Procedimento Comum Cível 0705301-66.2024.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705301-66.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/12/2025, 13:53

Trânsito em julgado

30/12/2025, 13:52

Decurso de Prazo

08/11/2025, 03:31

Publicação

03/11/2025, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705301-66.2024.8.07.0003. AUTOR: JOANA DARC PIMENTA DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, ANGELITA DE OLIVEIRA SANTOS, ROGERIO HENRIQUE DE OLIVEIRA, ALOISIO APARECIDO DE OLIVEIRA REU: BRUNO CESAR DE OLIVEIRA, MARIA INES SANTOS DE OLIVEIRA, MARILDA APARECIDA DE OLIVEIRA, ANGELICA MARIA DE OLIVEIRA SIQUEIRA, MONICA DE OLIVEIRA, MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA, HELENA CRISTINA DE OLIVEIRA, ANDRE ELISIO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: PEDRO HENRIQUE MOREIRA DIAS, JOSE SEVERINO DIAS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação movida por JOANA DARC PIMENTA DE OLIVEIRA e outros em desfavor de BRUNO CESAR DE OLIVEIRA e outros. A parte autora juntou pedido de desistência (Id. 254686898). DECIDO. Nos termos do artigo 775 do Código de Processo Civil, a desistência da execução independe de anuência da parte executada, uma vez que, na fase de cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial, prevalece o princípio da disponibilidade da execução pelo credor, respeitando-se os limites legais e a ausência de prejuízo ao contraditório. Verifica-se que o pedido de desistência foi formulado unilateralmente pela parte exequente e não há nos autos qualquer irregularidade que impeça sua homologação. Com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora para produzir seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo sem resolução de mérito. Sem custas e honorários. Diante da ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado na presente data. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Cientifique-se a parte autora (prazo: 2 dias). Sentença registrada nessa data. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. mam

31/10/2025, 00:00

Recebimento

29/10/2025, 19:17

Desistência

29/10/2025, 19:17

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 16:24

Conclusão (para decisão)

