Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0700369-22.2021.8.07.0009 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0700369-22.2021.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700369-22.2021.8.07.0009. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: GUILHERME DOS SANTOS MIRANDA CERTIDÃO Tendo em vista a informação prestada no ID 239992052 de que testemunha sigilosa M.D.C.S., estará viajando na data da Sessão Plenária a ser realizada no dia 26/06/2025 às 9:30, bem como a sua disponibilidade de participar da referida Sessão de forma virtual, certifico que encaminhei, via WhatsApp o link para sua participação na Sessão Plenária, tendo a testemunha confirmado o recebimento. Samambaia/DF, 23 de junho de 2025. IVA BARBOSA DA SILVA Tribunal do Júri de Samambaia / Direção / Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIJURISAM Tribunal do Júri de Samambaia Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700369-22.2021.8.07.0009. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: GUILHERME DOS SANTOS MIRANDA CERTIDÃO Intimo o novo causídico constituído para ciência do processado, inclusive da sessão plenária do dia 26/06/2025 à 9h30, bem assim dos documentos sigilosos. Samambaia/DF, 23 de junho de 2025. DENIS FELIPE DA SILVA Tribunal do Júri de Samambaia / Direção / Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIJURISAM Tribunal do Júri de Samambaia Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700369-22.2021.8.07.0009. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: GUILHERME DOS SANTOS MIRANDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, entrei em contato, via WhatsApp, com a testemunha sigilosa M.D.C.S., para lembrá-lo da Sessão Plenária a ser realizada no dia 26/06/2025 às 09:30, da qual foi intimado, conforme ID 238796253. Na oportunidade a referida testemunha informou que estará viajando no dia da Sessão Plenária, mas que tem condições de participar virtualmente. Samambaia/DF, 18 de junho de 2025. IVA BARBOSA DA SILVA Tribunal do Júri de Samambaia / Direção / Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIJURISAM Tribunal do Júri de Samambaia Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700369-22.2021.8.07.0009. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: GUILHERME DOS SANTOS MIRANDA DECISÃO Sessão plenária 26/06/2025. Consta dos autos que a defesa arrolou cinco testemunhas para inquirição na sessão de julgamento, em conformidade com a decisão de ID n. 230321907. No que tange à testemunha Em segredo de justiça, verifica-se que a intimação foi infrutífera, pois ela não foi localizada no endereço constante dos autos (ID n. 238789811). A defesa foi intimada para fornecer o endereço atualizado da testemunha supracitada a fim de viabilizar a intimação quanto à sessão plenária (ID n. 238794912), tendo permanecido inerte, conforme se infere da certidão de 239772197. Neste contexto, verifica-se que houve desistência tácita da oitiva de Em segredo de justiça, arrolada exclusivamente pela defesa, razão pela qual homologo a desistência da sua oitiva. Por oportuno, se não houver comparecimento espontâneo à sessão plenária da aludida testemunha, tal fato não será óbice ao prosseguimento do julgamento, com fundamento no art. 461 do Código de Processo Penal. Finalmente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 203/2, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 E-mail: [email protected] Telefone: 3103-2723/2601/2602 Horário de funcionamento: 12h às 19h. NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) intime-se para regularizar o substabelecimento, uma vez que o substabelecido não pode ser o subscritor da petição e da procuração que substabelece os poderes, como ocorrido nos autos. Em resumo: GUILHERME AMARAL QUIRINO deve ser o subscritor das referidas peças e não RONALDO QUIRINO. Prazo: 5 dias. No mais, aguarde-se a realização da sessão plenária designada. Decisão assinada digitalmente nesta data. Intime-se. CARLOS ALBERTO SILVA Juiz de Direito [1]

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700369-22.2021.8.07.0009. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: GUILHERME DOS SANTOS MIRANDA CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, fica a Defesa intimada acerca da não intimação da testemunha Em segredo de justiça no endereço constante nos autos (ID. 238789811), bem como fica intimada a fornecer o endereço atualizado da referida testemunha no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão/desistência tácita. Samambaia/DF, 9 de junho de 2025. RODOLFO SIBIEN RUBERTH Tribunal do Júri de Samambaia / Cartório / Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Samambaia Tribunal do Júri de Samambaia Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700369-22.2021.8.07.0009. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: GUILHERME DOS SANTOS MIRANDA Objeto: Intimação de GUILHERME DOS SANTOS MIRANDA - CPF: 053.405.461-79, filho de Joselita Santos Miranda e Nilton Renato Vieira Miranda, o(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido. O Dr. CARLOS ALBERTO SILVA, Juiz de Direito do Tribunal do Júri de Samambaia, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal nº 0700369-22.2021.8.07.0009, em que é acusado(a) GUILHERME DOS SANTOS MIRANDA, do Tribunal do Júri de Samambaia, e que, por este meio INTIMA O RÉU ACIMA QUALIFICADO para COMPARECER na DATA DESIGNADA DA SESSÃO PLENÁRIA DE JULGAMENTO: 26/06/2025 ÀS 09:30, a fim de ser submetido/levado a julgamento, sob pena de julgamento à revelia. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 203/2, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido réu, mandou expedir o presente Edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 28 de abril de 2025 14:25:00. Eu, RODOLFO SIBIEN RUBERTH, Servidor Geral, expeço este mandado por determinação do MM. Juiz de Direito. Dênis Felipe da Silva Diretor de Secretaria Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SESSÃO PLENÁRIA - DIA: 26/06/2025 ÀS 09:30 Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700369-22.2021.8.07.0009. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: GUILHERME DOS SANTOS MIRANDA CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas do julgamento do AREsp 2876269 - DF (ID 233566026). Encaminho os autos para atualização das informações criminais, atentando-se para a audiência já designada nos autos. Samambaia/DF, 24 de abril de 2025. CARLOS LEONARDO RIBEIRO DE JESUS Tribunal do Júri de Samambaia / Cartório / Servidor Geral Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIJURISAM Tribunal do Júri de Samambaia Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2876269/DF (2025/0078737-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GUILHERME DOS SANTOS MIRANDA ADVOGADO: GUILHERME DO AMARAL QUIRINO - DF067098 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por GUILHERME DOS SANTOS MIRANDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de GUILHERME DOS SANTOS MIRANDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 14.01.2025, sendo o Agravo somente interposto em 05.02.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, não regularizou. Ressalte-se que a petição de fls. 1139/1140, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700369-22.2021.8.07.0009. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GUILHERME DOS SANTOS MIRANDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, de ordem do MM. Juiz de Direito, designei a sessão plenária abaixo listada nos autos em referência: Tipo: Sessão do Tribunal do Júri Sala: Plenário Data: 26/06/2025 Hora: 09:30. Certifico, ainda, que intimei as partes via sistema/DJe. Samambaia/DF, 1 de abril de 2025. CAMILA LIMA XAVIER Tribunal do Júri de Samambaia / Direção / Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Samambaia Tribunal do Júri de Samambaia Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700369-22.2021.8.07.0009. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RÉU: GUILHERME DOS SANTOS MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No que se refere aos requerimentos remanescentes formulados pelo Ministério Público (ID n. 229258309) e não analisados, relacionados à juntada da folha penal atualizada do acusado, devidamente esclarecida, bem como eventual folha de passagens junto às Varas da Infância e da Juventude do DF: 1) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 203/2, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 E-mail: [email protected] Telefone: 3103-2723/2601/2602 Horário de funcionamento: 12h às 19h. NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Defiro a juntada da FAP atualizada e esclarecida do acusado (em anexo); 2) Indefiro a juntada de folha de passagens pela VIJ, uma vez que não houve demonstração de vinculação de eventual histórico infracional na adolescência com o fato em apuração, tanto para a vitima quanto para o acusado. Não é outra a orientação da jurisprudência: “Acerca do descabimento da juntada do histórico infracional, confira-se: “A jurisprudência predominante do TJDFT e no STJ encontra-se no sentido de que a juntada da certidão de passagens de acusado perante o Tribunal do Júri do pode influir na convicção dos jurados. Para evitar futura alegação de nulidade, concede-se em parte a ordem, a fim de que as certidões de passagens do paciente e da vítima sejam desentranhadas dos autos e colocadas em apenso protegido por sigilo, ficando indisponíveis para os senhores jurados, vedando-se sua utilização nos debates orais. (Acórdão n.914978, 20150020315539HBC, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 17/12/2015, Publicado no DJE: 27/01/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada)” Intime-se. Decisão assinada digitalmente nesta data. CARLOS ALBERTO SILVA Juiz de Direito [2]

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0700369-22.2021.8.07.0009. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RÉU: GUILHERME DOS SANTOS MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 203/2, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 E-mail: [email protected] Telefone: 3103-2723/2601/2602 Horário de funcionamento: 12h às 19h. NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Vistos etc. Em conformidade com o art. 423, inciso II, do Código de Processo Penal, segue relatório do processado. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ofereceu denúncia contra GUILHERME DOS SANTOS MIRANDA, qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta prevista no artigo 121, § 2°, incisos III e IV, do Código Penal. De acordo com a denúncia (ID 182163927), no dia 10 de julho de 2016, por volta de 00h55, nas proximidades da QR 321, conjunto 12, Samambaia/DF, GUILHERME DOS SANTOS MIRANDA, em tese, agindo de forma livre, consciente e com ânimo homicida, teria matado Em segredo de justiça com disparos de arma de fogo. A peça inaugural relata que o meio utilizado pelo denunciado para assassinar a vítima teria gerado perigo comum, uma vez que teriam sido efetuados vários disparos de arma de fogo em uma festa, que ocorria em via pública, na presença de várias pessoas que teriam tido suas vidas colocadas em sério risco. De acordo com a denúncia, o crime também teria sido praticado com recurso que teria dificultado a defesa da vítima, uma vez que o denunciado teria se aproveitado de momento de distração de Evandro para executá-lo, o que teria diminuído as chances de reação ao ataque. Por fim, o Ministério Público narra que Evandro estaria descontraído com amigos em uma festa de rua quando o denunciado GUILHERME DOS SANTOS MIRANDA teria se aproximado subitamente e teria começado a atirar na vítima, que não teria tido condições de fugir ou de se defender, tendo falecido devido aos disparos. O denunciado, segundo o MPDFT, teria se evadido do local logo após ter atirado na vítima. Foram juntados aos autos a portaria inaugural (ID 81040838 – Pág. 1/3), a ocorrência policial n. 6.727/2016-0, 32ª DP (ID 81040838 – Pág. 5/6), a guia de recolhimento de cadáver n. 68/2016 (ID 81040838 – Pág. 7), a informação pericial n. 1880/16 – exame de local (ID 81040838 - Pág. 25/30), o laudo de perícia necropapiloscópica n. 1282/2016 (ID 81040838 - Pág. 32/37), o laudo de exame de corpo de delito n. 29623/16 - cadavérico (ID 81040838 - Pág. 39/45), o relatório policial n. 555/2016, da SICVIO/32ª DPDF (ID 81040838 - Pág. 53/57 e 81040839 – Pág. 1), os "prints" de uma fotografia e "chat" no Facebook (ID 81040839 – Pág. 5/6), o laudo de confronto balístico n. 26766/2016 (ID 81040839 – Pág. 14/16), o laudo de exame de local n. 23.987/16 (ID 81040839 – Pág. 17/31), a ocorrência policial n. 2.502/2017 32ª DP, que relata a ameaça de Guilherme contra Maycon (ID 81040840 - Pág. 14/15), o retombamento do inquérito policial à CHPP n. 13/2021 (ID 107640177), a informação n. 86/2022-CHPP (ID 114303619), a informação n. 599/2022-CHPP (ID 133156081), a informação nº 834/2022-CHPP (ID 141825059), a informação n. 91/2023 (ID 151981851), a informação n. 270/2023-CHPP (ID 161722652), o relatório final da Autoridade Policial (ID 180414488). A denúncia foi recebida em 18 de dezembro de 2023 (ID 182175093). O réu foi citado, em 24 de janeiro de 2024, por meio de carta precatória em Brodowski, município do Estado de São Paulo (ID 185077030, p. 17) e apresentou a resposta à acusação (ID 186668450). Realizada a instrução (IDs 191382423, 195384714 e 199309286), foram ouvidas as seguintes pessoas: Maycon Daniel da Conceição Silva, Paulo César Barros Ferreira, Pedro Henrique Mendes da Silva, Cecília Pereira Dias, Marisa da Conceição Silva, Edvaldo Marques Damacena, Gabriel Bispo da Silva, Nilton Renato Vieira Miranda, Tayanara de Assis Santos. Ao final, o réu foi interrogado. As partes desistiram da oitiva das testemunhas Maria Alice Santana de Assis, Henrique Silva de Sousa, Cícero Ezequiel da Silva e Maria de Jesus Pinheiro da Silveira, o que foi homologado. Nas alegações finais escritas consignadas em audiência (ID 199309286), o Ministério Público oficiou pela pronúncia do réu nos termos da denúncia. A defesa, em alegações finais por memoriais (ID n. 200541841), arguiu pela absolvição sumária, ao argumento de escassez de provas de autoria contra o acusado. Alternativamente, postulou a impronúncia do acusado. O acusado foi pronunciado (ID n. 200796647). Intimação da pronúncia no ID n. 205832606. O Recurso em Sentido Estrito interposto (ID n. 201779652) teve seu provimento negado (ID n. 228463169 e 228463193). A defesa interpôs recurso especial e agravo em recurso especial, protocolado sob o n. 2025/0078737-1 - AREsp nº 2876269 / DF, que se encontra pendente de julgamento no STJ (ID n. 228463381). Os autos foram baixados à primeira instância. As partes foram intimadas para os fins do artigo 422 do Código de Processo Penal. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios apresentou o seguinte rol de testemunhas para inquirição na sessão de julgamento, com cláusula de imprescindibilidade (ID): 1) Marisa da Conceição Silva – (ID 81040839, fls. 87/88). 2) Testemunha sigilosa 1 – (ID 81040840, fls. 124); 3) Paulo Cesar Barros Ferreira - (ID 161722649); 4) Cecília Pereira Dias - (ID 180414473); 5) Edvaldo Marques Damacena - (ID 81040839) e A defesa, por sua vez (ID), indicou as seguintes testemunhas: 1) Maycon Daniel da Conceição – primo da vítima; 3) Maria de Jesus Pinheiro (ID 81040840) 3) Marisa da Conceição Silva; 4) Pedro Henrique Mendes da Silva (ID 191382415); 5) Nilton Renato Vieira Miranda. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que não há nulidade a ser sanada, estando o processo apto para julgamento pelo Tribunal do Júri. Designe-se data para realização do julgamento pelo Tribunal do Júri. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Defiro a intimação das testemunhas arroladas, com cláusula de imprescindibilidade. Expeçam-se as diligências necessárias. Este Tribunal do Júri de Samambaia disponibiliza projetor multimídia, cabendo ao interessado trazer o "notebook" com encaixe apropriado para a conexão (HDMI e adaptador, se necessário), bem assim alternativa para o caso de falha esporádica por ocasião da exibição em sessão plenária. O réu responde solto ao presente processo. Intime-se o réu pessoalmente e, simultaneamente, expeça-se edital de intimação. As testemunhas residentes fora do Distrito Federal serão apenas convidadas para a Sessão do Júri, uma vez que não estão obrigadas ao comparecimento: “Residindo as testemunhas em comarca diversa daquela em que tramita a ação penal por homicídio, sua presença na sessão de julgamento do Tribunal do Júri é de responsabilidade das partes, no caso a defesa, inexistindo preceito legal que as obrigue a ali comparecer. (...). (HC 26.528/SC, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 20/05/2004, DJ 09/05/2005, p. 477)” Se for possível, a testemunha fora do Distrito Federal poderá ser ouvida por videoconferência. Eventual impossibilidade ou instabilidade técnica não autorizará o adiamento do julgamento, daí porque cabe à parte fornecer os meios para o comparecimento da testemunha em juízo. Fixo o prazo para cumprimento da deprecata em 30 (trinta) dias. Ficam as partes intimadas a atualizar o endereço das testemunhas arroladas, cientes de que a não localização por falta de atualização do endereço ou incompletude do nome não ensejará o adiamento do julgamento, na forma do art. 461 do Código de Processo Penal. Prazo comum: 5 (cinco) dias. As partes deverão verificar, ainda, se os laudos de exame de local e de corpo de delito (direto ou indireto) já foram providenciados, entre outras perícias, tudo para o bem da celeridade e regularidade processual. O jurado integrante do Conselho de Sentença tem livre acesso aos autos em qualquer momento da Sessão Plenária. Publique-se. Intimem-se. Decisão datada e assinada digitalmente. CARLOS ALBERTO SILVA Juiz de Direito [2]

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700369-22.2021.8.07.0009. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GUILHERME DOS SANTOS MIRANDA CERTIDÃO À defesa para manifestar na fase do art. 422 do CPP. Samambaia/DF, 17 de março de 2025. DENIS FELIPE DA SILVA Tribunal do Júri de Samambaia / Direção / Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIJURISAM Tribunal do Júri de Samambaia Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2876269/DF (2025/0078737-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GUILHERME DOS SANTOS MIRANDA ADVOGADO: GUILHERME DO AMARAL QUIRINO - DF067098 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2876269/DF (2025/0078737-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GUILHERME DOS SANTOS MIRANDA ADVOGADO: GUILHERME DO AMARAL QUIRINO - DF067098 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Processo distribuído pelo sistema automático em 17/03/2025.

