Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0709201-57.2024.8.07.0003.
REQUERENTE: EDE CARLOS GONCALVES AMORIM REQUERIDO ESPÓLIO DE: DERCILIO DA COSTA GUNDIM, BENEDITA DOS SANTOS GUNDIM
REQUERIDO: DIRETOR-PRESIDENTE DA CODHAB - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DERCILIO DA COSTA GUNDIM (CPF: 150.361.461-15); BENEDITA DOS SANTOS GUNDIM (CPF: 350.714.001-20); IVAN ALVES LEAO (CPF: 470.345.646-04); DIRETOR-PRESIDENTE DA CODHAB - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL; COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL (CPF: 09.335.575/0001-30); SIMONE GUNDIM DOS SANTOS (CPF: 398.414.991-34); Nome: DERCILIO DA COSTA GUNDIM Endereço: QNP 16 Conjunto G, Casa 41, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72231-607 Nome: BENEDITA DOS SANTOS GUNDIM Endereço: QNP 16 Conjunto G, Casa 41, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72231-607 Nome: DIRETOR-PRESIDENTE DA CODHAB - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SCS Quadra 6 Bloco A Lote 13/14, Ed. SEDUH, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70306-918 Nome: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SCS Quadra 6 Bloco A Lote, 13/14,.Edifício SEDUH/CODHAB, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70306-918 Tendo em vista que ainda não há inventários finalizados, mas apenas espólios,
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido do autor para que conste no polo passivo os herdeiros de DERCILIO DA COSTA GUNDIM e BENEDITA DOS SANTOS GUNDIM. Assim, deve-se constar como requeridos apenas os espólios do casal acima referido e a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB. Cite(m)-se para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada do mandado de citação. Na ocasião, deverá o réu, declinar em sua peça de defesa, claramente, o que pretende provar, bem como os eventuais quesitos em caso de prova pericial. Identificada eventual reconvenção do bojo da contestação, venham os autos conclusos para apreciação dos requisitos elencados nos artigos 292, 324 e 343 do CPC. Frustrada a citação, diligencie-se nos sistemas de informação disponíveis ao Juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), conforme prevê o art. 256, § 3º do CPC, para localização do endereço do(a) ré(u). Caso não haja sucesso na consulta ou em nova tentativa de citação, intime-se o(a) autor(a) para viabilizar a citação no prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que o transcurso do prazo ora deferido implicará na não interrupção da prescrição, que decorre do despacho que ordena a citação e que retroagiria à data da propositura da ação (art. 240, §§ 1º e 2º). Caso o(a) autor(a) não dê andamento ao feito no prazo acima mencionado, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. Ao cabo, intime-se o(a) autor(a) pessoalmente para promover o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Frustrada a diligência, autos conclusos para sentença de extinção. Diligência citatória cumprida e apresentada contestação, intime-se o(a) autor(a) para réplica, oportunidade em que deverá especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir e, na hipótese de requerimento de prova pericial, os respectivos quesitos. Havendo requerimento específico, incidente processual, intervenção de terceiros, transcurso de prazo in albis ou dúvida, retornem os autos conclusos. Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO. Proceda o(a) oficial(a) de justiça a CITAÇÃO dos(as) demandados(as) para integrar a presente relação jurídico processual e, querendo apresentar contestação. Ainda, oficie-se à 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, uma vez que tramita na referida vara o inventário de Dercílio da Costa Gundim, sob o nº 0026595-81.2011.8.07.0001, para que tenha ciência da presente ação de usucapião proposta por EDE CARLOS GONCALVES AMORIM, companheiro de SIMONE GUNDIM DOS SANTOS. ADVERTÊNCIAS - Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC/2015) ou da intimação via sistema PJe, conforme o caso. - A contestação deverá ser assinada por advogado ou por Defensor Público. