Cumprimento de sentença 0705544-50.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705544-50.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705544-50.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: REUBER ARAUJO ANDRADE, JESSICA FERNANDES BARRETO EXECUTADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Contratos Bancários (9607) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de obrigação de fazer consistente em: (1) cancelar o empréstimo consignado de nome BRB-EMPRESTIMO I - CÓDIGO 40439, averbado no contracheque do credor no valor mensal de R$ 929,45 (ID 207195221), (2) cancelar o empréstimo de nome BRBPARCELADO, operado direto na conta corrente do credor no valor de R$ 1.379,60 (ID 204137938) e (3) restituir os valores indevidamente cobrados no contracheque e na conta corrente do credor. Os documentos juntados ao ID 207195219 - 204137918 e respectivos anexos são suficientes para provar o não cumprimento dos itens (1) e (2). Observando os contracheques e extratos juntados verifica-se a incidência dos empréstimos supracitados de março/2024 até agosto/2024 e portanto, seis ocorrências de descumprimento da sentença ID 175103797. A demora do executado em cumprir a obrigação de fazer mostra-se abusiva, haja vista serem as diligências exigidas de simples execução para o banco demandado. Ademais, as operações de desconto e reposição de valores na conta do credor, oriundo dos empréstimos, vem comprometendo a organização financeira do exequente, limitando o exercício da vida cível. Isso porque os estornos são feitos em datas e valores diferentes dos descontos, desorganizando e tumultuando o valor disponível ao exequente para uso do próprio dinheiro. Forte nessa argumentação, aplico ao banco executado BRB BANCO DE BRASILIA SA multa astreinte de R$ 3.000,00 (= 6 x R$ 500,00), nos termos da sentença ID 175103797, cujo valor deverá ser retirado do saldo pertencente ao banco executado de ID 189645428 (R$ 31.132,07), presente na conta judicial BANKJUS (anexo). Expeça-se alvará no valor de R$ 3.000,00 (anexo), mais acréscimos legais, em benefício da parte exequente para pagamento da multa astreinte. Com base na súmula 410/STJ, fica o executado BRB BANCO DE BRASILIA SA intimado para cumprir a obrigação de fazer imposta na sentença ID 175103797, no prazo de 5 (cinco) dias, notadamente procedendo (1) o cancelamento do empréstimo consignado de nome BRB-EMPRESTIMO I - CÓDIGO 40439, averbado no contracheque do credor no valor mensal de R$ 929,45 (ID 207195221) e (2) o cancelamento do empréstimo de nome BRBPARCELADO, operado direto na conta corrente do credor no valor de R$ 1.379,60 (ID 204137938), sob pena de incidência de multa de R$ 2.000,00 por cada desconto indevido e/ou cada dia de descumprimento da ordem de devolução de valores indevidamente descontados. Quanto a restituição dos valores indevidamente cobrados até o momento, observo pelos extratos do exequente que, não obstante a desorganização do banco executado no lançamento dos valores, diversos valores foram restituídos. Assim, fica o credor intimado pra esclarecer mediante planilha contábil atualizada se ainda existe valor a ser restituído. Prazo de 10 (dez) dias. Mantenho o restante do saldo pertencente ao banco executado de ID 189645428 (anexo) em juízo, haja vista a possibilidade de conversão em penhora. Cumpra-se. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705544-50.2023.8.07.0001. REQUERENTE: REUBER ARAUJO ANDRADE REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR 1. ANOTE-SE e CADASTRE-SE no sistema o cumprimento de sentença, e prossiga-se na forma abaixo. 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte devedora/requerida para pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC, ressaltando-se que o não pagamento da quantia executada, no prazo de 15 (quinze) dias, acarretará a incidência da multa de 10% e de honorários de 10% sobre o valor do débito previstos no § 1º do art. 523 do CPC, ficando ciente, ainda, que após esse prazo inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, "caput", do CPC). 