18/03/2025, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

10/03/2025, 19:32

Documentos

Certidão

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700369-22.2021.8.07.0009. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: GUILHERME DOS SANTOS MIRANDA DECISÃO Sessão plenária 26/06/2025. Consta dos autos que a defesa arrolou cinco testemunhas para inquirição na sessão de julgamento, em conformidade com a decisão de ID n. 230321907. No que tange à testemunha Em segredo de justiça, verifica-se que a intimação foi infrutífera, pois ela não foi localizada no endereço constante dos autos (ID n. 238789811). A defesa foi intimada para fornecer o endereço atualizado da testemunha supracitada a fim de viabilizar a intimação quanto à sessão plenária (ID n. 238794912), tendo permanecido inerte, conforme se infere da certidão de 239772197. Neste contexto, verifica-se que houve desistência tácita da oitiva de Em segredo de justiça, arrolada exclusivamente pela defesa, razão pela qual homologo a desistência da sua oitiva. Por oportuno, se não houver comparecimento espontâneo à sessão plenária da aludida testemunha, tal fato não será óbice ao prosseguimento do julgamento, com fundamento no art. 461 do Código de Processo Penal. Finalmente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 203/2, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 E-mail: [email protected] Telefone: 3103-2723/2601/2602 Horário de funcionamento: 12h às 19h. NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) intime-se para regularizar o substabelecimento, uma vez que o substabelecido não pode ser o subscritor da petição e da procuração que substabelece os poderes, como ocorrido nos autos. Em resumo: GUILHERME AMARAL QUIRINO deve ser o subscritor das referidas peças e não RONALDO QUIRINO. Prazo: 5 dias. No mais, aguarde-se a realização da sessão plenária designada. Decisão assinada digitalmente nesta data. Intime-se. CARLOS ALBERTO SILVA Juiz de Direito [1]

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700369-22.2021.8.07.0009. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: GUILHERME DOS SANTOS MIRANDA Objeto: Intimação de GUILHERME DOS SANTOS MIRANDA - CPF: 053.405.461-79, filho de Joselita Santos Miranda e Nilton Renato Vieira Miranda, o(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido. O Dr. CARLOS ALBERTO SILVA, Juiz de Direito do Tribunal do Júri de Samambaia, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal nº 0700369-22.2021.8.07.0009, em que é acusado(a) GUILHERME DOS SANTOS MIRANDA, do Tribunal do Júri de Samambaia, e que, por este meio INTIMA O RÉU ACIMA QUALIFICADO para COMPARECER na DATA DESIGNADA DA SESSÃO PLENÁRIA DE JULGAMENTO: 26/06/2025 ÀS 09:30, a fim de ser submetido/levado a julgamento, sob pena de julgamento à revelia. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 203/2, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido réu, mandou expedir o presente Edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 28 de abril de 2025 14:25:00. Eu, RODOLFO SIBIEN RUBERTH, Servidor Geral, expeço este mandado por determinação do MM. Juiz de Direito. Dênis Felipe da Silva Diretor de Secretaria Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SESSÃO PLENÁRIA - DIA: 26/06/2025 ÀS 09:30 Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700369-22.2021.8.07.0009. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RÉU: GUILHERME DOS SANTOS MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No que se refere aos requerimentos remanescentes formulados pelo Ministério Público (ID n. 229258309) e não analisados, relacionados à juntada da folha penal atualizada do acusado, devidamente esclarecida, bem como eventual folha de passagens junto às Varas da Infância e da Juventude do DF: 1) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 203/2, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 E-mail: [email protected] Telefone: 3103-2723/2601/2602 Horário de funcionamento: 12h às 19h. NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Defiro a juntada da FAP atualizada e esclarecida do acusado (em anexo); 2) Indefiro a juntada de folha de passagens pela VIJ, uma vez que não houve demonstração de vinculação de eventual histórico infracional na adolescência com o fato em apuração, tanto para a vitima quanto para o acusado. Não é outra a orientação da jurisprudência: “Acerca do descabimento da juntada do histórico infracional, confira-se: “A jurisprudência predominante do TJDFT e no STJ encontra-se no sentido de que a juntada da certidão de passagens de acusado perante o Tribunal do Júri do pode influir na convicção dos jurados. Para evitar futura alegação de nulidade, concede-se em parte a ordem, a fim de que as certidões de passagens do paciente e da vítima sejam desentranhadas dos autos e colocadas em apenso protegido por sigilo, ficando indisponíveis para os senhores jurados, vedando-se sua utilização nos debates orais. (Acórdão n.914978, 20150020315539HBC, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 17/12/2015, Publicado no DJE: 27/01/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada)” Intime-se. Decisão assinada digitalmente nesta data. CARLOS ALBERTO SILVA Juiz de Direito [2]

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0700369-22.2021.8.07.0009. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RÉU: GUILHERME DOS SANTOS MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 203/2, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 E-mail: [email protected] Telefone: 3103-2723/2601/2602 Horário de funcionamento: 12h às 19h. NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Vistos etc. Em conformidade com o art. 423, inciso II, do Código de Processo Penal, segue relatório do processado. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ofereceu denúncia contra GUILHERME DOS SANTOS MIRANDA, qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta prevista no artigo 121, § 2°, incisos III e IV, do Código Penal. De acordo com a denúncia (ID 182163927), no dia 10 de julho de 2016, por volta de 00h55, nas proximidades da QR 321, conjunto 12, Samambaia/DF, GUILHERME DOS SANTOS MIRANDA, em tese, agindo de forma livre, consciente e com ânimo homicida, teria matado Em segredo de justiça com disparos de arma de fogo. A peça inaugural relata que o meio utilizado pelo denunciado para assassinar a vítima teria gerado perigo comum, uma vez que teriam sido efetuados vários disparos de arma de fogo em uma festa, que ocorria em via pública, na presença de várias pessoas que teriam tido suas vidas colocadas em sério risco. De acordo com a denúncia, o crime também teria sido praticado com recurso que teria dificultado a defesa da vítima, uma vez que o denunciado teria se aproveitado de momento de distração de Evandro para executá-lo, o que teria diminuído as chances de reação ao ataque. Por fim, o Ministério Público narra que Evandro estaria descontraído com amigos em uma festa de rua quando o denunciado GUILHERME DOS SANTOS MIRANDA teria se aproximado subitamente e teria começado a atirar na vítima, que não teria tido condições de fugir ou de se defender, tendo falecido devido aos disparos. O denunciado, segundo o MPDFT, teria se evadido do local logo após ter atirado na vítima. Foram juntados aos autos a portaria inaugural (ID 81040838 – Pág. 1/3), a ocorrência policial n. 6.727/2016-0, 32ª DP (ID 81040838 – Pág. 5/6), a guia de recolhimento de cadáver n. 68/2016 (ID 81040838 – Pág. 7), a informação pericial n. 1880/16 – exame de local (ID 81040838 - Pág. 25/30), o laudo de perícia necropapiloscópica n. 1282/2016 (ID 81040838 - Pág. 32/37), o laudo de exame de corpo de delito n. 29623/16 - cadavérico (ID 81040838 - Pág. 39/45), o relatório policial n. 555/2016, da SICVIO/32ª DPDF (ID 81040838 - Pág. 53/57 e 81040839 – Pág. 1), os "prints" de uma fotografia e "chat" no Facebook (ID 81040839 – Pág. 5/6), o laudo de confronto balístico n. 26766/2016 (ID 81040839 – Pág. 14/16), o laudo de exame de local n. 23.987/16 (ID 81040839 – Pág. 17/31), a ocorrência policial n. 2.502/2017 32ª DP, que relata a ameaça de Guilherme contra Maycon (ID 81040840 - Pág. 14/15), o retombamento do inquérito policial à CHPP n. 13/2021 (ID 107640177), a informação n. 86/2022-CHPP (ID 114303619), a informação n. 599/2022-CHPP (ID 133156081), a informação nº 834/2022-CHPP (ID 141825059), a informação n. 91/2023 (ID 151981851), a informação n. 270/2023-CHPP (ID 161722652), o relatório final da Autoridade Policial (ID 180414488). A denúncia foi recebida em 18 de dezembro de 2023 (ID 182175093). O réu foi citado, em 24 de janeiro de 2024, por meio de carta precatória em Brodowski, município do Estado de São Paulo (ID 185077030, p. 17) e apresentou a resposta à acusação (ID 186668450). Realizada a instrução (IDs 191382423, 195384714 e 199309286), foram ouvidas as seguintes pessoas: Maycon Daniel da Conceição Silva, Paulo César Barros Ferreira, Pedro Henrique Mendes da Silva, Cecília Pereira Dias, Marisa da Conceição Silva, Edvaldo Marques Damacena, Gabriel Bispo da Silva, Nilton Renato Vieira Miranda, Tayanara de Assis Santos. Ao final, o réu foi interrogado. As partes desistiram da oitiva das testemunhas Maria Alice Santana de Assis, Henrique Silva de Sousa, Cícero Ezequiel da Silva e Maria de Jesus Pinheiro da Silveira, o que foi homologado. Nas alegações finais escritas consignadas em audiência (ID 199309286), o Ministério Público oficiou pela pronúncia do réu nos termos da denúncia. A defesa, em alegações finais por memoriais (ID n. 200541841), arguiu pela absolvição sumária, ao argumento de escassez de provas de autoria contra o acusado. Alternativamente, postulou a impronúncia do acusado. O acusado foi pronunciado (ID n. 200796647). Intimação da pronúncia no ID n. 205832606. O Recurso em Sentido Estrito interposto (ID n. 201779652) teve seu provimento negado (ID n. 228463169 e 228463193). A defesa interpôs recurso especial e agravo em recurso especial, protocolado sob o n. 2025/0078737-1 - AREsp nº 2876269 / DF, que se encontra pendente de julgamento no STJ (ID n. 228463381). Os autos foram baixados à primeira instância. As partes foram intimadas para os fins do artigo 422 do Código de Processo Penal. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios apresentou o seguinte rol de testemunhas para inquirição na sessão de julgamento, com cláusula de imprescindibilidade (ID): 1) Marisa da Conceição Silva – (ID 81040839, fls. 87/88). 2) Testemunha sigilosa 1 – (ID 81040840, fls. 124); 3) Paulo Cesar Barros Ferreira - (ID 161722649); 4) Cecília Pereira Dias - (ID 180414473); 5) Edvaldo Marques Damacena - (ID 81040839) e A defesa, por sua vez (ID), indicou as seguintes testemunhas: 1) Maycon Daniel da Conceição – primo da vítima; 3) Maria de Jesus Pinheiro (ID 81040840) 3) Marisa da Conceição Silva; 4) Pedro Henrique Mendes da Silva (ID 191382415); 5) Nilton Renato Vieira Miranda. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que não há nulidade a ser sanada, estando o processo apto para julgamento pelo Tribunal do Júri. Designe-se data para realização do julgamento pelo Tribunal do Júri. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Defiro a intimação das testemunhas arroladas, com cláusula de imprescindibilidade. Expeçam-se as diligências necessárias. Este Tribunal do Júri de Samambaia disponibiliza projetor multimídia, cabendo ao interessado trazer o "notebook" com encaixe apropriado para a conexão (HDMI e adaptador, se necessário), bem assim alternativa para o caso de falha esporádica por ocasião da exibição em sessão plenária. O réu responde solto ao presente processo. Intime-se o réu pessoalmente e, simultaneamente, expeça-se edital de intimação. As testemunhas residentes fora do Distrito Federal serão apenas convidadas para a Sessão do Júri, uma vez que não estão obrigadas ao comparecimento: “Residindo as testemunhas em comarca diversa daquela em que tramita a ação penal por homicídio, sua presença na sessão de julgamento do Tribunal do Júri é de responsabilidade das partes, no caso a defesa, inexistindo preceito legal que as obrigue a ali comparecer. (...). (HC 26.528/SC, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 20/05/2004, DJ 09/05/2005, p. 477)” Se for possível, a testemunha fora do Distrito Federal poderá ser ouvida por videoconferência. Eventual impossibilidade ou instabilidade técnica não autorizará o adiamento do julgamento, daí porque cabe à parte fornecer os meios para o comparecimento da testemunha em juízo. Fixo o prazo para cumprimento da deprecata em 30 (trinta) dias. Ficam as partes intimadas a atualizar o endereço das testemunhas arroladas, cientes de que a não localização por falta de atualização do endereço ou incompletude do nome não ensejará o adiamento do julgamento, na forma do art. 461 do Código de Processo Penal. Prazo comum: 5 (cinco) dias. As partes deverão verificar, ainda, se os laudos de exame de local e de corpo de delito (direto ou indireto) já foram providenciados, entre outras perícias, tudo para o bem da celeridade e regularidade processual. O jurado integrante do Conselho de Sentença tem livre acesso aos autos em qualquer momento da Sessão Plenária. Publique-se. Intimem-se. Decisão datada e assinada digitalmente. CARLOS ALBERTO SILVA Juiz de Direito [2]

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700369-22.2021.8.07.0009. RECORRENTE: GUILHERME DOS SANTOS MIRANDA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea “a”, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: TURMA CRIMINAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA PRODUZIDOS NA FASE DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL. PROVA ORAL COLHIDA SOB O CONTRADITÓRIO. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para a decisão de pronúncia basta a existência de indícios de autoria e prova da materialidade, conforme preceitua o artigo 413 do Código de Processo Penal. 2. Na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, havendo dúvidas acerca da autoria recomenda-se que o réu seja submetido a julgamento pelo Conselho de Sentença, cuja competência decorre de norma constitucional. 3. Se no caso em apreço o Juiz de origem valorou as provas produzidas na fase da investigação policial e os depoimentos colhidos sob o contraditório, elementos suficientes para sustentar o juízo de admissibilidade da acusação, em razão da comprovação da materialidade e dos indícios de autoria, o qual não exige certeza quanto à autoria delitiva, a pronúncia deve ser mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. No recurso especial, o recorrente alega violação ao artigo 413, asseverando insuficiência de provas ou mesmo indícios de autoria aptos a sustentar a sentença de pronúncia, devendo prevalecer a aplicação do in dubio pro reo. Em sede de recurso extraordinário, após defender a existência de repercussão geral, aponta ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LVII, da Constituição Federal, repetindo literalmente as alegações trazidas no especial acerca da falta de suporte probatório mínimo para a manutenção da pronúncia. II – Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O especial não merece seguir, quanto à apontada ofensa ao artigo 413 do CPP. Com efeito, à luz da orientação jurisprudencial da Corte Superior, “as questões relativas à ausência de indícios de autoria para a pronúncia do réu não prescindem do reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência inadmissível em recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ.” (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.415.816/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). De semelhante teor, o AgRg no AREsp n. 2.501.852/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 30/10/2024. O extraordinário, por seu turno, não colhe melhor sorte quanto à tese de ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LVII, da Constituição Federal, embora o recorrente tenha se desincumbido do ônus referente à arguição de existência de repercussão geral. Isto porque, também em sede extraordinária, à luz do enunciado 279 da Súmula do STF, não se admite o reexame de matéria fático-probatória, imprescindível para a análise da tese recursal no caso dos autos. III – Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PRONÚNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos sob a alegação de contradição no acórdão que manteve a pronúncia do réu, sustentando-se que o princípio do in dubio pro societate foi aplicado em detrimento do princípio da presunção de inocência. O embargante argumenta que não houve manifestação explícita sobre essa questão no julgado e requer o saneamento da contradição com efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se há contradição no acórdão recorrido quanto à aplicação do princípio do in dubio pro societate em confronto com a presunção de inocência; e, (ii) verificar se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir os fundamentos da pronúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. Se o acórdão recorrido analisou de forma expressa e suficiente os fundamentos da pronúncia, destacando que a decisão se baseou não apenas em depoimentos, mas também em laudos e provas produzidas na fase inquisitorial, não há omissão. 5. A contradição que admite embargos de declaração é aquela verificada entre o fundamento e o dispositivo do julgado, e não a mera discordância do embargante quanto à decisão. 6. Não havendo contradição ou omissão no acórdão embargado, tampouco a necessidade de efeitos infringentes, poque os requisitos para a manutenção da pronúncia foram devidamente analisados, rejeita-se os embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A contradição apta a ensejar acolhimento de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, entre seus fundamentos e o dispositivo, e não a mera discordância com o que foi decidido. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à revisão de fatos e provas.

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Criminal 38ª Sessão Ordinária Virtual - 7/11/2024 a 14/11/2024 Ata da 38ª Sessão Ordinária Virtual - 7/11/2024 a 14/11/2024, realizada no dia 07 de Novembro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: JAIR OLIVEIRA SOARES, JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS e ARNALDO CORREA SILVA. Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça DORIVAL BARBOZA FILHO. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0724315-47.2021.8.07.0001 0048209-60.2002.8.07.0001 0700973-24.2023.8.07.0005 0703739-56.2023.8.07.0003 0700120-68.2021.8.07.0010 0002859-75.2018.8.07.0005 0706988-09.2023.8.07.0005 0702581-29.2024.8.07.0003 0701181-47.2024.8.07.0013 0712273-77.2023.8.07.0006 0700407-53.2024.8.07.0001 0700897-63.2024.8.07.0005 0705864-54.2024.8.07.0005 0744667-55.2023.8.07.0001 0716919-93.2020.8.07.0020 0731308-66.2022.8.07.0003 0736721-32.2023.8.07.0001 0721514-33.2023.8.07.0020 0729016-51.2021.8.07.0001 0726066-67.2024.8.07.0000 0700467-57.2023.8.07.0002 0717525-58.2023.8.07.0007 0708065-30.2021.8.07.0003 0728910-87.2024.8.07.0000 0702465-29.2024.8.07.0001 0749835-38.2023.8.07.0001 0738965-31.2023.8.07.0001 0732723-21.2021.8.07.0003 0710813-89.2022.8.07.0006 0702983-83.2024.8.07.0012 0731113-22.2024.8.07.0000 0702682-93.2020.8.07.0007 0700921-22.2023.8.07.0007 0700369-22.2021.8.07.0009 0736668-79.2022.8.07.0003 0703461-68.2022.8.07.0010 0705866-58.2023.8.07.0005 0714318-54.2023.8.07.0006 0719119-04.2023.8.07.0009 0709533-30.2024.8.07.0001 0701671-36.2023.8.07.0003 0712849-76.2023.8.07.0004 0707635-73.2024.8.07.0003 0006461-52.2019.8.07.0001 0707142-28.2022.8.07.0016 0718103-15.2023.8.07.0009 0723377-63.2023.8.07.0007 0733552-06.2024.8.07.0000 0733557-28.2024.8.07.0000 0707921-57.2024.8.07.0001 0728022-46.2023.8.07.0003 0733837-96.2024.8.07.0000 0124943-13.2006.8.07.0001 0716939-73.2022.8.07.0001 0718917-45.2023.8.07.0003 0716541-58.2024.8.07.0001 0721083-56.2023.8.07.0001 0702212-66.2023.8.07.0004 0004765-87.2010.8.07.0003 0705483-52.2024.8.07.0003 0702708-41.2022.8.07.0001 0712664-06.2021.8.07.0005 0716752-02.2021.8.07.0001 0002098-76.2020.8.07.0004 0724255-85.2023.8.07.0007 0752770-51.2023.8.07.0001 0704689-51.2022.8.07.0019 0737357-32.2022.8.07.0001 0705826-82.2023.8.07.0003 0701404-23.2021.8.07.0007 0706212-28.2022.8.07.0010 0730651-96.2023.8.07.0001 0700903-98.2023.8.07.0007 0717313-49.2023.8.07.0003 0708734-72.2024.8.07.0005 0724225-68.2023.8.07.0001 0701323-33.2024.8.07.0019 0706700-33.2024.8.07.0003 0700196-30.2023.8.07.0008 0703802-53.2024.8.07.0001 0737335-06.2024.8.07.0000 0744683-09.2023.8.07.0001 0718438-63.2020.8.07.0001 0708938-31.2024.8.07.0001 0709797-33.2023.8.07.0017 0747264-94.2023.8.07.0001 0737579-32.2024.8.07.0000 0737878-45.2020.8.07.0001 0705791-09.2020.8.07.0010 0701847-24.2024.8.07.0021 0720325-88.2021.8.07.0020 0712246-75.2024.8.07.0001 0711172-42.2022.8.07.0005 0001972-54.2010.8.07.0011 0743643-89.2023.8.07.0001 0001109-56.2019.8.07.0020 0752991-34.2023.8.07.0001 0738942-54.2024.8.07.0000 0003640-17.2020.8.07.0009 0701973-13.2024.8.07.0009 0739200-64.2024.8.07.0000 0700990-29.2020.8.07.0017 0700506-72.2024.8.07.0017 0704026-22.2023.8.07.0002 0700175-17.2024.8.07.0009 0719986-78.2024.8.07.0003 0709462-56.2023.8.07.0003 0705050-86.2022.8.07.0013 0741280-98.2024.8.07.0000 0741359-77.2024.8.07.0000 0721661-81.2021.8.07.0003 0742125-33.2024.8.07.0000 0742270-89.2024.8.07.0000 0742271-74.2024.8.07.0000 0742320-18.2024.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0705419-88.2019.8.07.0012 0732282-64.2022.8.07.0016 0751070-29.2022.8.07.0016 0719166-07.2020.8.07.0001 0723502-20.2021.8.07.0001 0710920-17.2023.8.07.0001 0713322-37.2024.8.07.0001 0734924-84.2024.8.07.0001 0707084-95.2021.8.07.0004 ADIADOS PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 14 de Novembro de 2024 às 19:00:00 Eu, Ênia Valéria Nogueira de Souza, Secretária de Sessão 2ª Turma Criminal, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. Ênia Valéria Nogueira de Souza Secretário de Sessão

