prazo para apresentação de referido método de prova, nos termos do art. 434 do CPC. No mais, o juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las, independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento, consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias, conforme dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal c/c artigos 1º e 4º do CPC. II.I - Preliminares Em sua peça defensiva, os réus Quantico Bank LTDA, Alan Gomes Soares e Guilherme Silva de Almeida arguiram, preliminarmente, a ilegitimidade para figurar no polo passivo e a respectiva incompetência do Juízo. Ocorre que à luz da Teoria da Asserção, a qual tem ampla aplicabilidade no nosso sistema processual civil, as condições da ação, tal como a legitimidade passiva ad causam, devem ser aferidas consoante o alegado pelo autor na petição inicial, sem avançar em profundidade em sua análise, sob pena de garantir o direito de ação apenas a quem possuir o direito material. Assim, no caso, como o autor atribui a todos os réus a existência de ato ilícito, há de se reconhecer a pertinência subjetiva de todos para figurar no polo passivo da presente demanda, devendo a alegada ausência de responsabilidade da parte requerida ser apreciada somente quando da análise do mérito, em sede de sentença. Rejeito, pois, referida preliminar. No que tange à incompetência deste Juízo, razão não assiste aos requeridos. A relação jurídica debatida nos autos é consumerista, logo cabível a propositura da ação no foro de domicílio do autor, conforme se depreende da leitura do art. 101, I do CDC, motivo pelo qual afasto a preliminar. Por sua vez, a requerida Massa Falida de" G.A.S Consultoria & Tecnologia LTDA pleiteou a suspensão do processo por 120 (cento e vinte) dias para a realização de mediação e a extinção sem resolução de mérito em razão da perda superveniente do objeto. Em relação ao pedido de suspensão do processo para fins de mediação, pontuo que a parte autora requereu, em sede de réplica (ID 175384273), o julgamento antecipado do feito, o que permite inferir o seu desinteresse na suspensão. Ademais, registro que a formação do título executivo judicial não impede posterior autocomposição quanto o crédito e sujeição à deliberação do concurso de credores. Assim, rejeito a preliminar. No que tange à perda superveniente do objeto, destaco que o requerente tem interesse em obter o título executivo judicial para fins de habilitação do crédito junto ao processo falimentar, motivo pelo qual a preliminar suscitada não merece acolhida. II.II - Mérito Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. No caso dos autos, observo a existência de relação jurídica havida entre as partes, comprovada pelos dez contratos de prestação de serviços para terceirização de trader de criptoativos constantes do ID 104128316. Os comprovantes de transferência, constantes do ID 104128317, atestam os pagamentos e os aportes feitos pelo autor aos réus, totalizando o montante de R$ 237.000,00 (duzentos e trinta e sete mil reais). Destaco ser fato notório a existência de investigação em curso acerca de esquema criminoso envolvendo a parte ré, tendo sido amplamente veiculada em todas as mídias sociais, conforme se infere da leitura dos documentos comprobatórios anexados do ID 104128331 a 104128337. Assim, é de conhecimento público que a G.A.S. Consultoria e Tecnologia LTDA atuava como pirâmide financeira, de modo que não possuía licença da CVM para captar recursos no mercado financeiro e seu sócio, o Sr. Glaidson Acácio dos Santos, garantia o ‘negócio’ firmando nota promissória no valor do capital investido. Continuamente, o veículo jornalístico Extra, em 02/10/2021, produziu matéria, com base no relatório final da investigação “Operação Kryptos” promovida pela Polícia Federal, em que explica a participação de cada um dos réus no esquema criminoso, a qual passarei a resumi-la. O réu Glaidson Acácio dos Santos, sócio administrador das empresas demandadas G.A.S Assessoria & Consultoria Digital EIRELI, G.A.S Inovação Tecnologia Artificial LTDA e G.A.S Consultoria & Tecnologia LTDA (ID 104128318), foi apontado como o líder da organização criminosa. A requerida Mirelis Yoseline Diaz Zerpa, sócia administradora de G.A.S Inovação