3. Efetuado o pagamento integral no prazo de 15 dias, intime-se o credor para dizer se dá quitação ao débito e para indicar seus dados bancários. Em caso positivo, EXPEÇA-SE alvará e na sequência venham os autos conclusos para extinção pelo pagamento. DA PESQUISA SISBAJUD 4. Não efetuado o pagamento integral do débito, intime-se a parte credora para, em 5 (cinco) dias, trazer planilha atualizada do débito para subsidiar a consulta SISBAJUD, devendo incluir as custas processuais, a multa de 10% e os honorários de 10%, atentando-se, ainda, para eventual gratuidade de justiça concedida ao devedor, quando deverá ocorrer a exclusão das verbas referentes às custas processuais e honorários advocatícios. 5. Após a juntada da planilha, determino às instituições financeiras, por meio do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se ao valor indicado na execução, a ser realizada por 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias, caso parcialmente frutífera. 6. Em caso de resultado positivo da diligência, intime-se o executado por intermédio de seu patrono (ou pessoalmente caso não possua advogado constituído) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, ficando ciente de que, não havendo manifestação acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros, fica desde já convertida em penhora, independente da lavratura do termo, na forma do art. 854, § 5º, do CPC, devendo ser feita a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este Juízo, podendo o executado, neste último caso, ofertar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação. 7. Não havendo impugnação, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, fazendo-se os autos conclusos caso a penhora tenha sido do valor integral. DAS DEMAIS PESQUISAS DE BENS 8. Simultaneamente, promovo a consulta aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e E-RIDF, esta última somente no caso da parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita, pois do contrário deverá a parte autora promover o seu cadastro no sistema e-RIDF pela internet, recolher os emolumentos devidos, realizar a pesquisa de bens e juntá-la ao processo, requerendo o que lhe aprouver. DA PENHORA DE VEÍCULO 9. Encontrado algum veículo no sistema RENAJUD, independente da existência de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio de circulação (pois o intento é mesmo o de levar o bem à penhora e aliená-lo, o que será facilitado com a apreensão por qualquer autoridade pública) e intime-se a parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a pesquisa FIPE de valor de mercado do veículo, o que dispensará a avaliação, nos termos do art. 871, inciso II, do CPC. 10. Após, lavre-se termo de penhora do veículo, ficando nomeada como depositária a parte devedora. 11. Lavrado o termo de penhora, intime-se a parte devedora para, querendo, impugnar a penhora e o valor da avaliação do bem. A intimação deverá ser feita por intermédio de seu patrono ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 12. E, havendo alienação fiduciária, a secretaria deve intimar também o credor fiduciário para ciência da penhora e, querendo, habilitar o seu crédito nos termos da lei. 13. Prosseguindo, não havendo impugnação, expeça-se mandado de remoção do bem para o depósito público e, na sequência, às providências para o leilão judicial. DA PENHORA DE IMÓVEL 14. Sendo encontrado algum bem imóvel em nome da parte requerida, prossiga-se na forma abaixo. 15. Defiro a penhora sobre o imóvel descrito na certidão de matrícula retirada do sistema e-RIDF ou anexada aos autos pela parte exequente. 16. Lavre-se termo de penhora, ficando nomeado como depositária a parte devedora. 17. Nos termos do art. 844 do CPC, cabe ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação da cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial ou qualquer outra formalidade. 18. Sendo o credor beneficiário da gratuidade de justiça, a averbação deve ocorrer sem ônus para a parte (art. 98, inciso IV, do CPC, e art. 16 do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do DF Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro). 19. Intime-se o devedor para, querendo, impugnar a penhora. A intimação deverá ser feita por intermédio do patrono da parte devedora ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 20. Intime-se, ademais, eventual cônjuge do executado, nos termos do art. 842 do CPC, devendo constar do mandado que a parte que lhe couber recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC), devendo ser intimado também o credor hipotecário, se houver. 