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao 38ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 7/11/2024 A 14/11/2024 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Presidente da 2ª Turma Criminal, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 07 de Novembro de 2024 (Quinta-feira), a partir das 13h30, tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa, que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s): Processo 0733552-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCOS DE QUEIROZ ALVES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0731113-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GEORGIO WILLIAM TOBIAS TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0736668-79.2022.8.07.0003 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo DANIEL FARIAS DA SILVA MELO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0726066-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo JOAO LUCAS DE MELO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0738942-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VICTOR GARCIA CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0723377-63.2023.8.07.0007 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo GLICIANO CARVALHO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "MARYANNE ABREU Processo 0702708-41.2022.8.07.0001 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Resistência (3566) Desacato (3573) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DYEGO DE SOUZA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Processo 0712849-76.2023.8.07.0004 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo JONAS FRANCISCO DE SOUZA CLAUDINO Advogado(s) - Polo Ativo WELINTON JULIO DA SILVA SOUZA - DF45583-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0721083-56.2023.8.07.0001 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo DANIEL SANTOS RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0707142-28.2022.8.07.0016 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes Previstos na Lei Maria da Penha (14226) Perseguição (14684) Polo Ativo PEDRO HENRIQUE ARAUJO BARROS Advogado(s) - Polo Ativo RUDSON MORAIS ATHAYDE - DF68438-A SERGIO HENRIQUE PEIXOTO BAPTISTA - DF23451-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "VIVIANE KAZMIERCZAK Processo 0124943-13.2006.8.07.0001 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Quebra do Sigilo Telefônico (10609) Polo Ativo ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo VIVIANE NUNES DE MIRANDA - DF16065-A ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS - DF8019-A DUCIRENE MARIA FIEL BARBOSA - DF7256 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados CASSIO WILLIAM DE ALMEIDA ALEXANDRE SOARES FERREIRA DANIELLE DE ALMEIDA CARVALHO FERREIRA HENRIQUE CERDA SOARES BRANDAO CAMILA ABACHERLY PEREZ SAMARA APARECIDA ROCHA NUNES MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: 1ª Vara Criminal de Brasília Classe Judicial: PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO (310) Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0711172-42.2022.8.07.0005 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo CARLOS ALEXANDRE ALVES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo VICENTE DE PAULO TORRES DA PENHA - DF6907-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0732282-64.2022.8.07.0016 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Calúnia (3395) Polo Ativo DIONES PENTEADO DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA RODRIGUES MALAFAIA - SP416984-A Polo Passivo FERNANDA DUARTE DE BRITO GABRIEL DE OLIVEIRA DINIZ KALEA ARAUJO registrado(a) civilmente como CAIO VINICIUS ARAUJO DE ASSIS MONCAO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem OMAR DANTAS LIMA "OMAR DANTAS LIMA Processo 0705826-82.2023.8.07.0003 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato (3431) Polo Ativo ELIVELTON FERREIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem LUCAS LIMA DA ROCHA Processo 0730651-96.2023.8.07.0001 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo JOAO MARCOS BARBOSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo HELIO RAMOS MARTINS JUNIOR - DF56520-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Processo 0752991-34.2023.8.07.0001 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo JOSE WANDERSON DO NASCIMENTO MATHEUS GUIMARAES LEAL DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL GABRIEL GOMES DA SILVA - DF63501-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER Processo 0716939-73.2022.8.07.0001 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins (5897) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LEONARDO CASSANI ALBUQUERQUE SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME DOS SANTOS LACERDA - DF63458-A AIRTON BENICIO DA CUNHA JUNIOR - DF71157-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0704689-51.2022.8.07.0019 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo KAIO LUAN SILVA LEITE Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0732723-21.2021.8.07.0003 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo LEONARDO SANTOS ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem FELIPE BERKENBROCK GOULART Processo 0708065-30.2021.8.07.0003 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo ADRYAN RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "VINICIUS SANTOS SILVA Processo 0716919-93.2020.8.07.0020 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo DAVI SOUZA DO PRADO ALEX CERQUEIRA NOBREGA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRINHO VILLARD LEONARDO TOSTA - DF64362-A VINICIUS JOSE DE ARRUDA CASTRO JUNIOR - MT20937-S DELIANE CAROLINE SILVA RIBEIRO - DF64973-A FREDERICO DE NORONHA MONTEIRO - DF80234 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0001972-54.2010.8.07.0011 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato (3431) Polo Ativo PEDRO HUGO ALVES NETO MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo JOAO BOSCO BOAVENTURA - GO9012-A HUMBERTO CARLOS DOS SANTOS - DF6841-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem OSVALDO TOVANI Processo 0710920-17.2023.8.07.0001 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo RAFAEL BRACCA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO NASCIMENTO MORATO - DF73389-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0752770-51.2023.8.07.0001 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo KAYRO ICARO RAMOS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO AUGUSTO DE SOUZA - DF36174-A LUCIANO LIMA BANDEIRA - GO32236-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0048209-60.2002.8.07.0001 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético (3618) Polo Ativo GERHARD HOYER Advogado(s) - Polo Ativo ADOLFO MARQUES DA COSTA - DF6457-A ANDRE CAMPOS MARQUES DA COSTA - DF39370-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: 1ª Vara Criminal de Brasília Classe Judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Juiz sentenciante do processo de origem "ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES Processo 0742270-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo JHEFFERSON GONCALVES NUNES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0742320-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo JOHN PABLO DE SOUZA CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0718917-45.2023.8.07.0003 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo WALDIRLEY DE JESUS MORELE Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "VERONICA TORRES SUAIDEN Processo 0707921-57.2024.8.07.0001 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo PEDRO RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: 1ª Vara Criminal de Brasília Classe Judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Juiz sentenciante do processo de origem "ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES Processo 0719166-07.2020.8.07.0001 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes contra a Ordem Tributária (3614) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS LUIZ CARLOS RODRIGUEZ WALTER WAGNER RODRIGUES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL REINALDO HASSEN - SP116676 REINALDO HASSEN - SP116676 Polo Passivo LUIZ CARLOS RODRIGUEZ WALTER WAGNER RODRIGUES DE SOUZA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL REINALDO HASSEN - SP116676 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES Processo 0718103-15.2023.8.07.0009 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Polo Ativo M. R. C. Advogado(s) - Polo Ativo BERNARDO ROBERIO FARIA MENEZES - DF52234-A LEONIL DA SILVA SANTOS - DF66866-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem FABRICIO CASTAGNA LUNARDI TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0002859-75.2018.8.07.0005 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSENEI SILVA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem LUCIANO PIFANO PONTES Processo 0702212-66.2023.8.07.0004 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo KALVYN KAUAN DE SOUZA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO BORGES MOURA - DF62254-A JOSE CARLOS CARVALHO - DF1598-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "ROMERO BRASIL DE ANDRADE Processo 0724315-47.2021.8.07.0001 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa (12334) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ADELSON ROCHA CAMPOS ALISSON KLEYTON MARTINS CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA VIEIRA JOAO JOSE SERAFIM FILHO TIAGO MESQUITA SANTIAGO Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL WALTER SANTOS DE LIMA - SP250570-A SERGIO ALESSANDRO PEREIRA - SP234560-A DOUGLAS LACERDA LUCAS - DF26205-A KARINA CRISTINE DA CONCEICAO CARMO - SP391637-A TIAGO CARVALHO MOREIRA - PI16503-A Polo Passivo ADELSON ROCHA CAMPOS ALISSON KLEYTON MARTINS CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA VIEIRA JOAO JOSE SERAFIM FILHO MARCOS ANTONIO DA SILVA ONORIO MATEUS FELIPE FERREIRA DOS SANTOS RAMON JOAO DA SILVA TIAGO MESQUITA SANTIAGO ADENILSON JOSE BORGES DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL WALTER SANTOS DE LIMA - SP250570-A SERGIO ALESSANDRO PEREIRA - SP234560-A DOUGLAS LACERDA LUCAS - DF26205-A KARINA CRISTINE DA CONCEICAO CARMO - SP391637-A TIAGO CARVALHO MOREIRA - PI16503-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: 3ª Vara Criminal de Brasília Classe Judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Juiz sentenciante do processo de origem DANIEL RODRIGUES FRANCO OMAR DANTAS LIMA Processo 0712246-75.2024.8.07.0001 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Prisão em flagrante (7929) Polo Ativo WARLEY PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem OMAR DANTAS LIMA Processo 0707084-95.2021.8.07.0004 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo FELIPE PEREIRA DA ROCHA WANDERSON MAIK ALVES LIMA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEPLAC LEILSON COSTA DA ROCHA - DF58634-A LENILSON JOELSON DE OLIVEIRA ROCHA - DF79427 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "ROMERO BRASIL DE ANDRADE Processo 0751070-29.2022.8.07.0016 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violação de domicílio (3406) Crimes Previstos na Lei Maria da Penha (14226) Perseguição (14684) Polo Ativo LEANDRO FERNANDES DE FARIA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS VINICIUS DE CARVALHO SILVA - DF71934 DAVID KELVIN LOIOLA LIMA - DF72220-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados TATIANA CAMBUY PERIDES ALAUANA RIBEIRO LAS CAZAS ERSINZON TAMITA RODRIGUES TAVARES MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "VIVIANE KAZMIERCZAK Processo 0720325-88.2021.8.07.0020 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Crime Tentado (5555) Polo Ativo CHARLES RADEMARK JARDIM DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0709533-30.2024.8.07.0001 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo ITEMAR RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Processo 0705483-52.2024.8.07.0003 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor (3546) Polo Ativo JULIO SILVA NUNES Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "VINICIUS SANTOS SILVA Processo 0700990-29.2020.8.07.0017 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violação de domicílio (3406) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Vias de fato (12345) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUZCEUMAR PEIXOTO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0003640-17.2020.8.07.0009 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo PEDRO JUNIO DINIZ DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem JOAO RICARDO VIANA COSTA Processo 0713322-37.2024.8.07.0001 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LARISSA NEIVA BELEM CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo THAYNA FREIRE DE OLIVEIRA - DF65674-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0723502-20.2021.8.07.0001 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato (3431) Polo Ativo RICARDO DALLER FILHO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO Advogado(s) - Polo Ativo WENDEL LEMES DE FARIA - DF16573-A CESAR GUIMARAES FARIA - DF19202-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RICARDO DALLER FILHO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL CESAR GUIMARAES FARIA - DF19202-A WENDEL LEMES DE FARIA - DF16573-A Terceiros interessados OSVALDO GONCALVES DE OLIVEIRA CESAR GUIMARAES FARIA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "LUISA ABRAO MACHADO Processo 0705419-88.2019.8.07.0012 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Polo Ativo LEANDRO BEZERRA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo IURI DO LAGO NOGUEIRA CAVALCANTE REIS - DF35075-A SERGIO RICARDO ALVES DE JESUS FILHO - DF74710-A JOSE HUMBERTO DOS SANTOS JUNIOR - DF78246 PEDRO AFONSO FIGUEIREDO DE SOUZA - MG205305-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS ALBERTO SILVA Processo 0743643-89.2023.8.07.0001 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Polo Ativo JOSE PERON GREGORIO PALACIO Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA ROCHA CACIQUINHO - TO3846-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Juiz sentenciante do processo de origem "HEVERSON D ABADIA TEIXEIRA BORGES Processo 0741359-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo MATHEUS BASTOS NASARETH Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0739200-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo WALISSON MEDEIROS DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0742271-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo CARLOS EDUARDO SALES SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702682-93.2020.8.07.0007 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo WEVERTON MYLLER VIEIRA AUGUSTO Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem LUCIANA LOPES ROCHA "MARYANNE ABREU Processo 0701323-33.2024.8.07.0019 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo VERONALDO OLIVEIRA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA "THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Processo 0741280-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo JOEL BASTOS AURORA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700467-57.2023.8.07.0002 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Ameaça (3402) Estupro de vulnerável (11417) Perseguição (14684) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Crimes Previstos na Lei Henry Borel (15179) Polo Ativo A. R. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo MAURICIO COELHO MADUREIRA - DF14162-A BRUNO NUNES PERES - DF39784-A HEILONN DE SOUSA MELO - DF20589-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Juiz sentenciante do processo de origem "HEVERSON D ABADIA TEIXEIRA BORGES Processo 0733557-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JURANDIR KALB DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0749835-38.2023.8.07.0001 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS PAULO JUNIOR DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL AMANDA MAYARA TEIXEIRA RODRIGUES - DF57545-A VANESSA ANDRADE CAVALCANTI - DF45660-A KARDSLEY SOARES GUIMARAES JUNIOR - DF43481-A Polo Passivo PAULO JUNIOR DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL AMANDA MAYARA TEIXEIRA RODRIGUES - DF57545-A KARDSLEY SOARES GUIMARAES JUNIOR - DF43481-A VANESSA ANDRADE CAVALCANTI - DF45660-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: 2ª Vara de Entorpecentes do DF Classe Judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0708938-31.2024.8.07.0001 Número de ordem 56 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Crime Tentado (5555) Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES DA MOTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem OSVALDO TOVANI Processo 0705050-86.2022.8.07.0013 Número de ordem 57 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (9858) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. J. G. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER "MARCIO DA SILVA ALEXANDRE Processo 0705791-09.2020.8.07.0010 Número de ordem 58 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Polo Ativo R. N. M. Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO REIS PINHEIRO - DF61609-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS MARIANA DOS SANTOS RODRIGUES Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA Processo 0706212-28.2022.8.07.0010 Número de ordem 59 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo CLEMILSON SANTOS BATISTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Processo 0700196-30.2023.8.07.0008 Número de ordem 60 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo GLEISON PINHEIRO DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "ANA LUIZA MORATO BARRETO Processo 0700903-98.2023.8.07.0007 Número de ordem 61 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo GEORGE FABIANO SALES Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "MARYANNE ABREU Processo 0701671-36.2023.8.07.0003 Número de ordem 62 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Perseguição (14684) Polo Ativo MATHEUS CAMELO ALVES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Juiz sentenciante do processo de origem "ROGERIO FALEIRO MACHADO Processo 0708734-72.2024.8.07.0005 Número de ordem 63 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo SAMUEL SILVA LISBOA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem JUNIA DE SOUZA ANTUNES Processo 0700506-72.2024.8.07.0017 Número de ordem 64 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Resistência (3566) Polo Ativo SILAS PENA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO MARQUES DA SILVA Processo 0701847-24.2024.8.07.0021 Número de ordem 65 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violação de domicílio (3406) Furto (3416) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Vias de fato (12345) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo MIGUEL FERREIRA DA SILVA NETO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS "MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO Processo 0701973-13.2024.8.07.0009 Número de ordem 66 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Uso de documento falso (3539) Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor (3546) Polo Ativo ELSSINGUER SOUZA DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo RONALDO MARCELO DE SIQUEIRA - DF45373-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "JOEL RODRIGUES CHAVES NETO Processo 0737357-32.2022.8.07.0001 Número de ordem 67 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo JOSUE GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Processo 0719986-78.2024.8.07.0003 Número de ordem 68 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EZEQUIEL BARBOSA GONCALVES IRAILTON MOREIRA CHAGAS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EZEQUIEL BARBOSA GONCALVES IRAILTON MOREIRA CHAGAS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "VINICIUS SANTOS SILVA Processo 0704026-22.2023.8.07.0002 Número de ordem 69 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo DEISIELE MACIEL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "ARAGONE NUNES FERNANDES Processo 0703461-68.2022.8.07.0010 Número de ordem 70 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato (3431) Polo Ativo ANDERSON DE SIQUEIRA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo CLEOMAR FERREIRA SILVA - MT15495/B Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA Processo 0724225-68.2023.8.07.0001 Número de ordem 71 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo PAULO ALBERTO GUEDES CORTE Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Processo 0001109-56.2019.8.07.0020 Número de ordem 72 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS VALDENILSON GONCALVES DANTAS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VALDENILSON GONCALVES DANTAS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0744683-09.2023.8.07.0001 Número de ordem 73 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo (3419) Extorsão (3420) Polo Ativo MAX LEANDRO DE LIMA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES Processo 0002098-76.2020.8.07.0004 Número de ordem 74 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCO AURELIO EVANGELISTA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "ROMERO BRASIL DE ANDRADE Processo 0709462-56.2023.8.07.0003 Número de ordem 75 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo RONILDA MARIA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo EDINALDO BARBOSA DA CRUZ - DF63778-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "VERONICA TORRES SUAIDEN Processo 0700175-17.2024.8.07.0009 Número de ordem 76 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo CLAUDIO DE MELO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES Processo 0709797-33.2023.8.07.0017 Número de ordem 77 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANDRE ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO MARQUES DA SILVA Processo 0706988-09.2023.8.07.0005 Número de ordem 78 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo THIAGO RODRIGUES SOBRINHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados HELOISA BARBARA DA SILVA DE BRITO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Juiz sentenciante do processo de origem GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA Processo 0724255-85.2023.8.07.0007 Número de ordem 79 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Ameaça (3402) Crime Tentado (5555) Polo Ativo MOACIR RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo AFONSO NETO VIANA - DF5075900-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados DAYANNE GOIS SILVA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Juiz sentenciante do processo de origem "ROBERTO DA SILVA FREITAS "ITAMAR SOUZA SILVA Processo 0728910-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 80 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (9858) Do Sistema Nacional de Armas (9893) Receptação (11162) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo G. B. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo WALACY PEREIRA VIANA - DF78506-A PEDRO HENRIQUE VASCO SEVERINO - DF78498-A Terceiros interessados Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0737335-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 81 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo RONNIELE DE OLIVEIRA E OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0733837-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 82 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo LUCAS DE PADUA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0737579-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 83 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo ROSANGELA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO BARBOSA DA CUNHA - DF69727-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0714318-54.2023.8.07.0006 Número de ordem 84 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo FRANCISCO SOARES DE SOUZA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0728022-46.2023.8.07.0003 Número de ordem 85 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo MARCUS VINICIUS PEREIRA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "FELIPE BERKENBROCK Processo 0006461-52.2019.8.07.0001 Número de ordem 86 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo KHAIRO MAIHK DE OLIVEIRA BATISTA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO KOS JUNIOR - DF31535-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0707635-73.2024.8.07.0003 Número de ordem 87 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo YKARO CAUA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA OTA MUSSOLINI Processo 0738965-31.2023.8.07.0001 Número de ordem 88 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo MATEUS COSTA DE JESUS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE RODRIGUES - DF11341-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0719119-04.2023.8.07.0009 Número de ordem 89 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo CRISTIANE BARBOSA MACIEL DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO NASCIMENTO MORATO - DF73389-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem PATRICIA AMADOR SILVA TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0737878-45.2020.8.07.0001 Número de ordem 90 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Falsidade ideológica (3533) Polo Ativo PAULO AFONSO RODRIGUES COSTA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDF Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem LUIS CARLOS DE MIRANDA Processo 0700120-68.2021.8.07.0010 Número de ordem 91 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo DAVI HENRIQUE MORAES COUTO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0705866-58.2023.8.07.0005 Número de ordem 92 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Importunação Sexual (12397) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. T. L. Advogado(s) - Polo Passivo TAIS PEREIRA DOS SANTOS - DF58710-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0702465-29.2024.8.07.0001 Número de ordem 93 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo GLAUBER PINHEIRO MELO Advogado(s) - Polo Ativo FABIANNE DE OLIVEIRA PEREIRA - DF50787-A MARILIA GABRIELA GIL BRAMBILLA - DF19758-A MATHEUS FERNANDO PIRES PEREIRA - DF66528-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados O ESTADO JAIRO ANTONIO JUNIOR POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0700897-63.2024.8.07.0005 Número de ordem 94 Órgão julgador Gabinete do Des. J.J. Costa Carvalho Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente (3637) Crime Tentado (5555) Polo Ativo GABRIEL MACEDO DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSE JACINTO COSTA CARVALHO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. J.J. Costa Carvalho Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem JUNIA DE SOUZA ANTUNES Processo 0702581-29.2024.8.07.0003 Número de ordem 95 Órgão julgador Gabinete do Des. J.J. Costa Carvalho Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo RENAN DIEGO DOS SANTOS ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSE JACINTO COSTA CARVALHO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. J.J. Costa Carvalho Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem VERONICA TORRES SUAIDEN Processo 0712273-77.2023.8.07.0006 Número de ordem 96 Órgão julgador Gabinete do Des. J.J. Costa Carvalho Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo (3419) Polo Ativo PEDRO HENRIQUE SANTOS MONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSE JACINTO COSTA CARVALHO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. J.J. Costa Carvalho Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem JOSE ROBERTO MORAES MARQUES Processo 0705864-54.2024.8.07.0005 Número de ordem 97 Órgão julgador Gabinete do Des. J.J. Costa Carvalho Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo WALISSON MARTINS DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSE JACINTO COSTA CARVALHO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. J.J. Costa Carvalho Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0700407-53.2024.8.07.0001 Número de ordem 98 Órgão julgador Gabinete do Des. J.J. Costa Carvalho Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente (3637) Polo Ativo TIAGO DE JESUS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSE JACINTO COSTA CARVALHO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. J.J. Costa Carvalho Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem OSVALDO TOVANI Processo 0744667-55.2023.8.07.0001 Número de ordem 99 Órgão julgador Gabinete do Des. J.J. Costa Carvalho Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo DOUGLAS MIKAEL NUNES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSE JACINTO COSTA CARVALHO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. J.J. Costa Carvalho Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER Processo 0701181-47.2024.8.07.0013 Número de ordem 100 Órgão julgador Gabinete do Des. J.J. Costa Carvalho Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Latrocínio (9700) Polo Ativo M. E. A. L. K. P. A. D. S. H. G. O. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DANIEL FRANCISCO DA SILVA - DF49602-A EDINIZ RODRIGUES MONTEIRO - DF44179-A ALDENIO LAECIO DA COSTA CARDOSO - DF53905-A MARCOS ELIAS AKAONI DE SOUZA DOS SANTOS ALVES - DF53946-A LARISSA GOMES DE OLIVEIRA - DF65922-A THAIS GOMES ALVIM - DF73204-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSE JACINTO COSTA CARVALHO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. J.J. Costa Carvalho Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem MARCIO DA SILVA ALEXANDRE Processo 0731308-66.2022.8.07.0003 Número de ordem 101 Órgão julgador Gabinete do Des. J.J. Costa Carvalho Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. P. S. A. S. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo P. S. A. S. M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSE JACINTO COSTA CARVALHO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. J.J. Costa Carvalho Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Processo 0717313-49.2023.8.07.0003 Número de ordem 102 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo ALEX REIJANIO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo CHIRLENE MARIA NUNES PEREIRA - DF45706-A DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem ROGERIO FALEIRO MACHADO Processo 0710813-89.2022.8.07.0006 Número de ordem 103 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo JANILSON LOIOLA XIMENES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Juiz sentenciante do processo de origem VERONICA CAPOCIO Processo 0701404-23.2021.8.07.0007 Número de ordem 104 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Polo Ativo KERLYSON RIBEIRO COSTA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - PROJEÇÃO Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Juiz sentenciante do processo de origem "ROBERTO DA SILVA FREITAS Processo 0734924-84.2024.8.07.0001 Número de ordem 105 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo FABRICIO CHAVES CAVALCANTE DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo GESSICA FERNANDA GONCALVES BORGES - DF43775-A MARCELO SEDLMAYER JORGE - DF25447-A FREDERICO DE ALMEIDA MORAES JUNIOR - DF74347-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0718438-63.2020.8.07.0001 Número de ordem 106 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo JAIANDERSON RIBEIRO DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDF Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem ANA LETICIA MARTINS SANTINI Processo 0747264-94.2023.8.07.0001 Número de ordem 107 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo VICTOR HUGO PEREIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Processo 0700921-22.2023.8.07.0007 Número de ordem 108 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Vias de fato (12345) Polo Ativo MANOEL MESSIAS FILHO Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "MARYANNE ABREU Processo 0736721-32.2023.8.07.0001 Número de ordem 109 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo WAGNER GOMES DOS SANTOS JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0721514-33.2023.8.07.0020 Número de ordem 110 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VINÍCIUS SOUZA NONATO WARLLEY FELIX BARBOSA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL RODRIGO GODOI DOS SANTOS - DF50706-A EURIPEDES AURELIANO JUNIOR - DF18086-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Juiz sentenciante do processo de origem GILMAR RODRIGUES DA SILVA Processo 0700369-22.2021.8.07.0009 Número de ordem 111 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Polo Ativo GUILHERME DOS SANTOS MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME DO AMARAL QUIRINO - DF67098-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0716541-58.2024.8.07.0001 Número de ordem 112 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo SAMUEL DA SILVA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo MAZURKIEWICZ PEREIRA SANTOS - DF49297-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA Processo 0716752-02.2021.8.07.0001 Número de ordem 113 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo HERBERTO JESUS DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo NOEMMY STEPHANIE FELIX NOGUEIRA SOUSA - DF53439-A WILSON MARTINS PEREIRA SOUSA NOGUEIRA - DF54559-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0703802-53.2024.8.07.0001 Número de ordem 114 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo ITALO TAUA FERREIRA MACEDO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CAMILLO DE SIQUEIRA - DF56739-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0729016-51.2021.8.07.0001 Número de ordem 115 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) Assunto Crimes Previstos no Estatuto do Idoso (3659) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HELIO GIL GRACINDO FILHO Advogado(s) - Polo Passivo HELIO GIL GRACINDO FILHO - DF9293-A JERONIMO AGENOR SUSANO LEITE - DF30794-A Terceiros interessados THAIS REGINA REIS GRACINDO THAIS REGINA REIS GRACINDO Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) Juiz sentenciante do processo de origem ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES Processo 0721661-81.2021.8.07.0003 Número de ordem 116 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Polo Ativo DIOGO SILVA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL VERONICA DIAS LINS - DF28051-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO MARQUES DA SILVA Processo 0742125-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 117 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo WALACE LIMA SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702983-83.2024.8.07.0012 Número de ordem 118 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Vias de fato (12345) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo CLEITON ALVES DE BRITO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Juiz sentenciante do processo de origem MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Processo 0717525-58.2023.8.07.0007 Número de ordem 119 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Importunação Sexual (12397) Polo Ativo I. R. N. Advogado(s) - Polo Ativo JOAO ARTHUR VIEIRA SOUZA SILVA - DF62414-A IASMIN SILVA DE BARROS - DF78382-A RICARDO RODOLFO RIOS BEZERRA - DF5344800-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Juiz sentenciante do processo de origem "WAGNO ANTONIO DE SOUZA Processo 0712664-06.2021.8.07.0005 Número de ordem 120 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente (3637) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Crimes Previstos na Lei Henry Borel (15179) Polo Ativo R. P. R. Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL GUIMARAES MARTINS - DF51223-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0004765-87.2010.8.07.0003 Número de ordem 121 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Polo Ativo JOSE CLEMENTINO BEZERRA Advogado(s) - Polo Ativo GERALDO DA SILVA - DF25522-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL IV Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "LUCAS FABER DE ALMEIDA ROSA "CAIO TODD SILVA FREIRE Processo 0700973-24.2023.8.07.0005 Número de ordem 122 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Simples (3370) Polo Ativo DAVID DA COSTA DOURADO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Tribunal do Júri de Planaltina Classe Judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Juiz sentenciante do processo de origem TACIANO VOGADO RODRIGUES JUNIOR "TACIANO VOGADO RODRIGUES JUNIOR Processo 0706700-33.2024.8.07.0003 Número de ordem 123 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo DAVID DE ARAUJO PEIXOTO Advogado(s) - Polo Ativo MILTON SOUZA GOMES - DF25135-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "TAIS SALGADO BEDINELLI Processo 0703739-56.2023.8.07.0003 Número de ordem 124 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Desobediência (3572) Desacato (3573) Coação no curso do processo (3580) Polo Ativo MARCELO COSTA DAMACENA BASTOS ALEX COSTA DAMACENA BASTOS Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDFDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Brasília - DF, 14 de outubro de 2024. FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANCA Diretor de Secretaria

