Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0027698-66.2015.8.07.0007 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0027698-66.2015.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2928098/DF (2025/0157942-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EVANDRO FIRMINO DA SILVA ADVOGADOS: LEONARDO FABRICIO DE RESENDE - DF019516 EDUARDO ALEXANDRE MARTINS HENRIQUES DE MOURA - DF031308 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS CORRÉU: RONALDO APARECIDO VIEIRA ALMEIDA CORRÉU: SANDRO FERNANDES DOS SANTOS CORRÉU: THIAGO VIEIRA DOS SANTOS DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por EVANDRO FIRMINO DA SILVA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de EVANDRO FIRMINO DA SILVA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 12.11.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 10.12.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027698-66.2015.8.07.0007. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: EVANDRO FIRMINO DA SILVA Inquérito Policial nº: 21ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Sul) da 21ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Sul) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a pendência de julgamento dos recursos interpostos pela Defesa do réu Evandro Firmino perante o Superior Tribunal de Justiça, determino a suspensão do feito. Intimem-se. Cumpra-se. ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) ASS Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2928098/DF (2025/0157942-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EVANDRO FIRMINO DA SILVA ADVOGADOS: LEONARDO FABRICIO DE RESENDE - DF019516 EDUARDO ALEXANDRE MARTINS HENRIQUES DE MOURA - DF031308 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS CORRÉU: RONALDO APARECIDO VIEIRA ALMEIDA CORRÉU: SANDRO FERNANDES DOS SANTOS CORRÉU: THIAGO VIEIRA DOS SANTOS Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2928098/DF (2025/0157942-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EVANDRO FIRMINO DA SILVA ADVOGADOS: LEONARDO FABRICIO DE RESENDE - DF019516 EDUARDO ALEXANDRE MARTINS HENRIQUES DE MOURA - DF031308 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS CORRÉU: RONALDO APARECIDO VIEIRA ALMEIDA CORRÉU: SANDRO FERNANDES DOS SANTOS CORRÉU: THIAGO VIEIRA DOS SANTOS Processo distribuído pelo sistema automático em 12/05/2025.

13/05/2025, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

06/05/2025, 14:06

Documento (Certidão)

06/05/2025, 14:05

Remessa (outros motivos)

06/05/2025, 12:30

Documento (Certidão)

06/05/2025, 12:30

Remessa (em grau de recurso)

05/05/2025, 11:34

Decurso de Prazo

01/05/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0027698-66.2015.8.07.0007. AGRAVANTE: EVANDRO FIRMINO DA SILVA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026

16/04/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/04/2025, 14:59

Remessa (outros motivos)

14/04/2025, 14:59

Mero expediente

14/04/2025, 14:59

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027698-66.2015.8.07.0007. RECORRENTE: EVANDRO FIRMINO DA SILVA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ABUSO DE CONFIANÇA. CABOS DE REDE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONTEÚDO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença condenatória. Consta da sentença haver robusta prova da materialidade e autoria do crime imputado aos acusados. Concluiu, assim, pela procedência da pretensão punitiva estatal para condenar os réus pela prática da infração penal descrita no art. 155, §4º, incisos II (abuso de confiança) e IV (concurso de agentes) do Código Penal. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se há nos autos lastro probatório suficiente para reconhecer os acusados como autores do crime, nos termos do art. 226, do CPP; (ii) caso mantida a condenação, para que sejam afastadas as qualificadoras do concurso de pessoas e abuso de confiança; (iii) em relação à dosimetria, atribuir neutralidade à valoração das circunstâncias judiciais, além de utilizar a fração de 1/6 para exasperação da pena na primeira e na segunda fases; (iv) alterar o regime para o início do cumprimento da pena. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria do crime em que incursos os réus, art. 155, §4º, incisos II e IV do Código Penal, restaram suficientemente demonstradas pelos depoimentos coesos e firmes das testemunhas, corroborados pelos demais elementos de informação juntados aos autos, submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, os quais atestam, sem dúvidas, serem os réus os autores do crime, devendo ser rejeitada a tese de absolvição por insuficiência probatória e infringência ao art. 226, do CPP. 4. O abuso de confiança restou amplamente demonstrado nos autos já que os réus utilizaram dos cargos, do veículo, dos uniformes, dos instrumentos de labor e da credibilidade depositada na empresa em que trabalhavam para lograrem êxito na empreitada criminosa (art. 155, §4º, inciso II, do CP). A qualificadora do concurso de pessoas, da mesma forma, restou evidente, notadamente diante da divisão de tarefas, da união de esforços e unidade de desígnios entre os réus e as demais pessoas envolvidas no crime (art. 155, §4º, inciso II, do CP). 5. A valoração negativa das circunstâncias judiciais devem ser mantidas, por possuírem os apelantes maus antecedentes, com sentença judicial transitada em julgado antes do cometimento do crime apreciado nestes autos; terem praticado a conduta criminosa em concurso de pessoas, situação que valida o desabono das circunstâncias do crime; e, por fim, causado prejuízo material exorbitante à vítima que autoriza a valoração negativa das consequências do crime de furto qualificado, conforme a jurisprudência desse e. Tribunal de Justiça. 6. O regime fechado para o início do cumprimento da pena foi adequadamente estabelecido aos réus, a teor do que dispõe o art. 33, §2º, “b”, c/c §3º, do CP, diante do quanto estabelecido para a reprimenda e das circunstâncias judiciais desfavoráveis. IV. Dispositivo 6. Recursos conhecidos e desprovidos. O recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos: a) artigos 226, incisos I, II, III, e IV, 386, inciso VII, ambos do Código Penal, sustentando que a inobservância dos procedimentos legais para o reconhecimento pessoal implica fragilidade das provas, devendo ser acolhido o pedido absolutório, à luz do in dubio pro reo; b) artigos 5º, incisos LV e LIV, e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, “pois a decisão recorrida não reconheceu a presença dos vícios apontados na Apelação”; c) artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, defendendo que não restou configurada a qualificadora relativa ao abuso de confiança; d) artigos 65 e 66, ambos do Código penal, sob o fundamento de que a primariedade deve ser reconhecida como atenuante genérica, prevalecendo à qualificadora; e) artigo 33, § 2º, alínea “b”, do CP, argumentando que se trata de acusado tecnicamente primário, cuja pena é inferior a 8 (oito) anos, razão pela qual deve ser fixado o regime prisional semiaberto. Colaciona ementas de julgados do STJ, com o objetivo de demonstrar o dissídio jurisprudencial suscitado em relação às teses recursais ora descritas. II – As partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. O recurso especial não merece ser admitido, posto que intempestivo. Verifica-se que o apelo foi interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do artigo 994, inciso VI, c/c os artigos 1.003, § 5º, do CPC, e 798 do CPP. Insta salientar que a jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que a contagem do prazo processual penal é disciplinada por norma específica que dispõe sobre a matéria, no caso o artigo 798 do CPP, o que afasta a incidência do artigo 219 do CPC. Nesse sentido: "Nos termos dos artigos 994, inciso VI, 1.003, § 5º, e 1.029, do Código de Processo Civil, bem como do artigo 798 do Código de Processo Penal, é de 15 (quinze) dias corridos o prazo para a interposição de recurso especial" (AgRg no AREsp n. 2.683.427/RO, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024). Na hipótese, o acórdão foi disponibilizado no dia 11/11/2024, considerando-se publicado no primeiro dia útil subsequente (12/11/2024) (ID 66097945). Assim, a contagem do prazo teve início no dia 13/11/2024 e o termo final verificou-se em 27/11/2024 (ID 66713956). Todavia, o recurso somente foi interposto no dia 10/12/2024, após escoado o prazo legal. Dessa forma, operou-se a preclusão temporal e, via de consequência, formou-se a coisa julgada. Esclareço, também, que nos termos da Certidão de ID 68728017 “em 15/11/2024 houve a disponibilização no DJEN da Ata de Julgamento deste processo (...) a expedição da certidão de trânsito em julgado de ID 66713956, baseou-se na data da disponibilização do acórdão”. Ainda que se pudesse transpor tal óbice, o apelo não mereceria transitar no que tange ao alegado malferimento aos artigos 226, 386, inciso VII, ambos do CPP, 65, 66, e 155, § 4º, inciso II, todos do CP. Com efeito, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido acerca da higidez das provas de autoria e da presença da qualificadora do abuso de confiança e inexistência de atenuante, é providência que demanda o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, vedado em sede de recurso especial pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. A propósito, já assentou a Corte Superior que “A análise e revisão da conclusão das instâncias ordinárias acerca da autoria e materialidade delitivas (...) demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ” (REsp n. 2.053.734/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJe de 23/12/2024). E, ainda, “A tese defensiva de afastamento da qualificadora demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado na via do recurso especial, conforme preceitua a Súmula n. 7 do STJ” (AREsp n. 2.316.380/TO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025). Melhor sorte não colhe o apelo quanto à suposta afronta ao artigo 33, § 2º, alínea “b”, do CP, porquanto o acórdão impugnado encontra-se em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial da Corte Superior. A propósito, confira-se: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. RÉU REINCIDENTE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. FECHADO. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...). 4. No caso dos autos, em atenção ao art. 33, § 2º, do CP, embora estabelecida a pena definitiva em 3 anos de reclusão, o acusado, além de reincidente, teve a pena-base fixada acima do mínimo legal pelas circunstâncias do crime e pelas consequência, fundamentos que justificam a imposição de regime prisional mais gravoso, no caso, o fechado. Precedentes. 5. Revelando-se correta a valoração das circunstâncias judiciais, as quais repercutem sobre o regime de cumprimento da pena escolhido, como visto acima, bem como sobre a possibilidade de eventual substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, reitero que a fixação do regime fechado e a negativa de substituição da pena encontram-se devidamente fundamentadas. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.458.573/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024). Assim, deve incidir, na hipótese, o veto do enunciado 83 da Súmula do STJ, “aplicável ao recurso especial interposto tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional” (AgInt no REsp n. 1.798.907/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 4/11/2024). Em relação à indicada afronta aos artigos 5º, incisos LV e LIV, e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, não se mostraria possível sua apreciação porque a Corte Superior assentou o entendimento de que “É vedado ao Superior Tribunal de Justiça, até mesmo para fins de prequestionamento, o exame de ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena indevida de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 102 da Constituição Federal” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.521.343/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 23/12/2024). Finalmente, quanto ao recurso interposto com suporte na alínea “c” do permissivo constitucional, a mera transcrição de ementas apta a comprovar o dissenso implica deficiência de fundamentação que atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF. A propósito, a Corte Superior já assentou que “A interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, exige, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional (AgRg no AREsp n. 2.015.730/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 17/3/2022), o que não ocorreu no caso” (AgRg no AREsp n. 2.520.016/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024) (g.n.). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A029

