Execução de Título Extrajudicial 0702801-33.2020.8.07.0014 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702801-33.2020.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702801-33.2020.8.07.0014. EXEQUENTE: SONIA MARIA DE LIMA EXECUTADO: JOSE PAULINO DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial na qual as partes, Sônia Maria de Lima e José Paulino da Silva, apresentaram petição conjunta requerendo a homologação do "Aditivo ao Acordo Judicial" constante no ID 274602358. Verifico que o aditivo altera, de comum acordo, as datas de vencimento das parcelas previstas na Cláusula 2ª do acordo originário. A parcela com vencimento outrora previsto para 20/04/2026 foi prorrogada para 24/04/2026, e as parcelas subsequentes passaram a ter vencimento no dia 05 de cada mês, com início em 05/05/2026, até a quitação integral do pacto. As demais cláusulas e condições previamente estabelecidas foram expressamente ratificadas. Considerando que o aditivo atende aos requisitos legais, trata de direitos disponíveis e reflete a livre manifestação de vontade das partes, HOMOLOGO o aditivo contratual apresentado para que produza seus regulares efeitos jurídicos e legais. Por conseguinte, MANTENHO A SUSPENSÃO do processo, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, até o integral cumprimento da obrigação, conforme já determinado na decisão de ID 267748500. Ficam as partes advertidas de que, findo o prazo estipulado para o parcelamento e não havendo manifestação da parte exequente no prazo de 5 (cinco) dias, os autos deverão vir conclusos para prolação de sentença declaratória de extinção da execução, presumindo-se o cumprimento integral da obrigação. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

10/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 09:47

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 18:32

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 17:22

Documento (Ofício)

16/03/2026, 13:07

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 17:25

Publicação

10/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702801-33.2020.8.07.0014. EXEQUENTE: SONIA MARIA DE LIMA EXECUTADO: JOSE PAULINO DA SILVA DECISÃO Conforme art. 922, do CPC/2015, suspendo a execução pelo prazo fixado para o fim do parcelamento. Com o fim desse prazo, em não havendo manifestação da parte exequente no prazo de cinco (5) dias, os autos serão conclusos para sentença em virtude do presumível cumprimento do acordo, quando será declarada extinta a execução, por sentença. A execução ficará suspensa, então, até a quitação. Publique-se e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