21. Após, expeça-se mandado de avaliação do bem, intimando-se as partes, por intermédio de seus advogados, para ciência. 22. Por fim, não havendo impugnação, às providências para o leilão judicial. DA PROVIDÊNCIA QUANTO À PESQUISA INFOJUD 23. Quanto à pesquisa INFOJUD, proceda a Secretaria a juntada do resultado aos autos, com sigilo. DO MANDADO DE PENHORA 24. Se as pesquisas não encontrarem bens em nome da parte devedora, e desde que o endereço da parte executada esteja atualizado no processo (vedada a pesquisa de endereços), EXPEÇA-SE mandado/precatória de penhora e avaliação de bens e intimação do devedor, devendo a penhora incidir até o montante do valor do débito contido na última atualização fornecida pelo credor, ficando o devedor designado como depositário dos bens eventualmente penhorados e advertido na forma da lei. DA INICIATIVA DA PARTE CREDORA 25. Como estão sendo realizadas todas as pesquisas de bens e diligências ao encargo deste Juízo, fica a parte credora ciente de que não haverá intimação específica para indicação de bens à penhora, cabendo, pois, antecipar-se e, sendo descoberto algum outro bem da parte devedora, informar ao Juízo previamente antes da suspensão do processo, o que agilizará o trâmite do feito. DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS 26. Cumpridas todas as diligências acima determinadas, e ainda assim nada sendo encontrado, e não havendo requerimentos, diante da ausência de localização de bens passíveis de penhora, independente de novo despacho e independente de nova intimação da parte credora, prossiga-se na forma abaixo. 27. Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora. 28. Assim, suspendo o feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, ficando ainda suspensa, nesse período, a prescrição, nos termos do §1º do mesmo dispositivo. 29. No período, os autos ficarão provisoriamente arquivados, na própria vara, com o prazo prescricional suspenso na forma do art. 921, § 1º, do CPC. 30. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que o exequente indique precisamente bens do executado, fica desde já determinado o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 2º do CPC, independente de novo despacho, ocasião em que terá início a prescrição intercorrente a que alude o art. 921, § 4º, do CPC. GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Juíza de Direito

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705544-50.2023.8.07.0001. REQUERENTE: REUBER ARAUJO ANDRADE REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA I – Do Relatório Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência proposta em 06/02/2023 por REUBER ARAUJO ANDRADE em face de BANCO DE BRASÍLIA SA, por meio da qual pretende o autor obter a declaração judicial de inexistência de débito e a condenação da parte ré à restituição de valores que alega terem sido descontados de sua conta corrente indevidamente, porquanto decorrentes de empréstimos contraídos mediante suposta fraude, requerendo ainda o pagamento de indenização pelos danos morais que afirma ter experimentado. Narra o autor, em síntese, ser cliente do BRB há anos, possuindo excelente relacionamento com o Banco e idoneidade de crédito. Assevera ter recebido ligação telefônica no dia 4 de outubro de 2022, oriunda de número pertencente ao Banco BRB, durante a qual lhe fizeram crer que teriam tentado fazer transferências bancárias de sua conta mediante PIX, convencendo-o de que deveria atualizar o aplicativo do Banco instalado em seu celular, momento em que terceiros conseguiram perpetrar a fraude e subtrair valores por meio de empréstimos e transferência via PIX. Afirma ter solicitado o bloqueio de sua conta e o subsequente estorno dos valores, tendo sido orientado a ligar no SAC do Banco e abrir uma contestação, enquanto a atendente bloqueava os serviços do “mobile” e de sua conta temporariamente. Aduz ter lavrado boletim de ocorrência e que, a despeito de tomar tais providências, o Banco requerido negou o estorno postulado. Conclui pedindo, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos relativos aos empréstimos contratados de forma fraudulenta e, no mérito, a confirmação da tutela, bem como a declaração de inexistência da dívida referente aos empréstimos no valor bruto de R$ 25.269,92 e valor líquido de R$ 23.318,02 