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Criminal 41ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 30/10/2024 até 07/11/2024) Ata da 41ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 30/10/2024 até 07/11/2024), iniciada no dia 30 de Outubro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA, LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH, GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0008560-63.2017.8.07.0001 0709242-26.2021.8.07.0004 0707636-88.2020.8.07.0006 0703936-48.2022.8.07.0002 0716330-72.2022.8.07.0007 0008244-41.2017.8.07.0004 0708631-57.2023.8.07.0019 0711331-45.2023.8.07.0006 0710367-10.2023.8.07.0020 0747127-49.2022.8.07.0001 0707129-26.2022.8.07.0017 0702361-56.2023.8.07.0006 0005348-13.2017.8.07.0008 0720217-48.2023.8.07.0001 0731134-23.2023.8.07.0003 0700900-12.2020.8.07.0020 0713302-46.2024.8.07.0001 0708089-84.2023.8.07.0004 0700053-84.2022.8.07.0005 0729097-95.2024.8.07.0000 0742446-02.2023.8.07.0001 0729203-93.2020.8.07.0001 0705637-75.2021.8.07.0003 0732804-71.2024.8.07.0000 0700335-55.2023.8.07.0016 0709239-63.2024.8.07.0005 0027698-66.2015.8.07.0007 0739807-11.2023.8.07.0001 0720408-93.2023.8.07.0001 0707984-55.2024.8.07.0010 0701781-08.2023.8.07.0012 0735599-81.2023.8.07.0001 0702575-56.2023.8.07.0003 0702136-60.2024.8.07.0019 0735572-67.2024.8.07.0000 0704622-72.2024.8.07.0001 0726567-52.2023.8.07.0001 0736195-34.2024.8.07.0000 0702146-68.2023.8.07.0010 0714622-68.2023.8.07.0001 0723276-09.2021.8.07.0003 0701970-22.2024.8.07.0021 0703637-67.2024.8.07.0013 0706887-47.2024.8.07.0001 0739017-61.2022.8.07.0001 0700442-23.2023.8.07.0009 0713473-31.2023.8.07.0003 0705301-13.2022.8.07.0011 0717255-18.2024.8.07.0001 0701058-80.2023.8.07.0014 0757904-14.2023.8.07.0016 0004663-91.2017.8.07.0012 0704491-31.2023.8.07.0002 0701768-75.2024.8.07.0011 0701819-04.2024.8.07.0006 0737949-11.2024.8.07.0000 0702339-50.2023.8.07.0021 0710291-91.2024.8.07.0006 0752950-56.2022.8.07.0016 0727550-17.2024.8.07.0001 0710649-65.2024.8.07.0003 0738171-76.2024.8.07.0000 0747865-03.2023.8.07.0001 0738248-85.2024.8.07.0000 0720895-97.2022.8.07.0001 0713594-47.2023.8.07.0007 0702552-10.2023.8.07.0004 0700185-82.2024.8.07.0002 0738427-19.2024.8.07.0000 0710478-90.2024.8.07.0009 0706747-58.2021.8.07.0020 0707635-55.2024.8.07.0009 0738939-02.2024.8.07.0000 0739166-89.2024.8.07.0000 0701645-07.2024.8.07.0002 0702360-45.2021.8.07.0005 0714241-37.2022.8.07.0020 0719639-11.2021.8.07.0016 0710216-63.2021.8.07.0004 0003849-69.2018.8.07.0004 0739427-54.2024.8.07.0000 0711128-64.2024.8.07.0001 0003690-41.2009.8.07.0005 0727577-34.2023.8.07.0001 0739610-25.2024.8.07.0000 0700863-50.2022.8.07.0008 0739668-28.2024.8.07.0000 0701776-16.2023.8.07.0002 0719654-36.2023.8.07.0007 0002809-03.2014.8.07.0001 0706470-38.2022.8.07.0010 0702117-83.2021.8.07.0011 0703388-74.2023.8.07.0006 0748672-41.2024.8.07.0016 0704864-92.2024.8.07.0013 0718935-38.2024.8.07.0001 0717155-45.2024.8.07.0007 0701660-04.2023.8.07.0004 0004643-49.2016.8.07.0008 0701668-38.2024.8.07.0006 0725826-52.2023.8.07.0020 0740776-92.2024.8.07.0000 0736429-47.2023.8.07.0001 0728915-37.2023.8.07.0003 0740898-08.2024.8.07.0000 0702068-06.2020.8.07.0002 0702874-81.2024.8.07.0008 0721653-82.2023.8.07.0020 0714193-86.2023.8.07.0006 0703318-08.2024.8.07.0011 0000050-97.2004.8.07.0007 0727171-36.2021.8.07.0016 0704848-51.2023.8.07.0021 0741296-52.2024.8.07.0000 0741305-14.2024.8.07.0000 0700562-34.2021.8.07.0010 0702090-15.2021.8.07.0007 0741489-67.2024.8.07.0000 0737933-82.2023.8.07.0003 0709462-98.2024.8.07.0010 0741571-98.2024.8.07.0000 0712020-80.2023.8.07.0009 0711255-21.2023.8.07.0006 0765282-55.2022.8.07.0016 0741839-55.2024.8.07.0000 0704926-35.2024.8.07.0013 0742601-71.2024.8.07.0000 0742765-36.2024.8.07.0000 0742961-06.2024.8.07.0000 0743342-14.2024.8.07.0000 0743704-16.2024.8.07.0000 0743890-39.2024.8.07.0000 0744457-70.2024.8.07.0000 0744772-98.2024.8.07.0000 0745057-91.2024.8.07.0000 0745137-55.2024.8.07.0000 0745165-23.2024.8.07.0000 0745663-22.2024.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO ADIADOS PEDIDOS DE VISTA 0711716-96.2023.8.07.0004 A sessão foi encerrada no dia 06 de Novembro de 2024 às 14:15:03. Eu, LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ, Secretário de Sessão da 1ª Turma Criminal, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ Secretário de Sessão

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ABUSO DE CONFIANÇA. CABOS DE REDE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONTEÚDO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença condenatória. Consta da sentença haver robusta prova da materialidade e autoria do crime imputado aos acusados. Concluiu, assim, pela procedência da pretensão punitiva estatal para condenar os réus pela prática da infração penal descrita no art. 155, §4º, incisos II (abuso de confiança) e IV (concurso de agentes) do Código Penal. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se há nos autos lastro probatório suficiente para reconhecer os acusados como autores do crime, nos termos do art. 226, do CPP; (ii) caso mantida a condenação, para que sejam afastadas as qualificadoras do concurso de pessoas e abuso de confiança; (iii) em relação à dosimetria, atribuir neutralidade à valoração das circunstâncias judiciais, além de utilizar a fração de 1/6 para exasperação da pena na primeira e na segunda fases; (iv) alterar o regime para o início do cumprimento da pena. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria do crime em que incursos os réus, art. 155, §4º, incisos II e IV do Código Penal, restaram suficientemente demonstradas pelos depoimentos coesos e firmes das testemunhas, corroborados pelos demais elementos de informação juntados aos autos, submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, os quais atestam, sem dúvidas, serem os réus os autores do crime, devendo ser rejeitada a tese de absolvição por insuficiência probatória e infringência ao art. 226, do CPP. 4. O abuso de confiança restou amplamente demonstrado nos autos já que os réus utilizaram dos cargos, do veículo, dos uniformes, dos instrumentos de labor e da credibilidade depositada na empresa em que trabalhavam para lograrem êxito na empreitada criminosa (art. 155, §4º, inciso II, do CP). A qualificadora do concurso de pessoas, da mesma forma, restou evidente, notadamente diante da divisão de tarefas, da união de esforços e unidade de desígnios entre os réus e as demais pessoas envolvidas no crime (art. 155, §4º, inciso II, do CP). 5. A valoração negativa das circunstâncias judiciais devem ser mantidas, por possuírem os apelantes maus antecedentes, com sentença judicial transitada em julgado antes do cometimento do crime apreciado nestes autos; terem praticado a conduta criminosa em concurso de pessoas, situação que valida o desabono das circunstâncias do crime; e, por fim, causado prejuízo material exorbitante à vítima que autoriza a valoração negativa das consequências do crime de furto qualificado, conforme a jurisprudência desse e. Tribunal de Justiça. 6. O regime fechado para o início do cumprimento da pena foi adequadamente estabelecido aos réus, a teor do que dispõe o art. 33, §2º, “b”, c/c §3º, do CP, diante do quanto estabelecido para a reprimenda e das circunstâncias judiciais desfavoráveis. IV. Dispositivo 6. Recursos conhecidos e desprovidos.

