Procedimento Comum Cível 0701383-03.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701383-03.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701383-03.2024.8.07.0020. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da portaria deste Juízo, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, conclusos para decisão. (documento datado e assinado eletronicamente) PATRICIA MARCIA COSTA DA FONSECA Servidor Geral

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701383-03.2024.8.07.0020. REQUERENTE: RICARDO ALVES MORAES 82898960187 REPRESENTANTE LEGAL: RICARDO ALVES MORAES REQUERIDO: MARCIA MARIA SOUZA CUNHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifique-se o cadastro dos patronos da parte ré, conforme requerido na petição de Id. 272152793, em observância ao disposto na decisão de Id. 271589728. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se pessoalmente a parte ré (MARCIA MARIA SOUZA CUNHA) para, no prazo de 15 (quinze) dias, constituir novo patrono, sob pena de prosseguimento do feito à revelia. Por fim, concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar o recolhimento das custas do cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 13 de maio de 2026 11:29:42. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

14/05/2026, 00:00

Recebimento

13/05/2026, 20:17

Outras Decisões

13/05/2026, 20:17

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 18:58

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 14:41

Petição (Renúncia de mandato)

13/04/2026, 12:20

Publicação

11/04/2026, 02:18

Remessa

10/04/2026, 08:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Certidão - Certifico que o processo retornou da Segunda Instância. Intimem-se as partes para simples ciência. Sentença mantida. Custas pela requerida. Remetam-se os autos à Contadoria para custas finais.

09/04/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

08/04/2026, 20:37

Documento (Certidão)

08/04/2026, 20:37

Recebimento

08/04/2026, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701383-03.2024.8.07.0020. RECORRENTE: MARCIA MARIA SOUZA CUNHA RECORRIDO: RICARDO ALVES MORAES DESPACHO Na petição de ID 82017122, a advogada Amanda Leite de Farias Ponte, OAB/DF 64.433, noticia a renúncia ao mandato outorgado pela recorrente, consoante termo de renúncia juntado aos autos (ID 82017124). Proceda à exclusão da referida causídica como patrona da recorrente MARCIA MARIA SOUZA CUNHA. Frise-se que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a renúncia ao mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado (AgInt no AREsp n. 1.935.018/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 24/1/2024). Ademais, nos termos do artigo 112, §1º, do CPC: “Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo”. Aguarde-se o transcurso do prazo para impugnação da decisão de ID 81842128. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios DX-5TL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213)

16/03/2026, 00:00

Documentos

Certidão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701383-03.2024.8.07.0020. RECORRENTE: MÁRCIA MARIA SOUZA CUNHA RECORRIDO: RICARDO ALVES MORAES DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE JOIAS. CONTRATO VERBAL. VALIDADE. ART. 107 DO CC/02. ATA NOTARIAL. CONVERSAS MANTIDAS VIA WHATSAPP. FÉ PÚBLICA. ART. 384 DO CPC/15. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PROVA TESTEMUNHAL. POSTURA CONTRADITÓRIA DA RÉ. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. NEGÓCIO JURÍDICO E OBRIGAÇÃO DE PAGAR COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato verbal é plenamente válido no ordenamento jurídico pátrio, salvo quando a lei exigir forma especial (art. 107 do CC/02), competindo ao autor o ônus de provar a relação jurídica e suas condições (art. 373, I, do CPC/15). 2. As conversas mantidas entre as partes por meio de aplicativo de mensagens, devidamente transcritas em ata notarial (art. 384 do CPC/15), constituem meio de prova idôneo para a comprovação da relação contratual firmada, notadamente quando não foram impugnadas pela parte adversa. 3. A postura contraditória da Ré, que inicialmente negou a contratação, mas posteriormente requereu a oitiva de testemunhas para comprovar os termos e condições em que ocorreram a compra das joias, caracteriza violação ao princípio da boa-fé objetiva e à vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium). 4. A prova testemunhal reforça a narrativa autoral, ao confirmar que o Autor tinha o costume de vender seus produtos no ambiente de trabalho, de maneira informal, sem documentação escrita e com flexibilidade no pagamento, além de relatar a devolução de joias pela Ré ao Autor, circunstância que apenas reforça a existência da relação jurídica firmada entre os litigantes. 5. Diante da validade do contrato verbal, da força probatória da ata notarial não impugnada, da contradição processual da Ré e da prova oral convergente, resta comprovada a aquisição das 17 (dezessete) joias descritas na petição inicial e a consequente exigibilidade do preço respectivo. 6. Apelação conhecida e não provida. A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos: a) artigos 489, §1º, 1.022, inciso II, e 1.025, todos do Código de Processo Civil, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, sustentando deficiência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 104, e 1.267, ambos do Código Civil e 373, inciso I, do CPC, asseverando que o acórdão combatido reconheceu “existência e validade de suposto negócio jurídico sem que estivessem comprovados, nos autos, os requisitos legais indispensáveis à sua formação e eficácia” (ID 80852323, pág. 12). Pede a concessão da gratuidade de justiça. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, a jurisprudência da Corte Superior perfilha o entendimento de que “(...) é viável a formulação, no curso do processo, de pedido de gratuidade da justiça na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito” (REsp n. 2.084.693, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 23/08/2023). A corroborar, destaca-se a decisão monocrática proferida no AREsp n. 3.076.077, Ministra Nancy Andrighi, DJEN de 16/12/2025. Diante de tal razão, o pedido deve ser submetido ao juízo natural para a análise da questão, se o caso. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 489, §1º, 1.022, inciso II, e 1.025, todos do CPC, pois o acórdão impugnado manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, e nessa situação, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Não há violação dos arts. 1.022, II e parágrafo único, II, 489, § 1º, IV, e 1.025 do CPC, pois o acórdão recorrido enfrentou, de forma clara e fundamentada, os pontos essenciais da controvérsia, afastando-se, assim, quaisquer vícios ou negativa de prestação jurisdicional”. (REsp n. 2.239.707/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025). Em relação à indicada afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, não se mostra possível sua apreciação, porque “A jurisprudência desta Corte Superior não admite o manejo de embargos de declaração com o intuito analisar suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.870.674/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 23/12/2025). De igual forma, não dá azo ao seguimento do recurso a apontada ofensa aos artigos 104, e 1.267, ambos do Código Civil e 373, inciso I, do CPC. Com efeito, a turma julgadora, ao assentar pela higidez do contrato verbal no caso concreto e, ainda, pela comprovação da existência do negócio jurídico objeto da lide, assim o fez com lastro nos elementos fático-probatórios dos autos, cujo reexame, imprescindível para a análise da tese recursal, é vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios JO-D2K