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700369-22.2021.8.07.0009. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GUILHERME DOS SANTOS MIRANDA Objeto: Intimação de GUILHERME DOS SANTOS MIRANDA - CPF: 053.405.461-79. A Dra. ALANNA DO CARMO SANKIO, Juíza de Direito Substituta da Tribunal do Júri de Samambaia, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio INTIMAR GUILHERME DOS SANTOS MIRANDA para tomar conhecimento da sentença que o PRONUNCIOU, em parte adiante transcrita: (...) "DO DISPOSITIVO. Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA Prazo: 15 (quinze) dias Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Diante do exposto, PRONUNCIO o réu, GUILHERME DOS SANTOS MIRANDA, como incurso no artigo 121, § 2°, incisos III e IV, do Código Penal, a fim de que seja julgado pelo Tribunal do Júri. Intime-se o réu, ad cautelam, pessoalmente e por edital. O réu responde solto ao presente processo. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa para ciência. Transitada em julgado, dê-se vista ao Ministério Público e, depois, para a Defesa, a fim de que se manifestem na forma do artigo 422 do CPP. Samambaia/DF, 18 de junho de 2024. ALANNA DO CARMO SANKIO. Juíza de Direito Substituta". Fica o réu cientificado de que, caso queira, o prazo para recorrer será de 5 (cinco) dias, contados a partir da prazo deste edital. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 203/2, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido réu, mandou expedir o presente Edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 19 de junho de 2024 12:41:47. Eu, RODOLFO SIBIEN RUBERTH, Servidor Geral, expeço este mandado por determinação da MM. Juíza de Direito Substituta. Katiana Germania Pereira Gomes Diretora de Secretaria Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700369-22.2021.8.07.0009. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Réu: GUILHERME DOS SANTOS MIRANDA SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ofereceu denúncia contra GUILHERME DOS SANTOS MIRANDA, qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta prevista no artigo 121, § 2°, incisos III e IV, do Código Penal. De acordo com a denúncia (ID 182163927), no dia 10 de julho de 2016, por volta de 00h55, nas proximidades da QR 321, Conjunto 12, Samambaia/DF, GUILHERME DOS SANTOS MIRANDA, em tese, agindo de forma livre, consciente e com ânimo homicida, teria matado E. S. D. J. com disparos de arma de fogo. A peça inaugural relata que, em tese, o meio utilizado pelo denunciado para assassinar a vítima teria gerado perigo comum, uma vez que teriam sido efetuados vários disparos de arma de fogo em uma festa, que ocorria em via pública, na presença de várias pessoas que teriam tido suas vidas colocadas em sério risco. De acordo com a exordial, o crime, em tese, também teria sido praticado com recurso que teria dificultado a defesa da vítima, uma vez que o denunciado teria se aproveitado de momento de distração de Evandro para executá-lo, o que teria diminuindo as chances de reação ao ataque. Por fim, o Ministério Público narra que, em tese, Evandro estaria descontraído com amigos em uma festa de rua quando o denunciado GUILHERME DOS SANTOS MIRANDA teria se aproximado subitamente e teria começado a atirar na vítima, que não teria tido condições de fugir ou de se defender, tendo falecido devido aos disparos. O denunciado, em tese, teria se evadido do local logo após ter atirado na vítima. Foram juntados aos autos a portaria inaugural (ID 81040838 – Pág. 1/3), a ocorrência policial n. 6.727/2016-0, 32ª DP (ID 81040838 – Pág. 5/6), a guia de recolhimento de cadáver n. 68/2016 (ID 81040838 – Pág. 7), a informação pericial n. 1880/16 – exame de local (ID 81040838 - Pág. 25/30), o laudo de perícia necropapiloscópica n. 1282/2016 (ID 81040838 - Pág. 32/37), o laudo de exame de corpo de delito n. 29623/16 - cadavérico (ID 81040838 - Pág. 39/45), o relatório policial n. 555/2016, da SICVIO/32ª DPDF (ID 81040838 - Pág. 53/57 e 81040839 – Pág. 1), os prints de uma fotografia e chat no Facebook (ID 81040839 – Pág. 5/6), o laudo de confronto balístico n. 26766/2016 (ID 81040839 – Pág. 14/16), o laudo de exame de local n. 23.987/16 (ID 81040839 – Pág. 17/31), a ocorrência policial n. 2.502/2017 32ª DP, que relata a ameaça de Guilherme contra Maycon (ID 81040840 - Pág. 14/15), o retombamento do inquérito policial à CHPP n. 13/2021 (ID 107640177), a informação n. 86/2022-CHPP (ID 114303619), a informação n. 599/2022-CHPP (ID 133156081), a informação nº 834/2022-CHPP (ID 141825059), a informação n. 91/2023 (ID 151981851), a informação n. 270/2023-CHPP (ID 161722652), o relatório final da Autoridade Policial (ID 180414488). A denúncia foi recebida em 18 de dezembro de 2023 (ID 182175093). O réu foi citado, em 24 de janeiro de 2024, por meio de carta precatória em Brodowski, município do Estado de São Paulo (ID 185077030, p. 17) e apresentou a resposta à acusação (ID 186668450). Realizada a instrução (IDs 191382423, 195384714 e 199309286), foram ouvidas as seguintes pessoas: Maycon Daniel da Conceição Silva, Paulo César Barros Ferreira, Pedro Henrique Mendes da Silva, Cecília Pereira Dias, Marisa da Conceição Silva, Edvaldo Marques Damacena, Gabriel Bispo da Silva, Nilton Renato Vieira Miranda, Tayanara de Assis Santos. Ao final, o réu foi interrogado. As partes desistiram da oitiva das testemunhas Maria Alice Santana de Assis, Henrique Silva de Sousa, Cícero Ezequiel da Silva e Maria de Jesus Pinheiro da Silveira, o que foi homologado pela MMa. Juíza. Nas alegações finais escritas consignadas em audiência (ID 199309286), o Ministério Público oficiou pela pronúncia do réu nos termos da denúncia. A Defesa, em alegações finais por memoriais (ID 200541841), arguiu pela absolvição sumária, ao argumento de escassez de provas de autoria contra o acusado. Alternativamente, postulou a impronúncia do acusado. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Concluída a instrução nos processos de competência do Tribunal do Júri, ao juiz apresentam-se quatro alternativas: a) pronunciar o réu, remetendo-o a julgamento perante o Colendo Tribunal Popular do Júri, desde que existam prova da materialidade do delito e indícios suficientes da autoria; b) impronunciá-lo, julgando improcedente a denúncia, se inexistirem provas da materialidade e/ou indícios suficientes da autoria; c) desclassificar para uma infração diversa de crime doloso contra a vida, quando discorda da denúncia e conclui pela incompetência do júri, motivo pelo qual determina a remessa dos autos ao juízo competente; d) absolvê-lo sumariamente, quando vislumbra qualquer das hipóteses do art. 415 do Código de Processo Penal - CPP. Na presente situação, tenho que o réu deve ser PRONUNCIADO. Como dito, a pronúncia requer o convencimento do magistrado acerca da existência do delito e de indícios de que o acusado seja o autor do fato (CPP, art. 413). Portanto, nesta fase processual, não se admite a aplicação do princípio in dubio pro reo; ao contrário, recomenda-se, em caso de dúvida, a preservação da competência constitucional do Conselho de Sentença. DA MATERIALIDADE A materialidade do crime narrado na denúncia está consubstanciada pelos seguintes elementos: portaria que instaurou o inquérito policial n. 603/2016-32ªDP (ID 81040838 – Pág. 1/3), ocorrência policial n. 6.727/2016-0 32ª DP (ID 81040838 – Pág. 5/6), guia de recolhimento de cadáver n. 68/2016 (ID 81040838 – Pág. 7), informação pericial n. 1880/16 (ID 81040838 - Pág. 25/30), laudo de perícia necropapiloscópica n. 1282/2016 (ID 81040838 - Pág. 32/37), laudo de exame de corpo de delito cadavérico n. 29623/16 (ID 81040838 - Pág. 39/45), relatório policial da SICVIO n. 555/2016 (ID 81040838 - Pág. 53/57 e 81040839 – Pág. 1), prints de uma fotografia e chat no Facebook (ID 81040839 – Pág. 5/6), laudo de confronto balístico n. 26766/2016 (ID 81040839 – Pág. 14/16), laudo de exame de local n. 23.987/16 (ID 81040839 – Pág. 17/31), ocorrência policial n. 2.502/2017 32ª DP que relata a ameaça de Guilherme contra Maycon (ID 81040840 - Pág. 14/15), retombamento do inquérito policial à CHPP n. 13/2021 (ID 107640177), informação n. 86/2022-CHPP (ID 114303619), informação n. 599/2022-CHPP (ID 133156081), informação nº 834/2022-CHPP (ID 141825059), informação n. 91/2023 (ID 151981851), informação n. 270/2023-CHPP (ID 161722652), relatório final da autoridade policial (ID 180414488) e prova oral. DOS INDÍCIOS DE AUTORIA O informante Paulo César Barros Ferreira (ID 191382413), afirmou, em Juízo, que: a) estava presente com Evandro no dia do ocorrido; b) estava na festa com os amigos quando de repente escutou um tiro; c) Evandro havia sido baleado e caiu segurando Cícero; d) o atirador efetuou mais disparos; e) reconhece que Guilherme foi a pessoa que efetuou os disparos de arma de fogo; f) estudou no mesmo colégio que Guilherme e o conhecia de vista; g) viu apenas Guilherme, e não sabe dizer se ele estava a pé ou com algum veículo; h) ouviu o disparo de três tiros; i) tinha muita gente no local da festa; j) não sabe o motivo que Guilherme teria para matar Evandro; k) não sabe se Guilherme teria atirado em outras pessoas; l) não viu se houve alguma briga anterior ao ocorrido entre a vítima e o acusado. Ouvida perante a Autoridade Policial (ID 161722649), a testemunha Paulo César Barros Ferreira, relatou que: “[...] foi alertado a respeito do direito de ficar em silêncio quanto a qualquer resposta a indagação que puder causar prejuízo a si mesmo e, disso não terá nenhum prejuízo; QUE foi esclarecido a respeito do fato investigado; QUE está ciente que pode apresentar testemunha ou qualquer prova admissível para confirmar o que diz - se assim quiser bem como consignar o que entender necessário mesmo que não tenha sido perguntado a respeito; QUE era amigo de infância de E. S. D. J. (VITIMA); QUE era amigo de PEDRO HENRIQUE MENDES DA SILVA e de CICERO EZEQUIEL DA SILVA. QUE no dia no fato no período noturno, por volta das 21h00min., estava conduzindo seu carro quando parou na quadra 113 da Samambaia/DF; QUE desceu do carro e conversou com EVANDRO, CICERO, PEDRO; QUE EVANDRO disse que estava tendo uma festa na quadra 321 da Samambaia/DF e perguntou se o declarante, CICERO e PEDRO estavam interessados em ir até a festa; QUE não sabia quem era o responsável pela festa; Que não sabe se EVANDRO sabia quem era o responsável pela festa; QUE PEDRO e CICERO não sabiam quem era o responsável pela festa; QUE EVANDRO disse que ficou sabendo que estava tendo uma festa pela rede social Facebook; QUE chegou no local e juntamente com EVANDRO, CICERO e PEDRO utilizaram "lança perfume" e "cocaína"; QUE EVANDRO conhecia duas mulheres que estavam na festa; QUE ficou afastado de EVANDRO (o declarante ficou usando droga com PEDRO e CICERO - afastado de EVANDRO - enquanto EVANDRO conversava com as duas mulheres); QUE EVANDRO se aproximou do declarante, de PEDRO e de CICERO e ficaram conversando; QUE estava aproximadamente 1 metro de EVANDRO quando escutou um disparo de arma de fogo e viu EVANDRO cair segurando CICERO; Que olhou para frente e viu nitidamente a pessoa que conhece como sendo GUILHERME DOS SANTOS MIRANDA, pessoa que estudou durante um ano na mesma escola (não eram amigos mas se conheciam de vista); Qun GUILHERME encostou uma arma de fogo (não se recorda se era revólver ou pistola) no abdome de EVANDRO e efetuou mais um disparo; QUE CÍCERO estava segurando EVANDRO e nesse momento soltou a vítima e saiu correndo; QUE o declarante e PEDRO ficaram no mesmo local e viu GUILHERME efetuando mais dois disparos de arma de fogo com a vítima caudal no chão; QUE o declarante e PEDRO cerca de l metro de EVANDRO e lá continuaram cheirando "lança perfume"; QUE enquanto GUILHERME estava efetuando os disparos contra EVANDRO o declarante e PEDRO ficaram parados e continuaram a revezam o "lança - perfume" esperando GUILHERME sair do local; QUE pensou em sair correndo do local não sabe o motivo; QUE GUILHERME viu o declarante e PEDRO emas não falou nada e saiu correndo do local; QUE após GUILHERME correr (não sabe para onde GUILHERME correu) foi ajudar EVANDRO; QUE as pessoas da festa disseram para não tocar em EVANDRO porque o Corpo de bombeiros do DF havia sido acionado; QUE após o ocorrido não viu GUILHERME DOS SANTOS MIRANDA; QUE PEDRO e CÍCERO disseram que foram até a casa da mãe de EVANDRO para falar que "não tinham nada a ver com a morte de EVANDRO e que não tinham feito uma 'casinha' para ele"; QUE concordou com a atitude tomada por PEDRO e CICERO; QUE acha que foi correta a iniciativa de PEDRO e CÍCERO em contar para a mãe de EVANDRO que não tinham nada a ver com a morte de EVANDRO porque "nós não fizemos 'casinha' para ele não e estavam falando que a gente tinha feito 'casinha' para ele"; QUE tem certeza que a pessoa que efetuou os disparos de arma de fogo contra EVANDRO foi GUILHERME DOS SANTOS MIRANDA, sendo que antes mesmo de ser mostrada a fotografia de GUILHERME, o declarante disse que não precisava nem ver a foto pois já conhecia de vista GUILHERME DOS SANTOS MIRANDA; QUE mostrada a fotografia de GUILHERME DOS SANTOS MIRANDA disse que se trata da mesma pessoa que se referiu durante toda sua oitiva como sendo a pessoa que estudou na mesma escola que o declarante durante um ano e conhece como GUILHERME (GUILHERME DOS SANTOS MIRANDA); QUE se recorda que estava na festa a pessoas chamadas WALISSON MATHEUS ALMENDRA DA SILVA; QUE o irmão do declarante chamado GUILHERME HENRIQUE BARROS FERREIRA é muito amigo de WALISSON; QUE WALISSON é muito amigo de GUILHERME DOS SANTOS MIRANDA; QUE WALISSON estudou durante um ano com o irmão do declarante (GUILHERME HENRIQUE BARROS FERREIRA); QUE GUILHERME HENRIQUE BARROS FERREIRA estudou durante um ano na mesma escola em que estudava o declarante e GUILHERME DOS SANTOS MIRANDA; QUE ficou sabendo que o motivo de GUILHERME DOS SANTOS MIRANDA ter matado EVANDRO se deu porque EVANDRO subtraiu uma bicicleta de GUILHERME DOS SANTOS MIRANDA; QUE GUILHERME DOS SANTOS MIRANDA foi. buscar a bicicleta na casa de EVANDRO e percebeu que as peças foram trocadas e EVANDRO ao ser questionado a respeito disso discutiu com GUILHERME que saiu se sentindo humilhado por EVANDRO. [...]”. Em Juízo (ID 191382412),o informante Maycon Daniel da Conceição Silva, primo da vítima declarou que: a) não presenciou o crime; b) estava em outra festa, na quadra em que mora; c) quando estava voltando para sua casa foi abordado por um indivíduo em um carro, que perguntou se Maycon sabia onde Evandro morava; d) respondeu que sabia, pois era ao lado de sua casa; e) ao perguntar o que havia acontecido, recebeu a notícia de que Evandro havia levado vários tiros; f) ouviu boatos de que foi Guilherme quem atirou em Evandro; g) foi ameaçado pelo acusado por mensagem via Facebook; h) na mensagem, perguntavam “se eu era primo primeiro do Evandro? E também dizia que eu sou cuzão, comédia, e que minha hora vai chegar”; i) não tem mais os prints destas mensagens; j) as mensagens foram enviadas do perfil do próprio Guilherme Santos; k) conhecia Guilherme, mas não o motivo dele ter lhe ameaçado; l) foi orientado a fazer um Boletim de Ocorrências sobre estas ameaças; m) estudou, por duas vezes, com a irmã do acusado, mas nunca teve contato com ele; n) não tem rixa com ninguém da Samambaia. Em sede policial (ID 81040840 - Pág. 38 e ID 151981849), a testemunha Maycon Daniel da Conceição Silva afirmou que: “[...] é primo de E. S. D. J.; QUE não estava na festa onde EVANDRO foi assassinado; QUE não costumava passear com EVANDRO; QUE o contato que possuía com ele era apenas familiar; QUE, alguns dias após a morte de EVANDRO, o declarante recebeu mensagens por meio do aplicativo Messenger do Facebook de um indivíduo de nome GUILHERME SANTOS o ameaçando de morte pelo declarante ser parente de EVANDRO; QUE, quando viu essa mensagem, recordou que sua tia MARISA DA CONCEIÇÃO SILVA mostrou a foto de um rapaz chamado GUILHERME e disse que ele era o rapaz que havia assassinado EVANDRO; QUE acredita que a pessoa de GUILHERME SANTOS que enviou as mensagens de conteúdo ameaçador ao declarante tenha sido a mesma pessoa da foto mostrada por MARISA; QUE esclarece que não conhecia GUILHERME, não possuindo nenhuma relação de amizade nem de inimizade com ele; QUE o declarante teme pela sua vida e a de sua família. [...]”. “[...] QUE conhecia GUILHERME DOS SANTOS MIRANDA apenas de vista; QUE GUILHERME buscava a irmã dele EDUARDA SANTOS MIRANDA na escola (escola em que o depoente estudava); QUE estudou cerca de dois anos com a irmã de GUILHERME, sendo que um ano estudaram na mesma da mesma sala de aula; QUE GUILHERME buscava sua irmã a pé; QUE não se recorda como GUILHERME passou a ser "seu amigo" no Facebook; QUE acredita que fez uma solicitação de amizade com EDUARDA e ela aceitou; QUE tem cerca de 5.000 "amigos" no Facebook e não mantém contado com todos até mesmo porque já fez conteúdos para internet (Youtube); Que quando recebeu a mensagem via Facebook (GUILHERME o ameaçando de morte) contou para sua mãe e ambos foram até a delegada de polícia; QUE disse que sabia que era GUILHERME DOS SANTOS MIRANDA a pessoa que mandou a mensagem que o ameaçou porque tinha o contato dele (GUILHERME) e este sequer quis esconder a identidade; QUE soube de pessoas da vizinhança que a pessoa que GUILHERME DOS SANTOS MIRANDA teria sido a pessoa que matou E. S. D. J.; QUE não chegou a responder à mensagem de GUILHERME quando o ameaçou de morte porque GUILHERME o "bloqueou" logo em seguida; QUE nunca ouviu boatos a respeito de alguém ter feito uma "casinha" para EVANDRO; CICERO foi a única pessoa que disse que estava tendo um boato que PEDRO HENRIQUE MENDES DA SILVA e CICERO EZEQUIEL DA SILVA teriam feito uma "casinha" para EVANDRO; QUE sabe que na noite em que EVANDRO foi atingido por disparos de arma de fogo estava na companhia de PEDRO HENRIQUE MENDES DA SILVA, CICERO EZEQUIEL DA SILVA e PAULO CESAR BARROS FERREJIRA; QUE tem algumas conhecidas com o nome de YASMIN; QUE é amigo de algumas pessoas chamadas de YASMIN na rede social Facebook e Instagram; QUE viu EVANDRO dentro do carro de PAULO CEGAR BARROS FERREIRA, GM/Kadet juntamente com PEDRO HENRIQUE MENDES DA SILVA, CICERO EZEQUIEL DA SILVA quando estavam indo para a festa que vitimou EVANDRO. [...]”