Tecnologia Artificial LTDA e G.A.S Consultoria & Tecnologia LTDA (ID 104128318) e M Y D Zerpa Tecnologia EIRELI (ID 104128320), era a responsável por dar o aval às notas promissórias entregues aos investidores. Os demandados Guilherme Silva de Almeida e Alan Gomes Soares, sócios administradores da ré Quantico Bank LTDA (ID 104128318), foram considerados um dos maiores beneficiários dos recursos da empresa da ré Mirelis. Ressalto que a leitura completa da matéria supramencionada poderá ser feita através do ID 166932635. Em relação à ré DSR Soluções de Negócios EIRELI, registro que ela foi indicada pelos réus para a realização de ulteriores aportes financeiros, conforme se verifica dos documentos anexados ao ID 104128329. Ademais, a empresa funcionava no mesmo logradouro das requeridas G.A.S Consultoria & Tecnologia LTDA e G.A.S Assessoria & Consultoria Digital EIRELI (ID 104128323). Em síntese, vislumbra-se a presença de objeto ilícito e ilegal, o qual macula a validade do negócio jurídico e enseja a sua nulidade absoluta, nos termos do art. 166, inciso II do Código Civil. Conforme exposto, a empresa G.A.S. foi acusada de atuar como pirâmide financeira e de lesar milhares de clientes no Brasil. Neste ponto, nota-se um significativo número de ações movidas em seu desfavor em conjunto com seus sócios e com outras empresas do mesmo grupo, e o número de pessoas lesadas. Ademais, os rendimentos apontados, especificamente 10% (dez por cento) ao mês, são irreais e ilusórios, exatamente o que caracteriza a pirâmide financeira, a saber: dinheiro fácil, rápido e sem qualquer respaldo. Assim, as pessoas que estão no topo da pirâmide são as únicas beneficiárias, em prejuízo de todas as demais, pois inexiste fundamento econômico que dê suporte aos ganhos prometidos. Nesse modo, observo que a parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil, visto que a relação jurídica entre os litigantes e os aportes referentes a cada um dos contratos celebrados estão comprovados, motivo pelo qual se torna imperiosa a declaração de nulidade do contrato em razão do objeto ilícito, nos termos do art. 166, II do Código Civil. Assim, uma vez reconhecido o vício, aplica-se a regra disposta no artigo 182 do Código Civil, a saber: “Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente”. Portanto, as partes devem retornar ao status quo ante a fim de evitar o enriquecimento indevido de qualquer delas. Desta feita, a parte ré deve ser compelida a restituir os valores investidos pelo requerente. Os numerários a serem restituídos devem ser acrescidos de juros e correção monetária, pois não representam vantagem indevida. Assim, sobre a quantia de R$ 237.000,00 (duzentos e trinta e sete mil reais), correspondente ao montante total dos aportes feitos pela parte requerente, incidirá correção monetária desde os respectivos desembolsos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Acrescento que o E. TJDFT possui entendimento pacificado no sentido da necessidade de compensação entre o montante a ser devolvido ao investidor e os valores por ele recebidos a título de “lucro” pelos investimentos realizados, visto que se trata do retorno ao status quo ante. No caso em apreço, não obstante a ausência de comprovantes da quantia recebida, a parte autora, na petição de ID 180302995, informou ter recebido o numerário de R$ 49.700,00 (quarenta e nove mil e setecentos reais), o qual deverá ser deduzido do valor a ser restituído ao requerente. Em resumo, impõe-se a declaração de nulidade dos contratos de prestação de serviço e a condenação dos requeridos à devolução do montante referente aos aportes efetuados pela parte autora, abatido o montante recebido a título de “lucro”. II.III - Grupo Econômico e Desconsideração da Personalidade Jurídica Pode-se conceituar o grupo econômico como a reunião de empresas com personalidades jurídicas distintas e que atuam de forma organizada visando interesses e objetivos que lhes são comuns. No caso sub examinem, a parte autora logrou êxito em demonstrar que as pessoas jurídicas demandadas tiveram participação na cadeia econômica de fornecimento do serviço de investimento em criptomoedas. A G.A.S. Tecnologia & Consultoria LTDA celebrou os contratos de prestação