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE JOIAS. CONTRATO VERBAL. VALIDADE. ART. 107 DO CC/02. ATA NOTARIAL. CONVERSAS MANTIDAS VIA WHATSAPP. FÉ PÚBLICA. ART. 384 DO CPC/15. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PROVA TESTEMUNHAL. POSTURA CONTRADITÓRIA DA RÉ. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. NEGÓCIO JURÍDICO E OBRIGAÇÃO DE PAGAR COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato verbal é plenamente válido no ordenamento jurídico pátrio, salvo quando a lei exigir forma especial (art. 107 do CC/02), competindo ao autor o ônus de provar a relação jurídica e suas condições (art. 373, I, do CPC/15). 2. As conversas mantidas entre as partes por meio de aplicativo de mensagens, devidamente transcritas em ata notarial (art. 384 do CPC/15), constituem meio de prova idôneo para a comprovação da relação contratual firmada, notadamente quando não foram impugnadas pela parte adversa. 3. A postura contraditória da Ré, que inicialmente negou a contratação, mas posteriormente requereu a oitiva de testemunhas para comprovar os termos e condições em que ocorreram a compra das joias, caracteriza violação ao princípio da boa-fé objetiva e à vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium). 4. A prova testemunhal reforça a narrativa autoral, ao confirmar que o Autor tinha o costume de vender seus produtos no ambiente de trabalho, de maneira informal, sem documentação escrita e com flexibilidade no pagamento, além de relatar a devolução de joias pela Ré ao Autor, circunstância que apenas reforça a existência da relação jurídica firmada entre os litigantes. 5. Diante da validade do contrato verbal, da força probatória da ata notarial não impugnada, da contradição processual da Ré e da prova oral convergente, resta comprovada a aquisição das 17 (dezessete) joias descritas na petição inicial e a consequente exigibilidade do preço respectivo. 6. Apelação conhecida e não provida.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 34ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 8TCV (PERÍODO DE 14/10 A 22/10) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, Presidente da 8ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 11 da Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 14 de outubro de 2025 terá início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independam de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). Salientamos, nos termos do §2º do artigo 1º da Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025, que as sessões virtuais terão duração de 6 (seis) dias úteis, podendo ser encerradas antes do final do prazo estabelecido quando esgotadas as pautas de julgamento e que os "julgamentos eletrônicos serão públicos, com acesso direto, em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, salvo quando se tratar de processos sigilosos" (artigo 2º). Processo 0728085-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 1 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) e AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo J. A. D. S. D. Advogado(s) - Polo Ativo Viviane Ribeiro Penha - DF50862-A RENATA APARECIDA SILVA FRANCA - DF36309-A Polo Passivo L. F. G. A. D. S. D. Advogado(s) - Polo Passivo POLIANE DO ESPIRITO SANTO DA SILVA - DF61734-A DANIEL ANDRE MAGALHAES DA SILVA - DF34839-A JOAO PAULO DA SILVA GREGORIO - DF39660-A GABRIELA ROCHA GOMES - DF61280-E Terceiros interessados Processo 0732805-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) e AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ADRIANA PEREIRA REIS Advogado(s) - Polo Ativo JONATAS MORETH MARIANO - DF29446-A ISABELLA GUEDES COSTA - DF80481 BIANCA ARAUJO DE MORAIS - DF46384-A Polo Passivo HELICE PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706056-60.2024.8.07.0013 Número de ordem 3 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo A. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. M. M. F. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711294-05.2025.8.07.0020 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ANA MARIA VIANA DE SENA Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA CRISTINA MARQUES SILVA - DF50320-A Polo Passivo LILIAN VIEIRA MAIA SIDNEY PESSOA NETO Advogado(s) - Polo Passivo ROMULO WUILEAN DA SILVA MARQUES - DF34736-A RODRIGO MAZONI CURCIO RIBEIRO - DF15536-A Terceiros interessados Processo 0712043-95.2024.8.07.0007 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo EDILEUZA NERES DE ARAUJO MARIA LAUDICEIA NERES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo ROGERIO DA VEIGA DE MENESES - DF46195-A MARCO ANTONIO MOREIRA - DF32546-A LARA GABRIELLA RODRIGUES MONTEIRO - DF64538-A Polo Passivo JANAINA APARECIDA BARBOSA DE FRANCA JOAO BATISTA LEITE LUIZ DE FRANCA JOSE LUIZ DE FRANCA FILHO NAIARA LEITE DE FRANCA Advogado(s) - Polo Passivo RAYANE PIMENTEL RAMOS - GO69636 Terceiros interessados Processo 0724789-47.2023.8.07.0001 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo NEW ENERGIES SOLUCOES EM ENERGIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A PAULO DORON REHDER DE ARAUJO - SP246516-A DANIEL VITOR HIDALGO DE ARAUJO - SP447481 MARCIO BEZE - DF21419-A Polo Passivo CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A NEW ENERGIES SOLUCOES EM ENERGIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Passivo CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A MARCIO BEZE - DF21419-A PAULO DORON REHDER DE ARAUJO - SP246516-A DANIEL VITOR HIDALGO DE ARAUJO - SP447481 Terceiros interessados Processo 0723593-87.2024.8.07.0007 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ADRIANA ALVES PINTO EDSON JOSE BRAGA Advogado(s) - Polo Ativo REINALDO FRANCA LOPES - DF63049-A Polo Passivo CONDOMINIO TAGUA LIFE CENTER Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO MOURA COELHO - DF22931-A JOSE ALVES COELHO - DF23468-A Terceiros interessados Processo 0705298-56.2025.8.07.0010 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo IOLANDA DINIZ DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA - SP481835 VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA - SP478803 Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A Terceiros interessados Processo 0744462-89.2024.8.07.0001 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo LIVIA VELEDA DE SOUSA E MELO Advogado(s) - Polo Ativo JONATAS MORETH MARIANO - DF29446-A Polo Passivo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A Terceiros interessados Processo 0711538-69.2022.8.07.0009 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo JAMARA MELO GUSTAVO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAFAEL SILVA DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Passivo ANDERSON RODRIGUES MOREIRA - DF53298-A Terceiros interessados Processo 0702279-55.2024.8.07.0017 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ELIANE SILVA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ELEGARDENIA VIANA GOMES - DF50524-A Polo Passivo COLEGIO EDUCANDARIO DE MARIA LTDA - EPP MANSOR DRAME Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL RENAN DE ALMEIDA JUNIOR - DF39485-A Terceiros interessados Processo 0722641-92.2025.8.07.0001 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo VALDEMAR FERNANDES JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0751747-36.2024.8.07.0001 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo SONIA MARIA COSTA FONSECA RANGEL Advogado(s) - Polo Ativo STELLA OLIVEIRA DO VALLE ABREU - DF25488-A Polo Passivo JAQUELINE STANKOVITS MATHIAS DE SOUZA RENATA STANKOVITS MATHIAS ALEJANDRO Advogado(s) - Polo Passivo DEIRDRE DE AQUINO NEIVA - DF12469-A Terceiros interessados Processo 0704346-92.2021.8.07.0018 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo CUSTOS VULNERABILIS MANOEL JOSE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL BALDUINO CLEMENTINO DE CARVALHO NETO - DF52059-A Polo Passivo ANTONIO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS LEDIMAR DE OLIVEIRA NUNES COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA - DF18589-A IGOR RAMOS SILVA - DF20139-A FELIPE LEONARDO MACHADO GONCALVES - DF13111-A MARIA JULIA MONTEIRO DA SILVA - DF1786-A Terceiros interessados DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735321-80.2023.8.07.0001 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MARK MEDIA PROPAGANDA, MARKETING E PAINEIS ELETRONICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JULIO CESAR DA SILVA PEREIRA - DF15226-A Polo Passivo SCS PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SCS PARTICIPACOES LTDA BRUNA ZANINI RIETHER RODRIGUES - DF51849-A Terceiros interessados Processo 0716609-90.2024.8.07.0006 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo V. L. Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS NACACIO RICARDO SIMAO - DF63098-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo DEBORA CAROLINE DA SILVA DE OLIVEIRA - DF70603-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700936-55.2023.8.07.0018 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo NOEME ALVES DA SILVA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL AIANA CARLA OLIVEIRA PEREIRA MIRANDA - DF38028-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF NOEME ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ANA PAULA FERREIRA BOUCAS CHAVES - DF22997-A LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A AIANA CARLA OLIVEIRA PEREIRA MIRANDA - DF38028-A Terceiros interessados GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT Processo 0700142-63.2025.8.07.0018 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCOS DE OLIVEIRA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo SHIRLEY MORAIS DE OLIVEIRA FERREIRA - DF17951-A Terceiros interessados Processo 0709594-85.2024.8.07.0001 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MRSEI EMPRESA DE SERVICOS GERAIS E TECNOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO STUCCHI ALVES - DF27977-A DAVID CAIO ALVES RODRIGUES - DF51345-A Polo Passivo DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA HOSPITAL VIVAR LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0741689-37.2025.8.07.0001 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo LEANDRA RANGEL COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo WENDEL LEMES DE FARIA - DF16573-A SERGIO ALEX FERREIRA DE MELO - DF74973 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0708656-96.2025.8.07.0020 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo JONATHAS REIS AMORIM SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo BANCO RCI BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO RCI BRASIL SA FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Terceiros interessados Processo 0717032-14.2024.8.07.0018 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BERNARDO ALVES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703987-91.2024.8.07.0001 