01/08/2025, 18:54

Desarquivamento

31/07/2025, 04:46

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 15:32

Definitivo

18/06/2025, 16:47

Desarquivamento

14/06/2025, 04:31

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 19:22

Documentos

Sentença

•31/10/2025, 00:00

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705301-66.2024.8.07.0003. AUTOR: JOANA DARC PIMENTA DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, ANGELITA DE OLIVEIRA SANTOS, ROGERIO HENRIQUE DE OLIVEIRA, ALOISIO APARECIDO DE OLIVEIRA RECONVINTE: MARIA INES SANTOS DE OLIVEIRA, ANDRE ELISIO DE OLIVEIRA, MARILDA APARECIDA DE OLIVEIRA, BRUNO CESAR DE OLIVEIRA, ANGELICA MARIA DE OLIVEIRA SIQUEIRA, MONICA DE OLIVEIRA, MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA, HELENA CRISTINA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: JOSE SEVERINO DIAS REU: BRUNO CESAR DE OLIVEIRA, MARIA INES SANTOS DE OLIVEIRA, MARILDA APARECIDA DE OLIVEIRA, ANGELICA MARIA DE OLIVEIRA SIQUEIRA, MONICA DE OLIVEIRA, MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA, HELENA CRISTINA DE OLIVEIRA, ANDRE ELISIO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: JOSE SEVERINO DIAS RECONVINDO: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, ANGELITA DE OLIVEIRA SANTOS, ALOISIO APARECIDO DE OLIVEIRA, ROGERIO HENRIQUE DE OLIVEIRA, JOANA DARC PIMENTA DE OLIVEIRA SENTENÇA 1. Relatório. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de dissolução de condomínio movida por Joana Darc Pimenta de Oliveira, Carlos Alberto de Oliveira, Angelita de Oliveira Santos, Rogério Henrique de Oliveira e Aloísio Aparecido de Oliveira em face de Bruno César de Oliveira, Maria Inês Santos de Oliveira, Marilda Aparecida de Oliveira, Angélica Maria de Oliveira Siqueira, Mônica de Oliveira, Maria Claudia de Oliveira, Helena Cristina de Oliveira e André Elísio de Oliveira, partes qualificadas. Os autores declaram que são coproprietários de 50% do imóvel situado na QNN 1, Conjunto A, Lote 29 – Ceilândia/DF, especificado pela Matrícula 34.039, do 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Sustentam que os requeridos movem ação de obrigação de não fazer com determinação para que o imóvel apenas seja vendido com autorização de todos os condôminos. No entanto, apenas o requerido Bruno tem poderes e gozo sobre o bem e que este não tem interesse na venda. Consignam que já encaminharam várias propostas, mas que não há respostas. Assim, pedem que seja declarada a extinção do condomínio e determina a alienação judicial. Requerem, também, a desocupação imediata a fim de possibilitar a venda do imóvel. As partes requerentes informam que foi realizada avaliação no imóvel, nos autos do processo 0732127-03.2022.8.07.0003 (Id. 187305098), que tramita neste Juízo no valor de R$450.000,00. Todavia, os requeridos apresentaram avaliação de R$650.000,00 (Id. 187305100). Que concordam com a avaliação feita pelos requeridos. A ação foi recebida ao Id. 191888749. Foi concedida a gratuidade de justiça aos autores. Os requeridos apresentaram contestação e reconvenção ao Id. 194888951. Alegam que interpuseram a ação 0732127-03.2022.8.07.0003 pois os autores colocaram o imóvel a venda sem anuência expressa nem tácita dos condôminos quanto a alienação do bem no mercado, que sequer tinham conhecimento sobre a avaliação do imóvel disponibilizado à venda. Em reconvenção pleiteiam pelo acolhimento do acordo celebrado entre as partes e, subsidiariamente, que os autores sejam intimados a manifestar concordância com a proposta feita na reconvenção. Pedem a total improcedência dos pedidos contidos na inicial e a procedência dos pedidos reconvencionais. Os autores apresentaram contestação à reconvenção e réplica à contestação (Id. 196590418). Réplica à contestação da reconvenção ao Id. 200654488. Em sede de especificação de provas, os autores manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 202196933). Os requeridos pediram o depoimento pessoal dos autores (Id. 202236932). Em decisão saneadora (Id. 205857818), o Juízo considerou o processo pronto para julgamento. Realizada audiência de conciliação, o acordo não se mostrou viável, conforme ata de Id. 220370970. Os autos vieram conclusos para sentença. 2. Fundamentação. Não há preliminares de mérito ou prejudiciais a serem apreciadas. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, as partes são legítimas e a demanda é necessária, útil e adequada. Sendo desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Considerando a relação de prejudicialidade, passo a analisar o pleito reconvencional anteriormente à ação originária. Em reconvenção, os reconvintes narraram a existência de um suposto acordo entre o falecido Aloisio de Oliveira com os sucessores de Marinho dos Reis, tendo por objeto o quinhão cabível a Aloísio no falecimento de sua irmã Celcina de Oliveira. Os pedidos foram assim formulados: “D.1. seja acolhido o acordo celebrado entre as partes, no sentido de que o quinhão (50%) correspondente ao herdeiro ALOISIO DE OLIVEIRA, decorrente do falecimento da irmã CELCINA DE OLIVEIRA, já transmitido aos réus, seja destinado na sua totalidade aos autores, sucessores de MARINHO DOS REIS, nos termos já confessados pelos requerentes/reconvindos judicialmente e extrajudicialmente, com base no artigo 389 do CPC; D.2) caso não seja acolhido o pedido descrito na letra acima, sejam os requerentes/reconvindos intimados quanto a concordância de que a cota parte (50%) correspondente ao herdeiro ALOISIO DE OLIVEIRA, originada do falecimento da irmã CELCINA DE OLIVEIRA, ora transmitido aos réus, deverá ser destinada aos autores; que, refere-se a compensação com o quinhão que os sucessores de MARINHO DOS REIS, fariam jus na partilha dos bens “usucapidos” pelos herdeiros de ALOISIO, decorrente do processo nº 003507097424-7, numeração única: 0974247- 38.2007.8.13.0035, que tramitou perante o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Araguari-MG; D.3) com o reconhecimento de que a cota parte de 50% do imóvel pertence aos requeridos / reconvintes, que o bem seja adjudicado aos beneficiários, expedindo-se a competente carta de adjudicação ao CRI da localidade”. A narrativa é confusa e de difícil compreensão, mas do que é possível compreender e pelos elementos existentes nos autos, não prospera. Aparentemente, os reconvintes, na