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao 41ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1 TCR (PERÍODO 30/10/2024 ATÉ 07/11/2024) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ESDRAS NEVES, Presidente da 1ª Turma Criminal, e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 1029/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, a partir das 13h30 do dia 30 de outubro de 2024 (quarta-feira), tem inicio a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente. Em cumprimento ao Art. 4º, inciso IV, § 2º, da Portaria GPR 841, de 17 de maio de 2021, as solicitações de retirada de pauta virtual deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno do TJDFT. Processo 0710367-10.2023.8.07.0020 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Estelionato (3431) Polo Ativo VIVIANE PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA CUNHA DURAES - DF33396-A MONICA MORAIS DE SOUZA - DF37220-A JOSE PEDRO DE CASTRO BARRETO - DF16774-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem OSVALDO TOVANI Processo 0739610-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FERNANDO PAIVA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0709462-98.2024.8.07.0010 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Polo Ativo VINICIUS DE MEDEIROS PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA Processo 0739166-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo PAULO HENRIQUE LOPES FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0738939-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo RAQUEL BISPO GOMES Advogado(s) - Polo Ativo JUCINEIA BRAGA MOTA - DF63142-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0738248-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo SERGIO ROBERTO MAECAVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0739668-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo HUGO MARTINS MATOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0002809-03.2014.8.07.0001 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANDRE BENICIO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701781-08.2023.8.07.0012 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo JOSE FRANQUES BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0741305-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo DAVI CARDOSO PEREIRA DE MESQUITA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704864-92.2024.8.07.0013 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (9638) Análogo a Crime Tentado (9915) Polo Ativo W. R. D. M. L. V. D. S. O. A. L. P. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIO DA SILVA ALEXANDRE Processo 0004643-49.2016.8.07.0008 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo IGOR FELIPE FATELE GOMES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "ANA LUIZA MORATO BARRETO Processo 0721653-82.2023.8.07.0020 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação Qualificada (5847) Polo Ativo MATHEUS BERNARDES DIAS Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UCB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem GILMAR RODRIGUES DA SILVA Processo 0712853-10.2023.8.07.0006 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crimes Previstos na Lei Henry Borel (15179) Polo Ativo M. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo MARINA DOS SANTOS MATOS - DF58123-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Processo 0702146-68.2023.8.07.0010 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Polo Ativo DANIEL DA SILVA MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo JOELMA DA SILVA DE OLIVEIRA - DF75754-E DANIELLA VISONA BARBOSA - DF39410-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA "ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA Processo 0710478-90.2024.8.07.0009 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo (3419) Polo Ativo I. L. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOEL RODRIGUES CHAVES NETO Processo 0735736-57.2023.8.07.0003 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo WENDEL ANGELO SILVA DA COSTA MARIA IRISLANE DE SOUSA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIO CESAR VITORIO PORTELA - DF29410-A VANESSA SOUSA CORREIA - DF48513-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0702136-60.2024.8.07.0019 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo CLEBSON DOS SANTOS MARTINS ALISSON RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA PIMENTEL - DF38938-A CRISTIANO DA SILVA ALVES - DF58505-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0718935-38.2024.8.07.0001 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo DANILO ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo SUSAINE SARAIVA MARTINS - DF77846-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0703936-48.2022.8.07.0002 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crime Tentado (5555) Feminicídio (12091) Polo Ativo LUCIANO ALEXANDRE SANTOS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL MARIANA DIAS DA SILVA - DF46838-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS LUCIANO ALEXANDRE SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL MARIANA DIAS DA SILVA - DF46838-A Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0747865-03.2023.8.07.0001 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo JEAN CARLOS FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Processo 0706887-47.2024.8.07.0001 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo PAULO RODRIGO PIRES DA SILVA VITOR ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0713594-47.2023.8.07.0007 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo SANDRO TEIXEIRA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - PROJEÇÃO Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem JOAO LOURENCO DA SILVA Processo 0714241-37.2022.8.07.0020 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Grave (5556) Polo Ativo VINICIUS MOREIRA SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0701768-75.2024.8.07.0011 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo RENATO DE FREITAS EVARISTO LIMA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELE DA SILVA CARDOSO - GO70946 RAFAELE DA SILVA CARDOSO - DF57060-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY Processo 0742446-02.2023.8.07.0001 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Receptação (3435) Prisão em flagrante (7929) Polo Ativo TIAGO DE SOUSA ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS HENRIQUE FRANCISCO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES Processo 0741839-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo OSEIAS DOS SANTOS DOS ANJOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701645-07.2024.8.07.0002 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Polo Ativo MOISES LUCINDO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRESSA COSTA CRUZ DEL COLLI - DF60855-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "OLAIR TEIXDEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO Processo 0741571-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo R. J. P. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702117-83.2021.8.07.0011 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Decorrente de Violência Doméstica (5560) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo E. R. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "BEN HUR VIZA Processo 0740776-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo JOAO RESENDE Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0726567-52.2023.8.07.0001 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo CARLOS COSTA Advogado(s) - Polo Ativo KLEBES REZENDE DA CUNHA - DF48396-A SANDRO SOARES SANTOS - DF44722-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Processo 0702575-56.2023.8.07.0003 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Injúria (3397) Ameaça (3402) Polo Ativo GABRIEL DE SOUZA DA SILVA AMANDA DAMASCO DIAS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUBNÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "VINICIUS SANTOS SILVA Processo 0739017-61.2022.8.07.0001 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Importunação Sexual (12397) Polo Ativo C. D. S. C. Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDF Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem LUIS CARLOS DE MIRANDA Processo 0720895-97.2022.8.07.0001 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Desobediência (3572) Polo Ativo NERIVALDO BEZERRA SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0714622-68.2023.8.07.0001 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo GUILHERME VALADARES VIANA MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo LEONNARDO LEMOS PRADO - GO44851-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Processo 0701970-22.2024.8.07.0021 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Crime Tentado (5555) Polo Ativo KLEYTON LEAO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Processo 0003690-41.2009.8.07.0005 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo PAULO DIAS FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo DENILSO DA SILVA RODOVALHO - MG168419-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem JUNIA DE SOUZA ANTUNES Processo 0004663-91.2017.8.07.0012 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Polo Ativo L. F. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo INGRID IHORANA MELO PINHO - PI18832-A ALANA GRAZIELE DE SENA ROSA - PI18876 Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Processo 0713473-31.2023.8.07.0003 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Extorsão (3420) Roubo Majorado (5566) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Polo Ativo A. A. C. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Processo 0711128-64.2024.8.07.0001 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro (3465) Polo Ativo E. D. S. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem OMAR DANTAS LIMA Processo 0702360-45.2021.8.07.0005 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. N. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo RENATA GONCALVES VIEIRA MOURA - DF53167-A MARCONE ALMEIDA FERREIRA - DF43326-A LAIS ALVES DE ASSIS - DF51513-A Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0704491-31.2023.8.07.0002 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Importunação Sexual (12397) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. N. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0706747-58.2021.8.07.0020 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro (3465) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL JORGE COSTA DE OLIVEIRA NETO - DF41242-A EMERSON ALVES DOS SANTOS - DF45718-A TALINA DE SOUSA BATISTA - DF76839-E Polo Passivo L. D. S. M. E. S. D. J. M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL HANGRA LEITE PECANHA - DF36928-A WANESSA DE ARAUJO SERPA - DF54618-A JORGE COSTA DE OLIVEIRA NETO - DF41242-A EMERSON ALVES DOS SANTOS - DF45718-A TALINA DE SOUSA BATISTA - DF76839-E Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Processo 0714193-86.2023.8.07.0006 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Roubo Majorado (5566) Polo Ativo ALEX VALERIO BARROS EDUARDO CANTUARIO DO VALE Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE ROBERTO MORAES MARQUES Processo 0710216-63.2021.8.07.0004 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Peculato (3548) Polo Ativo WASHINGTON VAZ DA SILVA BARROS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO Processo 0703388-74.2023.8.07.0006 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo LINDOMAR SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "GUILHERME BARROS DOMINATO Processo 0702552-10.2023.8.07.0004 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo RAFAEL DE SOUZA AIRES FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "ROMERO BRASIL DE ANDRADE Processo 0701668-38.2024.8.07.0006 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo LEONARDO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE ROBERTO MORAES MARQUES Processo 0716330-72.2022.8.07.0007 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo MOISES ALVES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "MARYANNE ABREU Processo 0711716-96.2023.8.07.0004 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TIAGO DA SILVA FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEPLAC Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0738427-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo ALEXANDRE SILVA MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0719654-36.2023.8.07.0007 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo FERNANDA SOARES FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - PROJEÇÃO Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "WAGNO ANTONIO DE SOUZA Processo 0008560-63.2017.8.07.0001 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Receptação (3435) Roubo Majorado (5566) Polo Ativo WILLIAM CORREIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EDSON DE AZEVEDO KIIMURA Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES "ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES Processo 0709242-26.2021.8.07.0004 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL JALLES GONCALVES DOS REIS - DF66405-A Polo Passivo JOAB DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO LEITE SABINO - DF60520-A Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem VERONICA CAPOCIO MAURA DE NAZARETH Processo 0708631-57.2023.8.07.0019 Número de ordem 56 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo ANDRE LUIZ DE PAIVA CARMO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem CRISTIANA TORRES GONZAGA Processo 0713302-46.2024.8.07.0001 Número de ordem 57 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo UBIRATAN SILVA MELO Advogado(s) - Polo Ativo JURANDIR SOARES DE CARVALHO JUNIOR - DF17573-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER Processo 0710649-65.2024.8.07.0003 Número de ordem 58 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Assunto Latrocínio (5567) Polo Ativo J. D. P. V. C. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo Polo Passivo R. C. R. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "VINICIUS SANTOS SILVA Processo 0720217-48.2023.8.07.0001 Número de ordem 59 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Crime contra a administração ambiental (10986) Polo Ativo JESUS ISAMAR GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo FABRICIO LUIZ COSTA DA SILVA - DF62336-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem LUIS CARLOS DE MIRANDA Processo 0735572-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 60 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto Crimes Previstos na Lei Maria da Penha (14226) Polo Ativo P. B. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo 2. J. D. V. D. D. E. F. C. A. M. D. B. Advogado(s) - Polo Passivo Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0737949-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 61 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto Competência dos Juizados Especiais (10897) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA Advogado(s) - Polo Passivo Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0742055-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 62 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo DIEGO FARIAS DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo WILSON BRITO DE OLIVEIRA - DF64622-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0741296-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 63 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo DIOGO COSTA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0000050-97.2004.8.07.0007 Número de ordem 64 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Polo Ativo JORGE MONTEIRO DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo RENATO DEILANE VERAS FREIRE - DF29486-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "ROBERTO DA SILVA FREITAS Processo 0703318-08.2024.8.07.0011 Número de ordem 65 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Restituição de Coisas Apreendidas (14957) Polo Ativo FRANCISCO DE ASSIS SOARES DE PINHO Advogado(s) - Polo Ativo ERCILIA ALESSANDRA STECKELBERG - DF20518-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0710291-91.2024.8.07.0006 Número de ordem 66 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo ARTHUR WAGNER DE ALBUQUERQUE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo INGRID LETICIA LUZIA DOS SANTOS - DF64238-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0757904-14.2023.8.07.0016 Número de ordem 67 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo JULIO CESAR DE SOUSA FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO ALVES BARBARA LEAO - DF44824-A ELIANA CAETANO DOMINGOS KREWER - DFA4043300 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704848-51.2023.8.07.0021 Número de ordem 68 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo MANOEL SANTOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA Processo 0701366-24.2024.8.07.0001 Número de ordem 69 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins (5897) Polo Ativo JONAS HOLANDA GOMES DA CUNHA ALEXSANDRO GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo TIMOTEO CARNEIRO FERREIRA - DF26974-A ARTUR FRANCISCO SANTANA ROLDAO - DF78724-A CAMILA CAROLINE DIAS FRAZAO - DF71545-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0739807-11.2023.8.07.0001 Número de ordem 70 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo PAULO HENRIQUE SILVA DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0735599-81.2023.8.07.0001 Número de ordem 71 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo MAIGLAN OLIVEIRA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDF Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0703662-53.2023.8.07.0001 Número de ordem 72 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Polo Ativo RICARDO CAMPOS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO PAULO BRANDAO FERREIRA - RR2763 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA "MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA Processo 0727577-34.2023.8.07.0001 Número de ordem 73 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo FELIPE GONCALVES DOS SANTOS PRAXEDES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0720408-93.2023.8.07.0001 Número de ordem 74 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo JAIRON KELSON MENDES DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0701058-80.2023.8.07.0014 Número de ordem 75 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (11418) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Polo Ativo W. C. D. R. J. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE LAZARO DA SILVA Processo 0723276-09.2021.8.07.0003 Número de ordem 76 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Polo Ativo F. M. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo SANDRO SOARES SANTOS - DF44722-A JOECY ARAUJO DA SILVA - DF71231-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem LUCAS LIMA DA ROCHA Processo 0752950-56.2022.8.07.0016 Número de ordem 77 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Decorrente de Violência Doméstica (5560) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Crimes Previstos na Lei Henry Borel (15179) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. M. C. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO Processo 0727171-36.2021.8.07.0016 Número de ordem 78 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo I. C. D. C. L. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "BEN HUR VIZA Processo 0005348-13.2017.8.07.0008 Número de ordem 79 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo BRENDA DA SILVA SIMOES Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem MONICA IANNINI MALGUEIRO Processo 0705637-75.2021.8.07.0003 Número de ordem 80 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violação de domicílio (3406) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo RENAM SILVA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem LUCAS LIMA DA ROCHA Processo 0008244-41.2017.8.07.0004 Número de ordem 81 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Quadrilha ou Bando (3521) Parcelamento do solo urbano (3660) Polo Ativo FLAVIO JOSE DE MOURA JOSE NILSON ALVES RAUL ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ADRIANO AMARAL BEDRAN - DF30287-A FLAVIO AUGUSTO DE PONTES RODRIGUES - DF45048-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RONALDO XAVIER CURY AILTON DE OLIVEIRA CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL HEYROVSKY TORRES RODRIGUES - DF33838-A JOSE OSTOM DAMASCENO - DF27064-A RAYANNA DOS REIS ALVES - DF45489-A Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO Processo 0711331-45.2023.8.07.0006 Número de ordem 82 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Extorsão (3420) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Perseguição (14684) Polo Ativo PEDRO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Processo 0711255-21.2023.8.07.0006 Número de ordem 83 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Extorsão (3420) Estupro (3465) Polo Ativo E. P. D. S. F. L. S. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALNÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - PROJEÇÃO Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE ROBERTO MORAES MARQUES Processo 0704622-72.2024.8.07.0001 Número de ordem 84 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo WILLY DIEGO LOUREIRO Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Processo 0003849-69.2018.8.07.0004 Número de ordem 85 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato (3431) Polo Ativo LUCIO TIMOTEO DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO Processo 0701776-16.2023.8.07.0002 Número de ordem 86 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo PAULO HENRIQUE DE SOUSA CERQUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0706470-38.2022.8.07.0010 Número de ordem 87 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo LEONARDO TAVARES DIAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Processo 0027698-66.2015.8.07.0007 Número de ordem 88 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo EVANDRO FIRMINO DA SILVA RONALDO APARECIDO VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FABRICIO DE RESENDE - DF19516-A EDUARDO ALEXANDRE MARTINS HENRIQUES DE MOURA - DF31308-A ALEXANDRA MYRLLE DA COSTA ANDRADE - DF55746-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0702339-50.2023.8.07.0021 Número de ordem 89 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo RAFAEL CASTRO SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0700442-23.2023.8.07.0009 Número de ordem 90 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo JEFFERSON GUSTAVO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0719639-11.2021.8.07.0016 Número de ordem 91 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Perseguição (14684) Polo Ativo JOSUEL FERNANDES PACHECO AMORIM Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO Processo 0725826-52.2023.8.07.0020 Número de ordem 92 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo RAFAEL DE MORAES LOPES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem GILMAR RODRIGUES DA SILVA Processo 0701660-04.2023.8.07.0004 Número de ordem 93 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo INGRIDY SUELLEN DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO Processo 0702361-56.2023.8.07.0006 Número de ordem 94 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo JOAO PEDRO CALADO CORREIA VITOR FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ALESSANDRA DA SILVA SANTOS BENEVIDES - DF53291-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem JOSE ROBERTO MORAES MARQUES Processo 0737933-82.2023.8.07.0003 Número de ordem 95 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANDERSON TEIXEIRA MUNIZ Advogado(s) - Polo Passivo LAURA ARRUDA VIEIRA COUTO - DF59936-A Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "VINICIUS SANTOS SILVA Processo 0700335-55.2023.8.07.0016 Número de ordem 96 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo ODILEI GOMES LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0708089-84.2023.8.07.0004 Número de ordem 97 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Vias de fato (12345) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALEXANDRE CAVALCA TAVARES Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS SOUSA FERREIRA - DF48789-A BRUNO PEREIRA CARVALHO - DF53303-A Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0700562-34.2021.8.07.0010 Número de ordem 98 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ROGERIO DAMIAO SANTOS COSTA Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROGERIO DAMIAO SANTOS COSTA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA Processo 0728915-37.2023.8.07.0003 Número de ordem 99 Órgão julgador Gabinete da Desa. Simone Lucindo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo JONATHAN LUCIAN DA SILVA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "VINICIUS SANTOS SILVA Processo 0701819-04.2024.8.07.0006 Número de ordem 100 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo CARLOS AUGUSTO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0765282-55.2022.8.07.0016 Número de ordem 101 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GENIVALDO MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0742601-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 102 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Identidade de Gênero (14107) Polo Ativo NAYMISON CARLOS MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0742765-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 103 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo WANDERSON BATISTA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0731134-23.2023.8.07.0003 Número de ordem 104 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Vias de fato (12345) (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Identidade de Gênero (14107) Polo Ativo JANICE NASCIMENTO DA SILVA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO Processo 0700900-12.2020.8.07.0020 Número de ordem 105 Órgão julgador Gabinete do Des. Esdras Neves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Estelionato (3431) Crime Tentado (5555) Receptação (11162) Polo Ativo GIOVANI ALMEIDA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LOPES PEREIRA - DF70565 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0700053-84.2022.8.07.0005 Número de ordem 106 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Furto Qualificado (3417) Incêndio (3492) Polo Ativo JOAO PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA BARROS Advogado(s) - Polo Ativo RANGEL ALVES LOPES - DF44704-A PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES - DF29180-A ERICA ARAUJO MENEZES - DF64393-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem LUCIANO PIFANO PONTES Processo 0729203-93.2020.8.07.0001 Número de ordem 107 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo LORRANE SANTOS DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem LEA MARTINS SALES CIARLINI Processo 0702090-15.2021.8.07.0007 Número de ordem 108 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo W. Q. D. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "BEN HUR VIZA Processo 0700185-82.2024.8.07.0002 Número de ordem 109 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Perigo para a vida ou saúde de outrem (3390) Vias de fato (12345) Crimes Previstos na Lei Henry Borel (15179) Polo Ativo WANDERSON CARLOS ALVES DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "HEVERSON D ABADIA TEIXEIRA BORGES Processo 0727550-17.2024.8.07.0001 Número de ordem 110 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Restituição de Coisas Apreendidas (14957) Polo Ativo YWRY VINICIUS SILVA DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MACHADO KOS - DF26485-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707129-26.2022.8.07.0017 Número de ordem 111 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. V. P. S. E. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL MERCIA FERREIRA DA ROCHA - DF45167-A Polo Passivo V. P. S. E. M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL MERCIA FERREIRA DA ROCHA - DF45167-A Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA "FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA Processo 0707636-88.2020.8.07.0006 Número de ordem 112 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Polo Ativo JACKSON LIMA PIRES Advogado(s) - Polo Ativo BEATRIZ XAVIER DA COSTA - DF65654-A JHOYCE HAYNE OLIVEIRA MARTINS SILVA - DF49628-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0702874-81.2024.8.07.0008 Número de ordem 113 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente (3637) Polo Ativo KALIEW DOS SANTOS PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem MONICA IANNINI MALGUEIRO Processo 0700863-50.2022.8.07.0008 Número de ordem 114 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo ALEX DE MOURA DIAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem MONICA IANNINI MALGUEIRO Processo 0738171-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 115 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Prestação de serviços à comunidade (11391) Polo Ativo W. S. L. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704926-35.2024.8.07.0013 Número de ordem 116 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Contravenções Penais (9914) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo H. F. M. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703637-67.2024.8.07.0013 Número de ordem 117 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (9859) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. L. A. O. J. V. P. D. S. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0732804-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 118 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Estelionato (3431) Polo Ativo MARCOS AURELIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MICHEL PEDRO LIMA CARNEIRO - DF55282 Polo Passivo FABRICIO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS - DF55785-A Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0748672-41.2024.8.07.0016 Número de ordem 119 Órgão julgador Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Injúria (3397) Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GRACILIANO LACERDA DA FONSECA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702068-06.2020.8.07.0002 Número de ordem 120 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS MATEUS ALVES ARAUJO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MATEUS ALVES ARAUJO DE SOUSA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER "OLAIR TEIXDEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO Processo 0712020-80.2023.8.07.0009 Número de ordem 121 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Roubo Majorado (5566) Polo Ativo WILLAMIS DUARTE MONTEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ERIQUE ROCHA VERAS DA SILVA - DF69407-E Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem THAIS ARAUJO CORREIA JOAO LOURENCO DA SILVA Processo 0736429-47.2023.8.07.0001 Número de ordem 122 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo WITLEY EDUARDO MARTINS DE ARAUJO JOAO MANOEL ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0707635-55.2024.8.07.0009 Número de ordem 123 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo FILIPE DIOGO OLIVEIRA PORTO Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO DE SOUSA LISBOA - DF67815-A TACIO SABINO DINIZ - DF73643-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER Processo 0717255-18.2024.8.07.0001 Número de ordem 124 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo VICTOR GABRIEL GONCALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo FILIPE GONCALVES DE OLIVEIRA - DF70621 ANTONIO EUDES DE SOUSA OLIVEIRA - DF46380-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem "REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER Processo 0705301-13.2022.8.07.0011 Número de ordem 125 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RENATO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo FREDERICO REIS PINHEIRO - DF61609-A Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY Processo 0717155-45.2024.8.07.0007 Número de ordem 126 Órgão julgador Gabinete da Desa. Leila Arlanch Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo THIAGO SOUZA ANTUNES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707984-55.2024.8.07.0010 Número de ordem 127 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Seqüestro e cárcere privado (3403) Crime Tentado (5555) Feminicídio (12091) Polo Ativo ALEXANDRE DE FRANCA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO EUDES DE SOUSA OLIVEIRA - DF46380-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA Processo 0736195-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 128 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MARLON GOMES VELOSO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO HENRIQUE DE SOUSA SANTOS - PI18791 MARCELO LIMA DE SOUSA CARDOSO - PI9743 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0747127-49.2022.8.07.0001 Número de ordem 129 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Falsidade ideológica (3533) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo M. D. C. R. M. Advogado(s) - Polo Ativo HERMES BATISTA TOSTA - DF25485-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem LUIS CARLOS DE MIRANDA Processo 0729097-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 130 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WARLEN TRAJANO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0709239-63.2024.8.07.0005 Número de ordem 131 Órgão julgador Gabinete do Des. Asiel Henrique de Sousa Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Assunto Extinção da Punibilidade (10622) Polo Ativo LETICIA DE PAULA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN Brasília - DF, 11 de outubro de 2024. Luís Carlos da Silveira Bé Diretor de Secretaria