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MARCELO MOZART ROCHA GALLI Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO ANTONIO BITES MONTEZUMA - DF54645-A ROMULO PINTO RAMALHO - DF36661-A MARCO ANTONIO ALMEIDA CORTIZO - DF15661-A Polo Passivo RIBEIRO RIBEIRO NEVES RAYANE FREITAS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MALDINI SANTOS DE MELO - DF68640-A Terceiros interessados Processo 0726470-58.2024.8.07.0020 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo UBIRATAN RODRIGUES LOPES Advogado(s) - Polo Ativo LETICIA RIBEIRO DIAS - DF36266-A KAMYLLA SILVA LOPES - DF58569-A Polo Passivo HC INCORPORADORA S/A Advogado(s) - Polo Passivo NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0732749-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo GREICE KELLY DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS - SP411453-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0725975-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LAZARO AUGUSTO DE SOUZA - GO6794-A Polo Passivo SUPER ARMAZEM GRS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0730674-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BROFFICES SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA - GO36655-A Polo Passivo THIAGO PEREIRA DOMINGOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0732112-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo MARIUTT ESTRELA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Polo Passivo RONAN VASCONCELOS BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0733012-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo OLIVEIRA & MARTINS ANDAIMES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE - DF20812-A Polo Passivo CONSORCIO LIDER Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0733876-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A Polo Passivo L. Q. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo BETANIA PEREIRA DA SILVA - DF42571-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0733471-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANGELO FRECHIANI ZANELLO FRAGOMENI Advogado(s) - Polo Passivo ERALDO JOSE CAVALCANTE PEREIRA - DF30565-A Terceiros interessados Processo 0731631-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo VOETUR CONSOLIDADORA DE TURISMO E REPRESENTACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CARMEN PEREIRA DA SILVA - DF77075-A RAISSA ROESE DA ROSA - DF52568-A Polo Passivo ANA CAROLINA MARANHAO VALENCA DE CARLI ALEXANDRE DE ALMEIDA WINGTOUR TURISMO E VIAGENS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo TATYANA MARQUES SANTOS DE CARLI - DF19590-A MARCUS PAULO SANTIAGO TELES CUNHA - DF34184-A LADY ANA DO REGO SILVA - DF31016-A Terceiros interessados Processo 0726973-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ELIZETE GONCALVES DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo JOSE CARLOS DOS SANTOS CORREIA JUNIOR - SE10710-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A Terceiros interessados Processo 0730994-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo M. V. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO DE MATOS JUNIOR - DF30064-A Polo Passivo J. A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO CAMPOS GOMES - DF30552-A MARCOS MANSILHA RODRIGUES - DF45295-A Terceiros interessados Processo 0731510-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo LIDIA CAMBUY PERIDES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0733404-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo MIRELLA MOREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo WILMAR RIBEIRO FILHO - TO644-A Terceiros interessados Processo 0733278-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo JIRO SHIMIZU FILHO VALERIA SHIMIZU NAYANNA SHIMIZU DA SILVEIRA MELLER Advogado(s) - Polo Ativo LUDMILA HAYDEE DE CAMPOS FREITAS AVENIENTE - SP218295 Polo Passivo VALERIA GUADALUPE VIEGAS SHIMIZU LUNNA VIEGAS SHIMIZU ALICE COSTA SHIMIZU Advogado(s) - Polo Passivo MATEUS RODRIGUES MENDONCA - DF58576-A ADEMIR DE ARAUJO MENDONCA JUNIOR - DF39881-A KEYLLANNE MARQUES SOUZA - DF65038-A JUSSARA SOARES DE OLIVEIRA - DF26844-A Terceiros interessados Processo 0733206-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A Advogado(s) - Polo Ativo SERVICOS HOSPITALARES YUGE ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A Polo Passivo ANY CLEIJANE PEREIRA DA SILVA DELFINO SARA STEFANY DOS SANTOS MENDES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0733991-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo CONSTRUTORA LOMBARDINI LTDA ENCALSO CONSTRUCOES LTDA DAMHA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A DAMHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DAMHA FILHOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA DAMHA URBANIZADORA I ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. DAMHA URBANIZADORA II ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. AD ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA AD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RIPER CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA GED PARTICIPACOES LTDA. ANWAR DAMHA MARCO AURELIO EUGENIO DAMHA MARIO MUCIO EUGENIO DAMHA MARIA BEATRIZ EUGENIO DAMHA AJIMASTO Advogado(s) - Polo Ativo DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A Polo Passivo EDGAR ELIBIO SAUERESSIG NETO Advogado(s) - Polo Passivo SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF23053-A BIBIANA TERRA IANNI - DF21729 Terceiros interessados Processo 0702093-74.2024.8.07.0003 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo WERMESON SILVA ALVES OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO RIBEIRO MICHETTI - DF59909 JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A Polo Passivo AILTON COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME ICARO PARENTE LOPES OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO WERMESON SILVA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A THIAGO RIBEIRO MICHETTI - DF59909 Terceiros interessados Processo 0700378-09.2025.8.07.0020 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO SERGIO FARRIPAS DE MORAES JUNIOR - DF39692-A FELIPE FERNANDES MACEDO PINTO - DF28384-A Polo Passivo ALBERTO SEIXAS CARDOSO URSULA SEIXAS CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0742733-28.2024.8.07.0001 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DIRCE MARIA BONIFACIO MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANE CARVALHO MOURA - DF17237-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0730078-58.2023.8.07.0001 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo NGN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA JAC BRASIL AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA RICON SARTORI - SP277504-A Polo Passivo ALEXANDRE PINTO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A Terceiros interessados Processo 0713191-10.2025.8.07.0007 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ANTONIO MODESTO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo TAIS SIMON GOMES DE MEDEIROS - DF41179-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A Terceiros interessados Processo 0701976-21.2022.8.07.0014 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MARCO ANTONIO FERRARI DE ABREU Advogado(s) - Polo Ativo HANDERSON ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA - DF43471-A MAXIMILLIAN DA SILVA FERNANDES - DF59294-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA LIVIA ALVES LUZ BOLOGNESI - BA12797 VIRGILIA BASTO FALCAO - BA4285 CARLOS FREDERICO TORRES MACHADO NETO - BA4456 IGOR AZEVEDO SILVA ALMEIDA - BA24847 Terceiros interessados Processo 0703593-96.2025.8.07.0018 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo LINNEARE INDUSTRIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ANDRE MORAES MILHOMEM DE SOUSA - DF15793-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP MARIZE DAMASCENO MORAES - DF34445-A Terceiros interessados Processo 0734792-27.2024.8.07.0001 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Polo Passivo BEATRIZ BRITO BESERRA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE - RJ055328 RENATA TUTI LOSSO LUZ - RJ250692 JOAO MACEDO FERREIRA DE MELLO - RJ239863 Terceiros interessados Processo 0706411-66.2025.8.07.0003 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo NEWTON GONCALVES DA SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDA OLIVEIRA RAMOS JOBIM - DF57110 Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. HERICK PAVIN - PR39291-A Terceiros interessados Processo 0701438-44.2025.8.07.0011 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ROSELY SILVA LEITE DE MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ISAIAS DE QUEIROZ FRANCA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705790-55.2024.8.07.0019 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CONDOMINIO VILA PARK Advogado(s) - Polo Ativo WILKER LUCIO JALES - DF38456-A Polo Passivo JUCELIA MARIA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702201-58.2024.8.07.0018 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo PABLO HENRIQUE RODRIGUES GOUVEIA ADRIANA FIGUEIRA GOUVEIA PINHO Advogado(s) - Polo Ativo VALTERSON PEREIRA NUNES JUNIOR - DF42059-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702698-02.2024.8.07.0009 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ROSALINA CORDEIRO DA SILVA MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo JAQUELINE SANTOS - DF69432 MARIA APARECIDA VIANA - DF76931 Polo Passivo CARLOS ANTONIO DE MEDEIROS AMANDA DA SILVA DE MEDEIROS SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL ISABELA LOBATO PEIXOTO - DF47254-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702992-90.2025.8.07.0018 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPEPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo HUDSON EVANGELISTA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo FRANCINETE DE SOUZA AGUIAR - DF64048-A Terceiros interessados Processo 0734116-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MARLY ALVES MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0725990-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo IVANILDE MARIA CREMONINI Advogado(s) - Polo Ativo VENILDO BARBOSA DE SOUSA SANTANA - DF76453-A Polo Passivo PATRICIA HELENA AGOSTINHO MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA HELENA AGOSTINHO MARTINS - DF15881-A Terceiros interessados Processo 0736748-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 56 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MARIA MARGARETE BATISTA Advogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES - DF58161-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0733505-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo PAULO DA SILVA MIRANDA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL FRANCISCO