Embargos de Declaração Cível 0712600-25.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2024

Valor da Causa

R$ 222.324.112,92

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fernando Habibe

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 6ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

MARUSKA LIMA DE SOUSA HOLANDA

CPF

Autor

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Central de Ajuda

PEDRO AFONSO DE OLIVEIRA ALMEIDA

CPF

Autor

NILSON MARTORELLA

CPF

Autor

VIA ENGENHARIA S. A.

CNPJ

Autor

FERNANDO MARCIO QUEIROZ

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LEONARDO ROCHA RODRIGUES

OAB/DF 69728·CPF·Representa: Autor

THIAGO MACHADO DE CARVALHO

OAB/DF 26973·CPF·Representa: Autor

SERGIO PALOMARES

OAB/DF 12526·CPF·Representa: Autor

THIAGO LOBO FLEURY

OAB/DF 48650·CPF·Representa: Autor

MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA

OAB/DF 12330·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(96)

MARUSKA LIMA DE SOUSA HOLANDA

CPF

Autor

PEDRO AFONSO DE OLIVEIRA ALMEIDA

CPF

Autor

NILSON MARTORELLA

CPF

Autor

VIA ENGENHARIA S. A.

CNPJ

Autor

FERNANDO MARCIO QUEIROZ

CPF

Autor

ALBERTO NOLLI TEIXEIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

AFONSO ASSADD

Terceiro

ANDREA SABOIA DE ARRUD

Terceiro

ANDRE MONTEIRO FORTES

Terceiro

LUIZ ROGERIO PINTO GONCALVES

Terceiro

CELSO CERCHI BONATTI

Terceiro

UYARA R. MENDES DE FREIRAS

Terceiro

EDUARDO ALCIDES ZANELATTO

Terceiro

CLOVIS RENATO NUMA PEIXOTO PRIMO

Terceiro

RODRIGO FERREIRA LOPES DA SILVA

Terceiro

ROBERTO XAVIER DE CASTRO JUNIOR

Terceiro

JOAO ANTONIO PACIFICO FERREIRA

Terceiro

CARLOS JOSE DE SOUZA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

VIA ENGENHARIA

Terceiro

VIA ENGENHARIA S.A.

Terceiro

VIA ENGENHARIA S.A

Terceiro

DANIELA CROSARA GUSTIN

Terceiro

VIA ENGENHARIA S. A.

CNPJ

Reu

PEDRO AFONSO DE OLIVEIRA ALMEIDA

CPF

Reu

NILSON MARTORELLA

CPF

Reu

FERNANDO MARCIO QUEIROZ

CPF

Reu

MARUSKA LIMA DE SOUSA HOLANDA

CPF

Reu

ALBERTO NOLLI TEIXEIRA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ELMAR LUIZ KOENIGKAN

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE VIEIRA MACHADO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCIO FRANCISCO COSTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MOISES JOSE MARQUES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

AFONSO ASSADD

OUTROS_PARTICIPANTES

WALTER LUCIO DOS SANTOS BARROS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANDREA SABOIA DE ARRUD

OUTROS_PARTICIPANTES

JANE BARBOSA CARDOSI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANDRE MONTEIRO FORTES

OUTROS_PARTICIPANTES

LUIZ ROGERIO PINTO GONCALVES

OUTROS_PARTICIPANTES

CELSO CERCHI BONATTI

OUTROS_PARTICIPANTES

UYARA R. MENDES DE FREIRAS

OUTROS_PARTICIPANTES

GASPAR FERREIRA DUARTE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RUYTER KEPLER DE THUIN

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CLEUZA FRANCISCA RAMOS CAMPOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANDRE LUIZ SILVESTRE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

EDUARDO ALCIDES ZANELATTO

OUTROS_PARTICIPANTES

CLOVIS RENATO NUMA PEIXOTO PRIMO

OUTROS_PARTICIPANTES

RODRIGO FERREIRA LOPES DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

ROBERTO XAVIER DE CASTRO JUNIOR

OUTROS_PARTICIPANTES

JOAO ANTONIO PACIFICO FERREIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

CARLOS JOSE DE SOUZA

OUTROS_PARTICIPANTES

IARA BARBOSA MARTORELLI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LEONAM SANTOS PAES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

DANIELA CROSARA GUSTIN

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(14)

LEONARDO ROCHA RODRIGUES

OAB/DF 69728·CPF·Representa: Autor

THIAGO MACHADO DE CARVALHO

OAB/DF 26973·CPF·Representa: Autor

SERGIO PALOMARES

OAB/DF 12526·CPF·Representa: Autor

THIAGO LOBO FLEURY

OAB/DF 48650·CPF·Representa: Autor

MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA

OAB/DF 12330·CPF·Representa: Autor

HERMAN TED BARBOSA

OAB/DF 10001·CPF·Representa: Autor

LISE REIS BATISTA DE ALBUQUERQUE

OAB/DF 25998·CPF·Representa: Autor

HERMAN TED BARBOSA

OAB/DF 10001·CPF·Representa: Réu

LISE REIS BATISTA DE ALBUQUERQUE

OAB/DF 25998·CPF·Representa: Réu

SERGIO PALOMARES

OAB/DF 12526·CPF·Representa: Réu

THIAGO LOBO FLEURY

OAB/DF 48650·CPF·Representa: Réu

MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA

OAB/DF 12330·CPF·Representa: Réu

LEONARDO ROCHA RODRIGUES

OAB/DF 69728·CPF·Representa: Réu

THIAGO MACHADO DE CARVALHO

OAB/DF 26973·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/05/2026, 16:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/05/2026, 23:34