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0027698-66.2015.8.07.0007. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: EVANDRO FIRMINO DA SILVA, RONALDO APARECIDO VIEIRA, SANDRO FERNANDES DOS SANTOS, THIAGO VIEIRA DOS SANTOS Inquérito Policial nº: 937/2015 da 21ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Sul) SENTENÇA I – RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Trata-se de Ação Penal, na qual o Ministério Público ofertou denúncia em desfavor dos acusados EVANDRO FIRMINO DA SILVA, RONALDO APARECIDO VIEIRA ALMEIDA, SANDRO FERNANDES DOS SANTOS e THIAGO VIEIRA DOS SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos, sendo imputado aos réus a prática do artigo 155, §4º, incisos II (abuso de confiança) e IV (concurso de agentes) do CPB. A denúncia (ID 50393131) descreve assim, as condutas: No dia 14 de maio de 2015 (quinta-feira), em horário que não se pode precisar, no Condomínio Vila Mateus, situado na rua 35-Sul, Lotes 11, 13 e 15, Águas Claras/DF, os denunciados, estando previamente ajustados entre si, agindo de forma livre e consciente, em ânimo de assenhoramento definitivo, subtraíram em proveito próprio e mediante abuso de confiança, 225 m (duzentos e vinte e cinco metros) de cabo de cobre de 120 mm, avaliados em aproximadamente em R$ 7.893,00 (sete mil, oitocentos e noventa e três reais), de propriedade da Companhia Energética de Brasília (CEB). Nas circunstâncias acima mencionadas, os denunciados, na condição de funcionários da empresa APLIMATEC ANTENAS e SERVIÇOS LTDA, a qual proposta serviços terceirizados à VET Telecomunicações, fizeram-se passar por funcionários desta última empresa e subtraíram os cabos referidos. Consta nos autos que os denunciados chegaram no veículo VW/KOMBI, cor branca, placas OWO-3834 de Belo Horizonte/MG, e trajavam uniformes ostentando a logomarca NET, o que facilitou o acesso ao local onde os cabos estavam instalados. Com efeito, os denunciados ingressaram nas caixas de inspeção do condomínio citado e se encarregaram de cortas as pontas e puxar os cabos de transmissão de energia. Na data dos fatos, Ana Cristina Sarcinelli Gama (Supervisora do Condomínio Vila Matheus) observou que o condomínio estava sem energia elétrica e perquiriu os denunciados se a intervenção deles não teria resultado nisso. Quando confrontados com a informação, os denunciados rapidamente ingressaram no veículo e se evadiram do local levando consigo os cabos subtraídos. Por meio de imagens de câmeras de segurança, foi possível identificar o veículo VW/KOMBI e sua placa, possibilitando a posterior identificação dos autores e sua vinculação a outros delitos de mesmo modus operandi. No decorrer das investigações, apurou-se que o veículo em questão era alugado para Amplimaster Antenas e Serviços LTDA., empresa empregadora dos denunciados e prestadoras de serviços terceirizados à NET TELECOMUNICAÇÕES. Intimados, os proprietários Amplimaster Antenas Serviços LTDA, Maria das Dores Cnadeira e Aluízio Jorge Candeira, assim como os funcionários Allan Marcel da Silva e Fabiana Oliveira da Cunha Melo visualizaram as imagens do furto e, com segurança e presteza, reconheceram os denunciados como funcionários da empresa e autores do delito, além de reconhecer o veículo utilizados por ele. Registre-se que o furto foi cometido mediante abuso de confiança, uma vez que os autores se aproveitaram do fato de trabalharem com manutenção de cabeamentos para cometerem o crime.'' A denúncia foi recebida em 21/08/2018(ID 50393135). O réu EVANDRO FIRMINO foi citado ( ID 50393160), constituiu advogado nos autos e apresentou resposta à acusação (ID 50393163). O réu THIAGI VIEIRA foi citado (ID 50393142), apresentou resposta à acusação, por intermédio da Defensoria Pública (ID 50393166). O réu RONALDO APARECIDO foi citado, por Edital (ID 50393168). O réu SANDRO FERNANDES foi citado (ID 56240710, apresentou resposta à acusação, por meio da Defensoria Pública (ID 60077035). Foi apreciado as respostas à acusação em sede de despacho saneador e foi determinado a suspensão do processo e do curso da prescrição e produção antecipada de provas, em relação ao acusado RONALDO APARECIDO (ID 50393166 e 61618378). Na audiência de instrução datada de 09/03/2021((ID 85670280), foram ouvidos as testemunhas CRISTIANO URBANO DA SILVA (ID 85676013), ANA CRISTINA SARCINELLI DA SILVA (ID 85676017 e 85676018), ALAN MARCEL DA SILVA (ID 85676019 e 85676020), MARIA DAS DORES CANDEIA (ID 85676023) e FABIANA OLIVEIRA DA CUNHA MELO (ID 85676025). Na audiência de instrução criminal em continuação, realizada em 24/01/2022 (ID 113572862), foram ouvidos as testemunhas CHARLES SANTOS REZENDE (ID 113572863). Ao final, promoveu ao interrogatório dos acusados EVANDRO FIRMINO (ID 113572866), RONALDO APARECIDO (ID 11357868) e THIAGO VIEIRA (ID 113572869). Na fase do art. 402, a Defesa do réu EVANDRO FIRMINO requereu prazo de 05 (cinco) dias para se manifestar, enquanto que as demais partes, nada requereram. Tal pleito foi deferido por este Juízo. A Defesa do réu EVANDRO FIRMINO pugnou pela elaboração de laudo grafotécnico das assinaturas apostas no documento de pag. 37 (ID 503931133), referente às assinaturas em nome de EVANDRO FIRMINO. O réu SANDRO foi citado (ID 1547636) e apresentou resposta, por intermédio da Defensoria Pública. A referida resposta à acusação foi apreciada, sendo saneado o feito. Conforme decisão (ID 175551088), foi declarada encerrada a instrução processual, indeferido o pedido de nulidade processual em face da impossibilidade da realização da perícia informada pelo Instituto de Criminalística. O Ministério Público ofertou alegações finais requerendo a condenação dos acusados, nos exatos termos da denúncia, porquanto presentes os requisitos de materialidade e autoria delitiva (ID 177208767). A Defesa do réu RONALDO apresentou alegações finais, requerendo a absolvição do acusado, ao fundamento de que há dúvidas do envolvimento do réu na prática delitiva narrada na denúncia. Subsidiariamente, requer o reconhecimento das circunstâncias judiciais favoráveis e revogação imediata da tornozeleira eletrônica (ID 185087995). A Defesa dos acusados SANDRO FERNANDES e THIAGO VIEIRA pugnou pela absolvição dos acusados, por insuficiência de provas (ID 132120902). Subsidiariamente, em relação ao acusado SANRO, o reconhecimento da primariedade e de bons antecedentes e pela fixação da pena em seu mínimo legal, regime aberto e substituição, na forma do art. 44, do Código Penal. Em relação ao réu THIAGO, de forma subsidiária, requer o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa e da causa de redução da pena em face da menor participação do agente na empreitada criminosa. A Defesa do réu EVANDRO FIRMINO ofertou alegações derradeiras (ID 195591120), pugnou a absolvição do acusado, por que não têm provas de que o réu estava presente no local e dia dos fatos tratados, uma vez que na foto, confere que a kombi não tinha logo marca e que os autores não estavam uniformizados. A FAP dos acusados foram juntados aos autos (ID 189884383, 189884384, 189884386 e 189884387). A certidão (ID 20032661) informa que o RÉU SANDRO faleceu. É o relato do essencial. PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. Imputam-se aos réus EVANDRO FIRMINO DA SILVA, RONALDO APARECIDO VIEIRA ALMEIDA, SANDRO FERNANDES DOS SANTOS e THIAGO VIEIRA DOS SANTOS, a prática do artigo 155, §4º, incisos II (abuso de confiança) e IV (concurso de agentes) do Código Penal. O processo se encontra formalmente em ordem, inexistindo nulidades ou vícios a sanar. Os acusados foram regularmente citados e assistido por defensores. As provas foram coligidas sob o crivo dos princípios norteadores do devido processo legal, especialmente contraditório e a ampla defesa, nos termos constitucionais. Considerando o falecimento do réu SANDRO FERNANDES DOS SANTOS, declaro a extinção da punibilidade, em face da morte do agente, na forma do art.107, inciso I, do Código Penal. Pois bem. A materialidade do delito de furto resta comprovada pelos documentos juntados, a destacar: A Comunicação de Ocorrência Policial nº 6012-1ª Delegacia de Polícia Civil; pelo Relatório 1973 - SIC, oriundo da 21ª Delegacia de Polícia Civil, Laudo Pericia Criminal - Avaliação Econômica Indireta (ID 503931133); Laudo de Perícia Criminal (ID 177908702), pelo vídeo - ocorrência (ID 52492134), pelo Relatório Final da Autoridade Policial e demais elementos inquisitivos colhidos no Inquérito Policial nº 937/2015- 21ª DP, sobretudo pela prova oral, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (ID 85676013, 85676017, 85676018, 85676019, 8566020, 85676023, 85676025, 113572863, 113572865, 113572866, 11357868 e 113572869). Superada a materialidade delitiva, avanço na análise da autoria. A autoria ficou demonstrada pelas provas produzidas, especialmente pelos depoimentos colhidos em juízo. Na instrução a testemunha ANA CRISTINA, síndica do prédio onde os cabos foram furtados asseverou que (ID 85676017/18): ''Em dado momento que não se recorda em razão da passagem do tempo, a luz do Condomínio acabou e foi até a garagem. Quando abriu o portão viu uma Kombi e se dirigiu até o motorista e perguntou o que estava acontecendo porque ela não havia sido comunicada de nada. Que na ocasião tinha alguém em um “buraco” e imediatamente saiu, entraram todos na Kombi e foram embora. Acha que tinham umas cinco pessoas na Kombi mas não se recorda de ninguém. Que na Delegacia não conseguiu reconhecer ninguém. Que na época estava muito brava porque não havia sido comunicada sobre o serviço.'' Em juízo o preposto da vítima CRISTIANO URBANO afirmou que (ID 85676013): ''Que esse tipo de cabo mencionado