e no valor R$ 45.578,31 e valor líquido de R$ 39.091,00, e transferências via PIX não reconhecidas pelo autor, além da condenação do réu ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados de sua conta bancária e ao pagamento de indenização por dano moral em valor a ser arbitrado pelo juízo, pugnando pelos benefícios da justiça gratuita. Pede, ao final, autorização judicial para depósito judicial do valor que restou na conta do requerente, referente a diferença entre o que foi contratado de empréstimo e o que foi transferido de PIX, ou seja, o valor que os fraudadores não conseguiram reter, no montante de R$ 31.132,07. A justiça gratuita foi indeferida, nos termos da decisão de ID 148648654, a qual foi objeto de agravo de instrumento com efeito suspensivo concedido. Sobreveio ordem de emenda para adequação dos pedidos, ID 151595712. Na emenda de ID 153678827 o autor pede o reembolso das transferências via PIX não reconhecidas em sua conta, nos valores de R$ 7.959,05 e R$ 23.318,02. Nova determinação de emenda, ID 153802958, tendo o autor indicado como valor pretendido a título de indenização por danos morais a quantia de R$ 3.000,00. Após reiterada ordem de emenda, nos termos da decisão de ID 156144578, a tutela de urgência foi indeferida, consoante decisão de ID 158078034. Citado, o réu apresentou a contestação de ID 161342753, na qual suscita preliminar de ilegitimidade passiva, destacando a responsabilidade da empresa de telefonia. Impugna o pedido de justiça gratuita. No mérito, sustenta ter agido em conformidade com as normas de regência e ser devida a cobrança, ao argumento de que a culpa pela fraude é exclusivamente do autor, pelo fato de ter fornecido os dados para que terceiros conseguissem acessar o aplicativo do Banco e atuar em seu nome. O réu suscitou ainda a ocorrência de fortuito externo, refutou a ocorrência de danos morais a serem indenizados e pediu a improcedência da ação. Adveio réplica (ID 163656027). Não houve pedidos de prova. Consta ofício informando decisão de improvimento do agravo de instrumento interposto pela parte autora (ID 46582735). Vieram os autos conclusos para sentença. DECIDO II – Da Fundamentação Da preliminar de ilegitimidade passiva. Alega o requerido não ser parte legítima para figurar no polo passivo, ao argumento de que a fraude ocorreu por meio de ligação telefônica e que, nesse contexto, a operadora de telefonia é que seria a responsável pelos prejuízos ocasionados ao autor. O Banco réu não possui razão. A legitimidade ad causam é a pertinência subjetiva para a demanda, em uma perspectiva meramente hipotética e não real. No caso, o autor informa ter sido vítima de fraude que lhe ocasionou prejuízos decorrentes de empréstimos e transferências bancárias que alega não reconhecer. Tais alegações legitimam a manutenção do requerido no polo passivo. Rejeito, portanto, a preliminar. No tocante à impugnação ao pedido de justiça gratuita, considero-a prejudicada, uma vez que a questão foi objeto de análise e decisão por meio de agravo de instrumento, o qual resultou improvido, consoante informado no ofício de ID 46582735. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. De início, cabe ressaltar que a questão meritória vertida dispensa a produção de outras provas, razão pela qual faz-se mister o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em sua narrativa, o autor alega ter sido vítima de fraude em seu celular praticada por terceiros, da qual resultaram a contração de dois empréstimos e o envio de duas transferências "pix" sem sua autorização. Informa que as parcelas do empréstimo estavam sendo debitadas em sua conta-corrente, motivo pelo qual pediu a concessão de tutela de urgência, a fim de que fossem suspensos os descontos até o julgamento da causa. Por seu turno, o réu alega a ausência da prática de ato ilícito e a consequente ausência de danos a serem reparados. Trata-se de típica relação de consumo, sendo aplicáveis ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, não merecem prosperar as alegações do réu. Há nos autos cópia da ocorrência policial registrada para a apuração da possível fraude que gerou a suposta dívida descrita na inicial (ID 148632224), bem como da contestação e resposta aos protocolos internos do BRB, ID 1486322222. O réu não impugnou a ocorrência do provável