Cumprimento de sentença 0703567-41.2024.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703567-41.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/11/2024, 11:42

Documento (Certidão)

10/11/2024, 11:41

Recebimento

29/10/2024, 11:16

Arquivamento

29/10/2024, 11:16

Conclusão (para decisão)

28/10/2024, 18:32

Remessa (em diligência)

21/10/2024, 09:46

Documento (Certidão)

18/10/2024, 13:50

Documento

18/10/2024, 13:50

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 10:47

Publicação

09/10/2024, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2024, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703567-41.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO MONTEIRO GOMES DA SILVA EXECUTADO: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) DESPACHO Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença, o qual aproveita não somente à parte credora, mas também à parte executada. A parte devedora efetuou o pagamento da condenação e procedeu ao depósito pertinente em tempo hábil, conforme comprovante juntado aos autos. Expeça-se alvará/ofício quanto aos valores depositados em nome da parte credora, conforme requerido, observados os poderes previstos em procuração, quando o levantamento se der pelo patrono da parte. Não obstante, intime-se a parte exequente a se manifestar quanto ao cumprimento da obrigação de pagar ou se resta saldo remanescente (cabendo-lhe colacionar aos autos a planilha respectiva), sob pena de extinção pela satisfação do débito. Prazo: 05 (cinco) dias úteis. De igual modo, manifeste-se acerca do cumprimento da obrigação de fazer. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para decisão. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

08/10/2024, 00:00

Recebimento

05/10/2024, 21:10

Mero expediente

05/10/2024, 21:10

Conclusão (para decisão)

30/09/2024, 13:30

Documentos

Despacho

•08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703567-41.2024.8.07.0016. AUTOR: MARIA DO SOCORRO MONTEIRO GOMES DA SILVA REU: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação submetida ao procedimento do Juizado Especial Cível, na qual a parte autora pede a restituição de valores pagos indevidamente, indenização a título de danos morais e que a requerida se abstenha de emitir novas faturas. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, “caput”, da Lei n. 9.099/1995. DECIDO. Não há preliminares ou questões prejudiciais a serem apreciadas. Passa-se ao exame do mérito. Da repetição do indébito e das cobranças indevidas O tema em análise está submetido aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora (artigo 2º), enquanto a ré se amolda aos requisitos dispostos no artigo 3º da legislação mencionada. In casu, a parte autora relata que possuía contrato de prestação de serviços de internet com a requerida. E, que no dia 10/11/2023 requereu o cancelamento dos serviços. No entanto, a requerida permaneceu enviando faturas de cobranças mesmo após o pedido de cancelamento. Embora a ré afirma que as cobranças são devidas, em razão de serem proporcionais aos serviços prestados até o cancelamento, há documentação nos autos em sentido contrário. Os documentos que acompanham a inicial demonstram que o cancelamento ocorreu efetivamente em 28/11/2023 e que a fatura no valor de R$ 19,98, com vencimento em 18/1/2024 e a fatura no valor de R$ 51,51, com vencimento na mesma data (18/1/2024), referem-se aos períodos de 3/12/2023 a 3/1/2023 e de 7/12/2023 a 3/01/2024, respectivamente (Id 183935243 e Id 187793371). Portanto, posterior à data do cancelamento. Neste contexto, procede o pleito no sentido de que as cobranças geradas após esta data de 28/11/2023 sejam consideradas como indevidas. Mesmo porque a operadora ré não comprova o uso dos serviços pela parte autora e cujo ônus lhe competia (art. 373, II, CPC). Quanto à cobrança no valor de R$ 20,55, com vencimento em 19/12/2023, entendo devido, pois se trata de valor proporcional aos serviços prestados pela requerida no período de 3/11/2023 a 3/12/2023 (Id 183935244). No que tange a fatura de R$ 51,51, a parte autora não comprovou que realizou o pagamento da referida conta. Sabe-se que os danos materiais devem ser devidamente comprovados. Portanto, não há que se falar em restituição de tal quantia. Assim, restou evidenciado que a parte autora pagou o valor de R$ 19,98 de forma indevida, referente a mensalidade de 3/12/2023 a 3/1/202 (Id 183935242). Para a repetição do indébito, deve-se demonstrar a cobrança indevida, seu pagamento pelo consumidor e ausência de engano justificável, pelo que deve ser condenada a ré à devolução do valor de R$ 39,96, correspondente à dobra prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC. Do dano moral Quanto ao dano extrapatrimonial, é cediço que as cobranças realizadas em evidente abuso de direito são passíveis de gerar lesão aos direitos da personalidade do ofendido, pois afetam a integridade psíquica do consumidor, que sê vê impotente em relação à interrupção dos abusos, mesmo após ter registrado diversas reclamações, como demonstram os documentos de Id 183935240 (Anatel) e junto à própria requerida (Id 190513814 e Id 190513816). No que tange ao valor da compensação, deve o julgador ao fixá-la observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Deve, ainda, a reparação em tela ser suficiente para diminuir a angústia experimentada pelo lesado, bem como para reprimir que o causador do dano volte a praticar atos atentatórios à moral de outrem. Assim, diante desses elementos, especialmente pela reiteração da conduta, mostra-se proporcional e razoável a quantia de R$ 3.000,00 como compensação pelos prejuízos de ordem extrapatrimoniais sofridos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inicias, para: I) DETERMINAR à requerida que se abstenha de realizar novas cobranças relacionadas ao referido contrato, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo no caso de descumprimento da obrigação; II) CONDENAR a ré a pagar à parte autora o valor de R$ 39,96 (trinta e nove reais e noventa e seis centavos), a título de repetição do indébito, corrigidos monetariamente a partir do desembolso, acrescidos de juros a partir da citação e III) Condenar a requerida a pagar à parte autora, a título de dano moral, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente desde a data desta sentença e acrescida de juros de mora a contar da citação. Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

20/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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