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 18:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/05/2026, 18:07

Recebidos os autos

28/04/2026, 17:42

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

27/03/2026, 12:38

Juntada de Petição de agravo interno

26/03/2026, 23:54

Publicado Despacho em 20/03/2026.

21/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 02:15

Recebidos os autos

18/03/2026, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 11:43

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

12/03/2026, 13:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/03/2026, 14:48

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 19:19

Recebidos os autos

23/02/2026, 18:31

Todas as movimentações(91)

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/05/2026, 16:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/05/2026, 23:34

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 18:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/05/2026, 18:07

Recebidos os autos

Documentos

Despacho

•18/03/2026, 18:35

Despacho

•18/03/2026, 11:43

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

28/04/2026, 17:42

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

27/03/2026, 12:38

Juntada de Petição de agravo interno

26/03/2026, 23:54

Publicado Despacho em 20/03/2026.

21/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 02:15

Recebidos os autos

18/03/2026, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 11:43

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

12/03/2026, 13:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/03/2026, 14:48

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 19:19

Recebidos os autos

23/02/2026, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 18:31

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

20/02/2026, 14:10

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

20/02/2026, 14:09

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

20/02/2026, 14:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/02/2026, 11:39

Publicado Decisão em 10/02/2026.

11/02/2026, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/02/2026, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 16:32

Recebidos os autos

06/02/2026, 12:31

Negado monocraticamente o provimento do recurso

06/02/2026, 12:31

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

07/01/2026, 14:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/10/2025, 18:08

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 16:20

Recebidos os autos

26/09/2025, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2025, 14:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

05/08/2025, 13:59

Recebidos os autos

05/08/2025, 08:20

Processo Reativado

05/08/2025, 08:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância

01/08/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 13:47

Publicado Decisão em 31/07/2025.

31/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/07/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 16:53

Recebidos os autos

25/07/2025, 14:39

Outras Decisões

25/07/2025, 14:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

17/06/2025, 15:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/06/2025, 12:09

Publicado Despacho em 11/06/2025.

11/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 13:53

Recebidos os autos

06/06/2025, 19:31

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 19:31

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 00:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

09/12/2024, 16:40

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 17:29

Publicado Despacho em 06/12/2024.

06/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

05/12/2024, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/12/2024, 19:22

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 16:57

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 16:57

Recebidos os autos

03/12/2024, 12:41

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

03/12/2024, 12:41

Recebidos os autos

02/12/2024, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 14:39

Desentranhado o documento

26/08/2024, 14:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

23/08/2024, 15:08

Decorrido prazo de VIA ENGENHARIA S. A. em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de MARUSKA LIMA DE SOUSA HOLANDA em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de NILSON MARTORELLI em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de PEDRO AFONSO DE OLIVEIRA ALMEIDA em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 14:29

Publicado Despacho em 07/08/2024.

07/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 02:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/08/2024, 16:12

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 13:52

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 13:52

Recebidos os autos

02/08/2024, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2024, 18:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

01/08/2024, 12:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

31/07/2024, 15:07

Publicado Despacho em 24/07/2024.

24/07/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

23/07/2024, 10:03

Expedição de Outros documentos.

21/07/2024, 13:45

Expedição de Outros documentos.

21/07/2024, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 18:30

Recebidos os autos

19/07/2024, 18:30

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 09:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

13/05/2024, 15:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

13/05/2024, 14:49

Recebidos os autos

09/05/2024, 17:59

Recebidos os autos

09/05/2024, 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

09/05/2024, 17:57

Distribuído por sorteio

09/05/2024, 17:57

Despacho

•23/02/2026, 19:19

Despacho

•23/02/2026, 18:31

Decisão

•06/02/2026, 16:32

Decisão

•06/02/2026, 12:31

Despacho

•26/09/2025, 16:20

Despacho

•26/09/2025, 14:38

Decisão

•04/08/2025, 15:23

Decisão

•28/07/2025, 16:53

Decisão

•25/07/2025, 14:39

Despacho

•09/06/2025, 13:53

Despacho

•06/06/2025, 19:31

Despacho

•03/12/2024, 16:56

Decisão

•03/12/2024, 12:41

Todos os documentos(112)