é usado no fornecimento de energia elétrica para as edificações. Que foi verificado oscilações na energia, vai uma viatura da CEB, com três funcionários, que dura cerca de 06 (seis) horas. Que os cabos podem ser retirados, sem o desligamento. Que a CEB suporta os danos causados aos consumidores, como queima de equipamentos em face da variação do fornecimento de energia elétrica.'' Em juízo, a testemunha MARIA DAS DORES, proprietária da Empresa Amplimatec declarou que (ID 85676023): ''Que não sabe se eles estavam na Kombi porque tinha uma S10. Mas teve uma época que existia uma Kombi. Todos os veículos são adesivados porque é uma exigência da NET. Não sabe quais pessoas compunham a equipe de trabalho. Sabe que o Evandro trabalha com o Sandro. Que o Evandro é o encarregado. Que viu as imagens do fato na Delegacia, que as imagens mostravam pessoas e reconheceu “Evandro e Sandro”. Por outro lado, a testemunha FABIANA MELO, funcionária da Empresa Amplimatec relatou que (ID 85676025): ''Que se recorda do fato, que a Kombi branca tinha o adesivo da empresa com o escrito “a serviço da Net”. Que lembra das pessoas que compunham a equipe de trabalho. Tinha o Sandro, Evandro e Thiago. Que quem controlava a equipe era o senhor Evandro e tinham outros funcionários subordinados a ele. Tinha o Sandro, o senhor Ronaldo e o Thiago. Na Delegacia reconheceu nas imagens Sandro e Evandro, mas sabe que Thiago e Ronaldo estavam juntos mas as imagens não eram boas. Que tem uma pessoa mais alta que imagina ser o senhor Ronaldo e uma outra mais magra que imagina ser Thiago porque saíram da Empresa todos juntos para trabalhar.'' A testemunha Allan Marcel, também funcionário da Empresa Amplimatec afirmou em depoimento que (ID 85676025): ''Que ficou sabendo do fato pelos proprietários Aluizio e Maria das Dores. Que a Kombi peetencia a Amplimatec. Geralmente a equipe era composta por quatro pessoas. Que a Kombi tinha uma carretinha para transporte dos cabos. Na Delegacia conseguiu identificar pelas imagens das câmaras o Evandro, Ronaldo e o Sandro. Na época reconheceu com certeza. '' Em Juízo a testemunha CHARLES SANTOS afirmou que (ID 113572863): ''Que o pessoal da NET chegou e pediu para acessar o canteiro que iriam instalar um cabo. Que o encarregado desceu e foi acompanhar. Mas percebeu que eles tinham cortado o cabo neutro da CEB e estavam puxando da caixa externa da CEB. Que desceu e eles perceberam que tinham sido vistos e saíram. Eram mais ou menos umas quatro pessoas e estavam em uma Kombi que tinha uma carretinha com bobina.'' Na ocasião do interrogatório dos réus, Thiago negou a imputação que lhe é atribuída. Afirmou que trabalhou com Sandro, Ronaldo e Evandro utilizando uma Kombi, mas que não cometeu nenhum crime (ID 113572872). Os réus Ronaldo e Evandro preferiram usar seu direito constitucional ao silêncio (ID 113572871/113572870). Em que pese a negativa do réu Thiago quanto ao seu envolvimento direto no fato narrado na denúncia, ao apresentar uma versão que melhor atenda ao seu interesse, verifico à luz do conjunto probatório resta isolada. Com efeito, as testemunhas, ouvidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa, descreveram fielmente a dinâmica do delito (Ana Cristina e Charles), com consideráveis detalhes e circunstâncias delitivas, de forma coerente. Os depoimentos prestados foram contundentes e consonantes com as demais provas produzidas na presente demanda, bem como com as declarações prestadas na fase inquisitiva. Frisa-se que as testemunhas foram peremptórias ao narrar que os réus faziam parte da mesma equipe de trabalho, sendo Evandro o encarregado. Que foi utilizada para a prática delituosa uma Kombi que tinha uma carretinha (fato corroborado pelos depoimentos uníssonos de Charles a Allan). A síndica do Condomínio asseverou que ao faltar luz, foi até a garagem e viu uma Kombi parada, um indivíduo em um buraco e que ao indagar o motorista do veículo, todos se evadiram do local. No mesmo sentido é o depoimento de Charles ao afirmar que quando os acusados perceberam que haviam sido “pegos”, evadiram-se do local. Em reforço ao qualificado acervo fático-probatório coligido, há o laudo de avaliação indireta dos cabos (50393133, pág. 80/81) e relatório da vítima CEB, confirmando o furto do cabo condutor e a sua substituição (ID 50393133, pág. 18). O inquérito policial possui caráter inquisitivo, eis que os elementos probatórios não são produzidos, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Outrossim, os elementos informativos possuem relevo e devem ser considerados pelos intérpretes, sobretudo por serem produzidos em momento mais recente aos fatos. Verifica-se que embora Ronaldo não tenha admitido a participação na empreitada criminosa, narrou como os fatos com consideráveis detalhes. Nesse sentido relatou que o denunciado EVANDRO emitiu as ordens, enquanto SANDRO e THIAGO cortaram os cabos. Informou que quando a síndica do condomínio chegou ao local informando sobre a queda da energia elétrica, todos efetuaram fuga em direção ao Guará/DF. Ainda em sede policial, Ronaldo afirmou que posteriormente Evandro lhe informou que os cabos foram vendidos e os lucros obtidos pela empreitada criminosa foram no montante de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada participante (ID 50393133, pág. 126). Os denunciados, em momento algum, apresentaram versões diversas das descritas pelas testemunhas. O denunciado Thiago se limitou a negar que participou da empreitada, entretanto, também não trouxe qualquer explicação sobre o dia dos fatos, onde estava e se com alguém que pudesse lhe inocentar. O que se percebe é uma robusta prova da materialidade e da autoria, tendo em vista o reconhecimento dos denunciados pelas testemunhas em sede policial através das imagens colhidas pelo Condomínio, e confirmadas em Juízo, a saber: a testemunha Maria das Dores reconheceu Evandro e Sandro (ID 85676023), Fabiana reconheceu Sandro e Evandro e acredita que nas imagens a pessoa mais alta seja Ronaldo e a outra mais magra Thiago, tendo em vista que saíram juntos para realizar o serviço (ID 85676025). Lado outro, a testemunha Allan reconheceu com absoluta segurança e presteza os denunciados EVANDRO, RONALDO E SANDRO (ID 85676025). Portanto, ausente apenas o reconhecimento cabal de Thiago, entretanto, este fazia parte da equipe no dia dos fatos e pelos relatos colhidos na instrução, haviam mais que três pessoas na Kombi. Ora, se Thiago estava a serviço com essa equipe e, por outro lado, não foi capaz de trazer uma versão consistente e convincente, só se pode chegar a conclusão que o denunciado Thiago também participou, embora não tenha sido reconhecido em razão de não estar contido nas imagens. O que não significa que lá não estava, mas tão somente que não foi captado pelas câmaras, ou, como disse a testemunha Fabiana, não estava nítido “mas imagina que a pessoa mais magra era Thiago”. DA QUALIFICADORA DE CONCURSO DE PESSOAS. Em análise do feito, restou categoricamente provado, tanto na esfera policial como em Juízo, que os réus agiram em comum acordo, mediante distribuição de tarefas na empreitada criminosa, enquanto um efetuava o corte dos cabos, outros colocaram no veículo e o Evandro por conduzir o veículo automotor Kombi branca, empreendeu fuga do local. DA QUALIFICADORA DE ABUSO DE CONFIANÇA. Os réus cometeram o crime de furto, utilizando da confiança depositada por seus empregadores, no horário de serviço, utilizando uniforme da empresa e carro com adesivo da net, bem como equipamentos do seus ofícios laborais, a fim de que subtrair os cabos de rede, dificultando a vigilância patrimonial. Desse modo, entendo caracterizado a qualificadora de abuso de confiança. Ante todo o exposto, verifica-se que a conduta dos acusados é típica, ilícita e culpável. Não havendo nenhuma causa extintiva da punibilidade, impõe-se a condenação, nos termos da denúncia. No tocante à dosimetria, levarei em consideração para qualificar o furto o abuso de confiança e o concurso de pessoas na primeira fase da dosimetria. Além disso, levarei em consideração as consequências da conduta, atentando-se para os danos causados, quase 8 mil reais, bem como os transtornos da falta de energia aos moradores do Condomínio São Mateus. Ademais, à luz das provas carreadas aos autos, em especial o depoimento do réu RONALDO na esfera policial, revela que o acusado THIAGO praticou o núcleo do tipo penal, ao colocar no veículo os cabos de rede, sendo que a sua atuação é relevante na empreitada criminosa, razão porque não faz jus à causa geral de redução de pena em face da menor participação no crime de furto. Por fim, reconhecerei a liderança do acusado Evandro Firmino na empreitada criminosa, seja dando ideia ideia para cometer o delito, seja dando ordens aos demais agentes, eis que em face de ser chefe da sua equipe, tinha domínio do fato, caracterizando a agravante descrita no art. 62, inciso I, do Código Penal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR OS RÉUS EVANDRO FIRMINO DA SILVA, RONALDO APARECIDO VIEIRA ALMEIDA E THIAGO VIEIRA DOS SANTOS, todos qualificados nos autos, pela prática da infração penal descrita no art. 155, §4º, incisos II (abuso de confiança) e IV (concurso de agentes) do Código Penal. Por outro lado, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE quanto à imputação deduzida na denúncia, em face do falecimento do réu SANDRO FERNANDES DOS SANTOS, na forma do art. 107, inciso I, do Código Penal. Passo à individualização das penas. 1. DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO - EVANDRO FIRMINO DA SILVA. Verifico na primeira fase que, em relação à culpabilidade, a conduta do sentenciando não merece juízo de maior reprovabilidade ou censurabilidade que exceda ao inerente ao próprio tipo. Quanto aos antecedentes penais, constato que este possui maus antecedentes penais, tendo em vista que tem uma condenação criminal definitiva em 02/06/2023, por fato anterior(11/02/2015) ao aqui analisado (ID 189884383, fls. 14, nos autos 0025777-75.2015 - em que tramitou neste Juízo). Sobre sua conduta social, não é possível aquilatá-la adequadamente somente com o que consta dos autos. Quanto à personalidade, verifico que não foram colhidos elementos detidos para melhor aferi-la. O motivo do crime é inerente ao tipo penal. Quanto às circunstâncias do crime, extrapolam o tipo penal, porquanto a ação criminal foi praticada em concurso de pessoas, dificultando a ação preventiva da vítima. As consequências merecem maiores desdobramentos, uma vez que ocasionou danos a vítima, no valor de quase 8 mil reais, atestado por laudo pericial, além de provocar transtornos aos moradores do condomínio. Quanto ao comportamento da vítima, em nada contribuiu para a prática do delito. Desta forma, presentes 03 (três) circunstâncias judicias desfavoráveis (maus antecedentes, circunstâncias e consequências do crime), fixo a pena-base em 04 (QUATRO) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO. Na segunda fase de fixação da pena, presente circunstância agravante, uma vez que o réu EVANDRO FIRMINO seria o chefe dos demais agentes, dirigindo as atividades dos demais na empreitada criminosa, na forma do art. 62, inciso I, do Código Penal. Ausentes atenuantes, agravo a pena em 1/6, ficando a pena intermediária em 04 (QUATRO) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO. Na terceira fase da dosimetria, não há causa de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas. Assim, torno a pena concreta e definitiva em 04 (QUATRO) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO. Ainda atento aos mesmos critérios adotados para a fixação da pena, e levando em conta à situação econômica do réu, fixo o pagamento de 30 (TRINTA DIAS-MULTA), os quais deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido para cada dia-multa. Considerando o quantum ora estabelecido para a pena privativa de liberdade e as circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes, circunstâncias e consequências), estabeleço o regime inicial FECHADO, conforme prescreve o artigo 33, § 2º, “b”, c/c §3º do CP. 2. DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO - RONALDO APARECIDO VIEIRA ALMEIDA Verifico na primeira fase que, em relação à culpabilidade, a conduta do sentenciando não merece juízo de maior reprovabilidade ou censurabilidade que exceda ao inerente ao próprio tipo penal. Quanto aos antecedentes penais, constato que este possui maus antecedentes penais, tendo em vista que tem uma condenação criminal definitiva em 02/06/2023, por fato anterior(11/02/2015) ao aqui analisado (ID 189884384, fls. 11, nos autos 0025777-75.2015 - em que tramitou neste Juízo). Sobre sua conduta social, não é possível aquilatá-la adequadamente somente com o que consta dos autos. Quanto à personalidade, verifico que não foram colhidos elementos detidos para melhor aferi-la. O motivo do crime é inerente ao tipo penal. Quanto às circunstâncias do crime, extrapolam o tipo penal, porquanto a ação criminal foi praticada em concurso de pessoas, dificultando a ação preventiva da vítima. As consequências merecem maiores desdobramentos, uma vez que ocasionou danos consideráveis a vítima, no valor de quase 8 mil reais, atestado por laudo pericial, além de provocar transtornos aos moradores do condomínio. Quanto ao comportamento da vítima, em nada contribuiu para a prática do delito. Desta forma, presentes 03 (três) circunstâncias judicias desfavoráveis (maus antecedentes, circunstâncias e consequências do crime), fixo a pena-base em 04 (QUATRO) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO. Na segunda fase de fixação da pena, não há agravantes tampouco atenuantes, permanecendo a pena no mesmo patamar da pena-base, qual seja, 04 (QUATRO) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO. Na terceira fase da dosimetria, não há causa de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas. Assim, torno a pena concreta e definitiva em 04 (QUATRO) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO. Atento aos mesmos critérios adotados para a fixação da pena, e levando em conta à situação econômica do réu, fixo o pagamento de 20 (VINTE) DIAS-MULTA, os quais deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido para cada dia-multa. Considerando o quantum ora estabelecido para a pena privativa de liberdade e as circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes, circunstâncias e consequências), estabeleço o regime inicial FECHADO, conforme prescreve o artigo 33, § 2º, “b”, c/c §3º do CP. Revogo a cautelar de monitoramento eletrônico imposta ao réu RONALDO APARECIDO, considerando o longo tempo do fato e o encerramento da instrução processual. 3. DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO - THIAGO VIEIRA DOS SANTOS Verifico na primeira fase que, em relação à culpabilidade, do sentenciando não merece juízo de maior reprovabilidade ou censurabilidade que exceda ao inerente ao próprio tipo penal. Quanto aos antecedentes penais, constato que este possui maus antecedentes penais, tendo em vista que tem uma condenação criminal definitiva em 02/06/2023, por fato anterior(11/02/2015) ao aqui analisado (ID 189884387, fls. 10/11, nos autos 0025777-75.2015 - em que tramitou neste Juízo). Sobre sua conduta social, não é possível aquilatá-la adequadamente somente com o que consta dos autos. Quanto à personalidade, verifico que não foram colhidos elementos detidos para melhor aferi-la. O motivo do crime é inerente ao tipo penal. Quanto às circunstâncias do crime, extrapolam o tipo penal, porquanto a ação criminal foi praticada em concurso de pessoas, dificultando a ação preventiva da vítima. As consequências merecem maiores desdobramentos, uma vez que ocasionou danos consideráveis a vítima, no valor de quase 8 mil reais, atestado por laudo pericial, além de provocar transtornos aos moradores do condomínio. Quanto ao comportamento da vítima, em nada contribuiu para a prática do delito. Desta forma, presentes 03 (três) circunstâncias judicias desfavoráveis (maus antecedentes, circunstâncias e consequências do crime), fixo a pena-base em 04 (QUATRO) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO. Na segunda fase de fixação da pena, não há agravantes, mas presente a menoridade relativa, uma vez que o réu tinha menos de 21 anos na data do crime (nascimento em 03/06/1994), reduzindo a pena na fase intermediária para 03 (TRÊS) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO. Na terceira fase da dosimetria, não há causa de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas. Assim, torno a pena concreta e definitiva em 03 (TRÊS) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO. Atento aos mesmos critérios adotados para a fixação da pena, e levando em conta à situação econômica do réu, fixo o pagamento de 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, os quais deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido para cada dia-multa. Considerando o quantum ora estabelecido para a pena privativa de liberdade e as circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes, circunstâncias e consequências), estabeleço o regime inicial SEMIABERTO, conforme prescreve o artigo 33, § 2º, “c” c/c §3º do CP. DISPOSIÇÕES COMUNS. Os réus responderam o processo em liberdade e não estão presentes os requisitos excepcionais para a prisão preventiva, por ora. Assim, concedo aos réus o direito de recorrer em liberdade, caso queiram. No tocante aos réus EVANDRO FIRMINO e RONALDO APARECIDO, inviável a concessão dos benefícios constantes dos artigos 44 e 77, do CP, pois aplicada pena superior a quatro anos, além das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Em relação a THIAGO, considerando as três circunstâncias desfavoráveis, incabível a substituição da pena privativa de liberdade, bem como o tamanho da pena, maior que 2 anos, obsta o sursis. Condeno os réus EVANDRO FIRMINO DA SILVA, RONALDO APARECIDO VIEIRA ALMEIDA E THIAGO VIEIRA DOS SANTOS, ainda, ao pagamento das custas do processo, sendo que eventual isenção será examinada pela Vara de Execuções. Deixo de apreciar o pedido de condenação de indenização mínima, na forma do artigo 387, inciso IV, do CPP, uma vez que não houve pedido nesse sentido deduzido na denúncia. Não bens pendentes de destinação judicial. Caso exista, certifique a Secretaria a existência de bens apreendidos. Transcorrido o prazo do artigo 123, do CPP, sem qualquer manifestação, determino o PERDIMENTO dos referidos bens em favor da União. Comunique-se à CEGOC, via sistema, para a adoção das providências necessárias à eventual destinação. Comunique-se à vítima a prolação desta sentença, na forma do artigo 201, § 2º, do CPP. Operado o trânsito em julgado e mantida a condenação, adotem-se as seguintes providências: a) Procedam-se as comunicações determinadas pela Corregedoria de Justiça para fins de registro de antecedentes; b) Oficie-se à Justiça Eleitoral para fins do art. 15, III, da Constituição Federal; c) Expeçam-se as guias de execução definitiva. Destaco que o crime de furto qualificado constante neste feito, não é crime hediondo. Confiro à presente força de ofício e mandado, para fins de comunicação e intimação. Sentença registrada eletronicamente. Oportunamente, arquive-se o feito, adotando as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) ASS