. Em Juízo (ID 191382415), a testemunha Pedro Henrique Mendes da Silva declarou que: a) estava presente na festa no dia do ocorrido; b) estava embriagado; c) viu um homem vestido com camisa e bermuda pretas, que efetuou os disparos; d) ao ouvir os disparos, as pessoas que estavam na festa saíram correndo, pois não sabiam o motivo dos disparos; e) em seguida, foi embora para sua casa; f) estava na companhia de Paulo César e de Cícero durante a festa; g) Evandro estava com eles; h) estavam todos na quadra 115, onde todos moram, e foram de carro até ao local da festa; i) a pessoa que atirou em Evandro não disse nada antes de efetuar os disparos; j) não sabe dizer se esta pessoa estava acompanhada de mais alguém; k) após os disparos, a multidão começou a correr e ele correu no sentindo contrário à da rua e o atirador correu em fuga; l) não conseguiu reconhecer a pessoa que atirou por meio de fotos; m) recorda que o atirador estava encapuzado, era moreno, magro e tinha em torno de 1,70m de altura; n) não sabe dizer se alguma das pessoas que estava com ele, presenciaram o ocorrido ou reconheceram o atirador; o) não se recorda de ter dito no depoimento na delegacia, que achava que o atirador era Guilherme pelo jeito do atirador andar e pelas costas, mas não tinha certeza; p) no dia seguinte ao crime, foi junto com Cícero até à casa de Evandro falar com os pais da vítima; q) conhecia Guilherme do tempo que estudaram juntos; r) não sabe se tinha alguma rixa entre Evandro e Guilherme. Na fase investigativa (ID 92187420 e ID 133156078), a testemunha Pedro Henrique Mendes da Silva narrou que: “[...] Que na época dos fatos em apuração, o depoente foi a uma festa na QR 321 em companhia de EVANDRO e de CÍCERO. Que a festa foi realizada no meio da rua, e que EVANDRO estava dançando no meio da calçada quando um homem desconhecido, medindo aproximadamente 1,70m, meio forte, de cor parda, usando jaqueta e capuz de cor preta, passou entre as pessoas caminhando, e efetuou dois disparos contra EVANDRO. Que ato contínuo, o autor saiu do local correndo. Que ao ser apresentada a fotografia retirada do prontuário civil de Guilherme dos Santos Miranda, o depoente não o reconheceu como o autor dos disparos contra EVANDRO, além do mais ressaltou que não visualizou o rosto do autor, pois ele estava de capuz. Que no momento dos disparos, o depoente estava em uma distância aproximada de 50m de EVANDRO. Que diante da situação, o declarante com medo voltou para casa na companhia de CÍCERO. QUE dois dias depois, o declarante foi explicar para o PAI de EVANDRO que o depoente poderia ter envolvimento com a morte de seu filho, já que foram juntos à festa. Que EVANDRO morava uma rua atrás da do declarante na QR 115, e que o depoente não tinha muito contato com ele. Que EVANDRO era metido a “valentão”, e não sabe qual foi a motivação que o mataram. [...]”. “[...] Que foi alertado a respeito do direito de ficar em silêncio e não se autoincriminar (de acordo com seu entendimento); QUE foi informado a respeito do fato investigado e que está sendo ouvido em termo de declaração (não compromissado); QUE alertado também do direito de ser assistido por advogado e caso não possua um que seja demarcada sua oitiva para que um Defensor Público ou advogado contratado acompanhe sua oitiva; QUE nenhum prejuízo terá para si com o exercício do direito de ficar em silêncio; QUE foi cientificado a respeito da possibilidade de interromper o ato a qualquer momento e que disso não terá prejuízo; QUE deseja ser ouvido. Que foi alertado a respeito do direito de ficar em silêncio e não se autoincriminar (de acordo com seu entendimento); Que foi informado a respeito do fato investigado e que está sendo ouvido em termo de declaração (não compromissado); QUE alertado também do direito de ser assistido por advogado e caso não possua um que seja demarcada sua oitiva para que um Defensor Público ou advogado contratado acompanhe sua oitiva; QUE nenhum prejuízo terá para si com o exercício do direito de ficar em silêncio; Que foi cientificado a respeito da possibilidade de interromper o ato a qualquer momento e que disso não terá prejuízo; Que deseja ser ouvido em termo de declarações e falar o que sabe a respeito dos fatos; Que no dia dos fatos estava juntamente com CÍCERO em frente à sua casa; QUE EVANDRO se aproximou e disse que queria ir para uma festa com o declarante e com CÍCERO; QUE não queria ir para a festa com EVANDRO porque este era envolvido em várias confusões e era arrogante; QUE como estavam saindo para a festa, EVANDRO foi junto com CICERO e o declarante; QUE chegaram na festa e o declarante ficou ao lado de CICERO e de EVANDRO; QUE cerca de 01h30min., depois que estava na festa juntamente com EVANDRO e CICERO, avistou uma pessoa se aproximar e colocou um revólver oxidado na barriga de EVANDRO e efetuou dois disparos; QUE estava conversando com EVANDRO e CÍCERO (cerca de 1 metro de distância de cada um os três posicionados em forma de triângulo); QUE quando ouviu os disparos saiu correndo juntamente CÍCERO cerca de 500 metros e depois começaram a caminhar em direção a residência do declarante e de CICERO (CÍCERO era vizinho de muro do declarante). QUE contou para o vizinho PAULO ROBERTO que a pessoa que efetuou os disparos contra EVANDRO foi GUILHERME DOS SANTOS MIRANDA; QUE contou que a pessoa que efetuou os disparos foi GUILHERME DOS SANTOS MIRANDA para sua irmã DEILYLARA (reside em Uberlândia/MG), sua mãe e também para CICERO; QUE estudou com GUILHERME DOS SANTOS MIRANDA na 6ª, 7ª e supletivo; QUE não tem certeza se foi GUILHERME DOS SANTOS MIRANDA que efetuou os disparos contra EVANDRO pois não viu o rosto da pessoa que efetuou os disparos mas sim acredita que o reconheceu - GUILHERME DOS SANTOS MIRANDA - pelo jeito de andar e pelas costas; QUE no dia seguinte, CICERO o procurou para que ambos fossem até a casa da mãe de EVANDRO e falar que não tinham nenhum envolvimento na morte de EVANDRO; QUE a ideia de ir até a casa da mãe de EVANDRO foi de CÍCERO; QUE CICERO falou que tinham boatos a respeito de ter sido o declarante e CÍCERO as pessoas que "levaram EVANDRO para a morte" como se ambos houvessem feito uma "casinha" para EVANDRO; QUE foram até a casa da mãe de EVANDRO; QUE ficou ao lado de Cicero e este disse para o pai de EVANDRO que 'as coisas não aconteceram como estão falando e que não fizeram nenhuma "casinha" para EVANDRO'; QUE o pai de EVANDRO ficou em silêncio; QUE não sabiam que tinham dois policiais civis na casa dos pais de EVANDRO naquele momento (somente ficou sabendo disso quando CÍCERO já tinha falado com o pai de EVANRO e o declarante ao seu lado - lado de CÍCERO); QUE boatos falam que foi GUILHERME DOS SANTOS MIRANDA a pessoa que matou EVANDRO mas não quer citar nomes de ninguém; QUE residiu em Uberlândia cerca de 4 anos (foi morar em Minas Gerais cerca de 5 (cinco) meses depois do fato; QUE quer que fique consignado que não foi morar em Uberlândia para fugir de nada ou de ninguém, mas sim porque queria mudar de ambiente. [...]”. A testemunha Gabriel Bispo da Silva, inquirida em Juízo (ID 191382417), disse que: a) era conhecido da vítima e não conhece o acusado; b) morava na mesma quadra da vítima e estudavam no mesmo colégio; c) esteve na festa em que Evandro foi morto, mas não presenciou os fatos, pois já tinha ido para casa; d) escutou os tiros a distância; e) ao chegar na quadra em que morava, ouviu dizer que tinham matado Evandro; f) viu a família de Evandro chorando, devido a notícia de sua morte; g) no dia seguinte, ouviu de outras pessoas que “Fulano de tal” havia matado Evandro; h) mas não se lembra do nome do suposto assassino; i) com certeza Guilherme possui rixa com alguém em Samambaia por ser um jovem problemático e desorientado; j) nunca encontrou o acusado em Samambaia, somente viu a foto dele na delegacia; k) nasceu em Samambaia, morou um tempo na casa de sua mãe Ceilândia, depois retornou a Samambaia por um período, mas, hoje, mora com sua mãe. Perante a Autoridade Policial (ID 81040839 - Pág. 48), a testemunha Gabriel Bispo da Silva esclareceu que: “[...] conhecia a pessoa de E. S. D. J., porém não era seu amigo; QUE esclarece que também conhece as pessoas de PAULO CÉSAR de tal, PEDRO HENRIQUE MENDES DA SILVA e CÍCERO EZEQUIEL DA SILVA, porém também não nutria relação de amizade com eles; QUE, na noite do dia 09/07/2016, o declarante chegou a ir à festa que ocorria na área de lazer situada na QR 321 de Samambaia/DF; QUE lá, avistou EVANDRO na companhia de PAULO CÉSAR, PEDRO HENRIQUE e CÍCERO; QUE também havia algumas mulheres ao lado deles, porém o declarante nunca tinha as visto antes; QUE não chegou a conversar com nenhum deles durante a festa; QUE afirma que pouco ficou no local da festa, tendo ido embora do local por volta das 23h; QUE, após o ocorrido, ficou sabendo que EVANDRO faleceu poucas horas após o declarante ir embora do local, já na madrugada do dia 10/07/2016; QUE afirma que não foi à referida festa na companhia de EVANDRO, PEDRO HENRIQUE, PAULO CÉSAR e CÍCERO; QUE, quando o declarante chegou à festa, todos eles já estavam no local; QUE é sabido nas imediações de onde reside que EVANDRO era problemático vez que costumava arrumar "confusão" com várias pessoas. [...]”. Em Juízo (ID 191382418), a informante Marisa da Conceição Silva, mãe da vítima, relatou que: a) estava em casa quando a avisaram de que seu filho havia sido alvejado; b) não sabe dizer quem lhe comunicou este fato; c) lembra-se que lhe disseram: “a senhora é a mãe do Evandro? É porque ele acabou de levar uns tiros e estão levando ele pra UPA”; d) em seguida, disseram-lhe que o incidente teria ocorrido no lazer na quadra 323; e) Evandro teria ido para aquele local com uns amigos; f) quando chegou à UPA, Evandro já estava morto; g) não sabe dizer se Evandro tinha algum tipo de rixa com alguém; h) somente ficou sabendo quem matou Evandro, após o acusado ter ameaçado um sobrinho da informante; i) antes disso, não sabia quem havia matado Evandro; j) os amigos de Evandro, que estavam com ele na festa, não lhe contaram o que ocorreu no dia dos fatos; k) não conhecia Guilherme e não sabe a motivação do crime; l) não se recorda se o nome da pessoa que entrou em contato com ela no dia do crime era Yasmin; m) mas essa pessoa disse ao telefone que estava ao lado de Evandro no momento em que ligou; n) uma vizinha disse-lhe que viu uma pessoa passando de moto e ameaçando Evandro, dias antes de sua morte; o) não conhece nenhuma Cecília; p) uma amiga chamada Fernanda contou-lhe que, durante uma briga de um casal amigos, ouviu a seguinte frase: “se a mãe de Evandro descobrir que foi você que mandou matar o Evandro, você está ferrado”; q) não conhece Guilherme; r) desconhece se a vítima tinha rixas com alguém em Samambaia. Inquirida durante as investigações policiais, a testemunha Marisa da Conceição Silva (ID 81040839 - Pág. 49/50 e ID 81040840 - Pág. 1/2 e ID 180414469) respondeu que: “[...] é mãe de E. S. D. J.; QUE, na madrugada do dia 10/07/2016, a declarante estava em sua residência quando foi comunicada que EVANDRO havia sido vítima de disparos de arma de fogo e havia sido socorrido à UPA de Samambaia/DF; QUE a declarante desconhece a pessoa que lhe comunicou o fato; QUE, ainda nesta madrugada, a declarante recebeu fotos dos autores do homicídio de uma pessoa que se identificou como YASMIN; QUE YASMIN disse que testemunhou o ocorrido; QUE YASMIN disse que as pessoas de PAULO CÉSAR BARROS FERREIRA, PEDRO HENRIQUE MENDES DA SILVA, CÍCERO EZEQUIEL DA SILVA e GABRIEL de tal buscaram EVANDRO para ir a uma festa situada em uma quadra de lazer na QR 321 de Samambaia/DF; QUE YASMIN disse que estava conversando com EVANDRO quando GUILHERME e um outro indivíduo chegaram ao local em uma motocicleta; QUE YASMIN disse que GUILHERME, que estava no carona, desceu da motocicleta e efetuou o primeiro disparo de arma de fogo nas costas de EVANDRO; QUE, então, EVANDRO caiu ao chão; QUE, em seguida, GUILHERME efetuou mais dois disparos de arma de fogo contra EVANDRO; QUE, em seguida, GUILHERME e o outro indivíduo que chegou com ele se evadiram do local; QUE, mostradas fotografias nesta delegacia, a declarante identificou GUILHERME como sendo GUILHERME DOS SANTOS MIRANDA; QUE esclarece que não mais possui o contato telefônico de YASMIN; QUE não possui demais dados qualificativos de YASMIN; QUE ficou sabendo que YASMIN se mudou para o estado do Rio de Janeiro, porém a declarante não possui o endereço dela nem qualquer outra informação de sua localização; QUE, pelo que a declarante sabe, YASMIN não possui nenhum parente no Distrito Federal; QUE não mais possui as mensagens trocadas com YASMIN; QUE, entretanto, ainda possui a foto do autor dos disparos que ceifaram a vida de seu filho enviadas por YASMIN; QUE a declarante ficou sabendo, por meio de uma vizinha, conhecida pela declarante como DONA MARIA, que, no dia anterior ao ocorrido, ela (DONA MARIA) viu dois indivíduos do sexo masculino se aproximarem de EVANDRO e dizer: "É... de hoje você não passa! Hoje você vai morrer! Vou te dar até às 10h da noite pra você me pagar!; QUE, ainda, enquanto proferiam a ameaça, um desses indivíduos mostrou a EVANDRO uma arma de fogo que carregava consigo; QUE DONA MARIA não soube informar quem eram esses indivíduos, porém, pela descrição dada por ela, a declarante acredita que ela estava se referindo a GUILHERME e o outro indivíduo que o acompanhou no momento do crime; QUE não sabe informar endereço e demais dados qualificativos de DONA MARIA; QUE, ainda, no dia seguinte após a morte de EVANDRO, um primo dele, MAYCON DANIEL DA CONCEIÇÃO, recebeu um. mensagem escrita de GUILHERME por meio do programa de mensagens do Facebook, em que GUILHERME ameaça MAYCON de morte por este ser parente de EVANDRO. [...]”. “[...] confirma as declarações prestadas às fls. 87/87v; QUE, há dois meses, estava na casa de sua sogra MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO, momento em que em que JONATHAN DIAS DOS SANTOS (CIRG n2 3.048.299-SSP/DF) chegou ao local e ofereceu um celular para sua sogra; QUE a declarante, por acaso, comentou que estava com saudades de seu filho; QUE JONATHAN, então, perguntou quem era o filho da declarante, tendo esta dito que se chamava EVANDRO, já falecido; QUE JONATHAN disse que se recordava de EVANDRO, tendo, inclusive ficado com o tênis dele após sua morte; QUE, no momento, a declarante não associou JONATHAN ao crime; QUE, porém, recordou-se que, quando foi reconhecer seu filho na UPA, ele estava sem tênis; QUE, no dia seguinte, MARIA JOSÉ perguntou à declarante como ela se sentiu conversando com um dos assassinos de EVANDRO; QUE só nesse momento a declarante passou a acreditar que JONATHAN era um dos autores da morte de seu filho; QUE, cerca de três dias após ouvir as declarações de JONATHAN, a declarante passou em frente à casa dele momento em que avistou JONATHAN e a esposa dele, CECÍLIA PEREIRA DIAS (CIRG n2 3.332.333-SSP/DF), discutindo; QUE, durante essa discussão, ouviu CECÍLIA dizer a JONATHAN: "Deixa a família do EVANDRO ficar sabendo que foi você que mandou matar ele!"; QUE ainda ouviu JONATHAN dizer que havia mandado mesmo matar EVANDRO, mas quem havia atirado nele havia sido GUILHERME SANTOS; QUE, no dia seguinte a isso, a declarante viu CECÍLIA passar pela sua casa; QUE, então, a chamou para conversar; QUE, questionada pela declarante acerca da morte de EVANDRO, CECÍLIA confirmou que o mandante do crime havia sido, de fato, JONATHAN; QUE CECÍLIA disse que JONATHAN e GUILHERME chegaram de motocicleta ao local do crime; QUE, de acordo com CECÍLIA, era JONATHAN que pilotava a motocicleta e foi GUILHERME quem efetuou os disparos contra seu filho; QUE CECÍLIA afirmou que, na madrugada do crime, viu JONATHAN chegar em casa com um tênis sujo de sangue; QUE, porém, somente três dias após o crime CECÍLIA descobriu que JONATHAN havia matado EVANDRO e que o tênis com o qual ele chegou em casa era dele (de EVANDRO); QUE afirma que a declarante recebeu a intimação para MARLEIDE DA CONCEI ÃO SILVA e MAYCON DANIEL DA CONCEIÇÃO comparecerem na data de hoje; QUE informou a MARILEIDE acerca da audiência marcada para a data de hoje, porém ela afirmou que não iria comparecer à delegacia nem traria seu filho MAYCON, que é menor de idade, pois está com muito medo tio que possa acontecer a sua família. [...]”. “[...] é mãe da vítima E. S. D. J.. Esclarece que seu filho cresceu na QR 115 de Samambaia, onde a declarante mora até hoje. Sabe que EVANDRO era usuário de maconha, mas que não era envolvido com outros crimes. Pelo que sabe, seu filho nunca teve arma de fogo e nunca foi envolvido com tráfico de drogas, era apenas usuário. Relata que no dia que os fatos ocorreram a declarante estava em uma festa quando recebeu a informação de um conhecido que não se recorda o nome de que haviam atirado em seu filho e que ele havia sido socorrido para a UPA de Samambaia. A declarante, então, deslocou até a UPA, onde soube que seu filho tinha falecido. Posteriormente, a declarante soube que antes de falecer EVANDRO teria ido até uma rua de lazer no local em que foi morto com os amigos CICERO EZEQUEL DA SILVA e PEDRO HENRIQUE MENDES DA. SILVA. Reconhece essas pessoas por meio de fotografia neste ato. Informa que depois de alguns dias que o crime ocorreu todos na região diziam que o autor seria GUILHERME DOS SANTOS MIRANDA, a quem reconheceu por meio de fotografia neste ato. Disse que GUILHERME também morava na região e que inclusive chegou a estudar na mesma creche que EVANDRO, inclusive os dois eram amigos. Relata que alguns dias depois da morte de seu filho a declarante estava conversando com JONATHAN DIAS DOS SANTOS, a quem reconheceu por meio de fotografia neste ato, na casa de sua sogra, e quando JONATHAN foi embora sua cunhada EDIVANIA CONCEIÇAO DAMACENA disse que a declarante estava conversando com o cara que matou seu filho. A declarante disse que não sabia e alguns dias depois, soube por meio de sua amiga FERNANDA PEREIRA FRANÇAS que trabalhava com a declarante, que JONATHAN teria participado da morte da vítima. FERNANDA contou que viu JONATAHAN discutindo com a namorada dele, CECILIA PEREIRA DIAS, e que nessa ocasião CECILIA teria falado: "deixa a mãe do EVANDRO saber que foi você que mandou matar o filho dela". Além disso, ainda na época do crime, MAYCON DANIEL DA CONCEIÇAO SILVA, primo da vítima, recebeu uma ameaça de GUILHERME por meio de mensagem. Pelo que lembra, GUILHERME teria mandado uma mensagem dizendo que EVANDRO já tinha ido e que agora era a vez dele, de MAYCON. A declarante tem certeza que foi GUILHERME que matou seu filho e sabe que JONATHAN participou do crime e, inclusive, o próprio JONATHAN disse que tinha ficado com o par de tênis da vítima. Inclusive, FERNANDA contou para a declarante que no dia do crime viu JONATHAN com usando o par de tênis da vítima, que ainda estava sujo de sangue. [...]”