de serviços com o requerente, apresentando-se como a responsável pela aplicação do dinheiro dos consumidores no mercado financeiro de moedas criptografadas. Por sua vez, a MYD Zerpa Tecnologia EIRELI figurava como destinatária das transferências em que o autor efetuava o pagamento em razão dos contratos, conforme atestam os comprovantes colacionados ao ID 104128317. Em relação à empresa Quantico Bank LTDA, a documentação veiculada em sede de réplica é suficiente para se chegar à conclusão de que a demandada era uma empresa de fachada e comandada pelo Sr. Glaidson com a finalidade de encobrir os recursos obtidos pelos investimentos dos clientes da G.A.S Consultoria. No que tange à ré DSR Soluções de Negócios EIRELI, conforme exposto, ela foi indicada pelos réus para a realização de ulteriores aportes financeiros. Assim, infere-se que as mencionadas pessoas jurídicas estavam atreladas ao mesmo objetivo social, eis que, atuando conjuntamente no mercado, seja por coordenação, seja por subordinação à G.A.S., praticaram atos componentes da prestação do serviço contratado pelo autor. Nesse cenário, reputo configurada a formação de grupo econômico de fato entre as sociedades empresárias requeridas para fins de responsabilização solidária pelos prejuízos causados ao requerente. Passo a apreciar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Na emenda à inicial, o autor requer a desconsideração da personalidade jurídica em face das rés G.A.S., MYD e Quantico Bank, indicando os respectivos sócios. A desconsideração da personalidade jurídica, exceção ao princípio da separação patrimonial, consiste na possibilidade de desconsiderar a personalidade jurídica da pessoa jurídica para que os seus respectivos sócios possam vir a ser responsabilizados pelos danos causados a terceiros em razão de atos ilegais ou que, de alguma forma, ocasionem o prejuízo aos credores. Pontuo que o ordenamento jurídico nacional, atento à evolução social, já consagrou o instituto da desconsideração da personalidade jurídica inversa. Tratando-se de relação de consumo, a qual é a situação no caso concreto, o sistema jurídico pátrio adota a Teoria Menor, estampada no art. 28 do CDC, o qual assim enuncia: “O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.”. Acrescento que o § 5º do mesmo diploma normativo possibilita a desconsideração “sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.”. No caso em apreço, restou devidamente demonstrado a prática de atos ilícitos pelos requeridos, inclusive ocasionando o reconhecimento da nulidade dos contratos de prestação de serviços em razão da ilicitude do objeto. Ademais, há prova inequívoca de que a personalidade jurídica representa óbice ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores, especialmente ao se considerar que a certidão de ID 106214769 atestou a tentativa infrutífera de bloqueio eletrônico via sistema SISBAJUD, fato comprobatório da insuficiência patrimonial. As tentativas infrutíferas de bloqueio de valores das empresas rés, fruto de medida cautelar de arresto determinado nestes autos, constituem robusto indício da insuficiência patrimonial das demandadas. Acrescento que o autor comprovou que há relevantes suspeitas de que o réu Glaidson aplicou os aportes financeiros de clientes da G.A.S. Consultoria & Tecnologia LTDA em sua conta pessoal, o que, aliás, motivou a deflagração de ação penal em seu desfavor. Diante disso, emerge concreto indicativo da ocorrência de confusão patrimonial. Ademais, cogita-se que o réu Glaidson tenha empreendido manobras visando a blindar seu próprio patrimônio e o da pessoa jurídica por ele titularizada, transferindo parte do dinheiro auferido no contexto da atividade empresarial para “paraísos fiscais”, conforme amplamente divulgado pela imprensa nacional. Assim, entendo suficientemente provada a situação de insolvência das mencionadas empresas, o que dá ensejo à desconsideração da personalidade jurídica, razão por que mantenho os sócios Glaidson Acácio dos Santos, Mirelis Yoseline Diaz Zerpa, Alan Gomes Soares e Guilherme Silva de Almeida no polo passivo do presente processo, de maneira que os efeitos da presente sentença serão a eles estendidos. III – Dispositivo Em face de todo o exposto, confirmando