06/03/2026, 00:00

Recebimento

05/03/2026, 17:21

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

05/03/2026, 17:21

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 17:15

Trânsito em julgado

05/03/2026, 17:15

Publicação

01/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:21

Documentos

Decisão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702801-33.2020.8.07.0014. EXEQUENTE: SONIA MARIA DE LIMA EXECUTADO: JOSE PAULINO DA SILVA SENTENÇA A homologação de acordos em execução, no TJDFT, deve observar a PORTARIA CONJUNTA 153, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024. Tal portaria determina primeiramente a homologação por sentença. Em seguida, a suspensão por decisão pelo prazo dilatado para pagamento. Por fim, com o pagamento, nova sentença de extinção pela quitação. Contudo, nos casos em que a parte pede o arquivamento, não a suspensão, o processo pode ser arquivado diretamente, porque se cuida de negócio jurídico processual. Há previsão no art. 190 do Código de Processo Civil. Durante a tramitação, as partes celebraram transação. Foi juntada. Verifico que o negócio jurídico celebrado pelas partes reúne condições de ser homologado, porquanto os transatores são capazes, o objeto é lícito e determinado (art. 841 do CC/2002) e observou-se a forma prescrita pelo art. 842 do CC/2002. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015, homologo a transação celebrada pelas partes. Os honorários advocatícios serão pagos conforme acordado. A análise da necessidade de cobrança das custas finais será feita na futura sentença de extinção pelo pagamento. Não vislumbro a existência de interesse recursal. Assim, após o registro desta sentença no sistema, certifique-se seu trânsito em julgado e, oportunamente, venham os autos conclusos para cumprimento da PORTARIA CONJUNTA 153 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 do TJDFT, com decisão de suspensão pelo art. 922 do CPC. As partes ficam desde já intimadas da suspensão futura com esta sentença. O prazo para pagamento é até 20/10/2028. Publique-se e registre-se. Intimem-se para a ciência. Recolha-se eventual mandado pendente. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702801-33.2020.8.07.0014. EXEQUENTE: SONIA MARIA DE LIMA EXECUTADO: JOSE PAULINO DA SILVA DECISÃO Embargos tempestivos. Deles conheço. As hipóteses de acolhimento dos embargos estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. São as seguintes: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Também quanto à omissão, a jurisprudência do c. STJ é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão e rejeite-os na coerência da redação exposta na fundamentação. Nesse sentido: AgRg no AREsp 2.723/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012. O e. TJDFT também já afirmou que o vício da omissão deve ser considerado quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Isso não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos, mesmo sob a perspectiva do Novo Código de Processo Civil, desde que sejam apreciadas as teses capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: Acórdão 1311825, 07104448120208070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/1/2021, publicado no DJE: 2/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada. A contradição se dá quando há conflito entre premissa e conclusão. Não ocorre no presente caso contradição nem omissão, pois a consequência jurídica do fato demonstrado foi analisada detidamente. Não ocorre defeito na decisão se a valoração dos fatos em debate e a interpretação da norma e julgados que disciplinam a matéria estão em desacordo com o que a parte inconformada considera mais correta. Também não há obscuridade, porque todos os pontos necessários para a conclusão foram resolvidos. Também não vejo erro material. A parte pretende, na verdade, é rediscutir a valoração da prova ou aplicação do direito. Os fundamentos da decisão, porém, não precisam estar de acordo com o entendimento da parte para ter validade e resolver a questão. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da causa quando já devidamente analisado e decidido em decisão fundamentada. Também não é o meio adequado e cabível para pleitear modificação de decisão. Eles servem para corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento e executoriedade, pelas restritas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e erro material, as quais devem ser obedecidas mesmo para a finalidade de prequestionamento. Assim, a discordância contra os fundamentos da decisão deve ser exposta em recurso pertinente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não conter na decisão nenhum dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil. I. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702801-33.2020.8.07.0014. EXEQUENTE: SONIA MARIA DE LIMA EXECUTADO: JOSE PAULINO DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por SONIA MARIA DE LIMA em desfavor de JOSÉ PAULINO DA SILVA, fundada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida, assinado em 29 de outubro de 2015. O executado apresentou Exceção de Pré-Executividade, arguindo excesso de execução. O Executado sustenta que o excesso decorre da abusividade da taxa de juros de mora de 2% (dois por cento) ao mês estipulada na Cláusula Terceira do contrato. O Executado alega que, por se tratar de relação de natureza civil, os juros de mora deveriam ser limitados ao patamar de 1% (um por cento) ao mês, conforme o artigo 406 do Código Civil, combinado com o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, e que a taxa de 2% configuraria onerosidade excessiva e anatocismo disfarçado, vedado pela Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33). O valor que o Executado entende ser devido, aplicando-se juros de 1% ao mês, é de R$ 848.172,38 (cálculo de 18/08/2025), resultando num excesso de R$ 367.509,76 em relação ao montante cobrado, segundo o Executado. A Exequente apresentou impugnação (resposta à exceção). Defendeu a manutenção da cláusula contratual, sustentando que a taxa de juros de 2% ao mês foi livremente pactuada entre as partes, em exercício regular da autonomia privada, devendo prevalecer o princípio do pacta sunt servanda. Alegou que o Art. 406 do Código Civil se aplica apenas quando os juros não forem convencionados. Trouxe à colação precedentes do TJDFT que consideram a taxa de 2% ao mês razoável, inclusive em sede de controle jurisdicional, e defendeu a inaplicabilidade da Lei de Usura em contratos civis que não envolvam instituições financeiras. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A Exceção de Pré-Executividade constitui uma via excepcional na execução, cabível para discutir matérias de ordem pública ou questões que possam ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. No presente caso, o Executado argui excesso de execução, alegando a abusividade dos juros moratórios de 2% ao mês, contratualmente previstos. A controvérsia cinge-se à validade da taxa de juros de 2% ao mês estipulada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida. Em relações obrigacionais de natureza civil ou empresarial, o princípio geral é o da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). O Código Civil estabelece que, nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (Art. 421, Parágrafo único, CC). O Executado invoca o limite de 1% ao mês, derivado do Art. 406 do Código Civil c/c Art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Contudo, como bem pontuado pela Exequente, o Art. 406 do Código Civil determina a aplicação da taxa legal somente quando os juros não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada. Havendo estipulação expressa e não se tratando de relação de consumo, a taxa de juros pactuada entre particulares deve ser respeitada, a menos que se configure manifesta abusividade capaz de ensejar a nulidade da cláusula. No que tange à alegação de abusividade, nota-se que a jurisprudência pátria, e especificamente a deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, não tem considerado abusiva a taxa de juros de 2% ao mês em contratos particulares ou em outras relações obrigacionais, como as condominiais, em que a legislação (Art. 1.336, §1º, CC) remete primeiramente à taxa convencionada. Conforme precedentes desta Corte, a taxa de 2% (dois por cento) ao mês é vista como um patamar razoável e condizente com as taxas praticadas no mercado, sendo que taxas muito superiores devem ser reduzidas exatamente para 2% ao mês, por ser considerada uma compensação adequada ao credor. Portanto, a taxa de 2% ao mês, livremente pactuada pelas partes, não se mostra, de plano, excessivamente onerosa ou desproporcional para justificar o acolhimento da exceção. Ademais, a alegação de violação ao Decreto n. 22.626/33 (Lei de Usura) não se sustenta no caso concreto, visto que a Súmula 596 do STF e a jurisprudência dominante afastam a aplicação da Lei de Usura a contratos que não envolvam capitalização proibida ou taxas manifestamente desmedidas, especialmente em transações de natureza civil/comercial não supervisionadas pelo SFN, em que há liberdade de contratação. Considerando que a taxa de juros de 2% ao mês foi estipulada em cláusula contratual expressa, e que tal patamar é admitido pela jurisprudência deste Tribunal como razoável e não excessivamente oneroso, não há que se falar em nulidade ou inexigibilidade do título executivo por excesso de execução de ordem material, arguível em sede de Exceção de Pré-Executividade. DISPOSITIVO Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de Exceção de Pré-Executividade (ID 246690052) interposto por JOSÉ PAULINO DA SILVA, mantendo-se a integralidade do crédito exequendo. Prossiga-se a execução nos seus ulteriores termos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

29/09/2025, 00:00

25/10/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Ofício)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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