. Em sede policial (ID 81040839 - Pág. 58/59 e 141825058), a testemunha Cícero Ezequiel da Silva relatou que: “[...] na madrugada do dia 10/07/2016 estava em uma festa na companhia de EVANDRO, PEDRO HENRIQUE e PAULO CÉSAR; QUE informa que, mais cedo, chegou ao local de carro, na companhia dos três indivíduos acima citados; QUE o carro em questão era um GM-CHEVROLET/Kadett de propriedade de PAULO CÉSAR; QUE, no momento do ocorrido, o declarante estava de costas para EVANDRO; QUE ouviu um disparo de arma de fogo e o grito de EVANDRO; QUE, em seguida, sentiu EVANDRO segurar suas pernas; QUE, então, sem sequer olhar para trás, saiu correndo do local; QUE ainda chegou a ouvir mais um disparo de arma de fogo enquanto se evadia do local; QUE não viu o autor dos disparos se aproximar nem efetuar os disparos contra EVANDRO; QUE não viu como o autor dos disparos chegou ao local; QUE não sabe informar quem foi o autor dos disparos, vez que não o viu; QUE também não sabe informar o que motivou o crime; QUE esclarece que, no dia seguinte após o fato, o declarante e PEDRO HENRIQUE foram se justificar para os pais de EVANDRO, dizer que não possuíam nenhum envolvimento com a morte dele, vez que estava correndo um boato que ambos levaram EVANDRO para a festa para que ele pudesse ser morto; QUE conhece PAULO CÉSAR de vista, vez que ele já foi morador da quadra, porém não mantém relação de amizade com ele; QUE não conhece GUILHERME DOS SANTO MIRANDA (CIRG n2 3.170.883-SSP/DF); QUE populares comentam que GUILHERME é o autor dos disparos que ceifaram a vida de EVANDRO. [...]”. “[...] QUE no dia do fato foi juntamente com PEDRO, PAULO e EVANDRO para uma festa nas proximidades; QUE as referidas pessoas ficaram conversando em 'grupo"; QUE escutou um disparo de arma de fogo e sentiu uma pessoa cair em suas costas; QUE caiu no chão e saiu correndo sem olhar para trás; QUE escutou outro disparo de arma de fogo e continuou correndo; Que em determinado momento encontrou com PEDRO e PAULO que disseram que a pessoa que foi atingida foi EVANDRO; Que PEDRO durante o caminho até a casa do depoente - disse que quem efetuou os disparos de arma de fogo foi GUILHERME SANTOS e que o motivo foi porque EVANDRO tinha roubado a jaqueta de GUILHERME com o uso de uma arma de fogo em uma festa; QUE PEDRO disse que conhecia GUILHERME porque ambos estudaram na mesma escola durante alguns anos; QUE no dia seguinte o pai do depoente disse que tinha escutado a mãe de EVANDRO que o depoente e PEDRO tinham levado o filho dela para a morte"; QUE foi até a casa de PEDRO e juntamente com este foi até a casa da mãe de EVANDRO para explicar que não tinha nada a ver com o acontecido; Que uns 3 dias após o fato PEDRO avistou GUILHERME em uma motocicleta passando pela rua em que o depoente e PEDRO residem (PEDRO apontou para GUILHERME e disse "olha lá o cara que matou EVANDRO"); QUE GUILHERME estava com o capacete em cima da cabeça - como se estivesse usando um boné - com o rosto aparecendo; QUE não sabe se GUILHERME estava sozinho ou juntamente com outra pessoa. [...]”. Em Juízo (ID 191382411), o informante Edvaldo Marques Damacena, pai da vítima, declarou que: a) chegou em casa após o serviço, à noite, Evandro estava em casa, mas logo saiu; b) entre meia-noite e uma hora da manhã, um amigo de Evandro foi à sua casa, contando que seu filho havia levado disparos de tiro; c) acompanhou o amigo de Evandro até o local dos fatos, mas a vítima não estava mais lá; d) foram à UPA e ao chegarem lá, Evandro já havia morrido; e) no dia seguinte, recebeu uma mensagem desses amigos, dizendo que: “um tal de Guilherme” havia efetuado os disparos, mas não sabia quem era essa pessoa, somente o viu por uma foto no Whatsapp; f) não se lembra quem lhe encaminhou essa foto; g) nenhum dos amigos de Evandro informou a autoria dos disparos; h) a única informação que lhe passaram sobre o assassino de Evandro foi essa foto do Guilherme via Whatsapp; i) não sabe por qual motivo o acusado matou Evandro; j) não sabe se Evandro tinha alguma rixa com alguém; k) sempre morou em Samambaia. Indagada pela Autoridade Policial (ID 81040839 - Pág. 60 e ID 180414470), a testemunha Edvaldo Marques Damacena afirmou que: “[...] é pai de E. S. D. J.; QUE, no dia do ocorrido, ficou sabendo que EVANDRO foi vítima de disparo de arma de fogo por meio de um amigo dele, o qual o declarante não sabe informar o nome; QUE, então, foi à UPA de Samambaia, local para onde EVANDRO foi socorrido; QUE, ao chegar a essa unidade de saúde, EVANDRO já estava morto; QUE notou que EVANDRO estava sem o tênis que usava ao sair de casa, momentos antes do ocorrido; QUE alguns amigos de EVANDRO (os quais não englobam CÍCERO nem PEDRO HENRIQUE), não sabendo o declarante declinar os respectivos nomes, mostraram a fotografia de um indivíduo de nome GUILHERME e disseram que havia sido ele o autor dos disparos que ceifaram a vida de seu filho; QUE não sabe informar na companhia de quem EVANDRO chegou à festa; QUE conhece PAULO CÉSAR BARROS FERREIRA, vez que ele era morador da quadra; QUE se recorda que PAULO CÉSAR andava em um GM-CHEVROLET/Kadett; QUE não sabe informar se, no dia do ocorrido, EVANDRO estava na companhia de PAULO CÉSAR; QUE não ouviu dizer como se deu o homicídio de seu filho; QUE não ouviu dizer nem como os autores chegaram ao local nem como e: es se evadiram de lá; QUE afirma que não conhece as pessoas de CECÍLIA PEREIRA DIAS nem de JONATHAN DIAS DOS SANTOS; QUE, mostrada a fotografia do suspeito GUILHERME DOS SANTOS MIRANDA, o declarante afirma com absoluta certeza ser a mesma pessoa da fotografia mostrada pelos amigos de EVANDRO ao declarante como sendo o autor do homicídio de EVANDRO. [...]”. “[...] é pai da vítima E. S. D. J.. Relata que EVANDRO cresceu na QR 115 de Samambaia, sempre morou com o declarante e sua família. Sabe que EVANDRO era usuário de maconha, mas não sabe se era envolvido em outros crimes. Pode afirmar que EVANDRO nunca teve arma de fogo e que não tinha inimigos. Seu filho tinha como amigos mais próximos PEDRO HENRIQUE MENDES DA Silva, CICERO EZEQUIEL DA SILVA e PAULO CESAR BARROS FERREIRA, a quem reconhece por meio de fotografia neste ato. Esclarece que no dia que os fatos ocorreram o declarante estava em casa quando, já tarde da noite, um amigo de EVANDRO que o declarante não lembra o nome chamou o declarante e disse que tinham atirado em seu filho em uma festa na QR 321 de Samambaia. O amigo de EVANDRO estava de carro e levou o declarante até o local em que os fatos ocorreram, mas quando chegou seu filho já tinha sido socorrido. Então, o declarante foi até à UPA de Samambaia, onde soube que seu filho tinha falecido. Disse que nos dias que seguiram o declarante recebeu em seu telefone uma fotografia da pessoa que teria matado seu filho. Viu uma foto, em uma conta no Facebook, que essa pessoa se chamava GUILHERME. Disse que quem passou essa foto foram amigos de seu filho, não sabe exatamente quem, mas eram amigos de EVANDRO. No enterro de EVANDRO, algumas pessoas comentavam que o motivo do crime seria mulher, que EVANDRO teria mexido com a namorada de GUILHERME. Afirma que não conhece GUILHERME, que o viu apenas por meio da fotografia enviada pelos amigos de EVANDRO. Lembra que quando chegou à UPA seu filho estava sem o par de tênis, ouviu dizer que o par de ténis foi furtado depois que seu filho foi baleado e ainda tentaram levar a jaqueta dele. Afirma que no dia seguinte ao que os fatos ocorreram CÍCERO e PEDRO HENRIQUE foram até a casa do declarante dizer que não tinham envolvimento na morte de EVANDRO. [...]”. Em Juízo (ID 191382416), a testemunha Cecília Pereira Dias informou que: a) conhecia a vítima, pois ela era amiga de seu ex-marido; b) mentiu em seu primeiro depoimento, mas, no segundo, contou o que sabia sobre ocorrido; c) Guilherme falou que estava com encrenca com uma pessoa e iria se acertar; d) não sabe dizer o motivo, mas sabia que havia uma desavença entre a vítima e o acusado; e) ouviu isso, numa conversa entre Guilherme e seu ex-marido dias antes do ocorrido; f) não afirma que foi Guilherme quem matou Evandro; g) recorda-se que, em seu testemunho na delegacia, disse que poderia ter sido Guilherme o autor do crime, pois ele estaria com algum problema com a vítima; h) soube que Evandro morreu ao assistir um jornal; i) não viu Guilherme no dia do ocorrido; j) Guilherme era próximo à seu ex-marido Jonatan; k) lembra-se de que, no dia do crime, de madrugada, Guilherme foi até ao portão de frente ao seu prédio, chamou seu ex-marido e ambos saíram juntos; l) posteriormente, Jonatan retornou sozinho para casa; m) Jonatan e Evandro teriam trocado os tênis entre si e, no dia do ocorrido, Evandro estava com os tênis de Jonatan, e Jonatan estava usando os tênis de Evandro; n) questionou Jonatan o porquê de ele estar com o sapato sujo de sangue, ao que ele respondeu que havia se envolvido em uma briga; o) comentou esse fato com parentes de Evandro; p) disse que mentiu no primeiro depoimento, porque na época estava grávida e não sabia como seria; q) Guilherme esteve, por duas vezes, em sua casa e usou drogas com Jonatan; r) depois disso, nunca mais teve contato com Guilherme; s) não se recorda de ter comentando com a mãe de Evandro sobre o crime. Na delegacia (ID 81040840 - Pág. 4 e ID 180414473), a testemunha Cecília Pereira Dias narrou que: “[...] é esposa de JONATHAN DIAS DOS SANTOS; QUE começou um relacionamento amoroso com JONATHAN há cerca de quatro anos, porém, permaneceram um ano e três meses separados, sendo que reataram o relacionamento amoroso em fevereiro de 2018; QUE, durante o período em que estiveram separados, JONATHAN, por não aceitar o fim do relacionamento, agrediu a declarante fisicamente bem como a ameaçou; QUE este fato ocorreu em 15/09/2017, na porta da casa da declarante, situada na QR 311, conjunto 02, casa 13, Samambaia/DF (a declarante estava do lado de dentro da casa e JONATHAN do lado de fora) e foi registrado por meio do ocorrência n. 10468/2017- 26ª DP; QUE a declarante informa que não conhecia a vítima E. S. D. J.; QUE não mantém relação de amizade com nenhum parente de EVANDRO; QUE conhece de vista alguns primos dele, porém não mantém contato com eles; QUE acredita que JONATHAN conhecia EVANDRO, vez que ambos costumavam andar na rua; QUE, porém, nunca viu os dois juntos; QUE nunca falou para ninguém que JONATHAN estava envolvido na morte do EVANDRO; QUE não se recorda de ter visto JONATHAN chegar em casa com um tênis novo sujo de sangue; QUE é mentira o fato de estarem dizendo que a declarante afirmou que JONATHAN era um dos autores da morte de EVANDRO bem como também é mentira o fato de dizerem que a declarante afirmou que, no dia do crime, JONATHAN chegou em casa com um tênis novo sujo de sangue; QUE não sabe dizer se JONATHAN e EVANDRO mantinham uma relação de amizade ou de inimizade. [...]”. “[...] viveu em união estável com JONATHAN DIAS DOS SANTOS. Disse que o casal tem dois filhos: JASMIM VICTÓRIA PEREIRA DIAS, de oito anos e BEJAMIM MIGUEL DIAS DOS SANTOS, de quatro anos de idade. Relata que conhece GUILHERME DOS SANTOS MIRANDA. Na época que o crime ocorreu, a declarante morava em um sobrado na QR 511 de Samambaia. com JONATHAN. Disse que no dia que os fatos ocorreram. durante a madrugada, JONATHAN chegou em casa com um par de tênis da marca Mizuno, cor azul com cinza, sujo de sangue. Quando ele chegou a declarante estava dormindo, mas acordou com o barulho e o viu com o par de tênis. Disse que o questionou sobre o tênis estar sujo de sangue e que ele disse apenas que havia brigado na rua. Sabe que nesse dia ele estava acompanhado de GUILHERME, porque logo que ele entrou e foi ao banheiro GUILHERME o chamou dizendo “vamos logo, JONATHAN” e a declarante reconheceu a voz dele. Sabe que GUILHERME e JONATHAN eram amigos e inclusive usavam droga juntos. GUILHERME frequentava a casa da declarante e em uma conversa entre ele e JONATHAN, antes de o crime ocorrer, ouviu GUILHERME dizendo que estava "com uma treta" com alguém, mas não saberia com quem. Alguns dias depois de chegar com o par de tênis sujo de sangue, JONATHAN chamou a declarante para irem morar na casa dos pais dele, na época na QR 417. Ficaram morando na casa dos pais dele por um bom tempo. Não sabe o que JONATHAN fez do par de tênis, mas acredita que ele fez algum rolo. Enquanto moravam nesse local, a declarante teve uma briga com JONATHAN e ele a agrediu, então resolveu separar. Primeiro foi morar na QR 311 com sua mãe e foi agredida novamente, quando registrou ocorrência e JONATHAN foi preso. Depois disso, a declarante foi morar na QR 111, onde conheceu a mãe e a família da vítima, E. S. D. J.. Em conversa com os familiares de EVANDRO, a declarante viu uma fotografia dele usando um par de tênis igual ao que JONATHAN chegou em casa usando no dia do crime. Assim, a declarante relacionou as coisas, mas ficou quieta. Posteriormente, a declarante brigou com JONATHAN e acabou contando para uma parente de EVANDRO, acredita que era dele, que JONATHAN havia chegado em casa com o par de tênis da vítima sujo de sangue no dia do crime e que, por isso, poderia ter envolvimento no crime. Disse que não lembra de ter contado esse fato para a mãe de EVANDRO. Disse que separou de JONATHAN há cerca de três anos e nunca perguntou para ele se, de fato, ele tem envolvimento no crime. Afirma que na época dos fatos JONATHAN não tinha motocicleta e nem carro, andava a pé. Relata que não sabe se JONATHAN participou da morte da vítima, sabe apenas que ele e GUILHERME chegaram em sua casa no dia do crime e que JONATHAN estava usando o par de tênis que provavelmente pertencia à EVANDRO. Por fim, informa que mentiu em seu primeiro depoimento na delegacia porque na época estava grávida do segundo filho e ficou com medo de ele ser preso e a declarante ficar sozinha com os filhos. Questionada, afirma que no dia do ocorrido JONATHAN e GUILHERME estavam a pé. [...]”. O informante Nilton Renato Vieira Miranda, pai do acusado, inquirido em Juízo (ID 191382419), disse que: a) chegou em Samambaia em 1991 e residiu na cidade até 2016; b) não tem certeza em qual mês do ano de 2016 mudou-se de Samambaia; c) mudou em para Planaltina de Goiás em razão do crescimento da família e por ter conseguido comprar a casa onde reside; d) Guilherme morou em sua casa até ir morar com a companheira dele chamada Taynara; e) Guilherme sempre foi um menino caseiro e ficava em casa aos finais de semana com a família; f) nunca soube de envolvimento de Guilherme com algum tipo de rixa com alguém de Samambaia; g) nunca recebeu ameaças à porta de sua casa. Em juízo (ID 191382420), a informante Taynara de Assis Santos, companheira do acusado afirmou, em Juízo, que: a) é companheira do réu; b) conhece Guilherme desde 2011; c) moram juntos desde março de 2016; d) antes de morarem juntos, o réu morava com os pais dele; e) hoje residem em São Paulo; f) a época dos fatos, moravam no Sol Nascente em Ceilândia; g) o réu nunca mencionou qualquer tipo de rixa ou desavença com alguém. Inquirida durante as investigações policiais (ID 81040840 - Pág. 24), a testemunha Maria de Jesus Pinheiro da Silveira respondeu que: “[...] é vizinha de MARISA DA CONCEIÇÃO SILVA; QUE a declarante é conhecida por MARISA como DONA MARIA; QUE ficou sabendo que o filho MARISA, E. S. D. J., foi morto no ano de 2016, porém a declarante não sabe em quais circunstâncias isso se deu; QUE nega ter dito a MARISA que viu, no dia anterior à morte de EVANDRO, dois indivíduos do sexo masculino ameaçando EVANDRO de morte; QUE também não viu ninguém mostrando arma de fogo a EVANDRO; QUE não sabe dizer o motivo de MARISA ter dito isso, vez que isso não aconteceu. [...]”. Ouvida perante a Autoridade Policial (ID 81040840 - Pág. 3 e ID 180414474), a testemunha Edivânia Conceição Damacena relatou que: “[...] é tia de E. S. D. J.; QUE esclarece que ficou sabendo da morte de EVANDRO por meio da mãe dele, MARISA DA CONCEIÇÃO SILVA; QUE, à época do ocorrido, ouviu um boato de que a pessoa conhecida como GUILHERME SANTOS havia sido o autor do homicídio de EVANDRO; QUE, porém, não ficou sabendo de mais detalhes do ocorrido; QUE ficou sabendo que EVANDRO foi para a festa na companhia de amigos, porém não sabe dizer se esses amigos o levaram para a festa já sabendo que ele seria morto no local; QUE esclarece que há cerca de três meses, ficou sabendo por meio de CECÍLIA PEREIRA DIAS, que o ex-companheiro dela, JONATHAN DIAS DOS SANTOS (CIRG n2 3.048.299-SSP/DF), era um dos autores da morte de EVANDRO, tendo, inclusive, na madrugada do crime, chegado em casa com um tênis "novo" sujo de sangue; QUE esclarece que, pouco antes de CECÍLIA revelar esse fato, JONATHAN foi à casa da declarante e, durante uma conversa, disse que havia ficado com o tênis de EVANDRO, não especificando, porém, quando foi que pegou para si esse tênis; QUE, diante dessa informação, no dia seguinte, a declarante foi ao encontro de CECÍLIA e questionou sobre a participação de JONATHAN na morte de EVANDRO. [...]”. “[...] é tia da vítima EVANDRO MARQUEI DA SILVA. Relata que na época que o crime ocorreu a declarante soube por meio de comentários na comunidade local que o autor do crime seria um indivíduo conhecido como GUILHERME, a quem reconhece por meio de fotografia como GUILHERME DOS SANTOS MIRANDA. Disse que conhecia GUILHERME apenas de vista. Esclarece que as pessoas comentavam que EVANDRO teria mexido com a namorada de GUILHERME e que este seria o motivo do crime. Afirma que na época que os fatos ocorreram JONATHAN DIAS DOS SANTOS, a quem reconheceu por meio de fotografia neste ato, frequentou sua casa algumas vezes e chegou a comentar que tinha comprado o par de tênis da vítima. Disse que CECILIA PEREIRA DIAS, então namorada de JONATHAN, ainda na época que os fatos ocorreram, brigou com JONATHAN e contou para declarante que ele poderia ter envolvimento na morte de EVANDRO. Lembra que ela disse que no dia que EVANDRO morreu JONATHAN chegou em casa com um par de tênis sujo de sangue e que, por isso, acreditara que ele tinha envolvimento na morte da vítima. Os comentários na região onde a declarante mora sempre foram de que GUILHERME foi quem matou EVANDRO. A declarante sabe que GUILHERME chegou a ameaçar de morte seu sobrinho MAICON DANIEL DA CONCEITO SILVA por meio de mensagem do Facebook. [...]”