BORGES MACEDO - BA41438-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo BRUNA GABRIELA DE BARROS BERLINI - MG155240-A PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - MG80788-A Terceiros interessados UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Processo 0730755-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 58 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo SILVIA MARIA SOUSA CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo HERON JOSE GONCALVES - DF75811 Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. Terceiros interessados Processo 0730749-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MARIA RITA CARDOSO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo RUTH MARLEN DA CONCEICAO PEDROSO - DF42406-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL 00.394.601/0001-26 Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0729512-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DERIC KAUAN FERREIRA NUNES FERNANDO MONTEIRO DONATO IVAN DE MOURA BORGES JOAS VIEIRA DA SILVA LAIS CRISTINA CORREA NUNES LUCIANO JUNIO DA COSTA FONSECA MARIA DE FATIMA COSTA MARIA MERCEDES SOUSA GOMES VILMONDES PEREIRA GOMES MARINEIS DEVESA DE FRANCA SIMONE VIANA DE CARVALHO ROCHA TEREZINHA DE MELOS SOUSA WESLLEY ALVES PEREIRA WIDINEY SOARES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA DE SOUSA SANTOS - DF69551-A GERLANE LOPES SILVA - DF65017-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Terceiros interessados Processo 0729166-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo SILVA & PARANHOS NUTRICAO COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA RAFAEL JUNQUEIRA FIGUEIREDO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0725907-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A Polo Passivo JOSE CARLOS ALVES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0725448-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAYANNE FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo LUIS MIGUEL BATISTA SALES - DF54523-A Terceiros interessados Processo 0730054-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A Polo Passivo CILIA REGINA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo NAVARONI SOARES GOMES - DF45299-A Terceiros interessados Processo 0727046-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CONGREGACAO DE SANTA DOROTEIA DO BRASIL - SUL SARUBBI CYSNEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo THALES MARLON RORIZ NASCIMENTO - DF62800-A HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - DF16319-A Polo Passivo CAMYLLA DE ALMEIDA INACIO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0730238-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CONCEICAO DE MARIA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ISABELA LOBATO PEIXOTO - DF47254-A Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo VITOR MORAIS DE ANDRADE - SP182604-A Terceiros interessados Processo 0707778-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo REGINA MARCIA RIOS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433-A Polo Passivo ASSOCIACAO CENTRO EMPRESARIAL VICENTE PIRES - ACEVP Advogado(s) - Polo Passivo LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A JESSICA DA SILVA ALVES - DF55847-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720557-32.2023.8.07.0020 Número de ordem 68 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ASSOCIACAO CENTRO EMPRESARIAL VICENTE PIRES - ACEVP REGINA MARCIA RIOS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A JESSICA DA SILVA ALVES - DF55847-A AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433-A Polo Passivo REGINA MARCIA RIOS DE OLIVEIRA ASSOCIACAO CENTRO EMPRESARIAL VICENTE PIRES - ACEVP Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433-A LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A JESSICA DA SILVA ALVES - DF55847-A Terceiros interessados Processo 0726041-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MICHAEL DE SOUZA ZACARIAS Advogado(s) - Polo Ativo LAERCIO OLIVEIRA DOS SANTOS - DF69154-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0725860-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIO DANTAS DE FREITAS FILHO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0730476-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo NILCE RENNO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo ADRIEL DE SOUZA MADEIRA - GO48522-A Polo Passivo CONDOMINIO DO BLOCO A DA SCLN 410 Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO SAMPAIO DE OLIVEIRA - DF35621-A Terceiros interessados Processo 0730424-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ROBERTO GONCALVES DA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo ALAN LAUREANO DE ARAUJO - DF14212-A Polo Passivo ANTONIO MARCOS DIAS DE ABREU Advogado(s) - Polo Passivo AURILANDES VIEIRA MATHNE - DF16476-A Terceiros interessados Processo 0718501-89.2024.8.07.0020 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MARLUCE ALVES FRANCA FELIX MYASHIKI Advogado(s) - Polo Ativo ANDREA GERVASIO DE AZEVEDO JULIO FERREIRA - DF52689-A FELIPE TURRA SANT ANA - DF39800-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0753418-94.2024.8.07.0001 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo EDUARDO COLOME SADURNI QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAAMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. JESSICA SOUZA DOS SANTOS - GO46744-A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A MARTA MARTINS FADEL LOBAO - RJ089940 Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. EDUARDO COLOME SADURNI Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA MARTA MARTINS FADEL LOBAO - RJ089940 GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A JESSICA SOUZA DOS SANTOS - GO46744-A Terceiros interessados Processo 0723236-28.2024.8.07.0001 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO CARVALHO DE BRITO - ES11444-S Polo Passivo CARLOS ALBERTO PEREIRA DA CUNHA SOLANGE DE AZEVEDO CIANNI Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELLE MARQUES PINHEIRO - BA48034-A IZABELA LUIZA MAZZARO DA MATTA - DF50352-A Terceiros interessados CAMILA BARBOSA JUNQUEIRA CANTIDIO LIMA VIEIRA DIEGO VIANA NEVES PAIVA Processo 0752306-90.2024.8.07.0001 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A Polo Passivo SERGIO TEIXEIRA GAIA PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.BANCO DO BRASIL ANDRE TOLEDO DE ALMEIDA - DF28451-A EDUARDO CHALFIN - DF49965-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0714705-12.2022.8.07.0004 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo C. F. M. Advogado(s) - Polo Ativo VANESSA PONCE LIMA - DF21802-A Polo Passivo N. J. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados NOAH FRAMBOLZ MOREIRA DA COSTA AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703367-45.2025.8.07.0001 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PONTA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA LAURA MARIA HYPOLITO PENTAGNA - DF70076-A RODRIGO NEIVA PINHEIRO - DF18251-A LUANA ESSELIN PERDIZ DE JESUS - DF66212-A Polo Passivo VITOR HUGO SOUSA REIS Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINA HELENA FREITAS PRADO - SP283864-A Terceiros interessados Processo 0717423-53.2020.8.07.0003 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MASTER FOMENTO COMERCIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO DE ALMEIDA E ALVES - GO40378 Polo Passivo THATIANE GONCALVES DE MORAES 70225454130 THATIANE GONCALVES DE MORAES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710389-39.2025.8.07.0007 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo K. R. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo ISAAC NAFTALLI OLIVEIRA E SILVA - DF27750-A Polo Passivo E. B. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo RAYANE SUELLEN RIOS - DF38256-A Terceiros interessados Processo 0700066-90.2025.8.07.0001 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo PLANUS CONTABILIDADE LTDA KLEBER ANTUNES BASTOS Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LAZARO AUGUSTO DE SOUZA - GO6794-A Terceiros interessados Processo 0726833-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 82 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JOSE LUIZ MONTEIRO CORREA Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO AMARAL BEDRAN - DF30287-A Polo Passivo DESEMBARGADORES DA 8ª TURMA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS OITAVA TURMA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0728581-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo LINDINALVA PEREIRA SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DIRECIONAL ENGENHARIA S/A RICARDO VICTOR GAZZI SALUM - MG89835-A Terceiros interessados Processo 0726356-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 84 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo RAUBER LOPES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444 RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A CASSIA PEREIRA DA SILVA - DF72181 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - GO34856-A MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO - PE25867-S MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER - PE711-A GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - DF73856 Terceiros interessados Processo 0736253-68.2023.8.07.0001 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo EDILSON FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MURIEL TAMARGO GOMES DE SOUSA - DF71074-A Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ANTONIO ALDO DA SILVA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS MARCIO BARTH SPERB - RS76130-A JOAO PINHEIRO LOBO JUNIOR - DF03769 Terceiros interessados Processo 0723622-52.2024.8.07.0003 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ANTONIO SANTOS DA CRUZ FILHO Advogado(s) - Polo Ativo JOAO JOSE BORGES RIBEIRO - DF70039 Polo Passivo LUIZ CLAUDIO OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo CESAR RAMOS DA SILVA - DF69842-A ERICK THIAGO BASTOS - DF71794-A NATHAN BATISTA DE SOUZA - DF71317-A Terceiros interessados Processo 0706362-13.2025.8.07.0007 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CLEIA APARECIDA DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR - DF25069-A Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Terceiros interessados Processo 0705718-13.2024.8.07.0005 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE - MG96745 PABLO ISIDORO RODRIGUES - MG146938 ALVARO GUILHERME RIBEIRO MATOS - MG83388 Polo Passivo M. M. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712196-49.2024.8.07.0001 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo PATRICK SILVA MEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ALICE SILVA LEITE - BA42173 Polo Passivo GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A Advogado(s) - Polo Passivo GG EDUCACIONAL LTDA AYLON ESTRELA NETO - DF42694-A Terceiros interessados Processo 0723074-04.2022.8.07.0001 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA RICARDO DE SOUSA MARTINS - DF64247-A CAIO TUY DE OLIVEIRA - BA34009 Polo Passivo SANDRA IARIA DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARIA CLARA MARINHO PETTEZZONI - RJ239738 Terceiros interessados Processo 0709123-69.2024.8.07.0001 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo KATIA CILERIA MOREIRA D ANGELO Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO GAIAO TORREAO BRAZ - DF15040-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA LIVIA ALVES LUZ BOLOGNESI - BA12797 Terceiros interessados Processo 0702264-82.2025.8.07.0007 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo FRANCISCA DE FREITAS LIMA - ME Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0710266-93.2024.8.07.0001 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo SEMPRE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA LAGO - DF63481-A Polo Passivo SHIUFARNEY ARAUJO NUNES DE AZEVEDO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0721505-76.2024.8.07.0007 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CAROLINA RIOS RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL DE FREITAS SIMEN - RJ144034-A Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Terceiros interessados Processo 0711390-84.2024.8.07.0010 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo SURANILDE CARDIM RODRIGUES CHAVES Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS ROGERIO RABELO FERREIRA - DF64677-A Polo Passivo FERNANDA DOS SANTOS TENORIO Advogado(s) - Polo Passivo ELIANA ALVES DOS SANTOS LOURENCO - DF74099-A Terceiros interessados Processo 0718341-09.2024.8.07.0006 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI LEDA MARIA DE ANGELIS PINTO - SP241999-A Polo Passivo ANDREA CARLA FILGUEIRA BEZERRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700825-03.2025.8.07.0018 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCIO SOUSA FIRPE PARAISO Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO MARCIO FIRPE PARAISO - DF4866-A JOAO FELIPE AMARAL BOBROFF - DF69776-A GUSTAVO SOUSA FIRPE PARAISO - DF70808-A Terceiros interessados Processo 0726458-04.2024.8.07.0001 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ORLANDA MARIA CARNEIRO Advogado(s) - Polo Ativo CLEYBER CORREIA LIMA - DF35055-A CARLOS ANGELICO CAMPOS DE LIMA FILHO - DF44437-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0712310-34.2024.8.07.0018 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELICIO PEREIRA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701238-67.2025.8.07.0001 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo PEDRO BARROS FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Terceiros interessados Processo 0015200-81.2014.8.07.0003 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SOLANGE JOSE MESSIAS EMERSON MESSIAS DA SILVA G. P. G. GUILHERME GOMES SOUZA IVANILDO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RAYNA RUBIA PEREIRA DE SOUZA - DF18640-A FELIPE PEREIRA CAXANGA DA SILVA - DF33280-A Terceiros interessados FELIPE PEREIRA CAXANGA DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717113-31.2022.8.07.0018 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LUIZ FELIPE DA MATA MACHADO SILVA - DF34296-A Polo Passivo T & S ENGENHARIA TELEMATICA E SISTEMAS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME FREITAS DE OLIVEIRA - GO47383 Terceiros interessados RENATO PEREIRA DA CUNHA Processo 0718515-09.2024.8.07.0009 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI SAIMON DA SILVA CASTRO - GO37144-A Polo Passivo FRED NEI CABRAL DA SILVA MARIA CRISTIANE GONCALVES MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo JESSYKA ALVES DA SILVA - DF62547-A ERIKA DE SA VASCONCELOS - DF68542-A BRUNA DIAS DA SILVA BIATO - DF62391-A Terceiros interessados Processo 0720234-03.2022.8.07.0007 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo J. A. T. P. Advogado(s) - Polo Ativo DIVINO BARBOSA - DF26913-A Polo Passivo A. C. F. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo FABRICIO MARTINS CHAVES LUCAS - DF45869-A Terceiros interessados Processo 0723582-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ARIEL TOME PALACIO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO CREFISA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0724182-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JOAO BATISTA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo KAROLYNE GUIMARAES DOS SANTOS BORGES - DF32717-A SANDOVAL BORGES DIAS JUNIOR - DF55528-A Polo Passivo SECRETARIA DE ESTADO DE PROTECAO DA ORDEM URBANISTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL. DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0725272-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo KLEBER DE OLIVEIRA COELHO Advogado(s) - Polo Ativo ELIOR MARCONI FERNANDES CARVALHO PINTO - DF15636-A Polo Passivo CAMILA CARDOSO FONSECA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0729378-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo RICARDO MARQUES COELHO Advogado(s) - Polo Ativo EMANUEL CARLOS SANTOS DE ALBUQUERQUE - DF62673-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Terceiros interessados Processo 0727142-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Ativo CHRISTIANE FREITAS NOBREGA - DF16306-A Polo Passivo MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0730352-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo E. L. B. Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A Polo Passivo B. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Terceiros interessados Processo 0730242-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo U. N. -. C. C. Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo V. T. S. Advogado(s) - Polo Passivo VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A Terceiros interessados Processo 0728357-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo EDILSON DE CAMPOS SOBRINHO Advogado(s) - Polo Ativo ALCINDO MORANDIN NETO - SP225558 IVAN RICARDO RIBEIRO - SP227315 Polo Passivo DISUVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0732584-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo EUGENIO CESAR ALVES LACERDA Advogado(s) - Polo Ativo ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS - GO17874-A Polo Passivo JUCELINO LIMA SOARES Advogado(s) - Polo Passivo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Terceiros interessados Processo 0732846-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JUCELINO LIMA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS LOUZADO REQUIAO FERREIRA - DF66193-A WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Polo Passivo EUGENIO CESAR ALVES LACERDA CONSTRUTORA ARTEC S/A Advogado(s) - Polo Passivo KARINA AMORIM SAMPAIO COSTA - DF23803-A ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS - GO17874-A Terceiros interessados Processo 0724218-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo SANDRA DE SOUZA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo INSTITUTO COLINA DE EDUCACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A Terceiros interessados Processo 0725782-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo HOSPITAL ANCHIETA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A Polo Passivo ESTER PIMENTA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0724672-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 117 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCO DE FARIAS REGO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0728656-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DAMES FESTA INFANTIL LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE SOBRAL ROLEMBERG - DF19861-A Polo Passivo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Advogado(s) - Polo Passivo ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910-A VIVIANE BECKER AMARAL NUNES - DF11437-A ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA - GO4419-A ODUVALDO JOSE DA COSTA JUNIOR - GO17175 MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO - GO28426 Terceiros interessados Processo 0728603-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo VANUZA CRISTINA LIMA SA Advogado(s) - Polo Passivo RENATA ALVES DOS SANTOS - DF67062-A Terceiros interessados Processo 0718736-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 120 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo FUNDACAO HEMOCENTRO DE BRASILIA - HEMOCENTRO Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL BRUNO NOVAES DE BORBOREMA - DF33806-A Polo Passivo DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL YURI FREITAS CARVALHO MACHADO CUNHA - DF38457-A FABIO MENDONCA E CASTRO - DF18484-A PAULO ROBERTO MACHADO CUNHA - DF13635-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734304-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MARCELO GAIDO FERREIRA - SP208418-A Polo Passivo J. M. B. Advogado(s) - Polo Passivo KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO - DF37408-A Terceiros interessados Processo 0700225-67.2020.8.07.0014 Número de ordem 122 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo LINDAMARCIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EVERSON KELLER BITENCOURT VENIS - DF78740 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0745839-50.2024.8.07.0016 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo VANILDO RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF - MG207353 Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0752639-42.2024.8.07.0001 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo LEANDRO DA CRUZ BISPO Advogado(s) - Polo Ativo CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS - SC33279-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO Processo 0707722-02.2024.8.07.0012 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A JOAO JOSE LUCAS DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A SAMUEL PIRES DA SILVA RIBEIRO - DF65521-A LUCAS AIRES DE ARAUJO - DF65492-A Polo Passivo JOAO JOSE LUCAS DE MELO BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL SAMUEL PIRES DA SILVA RIBEIRO - DF65521-A LUCAS AIRES DE ARAUJO - DF65492-A MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0713475-12.2020.8.07.0001 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DEIB OTOCH COMERCIAL LTDA. GISELE APARECIDA FERREIRA ARAUJO 30137874812 Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL DE ALMEIDA ABREU - CE1982900A GILBERTO ANTUNES ALVARES - SP235406 Polo Passivo VINICIOS JOSE MOTA COUTO Advogado(s) - Polo Passivo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Terceiros interessados Processo 0712056-34.2023.8.07.0006 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO EUROPA ANTONIO JOSE DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo WILKER LUCIO JALES - DF38456-A EMMANUEL DE ALMEIDA MARQUES SANTOS - DF49609-A Polo Passivo ANTONIO JOSE DE CASTRO CONDOMINIO DO EDIFICIO EUROPA Advogado(s) - Polo Passivo EMMANUEL DE ALMEIDA MARQUES SANTOS - DF49609-A WILKER LUCIO JALES - DF38456-A Terceiros interessados Processo 0723627-33.2022.8.07.0007 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ROGERIA DE MONTE SILVA ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES PROPRIETARIOS DE IMOVEIS DO LOTEAMENTO CONDOMINIO PARQUE FLAMBOYANT Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA DE SOUSA GONCALVES - DF56488-A MAYKON JONHATTAN ALMEIDA DE SOUZA - GO40744-A JOSE ZITO DO NASCIMENTO - DF33905-A RAFAELA LOPES MELLO - DF73839-A RODRIGO CANDIDO DA SILVA NUNES - DF66090-A EMMANUELE JORDANA SILVA DE SOUSA - DF55260-A CARMECY MARQUES DE SOUZA - DF43054-A Polo Passivo PARQUE DO CORUMBA IMOVEIS LTDA ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES PROPRIETARIOS DE IMOVEIS DO LOTEAMENTO CONDOMINIO PARQUE FLAMBOYANT C FACILITY LTDA ROGERIA DE MONTE SILVA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO ROSA DA SILVA - DF46284-A FILIPE THOMAZ MAYA GUEDES - DF81199 EMMANUELE JORDANA SILVA DE SOUSA - DF55260-A CARMECY MARQUES DE SOUZA - DF43054-A PRISCILA DE SOUSA GONCALVES - DF56488-A MAYKON JONHATTAN ALMEIDA DE SOUZA - GO40744-A JOSE ZITO DO NASCIMENTO - DF33905-A RAFAELA LOPES MELLO - DF73839-A RODRIGO CANDIDO DA SILVA NUNES - DF66090-A Terceiros interessados Processo 0701688-25.2021.8.07.0009 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JUREMA PEREIRA IZIDIO Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE PINHEIRO DE SOUSA - DF33959-A Polo Passivo ANDERSON GABRIEL DOS SANTOS MARQUES ELINELSE SUASSUNA DA SILVA JACKELINE SUASSUNA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo MONICA MORAIS DE SOUZA - DF37220-A DANIEL ANTONIO DE SA SILVA - DF48561-A DILMA ROCHA DA SILVA LIMA - DF47108-A Terceiros interessados Processo 0729603-68.2024.8.07.0001 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CARTORIO DO 1 OFICIO DE REGISTRO CIVIL E CASAMENTO Advogado(s) - Polo Ativo CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS DE BRASÍLIA CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A WILSON BELCHIOR - CE17314-A Terceiros interessados Processo 0702382-37.2025.8.07.0014 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JOAO MARCELO DE SOUZA ROSA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO BARBOSA COELHO - DF8558-A Polo Passivo MARIA GIRLANDIA MARQUES VERAS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0773822-24.2024.8.07.0016 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo ESPACO LAVORATO PSICOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo VALDIR LAVORATO - DF48512-A Terceiros interessados Processo 0701383-03.2024.8.07.0020 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARCIA MARIA SOUZA CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO DE TASSO LEITE VASCONCELOS AGUIAR - DF79071 AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433-A SAULO VITOR DA SILVA MUNHOZ - DF51033-A THYAGO BITTENCOURT DE SOUZA MENDES - DF64705-A Polo Passivo 33.451.533 RICARDO ALVES MORAES Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTO DE ALMEIDA MIGLIAVACCA - DF50849-A Terceiros interessados Processo 0743330-94.2024.8.07.0001 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARCIO VASCONCELOS AMORIM JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo KLEIDE SILVA DE SOUZA - DF58385-A Polo Passivo GC NEGOCIACOES E INTERMEDIACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ARTHUR TERUO ARAKAKI - TO3054-A Terceiros interessados Processo 0700024-14.2025.8.07.0010 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo NATALIA FALEIROS RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A THIAGO GOMES DE GOUVEIA - DF25586-A Polo Passivo HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GILBERTO ALEXANDRE DE ABREU KALIL - PR55317 Terceiros interessados Processo 0706361-28.2025.8.07.0007 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JOAO SANTOS ABDER RAHMAN YASIN MOHD YASIN Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR - DF25069-A Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Terceiros interessados Processo 0704302-17.2023.8.07.0014 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo SENAP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA WIEDTHEUPER - DF50669-A DANIEL AYRES KALUME REIS - DF17107-A RAFAEL MOREIRA MOTA - DF17162-A Polo Passivo NILZA ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702831-34.2025.8.07.0001 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A Polo Passivo ASS DOS SERVIDORES DA CIA URB DA NOVA CAPITAL DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo KENEDY AMORIM DE ARAUJO - DF36260-A Terceiros interessados Processo 0706624-64.2019.8.07.0009 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo WILKEN ALMEIDA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LAURO OLIVEIRA DE NADAI DA SILVA - DF43357-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A Terceiros interessados Processo 0712218-95.2024.8.07.0005 Número de ordem 140 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. D. S. S. M. C. D. S. W. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ALTAIR ELELY SOUZA SILVA - DF55929-E Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700494-06.2024.8.07.0002 Número de ordem 141 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo D. M. P. D. G. F. G. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo RENATO GONCALVES DE SOUSA - DF42320-A LIGIA MORGANA LACERDA FERRAZ - DF53776-A ALINE VIEIRA CALADO - DF32400-A JUNIO JOSE SANTANA SILVA - DF35353-A Polo Passivo F. G. D. S. D. M. P. D. G. Advogado(s) - Polo Passivo ALINE VIEIRA CALADO - DF32400-A JUNIO JOSE SANTANA SILVA - DF35353-A RENATO GONCALVES DE SOUSA - DF42320-A LIGIA MORGANA LACERDA FERRAZ - DF53776-A Terceiros interessados Processo 0701516-17.2025.8.07.0018 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HENRIQUE ESTEVES ALVES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo HENRIQUE ESTEVES ALVES FERREIRA - GO33279-A Terceiros interessados Processo 0728891-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARIA APARECIDA LOPES Advogado(s) - Polo Ativo EVANDRO RODRIGUES CARDOSO - DF75805-A JOAO VICTOR PESSOA AMARAL - DF42911-A HILTON PESSOA AMARAL - DF36550-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0720395-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ALDA JACY DIAS Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO NITATORI - SP172926 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0732177-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARIA DE FATIMA FONTENELE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo THAIRINNY FARIA LIMA DE ARAUJO - DF59665-A Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0727516-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO ALVES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0722378-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Advogado(s) - Polo Ativo VERONICA PEREIRA QUIRINO - RS109518-A LUCAS TASSINARI - RS94512-A Polo Passivo GLAUBER AZEREDO MIRANDA MARCIA CARDOSO AZEREDO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0730141-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BERNADETE ALVES MERINO Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo GRAZIELLE DO CARMO SILVA NEIVA LEVINO Advogado(s) - Polo Passivo RIVANDA DA SILVA LEITE ALKIMIM - DF44379-A WALTER EUNIDES DE ALKIMIM - DF39505-A Terceiros interessados Processo 0729419-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A Polo Passivo ANNE GABRIELLE ANDRADE PINHEIRO MOURA Advogado(s) - Polo Passivo GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A Terceiros interessados Processo 0730790-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MILTON TAVARES DE CASTRO JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo JESILENE ALVES SORIANO - DF24149-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0726197-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CARLOS ALBERTO DA SILVA MAGALHAES Advogado(s) - Polo Ativo JADSON LOURENCO OLIVEIRA - DF62051-A Polo Passivo BARUFI & DELLA GIUSTINA ADVOGADOS FUND HOSPITAL DA AGRO-IND DO ACUCAR E DO ALCOOL DE AL Advogado(s) - Polo Passivo JAISON OSVALDO DELLA GIUSTINA - DF10244-A KATARINA COSTA DE MELO - PE45540 AVELINE FERNANDA MELLO AMORIM - AL4818 LETICIA LEITE MALTA - AL17253-A RODRIGO DE ALMEIDA ALBUQUERQUE CALHEIROS - AL17613 FILIPE PEDROZA ANTUNES - DF55912 CRISTIANO ROCHA CAMPOS PEREIRA - DF54372-A Terceiros interessados Processo 0727137-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IGOR BARBOSA SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo MANOEL ALVES DE ALMEIDA NETO - DF80664 Terceiros interessados Processo 0729218-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 153 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo SHALOM ATACADISTA LTDA JANIO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO ALVES CARVALHO BRAGA - DF39775-A Terceiros interessados Processo 0727649-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo STACATTO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA EMERSON LUIS NEMES Advogado(s) - Polo Passivo DEBORA CARDOSO FRANÇA SANTOS - DF70141-A MARCO AURELIO GOES FERNANDES - DF36770-A Terceiros interessados Processo 0726752-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo LUCINEIDE SILVA DE SOUZA MAGALHAES MARIA DE JESUS RODRIGUES DE SOUSA ROSINEIDE TORRES Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0729404-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo FRANCARRO AUTO CENTER COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA JULIO HENRIQUE LIMA MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0733010-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ANDRE FREDERICO BORGES CHAVES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0733922-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ALFA FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS EDUARDO DE SOUSA MAGALHAES - DF50984-A BRUNO PEREIRA DE MACEDO - DF39685-A Polo Passivo CLAUDINEI APARECIDO QUARESEMIN MAURO CARLESSE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0719750-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 159 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo A. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo ANA LUISA MELO SANTIAGO TAYAR - DF64550-A Polo Passivo E. D. S. G. Advogado(s) - Polo Passivo RENATA OLIVEIRA ROSSATO - DF51676-A Terceiros interessados Processo 0725342-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo R. L. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo B. S. L. Advogado(s) - Polo Passivo NAARA TALITA COSTA RIBEIRO - DF67230-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0725941-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 161 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARIA GORETTI ROCHA MODESTO VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo VALERIA BARBOSA DOS SANTOS - DF68524-E Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A Terceiros interessados Processo 0752884-53.2024.8.07.0001 Número de ordem 162 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CASSIANO PIRES VILAS BOAS - MG154853-A Polo Passivo EDUARDO FERREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO HENRIQUE PIMENTA VIEIRA - DF66069 Terceiros interessados Processo 0703282-63.2024.8.07.0011 Número de ordem 163 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. Advogado(s) - Polo Ativo LAURA MARIA HYPOLITO PENTAGNA - DF70076-A LUANA ESSELIN PERDIZ DE JESUS - DF66212-A Polo Passivo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA - SICOOB CREDIJUSTRA MAZIMU'S SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA - SICOOB CREDIJUSTRA ARTUR PIMENTEL RODRIGUES DE ARAUJO - DF77074-A TARLEY MAX DA SILVA - DF19960-A FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA - DF21184-A HUILDER MAGNO DE SOUZA - DF18444-A Terceiros interessados Processo 0705248-08.2022.8.07.0019 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. WELSON GASPARINI JUNIOR - SP116196-A Polo Passivo REGINALDO DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706377-46.2025.8.07.0018 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo RONALDO BARBOSA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo ALLEX HENRIQUE DOS REIS SANTOS - DF59095 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710061-25.2024.8.07.0014 Número de ordem 166 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo LUCIO CARLOS GOMES Advogado(s) - Polo Ativo ELEGARDENIA VIANA GOMES - DF50524-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0720634-30.2025.8.07.0001 Número de ordem 167 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo INES LOPES CARRAVILLA AZEVEDO Advogado(s) - Polo Ativo HECTOR BERTI - SP374970 Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Terceiros interessados Processo 0712731-52.2023.8.07.0020 Número de ordem 168 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo JOSE DE DEUS LOURENCO Advogado(s) - Polo Ativo DANIELA LOURENCO OLIVEIRA E SILVA - DF30101-A LIZIANE APARECIDA SILVA FERREIRA - DF42920-A Polo Passivo ROSANDIRA LEMOS MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA - DF55859-A Terceiros interessados ANA RODRIGUES RAMOS Processo 0710920-87.2023.8.07.0010 Número de ordem 169 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARIA DE FATIMA RODRIGUES CARREIRO G-2 HOME CENTER LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HUGO LIMA SILVA - DF45273-A SHAO LIN PEREIRA DOS SANTOS - DF36189-A GLENDA SOUSA MARQUES RODRIGUES - DF32881-A Polo Passivo RUY R DA ROCHA PRODUTOS CERAMICOS LTDA G-2 HOME CENTER LTDA MARIA DE FATIMA RODRIGUES CARREIRO Advogado(s) - Polo Passivo GERALDO LUIZ DENARDI - SP107161 GLENDA SOUSA MARQUES RODRIGUES - DF32881-A SHAO LIN PEREIRA DOS SANTOS - DF36189-A Terceiros interessados Processo 0710472-05.2023.8.07.0014 Número de ordem 170 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo D. R. B. F. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA BORGES SANTOS - PE39233-A Polo Passivo H. P. O. J. Advogado(s) - Polo Passivo RODOLFO SALUSTIANO NERI - DF39056-A BOLIVA RODRIGUES DA SILVA - DF45400-A Terceiros interessados CAMILA BRITO DE OLIVEIRA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701924-28.2025.8.07.9000 Número de ordem 171 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo M. D. S. C. Advogado(s) - Polo Ativo LORRANY DE SA RODRIGUES - DF77707 Polo Passivo A. E. D. S. C. R. V. D. S. C. S. V. D. S. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0730147-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 172 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo A. B. D. S. C. Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A Polo Passivo A. D. C. F. Advogado(s) - Polo Passivo SIRLENE PEREIRA LIMA - DF24354-A DANIELE BICALHO COSTA FELIX - DF65294-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729450-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 173 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JORCENITA NOGUEIRA MARINS Advogado(s) - Polo Passivo ITALO AUGUSTO DE SOUSA - DF56196-A Terceiros interessados Processo 0730382-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 174 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo WEYDNE BEZERRA DE OLIVEIRA ASSUNCAO Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO AUGUSTO FONSECA - DF42335-A Terceiros interessados Processo 0728846-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 175 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARIA CLEIDE OLIVEIRA CORREIA Advogado(s) - Polo Ativo DELBRA DE SOUSA LIMA - DF43565-A ALINE VIEIRA DA SILVA - DF38635-A Polo Passivo RAIMUNDO LIRA Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE - DF18739-A Terceiros interessados Processo 0726278-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 176 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo WANESSA LUANA PONTES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo HIGOR DE SOUSA LOPO FERREIRA - DF69200-A Terceiros interessados Processo 0733044-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 177 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ANTONIO CARLOS RIGHETTI CURY Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0727317-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 178 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ANALICE CONSTANCIA DE SOUZA SILVA CLAUBER MADUREIRA GUEDES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CLAUBER MADUREIRA GUEDES DA SILVA - DF26492-A Polo Passivo EMBRASYSTEM - TECNOLOGIA EM SISTEMAS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0723913-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 179 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARIA FERREIRA DE SOUZA GASPAR Advogado(s) - Polo Ativo DAMIAO CORDEIRO DE MORAES - DF13877-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0723812-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 180 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo FRANCISMAR QUEIROZ NILSE MARIA QUEIROZ CAMILA QUEIROZ BARCAT EMERSOM QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo HELIO PUGET MONTEIRO - DF13976-A Polo Passivo LUNAMAR QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0723853-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 181 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo VICTORIA AMARO BARBOSA E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLE BARBOZA ALVES - DF32889-A Polo Passivo ESPÓLIO EMERSON TEOTÔNIO DE MOURA LUZ ESPÓLIO DE EDJANE BARBOSA LUZ Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO BOSI OLIVEIRA SILVA - DF28035-A Terceiros interessados Processo 0757076-29.2024.8.07.0001 Número de ordem 182 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARINA APARECIDA LUIZ GONZAGA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALBRB - BANCO DE BRASILIA MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A MARINA APARECIDA LUIZ GONZAGA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A.DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL MILENA PIRAGINE - DF40427-A PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A Terceiros interessados Processo 0702399-78.2022.8.07.0014 Número de ordem 183 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo AUDIZIO PESSOA LEITE BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. MARIA DO ROSARIO MARQUES SANTOS - DF4072-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo BANCO PAN S.A JJ SOLUCOES EM NEGOCIOS EIRELI BANCO BRADESCO SA AUDIZIO PESSOA LEITE Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A JULIANA RODRIGUES DE SOUZA - SC44334-A SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES - RJ150059-A LAYLA RODRIGUES CHAMAT - DF32132-A MARIA DO ROSARIO MARQUES SANTOS - DF4072-A Terceiros interessados Processo 0716210-97.2020.8.07.0007 Número de ordem 184 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo WELLITON ALVES LIMA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE DA SILVA FERRAZ - DF36020-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0704002-20.2025.8.07.0003 Número de ordem 185 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo J. C. J. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo LEONCIO DA SILVA COELHO JUNIOR - PI23901 Polo Passivo M. D. G. R. D. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo IRACEMA CRISTINA VIEIRA DA COSTA - DF78651 Terceiros interessados Processo 0708584-24.2025.8.07.0016 Número de ordem 186 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo E. C. D. A. F. P. R. A. M. Advogado(s) - Polo Ativo MOISES ANGELO DE MOURA REIS - PI874 CARLA FERNANDA DE OLIVEIRA REIS - PI2609 SAMUEL DE OLIVEIRA LOPES - PI6570 JULIA BOTELHO RODRIGUES LIMA - DF41941-A Polo Passivo P. R. A. M. E. C. D. A. F. Advogado(s) - Polo Passivo JULIA BOTELHO RODRIGUES LIMA - DF41941-A MOISES ANGELO DE MOURA REIS - PI874 CARLA FERNANDA DE OLIVEIRA REIS - PI2609 SAMUEL DE OLIVEIRA LOPES - PI6570 Terceiros interessados Processo 0716432-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 187 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo ANANIAS JERONIMO DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo ROMULO PINHEIRO BEZERRA DA SILVA - DF22736-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0728683-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 188 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo LUIS FELIPE MAGNO DA MATA SILVA E ALCOFORADO Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE TADEU DE MAGALHAES ANDRADE - DF25730-A Polo Passivo CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo RONNY HOSSE GATTO - SP171639-A CARLOS EDUARDO MARTINUSSI - SP190163-A Terceiros interessados Processo 0724870-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 189 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Polo Passivo INGRID HELLEN LOPES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708629-61.2021.8.07.0018 Número de ordem 190 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOAL - SINDITELEBRASIL Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA - RJ146276-A EDUARDO MANEIRA - RJ1127920S MICHEL HERNANE NORONHA PIRES - MG157241-A Terceiros interessados Processo 0717647-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 191 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo M. S. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo F. M. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS LUIZ FILIPE SOARES DE CARVALHO ANA LUIZA SOARES DE CARVALHO ASSOCIACAO LAR INFANTIL CHICO XAVIER Brasília - DF, 25 de setembro de 2025. Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da Oitava Turma Cível