a decisão liminar, com fulcro no art. 487, I do novo CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) decretar a nulidade dos contratos de prestação de serviços para terceirização de trader de criptoativos formalizados entre as partes (ID 104128316), por culpa dos requeridos; b) condenar os requeridos, solidariamente, a pagarem ao autor o valor de R$ 237.000,00 (duzentos e trinta e sete mil reais), corrigido monetariamente pelo índice de cálculo do E. TJDFT desde os respectivos desembolsos e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Do montante deverá ser abatida a quantia de R$ 49.700,00 (quarenta e nove mil e setecentos reais), recebida pela parte autora a título de “lucro”, corrigida pelos mesmos índices desde as datas em que tais valores foram pagos, mas sem a incidência de juros moratórios. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos art. 85, §2º Código de Processo Civil. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. BRASÍLIA, DF, 4 de dezembro de 2023 17:52:28. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 3

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733639-61.2021.8.07.0001. AUTOR: RICARDO FLEURY ROLLER REU: "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI, G.A.S INOVACAO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA, QUANTICO BANK LTDA, M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI, DSR SOLUCOES DE NEGOCIOS EIRELI, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA, ALAN GOMES SOARES, GUILHERME SILVA DE ALMEIDA REPRESENTANTE LEGAL: ESCRITORIO DE ADVOCACIA ZVEITER, PRESERVAR ADMINISTRACAO JUDICIAL, PERICIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A documentação apresentada pelos réus Alan Gomes Soares e Guilherme Silva de Almeida não atende ao comando disposto na decisão interlocutória constante do ID 168824804, tampouco indica a atual realidade econômica dos demandados, logo, a ausência de comprovação dos requisitos acarreta o indeferimento do pleito. Continuamente, verifica-se que a requerida Quantico Bank LTDA sequer colaciona aos autos documentação apta a demonstrar a sua situação econômico-financeira, motivo pelo qual não concedo os benefícios da gratuidade da justiça. Pois bem. Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, vislumbro que a parte autora não comprovou o recolhimento das custas processuais, razão pela qual fixo o prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação do respectivo comprovante, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito pela ausência dos pressupostos processuais. Ato contínuo, em relação à primeira ré, a MASSA FALIDA DE G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, não obstante a citação editalícia e a apresentação de contestação pela Curadoria Especial, sabe-se que a executada teve a sua falência decretada no processo nº 0128941-91.2022.8.19.0001, em trâmite na 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, logo, regularizo o cadastro da ré e cadastro os representantes legais e respectivos advogados. Nos termos do art. 76, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05, o administrador judicial da massa falida deverá ser intimado para representá-la em todas as ações, sob pena de nulidade do processo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se a ré MASSA FALIDA DE G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA na pessoa dos respectivos administradores judiciais, quais sejam: Escritório de Advocacia Zveiter, por publicação na pessoa do advogado Sergio Zveiter, OAB/RJ nº 36.501, e PRESERVAR ADMINISTRACAO JUDICIAL, PERÍCIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, por publicação na pessoa do advogado BRUNO GALVAO SOUZA PINTO DE REZENDE. Concedo vista à Defensoria Pública para que retifique a contestação apresentada no ID 164398416, observada a dobra legal, visto que não mais representa a primeira requerida. BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2023 14:36:14. FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Juiz de Direito Substituto em Exercício Pleno 3

06/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Recebimento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

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