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027698-66.2015.8.07.0007. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: EVANDRO FIRMINO DA SILVA, RONALDO APARECIDO VIEIRA, SANDRO FERNANDES DOS SANTOS, THIAGO VIEIRA DOS SANTOS Inquérito Policial nº: 937/2015 da 21ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Sul) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Trata-se de Ação Penal, na qual o Ministério Público ofertou denúncia em desfavor dos acusados EVANDRO FIRMINO DA SILVA, RONALDO APARECIDO VIEIRA ALMEIDA, SANDRO FERNANDES DOS SANTOS e THIAGO VIEIRA DOS SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos, sendo imputado aos réus a prática do artigo 155, §4º, incisos II (abuso de confiança) e IV (concurso de agentes) do CPB. A Defesa do réu EVANDRO FIRMINO DA SILVA, na fase do art. 402, do CPP, requereu a produção de prova pericial (exame grafotécnico) das assinaturas (ID 50393133, fl. 25) do réu Evandro Firmino, ao fundamento de que foram falsificadas, adulteradas. Foi determinada por esse Juízo, o questionamento junto ao Instituto de Criminalística acerca da viabilidade do documento, uma vez que é cópia. O Instituto de Criminalística atendeu ao questionamento, respondendo que é necessário o original do documento. Em ofício à 21ª Delegacia de Polícia, foi informado que não foi encontrado o original do referido documento. A Defesa do réu EVANDRO FIRMINO requereu a nulidade da prova documental e o seu desentranhamento dos autos. O Ministério Público requereu o afastamento do pleito defensivo e a retomada do curso processual. É o breve Relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de um direito fundamental à vedação de provas contrárias à lei, porque inadmissíveis, devendo ser declaradas nulas e desentranhadas dos autos, inteligência do art. 5º, inciso LXI, da CF/88. Nesse contexto, não teve como averiguar a licitude ou não das assinaturas do réu no documento de controle de entrada e saída, uma vez que o documento original não foi localizado, conforme informado pelo Instituto de Criminalística e asseverado pela 21ª Delegacia de Polícia Civil (ID 163722490). Desse modo, não existem elementos para decretar a nulidade da prova ou o seu desentranhamento. Outrossim, por força do princípio do convencimento racional/motivado, é dever do Juiz analisar todo o conjunto probatório carreado aos autos, não podendo ficar limitado a apenas um meio de prova, seja pericial, documental ou testemunhal, com o fim de chegar a verdade material e fazer justiça ao caso concreto. Com efeito, a presente ação penal ainda encontra-se na fase do art. 402, do CPP, há um ano, a demanda remonta ao ano de 2015 e que em reverência ao princípio da duração razoável do processo, merece ser retomada o seu curso normal, com apresentação de alegações finais, podendo a defesa em seu pleno exercício constitucional adentrar ao mérito, suscitar preliminares que ainda não foram enfrentadas pelo Poder Judiciário e sustentar as suas teses, o que será devidamente analisando com as teses da acusação, juntamente com todo o conjunto probatório. DISPOSITIVO. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de nulidade da prova documental e o seu desentranhamento, porquanto ausente qualquer ilegalidade. Preclusa a presente Decisão, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Dê-se vista ao Ministério Público para apresentação de alegações finais em memoriais e, após, às Defesas, no prazo legal. Cumpra-se. Intimem-se. ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

20/10/2023, 00:00

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