condição de herdeiros de Marinho dos Reis, entendem que foram preteridos pelo ajuizamento da ação de usucapião n° 0974247-38.2007.8.13.0035, que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Araguari/MG (id. 194888958 e 194888959), sem que Marinho tivesse sido beneficiado. Entendem que o correto era abertura de inventário, não ajuizamento de ação de usucapião, o que lhes prejudicou. Se essa é a alegação, o pleito não prospera em virtude da coisa julgada operada pela sentença proferida por aquele juízo, que declarou a aquisição originária da propriedade em favor de Aloisio de Oliveira e outros. Se houve fraude ou se não houve formação de litisconsórcio unitário, cabe aos interesses postular pela rescisão da coisa julgada, o que deve ser objeto de ação específica. De resto, não há nenhum elemento de prova da existência de algum compromisso de venda ou de cessão de bem aos reconvintes. Os áudios anexados à contestação retratam explicações de algum interlocutor sobre o procedimento que foi adotado para usucapião, decisão familiar sobre a adoção desse procedimento invés de inventário e custos relacionados a advogados, cartório e tributos. Não se reconhece ou retrata qualquer direito dos requeridos sobre algum imóvel, notadamente o de id. 187303744. Consigno, de todo modo, que houvesse cessão de direitos hereditários, deveria ter sido realizado mediante escritura pública (art. 1.793, caput, CC), sem a qual é nula de pleno direito (art. 166, inc. IV, CC). Outrossim, houvesse espécie de doação, deveria ter sido formalizada por escrito (art. 541, CC). Ainda, especificamente em relação ao imóvel objeto da ação de dissolução de condomínio (id. 187303744), o direito dos reconvindos decorre de partilha homologada judicialmente, de modo que o reconhecimento de que não são proprietários pressupõe, necessariamente, desconstituição do título judicial, também mediante ação específica. Por fim, a partilha dos bens deixados por Celcina de Oliveira transitou em julgado ainda em 2007 (R-2, id. 187303744), de modo que, ainda que Marinho dos Reis de Oliveira tivesse sido preterido nessa partilha, a pretensão de desconstituição da partilha já estaria prescrita. Em suma, as alegações e a pretensão exposta na reconvenção não prosperam, porque violam a coisa julgada decorrente da ação de usucapião e da partilha dos bens deixados por Aloísio de Oliveira, Marinho dos Reis de Oliveira e Celcina de Oliveira, além de inexistir qualquer mínimo indício de cessão, doação ou venda do bem pelos reconvindos aos reconvintes. Caso entendam que existem bens que foram indevidamente incluídos no espólio de Alosio de Oliveira - porque, na verdade, pertenciam a Marinho dos Reis de Oliveira, não a Aloisio – devem desconstituir a partilha realizada no inventário. Aqui, não há providência a ser adotada. Assim, julgo improcedente a pretensão deduzida em reconvenção. Com relação à pretensão de dissolução de condomínio, a pretensão inicial prospera. O imóvel de matrícula n° 34.039 do 6º CRI/DF é de propriedade dos autores e réus (id. 187303744), em virtude das partilhas dos espólios de Marinho dos Reis de Oliveira (R-8, id. 187303744) e Aloisio de Oliveira (R-11, id. 187303744), formando um condomínio pro indiviso. Conforme dispõe o regramento específico sobre a matéria, é lícito ao condômino, a todo tempo, exigir a divisão da coisa comum, bastando a vontade de apenas um deles, cujo instrumento adequado, em se tratando de coisa indivisível, não querendo adjudicá-lo a um só, indenizando o outro, é a alienação judicial, conforme estabelecem os art. 1.320 e 1.322 do Código Civil e art. 730 do Código de Processo Civil: “Art. 1.320. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão.” “Art. 1.322. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-los a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias.” “Art. 730. Nos casos expressos em lei, não havendo acordo entre os interessados sobre o modo como se deve realizar a alienação do bem, o juiz, de ofício ou a requerimento dos interessados ou do depositário, mandará aliená-lo em leilão, observando-se o disposto na Seção I deste Capítulo e, no que couber, o disposto nos arts. 879 a 903.” No caso, é inviável a venda amigável, de modo que o bem deverá ser alienado em leilão. Considerando que os réus já apresentaram o valor do imóvel que entendem justo no âmbito dos autos n° 0732127-03.2022.8.07.0003, com amparo em parecer mercadológico elaborado por imobiliária, e que os requerentes concordam com tal preço, resta desde já homologado o parecer de id. 187305100, pág. 3 (R$ 650.000,00), sendo desnecessária a realização de nova avaliação judicial. Caberá a cada um dos autores e cada um dos réus a fração de preço correspondente ao quinhão individualmente descrito nos R-8 e R-11 da matrícula de id. 187303744. As despesas com impostos e taxas vinculadas aos bens, deverão ser rateadas pelas partes, na proporção de suas cotas, porque incumbe a todos não apenas a divisão dos frutos, mas também das despesas com sua manutenção, durante todo o período. Lado outro, as despesas com os serviços públicos (água, energia, etc), são de exclusiva responsabilidade de quem detém sua posse exclusiva, no caso, o requerido. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente a pretensão inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, a fim de DETERMINAR a dissolução do condomínio havido entre as partes e, por consequência, a alienação judicial do imóvel de matrícula n° 34.039 do 6º CRI/DF, determinando que a alienação se dê em hasta pública pelo valor de R$ 650.000,00, partilhando-se o montante obtido com a venda de acordo com as quotas partes inerentes a cada condômino. As despesas com tributos, água e energia deverão ser rateados conforme fundamentação. Outrossim, julgo improcedente a pretensão deduzida em reconvenção, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno os réus, proporcionalmente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2°, do Código de Processo Civil. Também pela sucumbência, condeno os reconvintes, proporcionalmente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais da reconvenção, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2°, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Leonardo Maciel Foster Juiz de Direito Substituto * Datado e assinado eletronicamente