. Perante a Autoridade Policial, a testemunha Jonathan Dias dos Santos (ID 81040840 - Pág. 6/7 e ID 180414476) esclareceu que: “[...] conhecia a vítima E. S. D. J.; QUE a relação entre o declarante e EVANDRO era amistosa; QUE nunca brigou ou discutiu com EVANDRO; QUE esclarece que, às vezes, conversava com ele; QUE, cerca de três meses antes da morte de EVANDRO, este pegou um boné emprestado do declarante, da marca Lost e de cor preta e não o devolveu; QUE, então, dois dias depois, o declarante e EVANDRO resolveram fazer uma troca, sendo que o declarante deu seu tênis da marca Asics, cores amarela com azul (não se recordando do modelo) e o boné que EVANDRO havia pegado emprestado dois dias antes a ele (EVANDRO) e ele deu ao declarante um tênis dele da marca Mizuno, Profecy 4, cores azul e branco; QUE, então, os dois resolveram as pendências que possuíam; QUE informa que o tênis de EVANDRO em questão não é o mesmo que foi subtraído dele no momento de sua morte; QUE o declarante já não possui mais o tênis que fora de EVANDRO, vez que o vendeu, pois precisava de dinheiro; QUE esclarece que não tem envolvimento com a morte de EVANDRO; QUE a última vez que viu EVANDRO foi cerca de dois meses antes da morte dele, vez que à época do ocorrido, o declarante havia se mudado para a casa de seu pai, na QR 417, conjunto 09, casa 17, Samambaia/DF; QUE, no dia e horário do crime, o declarante certamente estava em casa, vez que nas manhãs de domingo ajudava seu pai na feira e participava da escola bíblica vinculada à Igreja Metodista da QR 417 de Samambaia (atualmente essa igreja está situada na QR 107 de Samambaia, próxima à UPA); QUE só ficou sabendo do homicídio de EVANDRO cerca de dois ou três meses após a morte dele; QUE não ouviu dizer quem possa ter sido o autor do homicídio; QUE esclarece que, em setembro de 2017, o declarante teve uma briga com sua companheira CECÍLIA PEREIRA DIAS, ocorrida em frente à casa onde ela residia, na QR 311, conjunto 02 de Samambaia/DF; QUE, em nenhum momento dessa briga, o declarante nem CECÍLIA disseram que o declarante havia sido um dos autores do homicídio de EVANDRO; QUE esclarece que nunca chegou em sua residência com o tênis sujo de sangue; QUE não sabe dizer o motivo pelo qual o nome do declarante surgiu como sendo de um dos autores do crime; QUE se recorda que no final do ano passado ou início desse ano, viu uma mulher falando sobre EVANDRO; QUE o declarante comentou com ela que o conhecia e que, inclusive, possuía um tênis que havia sido dele, vez que fez um "rolo" (uma troca) com ele; QUE, mais tarde ficou sabendo que essa mulher com quem havia conversado, na verdade, se tratava da mãe de EVANDRO. [...]”. “[...] inicialmente, o declarante foi informado de que está sendo inquirido na qualidade de indiciado e, por esse motivo, foi orientado quanto a seus direitos constitucionais, entre os quais direito ao silêncio, de ser inquirido na presença de um advogado e de não produzir provas contra si. Cientificado a respeito dos fatos investigados nestes autos, esclarece que conhecia a vítima E. S. D. J., cuja fotografia lhe foi apresentada neste ato. Esclarece que na época dos fatos vivia em união estável com CECÍLIA PEREIRA DIAS e já tinha uma filha com ela. O declarante conhece GUILHERME DOS SANTOS MIRANDA, cuja fotografia Ihe foi apresentada neste ato. Disse que GULHERME já foi em sua casa uma vez e que o declarante já usou droga na companhia dele. Sobre os fatos ora investigados, afirma que no dia que ocorreram o declarante não estava na festa em que a vítima morreu. Disse que soube da morte da vítima muito tempo depois que ocorreu, acredita que cerca de seis meses depois. Afirma que não sabe quem matou a vítima, que nunca ouviu falar quem seria o autor do crime. Questionado quanto à informação de testemunhas no sentido de que o declarante, no dia que os fatos ocorreram, estaria usando o par de tênis da vítima que, inclusive, o par de tênis estaria sujo de sangue, afirma que não é verdade. Disse que realmente havia comprado um par de tênis da vítima, mas há mais de um ano antes de os fatos ocorrerem. O tênis que o declarante comprou era da marca Mizuno, de cor branca com detalhes azul. Afirma que no dia que o crime ocorreu estava em casa, no horário que o crime ocorreu acredita que estava dormindo. Afirma que não esteve com GUILHERME nesse dia. [...]”. Indagada pela Autoridade Policial (ID 81040840 - Pág. 37 e ID 151981850), a testemunha Marleide da Conceição Silva afirmou que: “[...] é tia de E. S. D. J.; QUE pouco sabe sobre a morte de EVANDRO; QUE, no dia seguinte ao ocorrido, sua irmã MARISA DA CONCEIÇÃO SILVA mostrou a foto de um rapaz chamado GUILHERME e disse que ele era o rapaz que havia assassinado EVANDRO; QUE, alguns dias depois, seu filho MAYCON DANIEL DA CONCEIÇÃO SILVA recebeu mensagens por meio do aplicativo Messenger de Facebook de um indivíduo de nome GUILHERME SANTOS o ameaçando de morte por ele ser parente de EVANDRO; QUE o perfil de GUILHERME SANTOS não possuía fotografia, mas, quando a declarante viu o nome do indivíduo que ameaçou seu filho, percebeu que era o mesmo nome do indivíduo que MARISA mostrou a foto e disse ser o assassino de EVANDRO; QUE esclarece que MAYCON não conhecia GUILHERME, não possuindo nenhuma relação de amizade nem de inimizade; QUE a declarante teme pela sua vida e a de seu filho. [...]”. “[...]: QUE na época dos fatos não quis saber nada a respeito da morte de EVANDRO e não fez nenhuma pergunta para ninguém da família; QUE quis se isolar dos demais membros da família para não saber nada a respeito dos fatos; QUE mostrou a foto de GUILHERME DOS SANTOS MIRANDA teria sido a pessoa que matou E. S. D. J. (fotografia acostada aos autos em que GUILHERME está sem camisa e com a tatuagem no tórax escrito JOSELITA); QUE foi até a delegacia de polícia com seu filho porque este foi ameaçado de morte por GUILHERME DOS SANTOS MIRANDA e registrou uma ocorrência policial, de ameaça mas não quis que fosse apurado o fato; QUE seu filho disse que recebeu uma ameaça de morte via Facebook de GUILHERME DOS SANTOS MIRANDA; Que seu filho era "amigo" de GUILHERME DOS SANTOS MIRANDA via Facebook; QUE teve que sair de casa porque estava com medo da ameaça que seu filho sofreu; QUE nunca viu GUILHERME DOS SANTOS MIRANDA a não ser a fotografia mostrada por sua irmã dizendo que era a pessoa que matou EVANDRO. [...]”. Perante a Autoridade Policial (ID 180414471), a testemunha Fernanda Pereira França esclareceu que: “[...] conhecia a vítima E. S. D. J. apenas de vista. Relata que a conhecia porque na época dos fatos trabalhava como gari na empresa Delta, com a mãe dela. MARISA DA CONCEIÃO SILVA. Esclarece que na época do crime soube apenas que EVANDRO estava em uma festa e atiraram nele, não tomou conhecimento de como os fatos ocorreram. Na época do crime, a declarante era amiga de CECÍLIA PEREIRA DIAS. CECÍLIA era casada com JONATHAN DIAS DOS SANTOS, a quem reconhece por meio fotografia neste ato. Disse que algum tempo depois da morte de EVANDRO, não sabe precisar a data, a declarante estava na casa de CECÍLIA, que na época ficava na QR 113 de Samambaia, quando começou uma discussão entre ela e JONATHAN. Não lembra o porquê a discussão começou, mas enquanto os dois discutiam CECÍLIA disse para JONATHAN: "deixa a mãe do EVANDRO ficar sabendo que você matou o filho dela". A declarante, por ser amiga da mãe da vítima, comentou esse fato com ela posteriormente. Ainda na época dos fatos CECÍLIA comentou que JONATHAN havia chegado em casa com um tênis que posteriormente soube que era da vítima. [...]”. Inquirida pela Autoridade Policial (ID 180414472), a testemunha Gabriel Bispo da Silva afirmou que: “[...] Conhecia a vítima EVANDRO MARQUEI DA SILVA da Quadra QR 115 de Samambaia. Que estudou com a vítima no Centro de Ensino Fundamental 404 de Samambaia Norte. Sabe que EVANDRO era usuários de drogas e cometia crimes para sustentar o vício. Que PEDRO HENRIQUE MENDES DA SILVA, PAULO CESAR BARROS FERREIRA e CÍCERO EZEQUIEL DA SILVA, os quais reconhece por meio de fotografia neste ato, moravam na QR 115 de Samambaia e eram amigos de EVANDRO. Relata que no dia que o crime ocorreu estava com amigos em uma festa de rua na Quadra QR 321 de Samambaia. Que EVANDRO estava na companhia de PEDRO HENRIQUE, PAULO CESAR e CÍCERO na festa. Relata que quando saiu caminhado do local ouviu disparos de arma de fogo vindo na festa. Que não retornou para o local da festa e seguiu para sua casa na QR 115 de Samambaia. Que ao passar próximo da casa da vítima observou que os familiares de EVANDRO estavam na rua comentando sobre o crime. Que na época do crime ouviu comentários que o motivo do crime estaria relacionado ao fato de EVANDRO ter ameaçado o autor do crime utilizando uma arma de fogo em uma festa e que essa pessoa teria cometido o crime de homicídio contra EVANDRO como vingança. [...]” Interrogado em Juízo (ID 199309266), o réu Guilherme dos Santos Miranda respondeu que: a) a acusação dos fatos em tela é mentira; b) apenas soube do ocorrido quando teve acesso ao processo tão nem sabia da morte da vítima; c) conhecia Evandro de vista, mas não eram amigos nem inimigos; d) não tinha arma de fogo na época do crime, nunca teve arma de fogo; e) não sabe a motivação do crime, apenas o verdadeiro criminoso sabe; f) não sabe quem é o autor do crime; g) não sabe quem queria lhe prejudicar em sair disso; h) quase não sai para festa, pois é muito caseiro; i) no dia dos fatos, estava em Ceilândia; j) nega ter enviado mensagem, pois, se fosse o autor do crime, não tem cabimento mandar mensagem para outra pessoa, isso seria assumir a culpa; k) não conhecia esse rapaz; l) nada sabe sobre um tênis, pois conhecia a vítima apenas de vista; m) não pegaram sua jaqueta; n) conhece Jonatan de vista, da quadra de futebol, pois jogavam futebol juntos; o) não pegou carona com Jonatan em uma moto; p) em 2016, morava com seu pais até o começo do ano na quadra 517, em Samambaia; q) seus pais mudaram-se para o Goiás, enquanto o declarante, após fevereiro/2016 foi morar com sua companheira em Ceilândia; r) na época dos fatos, trabalhava de ajudante de pedreiro e, nos finais de semana, trabalhava em lava-jato; s) conhecia a vítima de vista; t) nunca teve problema com ninguém em Samambaia; u) apenas tomou conhecimento dos fatos, após ter acesso ao processo; v) não era amigo íntimo de Jonatan e conhecia a esposa dele de vista, mas não teve convivência com ele; w) não usa drogas, apenas bebe; x) não sabe o que aconteceu com essa mensagem, utilizaram seu nome para tentar incriminá-lo; y) mudou para São Paulo devido a uma melhor proposta de emprego; z) está em São Paulo desde 2020. Interrogado perante a Autoridade Policial (ID 180414482), o réu Guilherme dos Santos Miranda declarou que: “[...] inicialmente o interrogando foi informado que está sendo inquirido na qualidade de indiciado, e, por esse motivo, foi orientado quanto a seus direitos constitucionais, entre os quais o direito ao silêncio, de ser ouvido na presença de seu Advogado e de não produzir provas contra si. Cientificado a respeito dos fatos investigados nestes autos, afirma que conhecia a vítima E. S. D. J., cuja fotografia lhe foi apresentada neste ato, apenas de vista da região onde seu pai morava à época do crime. Disse que nunca teve problema com EVANDRO, e que não sabia sequer que ele tinha sido vítima de homicídio. Afirma que não tem nenhuma participação no crime investigado nestes autos. Esclarece que não conhece JONATHAN DIAS DOS SANTOS, cuja fotografia lhe foi apresentada neste ato. O interrogando afirma que na época dos fatos estava morando em Ceilândia, com sua então namorada TAYNARA DE ASSIS SANTOS. Disse que na época dos fatos frequentava Samambaia apenas para visitar seu pai, que morava na QR 517. Questionado, afirma que não esteve na casa de JONATHAN no dia do crime, mesmo porque, conforme já declarado, não o conhecia. Dada a palavra ao Advogado, respondeu que a mensagem de rede social em que uma pessoa ameaça a testemunha MAICON, afirma que não foi o interrogando o autor da mensagem. Afirma que o perfil "GUILHERME SANTOS" não lhe pertencia e nem pertence. [...]”. Registre-se que os depoimentos colhidos na Delegacia de Polícia não guardam o merecido contraditório, todavia é certo que as declarações prestadas no inquérito são suficientes para caracterizar os indícios de autoria, aptos a sustentar a pronúncia. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça: [...] A pronúncia é um juízo de justa causa, cuja análise não exclui as provas colhidas no inquérito policial, por tratar-se de indícios. Tal entendimento não viola o disposto no art. 155 do CPP pois, como se sabe, o juiz não pode condenar exclusivamente com base em prova do inquérito policial, mas isso não impede que a decisão de pronúncia seja com base nessa prova [...]. (Processo: HC 465298/PB; Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148); Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data da Publicação/Fonte: DJe 13/12/2019). (AgRg no AREsp n. 1.975.737/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 26/5/2022.) É importante ressaltar que, neste estágio, cabe ao magistrado analisar, de forma superficial, a existência de indícios mínimos de autoria, de forma que, havendo dúvida razoável, deve o réu ser submetido a júri popular, em razão de sua competência constitucional. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] 1. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate [...]. (AgRg no AREsp n. 1.947.075/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022.) [...] 2. "A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo a existência do crime e indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no art. 413 do Código Processual Penal" (EDcl no AgRg no AREsp 1238085/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019) [...]. Grifei (AgRg no AREsp n. 1.975.737/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 26/5/2022.). Grifei. Apesar de a Defesa, nas alegações finais (ID 200541841), postular a absolvição sumária do réu em razão dos fatos narrados na denúncia não terem se confirmado durante a instrução criminal, verifico que as provas não são uníssonas e incontroversas neste sentido, de modo que, havendo dúvida razoável, a análise do mérito, em se tratando de crimes dolosos contra a vida, deve ser feita pelo Juiz natural, qual seja, o Conselho de Sentença. Nesta fase processual, há que ser feito o mero juízo de admissibilidade da denúncia, verificando-se a comprovação da materialidade e da existência dos indícios de autoria, já que o acolhimento da tese arguida só seria possível em caso de existência de prova irrefutável em relação a ela, o que não é o caso dos autos. Nessa linha de intelecção, colaciono os arestos do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão interlocutória de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. 2. Questões referentes à certeza da autoria e da materialidade do delito deverão ser analisadas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para a análise do mérito de crimes dolosos contra a vida. 3. A pronúncia do réu está condicionada a prova mínima, judicializada, na qual haja sido garantido o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa que lhe são inerentes. 4. Na hipótese, não há como ser proferida decisão de absolvição sumária, porquanto as provas não apontam, de maneira indubitável, que o acusado agiu em erro. Havendo dúvidas quanto às circunstâncias fáticas, o caso deve ser enviado ao Tribunal do Júri, instância competente para realizar o julgamento meritório. 5. Da mesma forma, por existir plausibilidade na versão que constata animus necandi na conduta de "efetuar diversos disparos de arma de fogo contra outrem" (fl. 584), deve ser mantida a decisão de pronúncia. 6. Incumbe aos jurados, no exercício da sua soberana função constitucional, cotejar as provas produzidas e decidir por uma das versões apresentadas em plenário 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.222.441/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023.). Grifei. Igualmente não há como acatar a tese defensiva de impronúncia do réu, pois a arcabouço probatório comprovou a materialidade do crime de homicídio consumado e indícios seguros de autoria contra o réu. Assim, em se tratando de crime dolosos contra a vida, a análise de eventual inocência do denunciado, como já esclarecido nesta sentença, deverá ser feito pelo Conselho de Sentença. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 203/2, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 E-mail: [email protected] Telefone: 3103-2723/2601/2602 Horário de funcionamento: 12h às 19h. Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Diante do exposto, considerando as provas colacionadas aos autos, reputo existirem indícios suficientes de autoria em desfavor do acusado, razão pela qual, em não havendo provas contundentes acerca da inocência ou da ausência de animus necandi, o que resultaria, respectivamente, na absolvição sumária ou na desclassificação, e, além disso, comprovada a materialidade do crime de homicídio, a pronúncia do réu e a apreciação pelo Conselho de Sentença são medidas que se impõem. DAS QUALIFICADORAS Há ainda notícias nos autos de que o meio utilizado pelo denunciado para assassinar a vítima teria gerado perigo comum, uma vez que teriam sido efetuados vários disparos de arma de fogo em uma festa que ocorria em via pública, na presença de várias pessoas que teriam tido suas vidas colocadas em sério risco. Ademais, a denúncia relata que o crime teria sido praticado com recurso que teria dificultado a defesa da vítima, uma vez que o denunciado teria se aproveitado de momento de distração de Evandro para executá-lo, em tese, diminuindo as chances de reação ao ataque. Assim sendo, não vislumbrando a improcedência manifesta das qualificadoras narradas na denúncia, sua apreciação também deve ficar a cargo do Conselho de Sentença. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, PRONUNCIO o réu, GUILHERME DOS SANTOS MIRANDA, como incurso no artigo 121, § 2°, incisos III e IV, do Código Penal, a fim de que seja julgado pelo Tribunal do Júri. Intime-se o réu, ad cautelam, pessoalmente e por edital. O réu responde solto ao presente processo. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa para ciência. Transitada em julgado, dê-se vista ao Ministério Público e, depois, para a Defesa, a fim de que se manifestem na forma do artigo 422 do CPP. Samambaia/DF, 18 de junho de 2024. ALANNA DO CARMO SANKIO Juíza de Direito Substituta 347

20/06/2024, 00:00

—

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(29)