estelionato. A base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor é a teoria do risco da atividade, sendo irrelevante a discussão acerca da culpa do requerido pelo evento ofensivo que causou. No presente caso, evidencia-se a irregularidade no serviço prestado pelo banco réu que, ao disponibilizar os seus produtos e serviços, não forneceu a segurança que se espera na conferência relativa à autorização de transações anormais efetivadas na conta bancária do autor de forma fraudulenta. Por essa razão, o evento em foco decorreu diretamente dos serviços fornecidos pelo demandado sem a segurança que lhe é exigida, não havendo que se falar em rompimento do nexo de causalidade. Em virtude da teoria do risco negocial (art. 927, parágrafo único, do CC) e da responsabilidade objetiva, o fornecedor de serviços responde, independente de culpa, por fraude de terceiro, pois o rompimento do nexo causal só se dá quando há atuação exclusiva do consumidor. Logo, não há que se falar na excludente de ilicitude do art. 14, § 3º, II, do CDC. Com efeito, oportunizada a produção de outras provas ao réu, este não logrou desconstituir o direito do autor, conforme determina o artigo 373, inciso II, do CPC. Assim, deixando o réu de comprovar a ausência de fraude na autorização das transferências em altos valores perpetradas por terceiros fraudadores, o pedido declaratório merece ser acolhido, sendo forçoso o reconhecimento da inexistência de qualquer dívida entre as partes, pela falta de substrato documental a ampará-la e notadamente tendo em consideração a ocorrência de fraude, fato inconteste. Depreende-se dos autos que o valor total dos empréstimos contraídos de forma fraudulenta em nome do autor foi de R$ 62.409,02. Após as transferências via PIX, no valor de R$ 31.277,07, o autor informa que ainda remanesce em sua conta o valor de R$ 31.132,07. Tal valor remanescente, não sacado pelos fraudadores, deverá ser depositado pelo autor em favor do Banco réu, no intuito de evitar o enriquecimento ilícito do requerente. No que tange aos danos morais, entendo por sua configuração, na medida em que o autor teve que arcar com as parcelas indevidas, descontadas diretamente de sua conta bancária. Tal é chateação que sobeja o mero aborrecimento, exigindo tempo e energia para a solução. Repita-se, novamente, que aqui a instituição bancária agiu contra matéria pacificada desde há muito pela justiça. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado moderadamente, levando-se em conta as condições do ofensor, do ofendido, a extensão do dano, os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, além de ter caráter punitivo-pedagógico. Nesse contexto, tenho que a quantia de R$ 3.000,00 revela-se razoável. Repara os danos causados, desestimula a negligência do réu no trato com seus clientes e não gera enriquecimento ilícito. III - Do Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para DECLARAR a inexistência do débito referente aos empréstimos não autorizados contraídos por terceiros em nome do autor e CONDENAR o réu na obrigação de suspender os descontos das parcelas relativas a tais empréstimos, promovendo a devolução ao autor das quantias já descontadas, sob pena de incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido perpetrado pelo requerido e/ou cada dia de descumprimento da ordem de devolução. Fica a parte autora intimada a promover a devolução do valor de R$ 31.132,07 que remanesceu em sua conta. Ainda, CONDENO o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros de mora e correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362, STJ). Consequentemente, resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Dada a sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Cumpre destacar, por fim, que diante da confirmação, pela 2ª instância deste eg. TJDFT, da decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor, deverá o mesmo promover o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, intimando-se ao recolhimento das custas em aberto, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se e Intimem-se. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

27/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Documento (Certidão)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento

Todas as movimentações(259)

Todos os documentos(24)