25/09/2025, 00:00

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701383-03.2024.8.07.0020. REQUERENTE: RICARDO ALVES MORAES 82898960187 REPRESENTANTE LEGAL: RICARDO ALVES MORAES REQUERIDO: MARCIA MARIA SOUZA CUNHA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento entre as partes em epígrafe. Narra a exordial que, nas datas de 06/05/2022, 15/09/2022, 27/11/2022, 29/12/2022, 10/01/2023, 20/01/2023, 05/03/2023 e 06/06/2023, a ré comprou do requerente produtos, no total de 17 itens, referentes aos pedidos OS nº 21, 22, 24, 25 e 26 e 484, 499 e 512, no montante de R$ 30.807,00, parcelado em 10 vezes. Alega que a ré pagou apenas a importância de R$ 5.471,60. Tece arrazoado jurídico e pugna pela condenação da requerida ao pagamento do débito em aberto, no valor atualizado de R$ 29.315,82. Citada, a ré ofertou contestação (ID 195132435). Preliminarmente, argui a inépcia da inicial e argumenta que o autor não apresentou provas constitutivas do seu direito, pois impugna a veracidade e a autoria dos prints das conversas apresentadas. No mérito, invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pleiteia a inversão do ônus da prova. Sustenta a nulidade do negócio jurídico porque “as ordens de serviço apresentadas não possuem fé pública e carecem do aceite formal da parte Requerida, o que compromete gravemente a sua veracidade e eficácia como prova. Além disso, a notificação mencionada mostra-se frágil, visto que não há nos autos prova de seu efetivo envio” (ID 195132435 - Pág. 8). Defende excesso de cobrança, pois “a correção monetária foi aplicada desde a data do vencimento do suposto débito, e não a partir do ajuizamento da ação” (ID 195132435 - Pág. 10). Tece considerações sobre o direito aplicável e pleiteia o acolhimento das preliminares e a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica no ID 197920011. Intimadas a especificarem provas, apenas a parte ré postulou a produção de prova testemunhal, o que foi deferido pela decisão de ID 208353263. Em audiência de instrução, foram ouvidas a informante Luara Abadia Alves da Costa e a testemunha Denise Rodrigues Lima (ID 219898322). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. À míngua da demonstração de ocorrência de qualquer dos vícios descritos no artigo 330, § 1º, do CPC, não há que se falar em inépcia da inicial, sendo certo que, no caso em apreço, há causa de pedir e pedidos possíveis e sem incompatibilidades, bem como logicidade entre a narração dos fatos e a conclusão extraída da peça. Na esteira da orientação jurisprudencial hodierna, somente deve ser reconhecida a inépcia da inicial quando houver dificuldade à parte adversa para produzir sua defesa, o que não é o caso dos autos. Por tais fundamentos, rejeito a preliminar arguida. A preliminar de ausência de provas válidas e legítimas confunde-se com o mérito, de modo mais adiante será devidamente analisada. Inexistindo outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Cinge-se a controvérsia ao alegado descumprimento contratual da parte ré, que teria inadimplido com sua obrigação de pagamento. No caso, a cobrança se refere ao pagamento do preço pactuado pelas joias que o autor vendeu à parte ré. É incontroverso que as partes celebraram o referido negócio jurídico, uma vez que, em contestação, a ré não nega a celebração da avença, mas apenas impugna os documentos apresentados pelo autor para comprová-la. De toda sorte, ainda que assim não fosse, a compra e venda restou demonstrada pelos diálogos mantidos entre as partes (ID 184542455), os quais foram objeto de ata notarial (ID 197920022), ante a renitente impugnação em contestação das provas apresentadas pelo autor com a inicial. De acordo com a legislação vigente, notadamente o art. 384 do CPC, a apresentação de ata notarial é um meio eficaz e idôneo para comprovar fatos que demandam verificação oficial. Além disso, “Prints de mensagens fornecidos voluntariamente por um dos interlocutores são considerados válidos, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, desde que corroborados por outros elementos probatórios” (Acórdão 1963492, 0701205-80.2025.8.07.0000, Relator(a): ESDRAS NEVES, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 30/01/2025, publicado no DJe: 10/02/2025). No caso, a prova documental é corroborada pelas declarações da testemunha Denise Rodrigues Lima, que afirmou em juízo que, embora não tenha presenciado a negociação entre as partes, viu a ré devolvendo algumas joias ao autor por não ter gostado delas, o que o que acredita ter ocorrido no início do ano de 2023. Portanto, incontroversa a venda de joias pelo autor à requerida. Contudo, cabe analisar a extensão e os limites do negócio jurídico, ante a citada declaração testemunhal. Como antecipado, a testemunha Denise Rodrigues Lima narrou que viu a ré devolvendo algumas joias ao autor por não ter gostado delas, o que o que acredita ter ocorrido no início do ano de 2023, porém nada soube afirmar sobre a negociação envolvendo as partes ou quais ou quantas joias foram devolvidas. Analisando citado depoimento em cotejo com a ata notarial de ID 197920022, não é possível concluir que o requerente esteja cobrando a ré por produtos que tenha devolvido. Isso porque, em 30/1/2023, o autor informa à requerida os valores devidos por ela e esta não apresenta qualquer irresignação (ID 197920022). Ademais, a ata notarial demonstra que as partes vendiam e comprovam joias desde agosto de 2022, não sendo crível que o demandante permitisse a devolução das joias, por simples direito de arrependimento, após o decurso de mais de ano desde a avença. De outro lado, a prova do pagamento é ônus que cabe ao devedor, nos termos do art. 319 do CC e do art. 373, II, do CPC, ônus do qual a parte ré não se desincumbiu. Por fim, embora, em regra, a correção monetária seja devida desde o inadimplemento, há peculiaridades que impõe que esta ocorra desde a citação. Na hipótese, deve-se considerar a flexibilidade que o autor conferia aos seus clientes para pagamento, conforme narrado pela informante Luara Abadia Alves da Costa. Além disso, inobstante a ré não tenha impugnado as parcelas informadas pelo requerente, a denotar que a dívida, de fato, venceu em data bastante anterior à propositura da demanda, não é possível inferir a quais compras se referem as parcelas. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré a pagar ao autor o valor de R$ 25.335,40 (vinte e cinco mil, trezentos e trinta e cinco reais e quarenta centavos), que deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora à taxa legal (taxa referencial Selic, deduzido o IPCA), ambos, desde a citação (Lei n. 14.905/2024). Declaro resolvido o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, caput e § 8º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado eletronicamente

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701383-03.2024.8.07.0020. REQUERENTE: RICARDO ALVES MORAES 82898960187 REQUERIDO: MARCIA MARIA SOUZA CUNHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte requerida (Id. 201771757) em face da decisão de saneamento e organização do feito, a qual consignou pelo julgamento antecipado da lide. De acordo com o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. Ao contrário do que a parte embargante pretende fazer crer, não padece a decisão ora embargada de qualquer "vício", que pudesse fundamentar os embargos apresentados. O documento juntado pela parte autora com a réplica foi produzido após o início deste processo, o que impossibilitou sua juntada na inicial. Nesse contexto, sabe-se, ainda, que se admite a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, o que é o caso. Do contrário, cabe à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. Ademais, se trata de prova documental robusta, que dispensa a objeção por meio de outra prova, a testemunhal, como requer a parte requerida/embargante. Cumpre ressaltar que o anseio de revolver a matéria decidida em sentido contrário ao esposado pelas partes não enseja a oposição de embargos de declaração, mormente pelo fato de não se configurar omissão para os fins de oposição do recurso em apreço. Assim, tendo os embargos de declaração a unicamente o fim de eliminar obscuridade, contradição, omissão ou erro material e, não estando a sentença proferida eivada de nenhum desses vícios, a rejeição é a medida que se impõe. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS OPOSTOS, mantendo a decisão proferida, pelos seus próprios fundamentos. Rejeito, no entanto, o pedido de condenação da recorrente/embargante em multa por litigância de má-fé, como requer a parte autora, uma vez que não vislumbro preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Façam-se os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica em relação a outros feitos que se encontrem na mesma condição. Publique-se. Intimem-se Águas Claras, DF, 28 de junho de 2024 08:37:36. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

02/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Recebimento

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Renúncia de mandato)

Publicação

Remessa

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Certidão - Certifico que o processo retornou da Segunda Instância. Intimem-se as partes para simples ciência. Sentença mantida. Custas pela requerida. Remetam-se os autos à Contadoria para custas finais.

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Recebimento

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