Despacho

•18/03/2026, 18:35

Despacho

•18/03/2026, 11:43

Despacho

•23/02/2026, 19:19

Despacho

•23/02/2026, 18:31

Decisão

•06/02/2026, 16:32

Decisão

•06/02/2026, 12:31

Despacho

•26/09/2025, 16:20

Despacho

•26/09/2025, 14:38

Decisão

•04/08/2025, 15:23

Decisão

•28/07/2025, 16:53

Decisão

•25/07/2025, 14:39

Despacho

•09/06/2025, 13:53

Despacho

•06/06/2025, 19:31

Despacho

•03/12/2024, 16:56

Decisão

•03/12/2024, 12:41

Decisão

•03/12/2024, 12:41

Decisão

•03/12/2024, 12:41

Decisão

•03/12/2024, 12:41

Decisão

•03/12/2024, 12:41

Decisão

•03/12/2024, 12:41

Despacho

•02/12/2024, 14:38

Despacho

•05/08/2024, 13:52

Despacho

•02/08/2024, 18:38

Despacho

•21/07/2024, 13:45

Despacho

•19/07/2024, 18:30

Decisão

•26/03/2024, 14:49

Documento de Comprovação

•23/02/2024, 23:48

Documento de Comprovação

•23/02/2024, 22:43

Sentença

•15/01/2024, 15:25

Decisão

•14/12/2023, 17:00

Decisão

•20/11/2023, 14:31

Sentença

•31/10/2023, 22:15

Petição

•29/09/2023, 01:05

Decisão

•18/09/2023, 16:38

Decisão

•18/09/2023, 16:11

Decisão

•15/06/2023, 19:15

Decisão

•16/05/2023, 09:59

Decisão

•02/05/2023, 17:22

Decisão

•24/04/2023, 15:22

Decisão

•30/11/2022, 15:08

Documento de Comprovação

•29/11/2022, 17:28

Decisão

•17/11/2022, 18:02

Decisão

•14/11/2022, 13:56

Decisão

•11/11/2022, 17:40

Decisão

•30/09/2022, 18:52

Decisão

•21/09/2022, 13:20

Manifestação do MPDFT

•19/09/2022, 14:02

Decisão

•16/09/2022, 15:12

Decisão

•14/09/2022, 18:31

Decisão

•05/05/2022, 18:21

Decisão

•02/05/2022, 18:02

Decisão

•07/04/2022, 20:24

Decisão

•10/03/2022, 17:51

Manifestação do MPDFT

•01/12/2021, 16:26

Manifestação do MPDFT

•01/12/2021, 16:24

Decisão

•30/11/2021, 13:57

Comunicação de Interposição de Agravo

•29/11/2021, 17:54

Anexo

•29/11/2021, 17:54

Anexo

•29/11/2021, 17:54

Decisão

•17/11/2021, 17:27

Decisão

•27/10/2021, 22:20

Manifestação do MPDFT

•19/10/2021, 08:33

Petição

•29/09/2021, 18:28

Petição

•29/09/2021, 18:28

Decisão

•23/09/2021, 17:48

Decisão

•16/08/2021, 17:06

Decisão

•16/07/2021, 14:27

Documento de Comprovação

•17/05/2021, 16:07

Documento de Comprovação

•17/05/2021, 16:07

Documento de Comprovação

•29/04/2021, 20:56

Documento de Comprovação

•29/04/2021, 20:56

Documento de Comprovação

•29/04/2021, 20:56

Decisão

•17/03/2021, 18:08

Comunicação de Interposição de Agravo

•12/03/2021, 20:10

Comprovante

•12/03/2021, 20:10

Comprovante

•12/03/2021, 20:10

Decisão

•05/03/2021, 14:57

Decisão

•11/02/2021, 23:11

Decisão

•09/11/2020, 18:52

Documento de Comprovação

•05/11/2020, 22:51

Documento de Comprovação

•05/11/2020, 22:51

Decisão

•31/08/2020, 19:51

Manifestação do MPDFT

•03/08/2020, 15:25

Decisão

•29/07/2020, 17:14

Decisão

•16/07/2020, 16:56

Decisão

•29/06/2020, 16:12

Decisão

•18/06/2020, 19:20

Decisão

•28/05/2020, 15:09

Decisão

•26/05/2020, 14:49

Decisão

•22/05/2020, 15:05

Decisão

•21/05/2020, 20:38

Decisão

•14/05/2020, 19:02

Manifestação do MPDFT

•16/04/2020, 07:45

Manifestação do MPDFT

•16/04/2020, 07:41

Despacho

•15/04/2020, 18:16

Decisão

•13/04/2020, 21:56

Decisão

•23/03/2020, 17:17

Decisão

•23/03/2020, 17:17

Decisão

•20/03/2020, 16:33

Comunicação de Interposição de Agravo

•17/03/2020, 22:41

Decisão

•17/03/2020, 20:19

Manifestação do MPDFT

•16/03/2020, 16:15

Anexo

•13/03/2020, 13:55

Despacho

•09/03/2020, 16:51

Despacho

•28/02/2020, 17:32

Decisão

•13/02/2020, 23:45

Despacho

•10/02/2020, 18:35

Documento de Comprovação

•10/02/2020, 18:02

Documento de Comprovação

•10/02/2020, 18:02

Decisão

•31/01/2020, 16:02

Decisão

•16/01/2020, 17:34

Decisão

•19/12/2019, 16:52