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705301-66.2024.8.07.0003. AUTOR: JOANA DARC PIMENTA DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, ANGELITA DE OLIVEIRA SANTOS, ROGERIO HENRIQUE DE OLIVEIRA, ALOISIO APARECIDO DE OLIVEIRA RECONVINTE: MARIA INES SANTOS DE OLIVEIRA, ANDRE ELISIO DE OLIVEIRA, MARILDA APARECIDA DE OLIVEIRA, BRUNO CESAR DE OLIVEIRA, ANGELICA MARIA DE OLIVEIRA SIQUEIRA, MONICA DE OLIVEIRA, MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA, HELENA CRISTINA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: JOSE SEVERINO DIAS REU: BRUNO CESAR DE OLIVEIRA, MARIA INES SANTOS DE OLIVEIRA, MARILDA APARECIDA DE OLIVEIRA, ANGELICA MARIA DE OLIVEIRA SIQUEIRA, MONICA DE OLIVEIRA, MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA, HELENA CRISTINA DE OLIVEIRA, ANDRE ELISIO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: JOSE SEVERINO DIAS RECONVINDO: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, ANGELITA DE OLIVEIRA SANTOS, ALOISIO APARECIDO DE OLIVEIRA, ROGERIO HENRIQUE DE OLIVEIRA, JOANA DARC PIMENTA DE OLIVEIRA Certidão Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 10/12/2024 15:00 SALA 14 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-14-15h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61-3103-4797/ 61 3103-4785 (12h às 19h)/ 61 3103-9390 (8h às 12h)/ 61 98612-7518 (WhatsApp Business). 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). RIVIANE URCINO DIAS Diretor de Secretaria *Datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705301-66.2024.8.07.0003. AUTOR: JOANA DARC PIMENTA DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, ANGELITA DE OLIVEIRA SANTOS, ROGERIO HENRIQUE DE OLIVEIRA, ALOISIO APARECIDO DE OLIVEIRA RECONVINTE: MARIA INES SANTOS DE OLIVEIRA, ANDRE ELISIO DE OLIVEIRA, MARILDA APARECIDA DE OLIVEIRA, BRUNO CESAR DE OLIVEIRA, ANGELICA MARIA DE OLIVEIRA SIQUEIRA, MONICA DE OLIVEIRA, MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA, HELENA CRISTINA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: JOSE SEVERINO DIAS REU: BRUNO CESAR DE OLIVEIRA, MARIA INES SANTOS DE OLIVEIRA, MARILDA APARECIDA DE OLIVEIRA, ANGELICA MARIA DE OLIVEIRA SIQUEIRA, MONICA DE OLIVEIRA, MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA, HELENA CRISTINA DE OLIVEIRA, ANDRE ELISIO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: JOSE SEVERINO DIAS RECONVINDO: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, ANGELITA DE OLIVEIRA SANTOS, ALOISIO APARECIDO DE OLIVEIRA, ROGERIO HENRIQUE DE OLIVEIRA, JOANA DARC PIMENTA DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de processo em fase de saneamento. O juízo é competente para a causa. As partes são legítimas, na medida em que, à luz da narrativa da petição inicial, titularizam a relação jurídica em debate, bem como estão regularmente representadas. O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada. As questões preliminares arguidas serão analisadas no julgamento do feito. Apesar do requerimento de prova oral formulado pelo réus/reconvintes, verifico que as questões fáticas estão suficientemente esclarecidas pelos documentos juntados ao processo, tornando desnecessário o depoimento pessoal dos requerentes/reconvindos. Portanto, considero o processo maduro para julgamento, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Anote-se a conclusão para sentença. Cientifique-se as partes na forma do art. 357, § 1º, do CPC/15. Prazo legal: 5 dias. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. La

01/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Desistência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

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