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA - Nos termos do artigo 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. - Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto Fórum VERDE, Sala 307, 3º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de funcionamento: 12h00 à 19h00. BRASÍLIA, DF, 12 de junho de 2026 16:42:02. - ASSINADO DIGITALMENTE - Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 191174013 Petição Inicial Petição Inicial 24032516190481100000174858598 191174035 INICIAL Petição 24032516190537800000174858618 191174038 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 24032516190620400000174858620 191174042 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento 24032516190668700000174858624 191174043 03. Certidão de ônus Lote 41 Documento de Comprovação 24032516190718300000174858625 191174044 04. Certidão de Ônus Lote 39 Documento de Comprovação 24032516190795800000174858626 191176045 05. Certidão de Ônus Lote 43 Documento de Comprovação 24032516190839100000174858627 191176046 06. Certidão de ônus Lote 42 CONJUNTO E Documento de Comprovação 24032516190905100000174858628 191176049 02. Certidão de Ônus do Imóvel QNP 16 CJ G Lote 39 Documento de Comprovação 24032516190993900000174858631 192117455 Decisão Decisão 24040416111922900000175594829 192117455 Decisão Decisão 24040416111922900000175594829 192341205 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24040603034759600000175896946 195787378 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24050623140050000000178953619 195787380 GUIA E COMPROVANTE DE CUSTAS Comprovante de Pagamento de Custas 24050623140108000000178953621 195787381 BOLETO E COMP DE PAG IPTU 1 Documento de Comprovação 24050623140143400000178953622 195787382 BOLETO E COMP DE PAG IPTU 2 Documento de Comprovação 24050623140182300000178953623 195787383 BOLETO E COMP DE PAG IPTU 3 Documento de Comprovação 24050623140215200000178953624 195787384 BOLETO E COMP DE PAG IPTU 4 Documento de Comprovação 24050623140247200000178953625 195787385 BOLETO E COMP DE PAG IPTU 5 Documento de Comprovação 24050623140287000000178953626 195787386 BOLETO E COMP DE PAG IPTU 6 Documento de Comprovação 24050623140328900000178953627 195787387 BOLETO E COMP DE PAG IPTU 7 Documento de Comprovação 24050623140365800000178953628 195787388 BOLETOS DE IPTU COM AUTENTICAÇAO DE PAGAMENTO NO PROPRIO BOLETO Documento de Comprovação 24050623140404400000178953629 195787389 DIVERSOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE IPTU Documento de Comprovação 24050623140445600000178953630 195789168 Sentença Sentença 24051316594305500000178955021 195789168 Sentença Sentença 24051316594305500000178955021 196775038 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24051503022765700000179830129 199661093 Apelação Apelação 24061023510323200000182398208 199663097 APELAÇÃO Apelação 24061023510375900000182398212 199702780 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24061112365039900000182435784 200352426 Decisão Decisão 24061820032107300000183024937 200352426 Decisão Decisão 24061820032107300000183024937 201062953 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24062003413157400000183671444 202274271 Mandado Mandado 24062811202326300000184769108 202274271 Mandado Mandado 24062811202326300000184769108 204397358 Diligência Diligência 24071710172304500000186654662 204397359 Diligência Diligência 24071710172544600000186654663 204402520 Certidão Certidão 24071711163781500000186660909 204402520 Certidão Certidão 24071711163781500000186660909 204671173 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24071903283378700000186898014 204713382 Contrarrazões Contrarrazões 24071913445496400000186938850 204713385 PROCURAÇÃO - SIMONE GUNDIM DOS SANTOS Procuração/Substabelecimento 24071913445529500000186938853 222222974 Certidão Certidão 24082211021500000000202415477 222222975 Certidão Certidão 24082213423500000000202415478 222222976 Despacho Despacho 24093012001200000000202415479 222222978 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24100202182100000000202415481 222222979 Comprovante Certidão 24100816431300000000202415482 222222980 Comprovante Certidão 24100816462500000000202415483 222222981 Petição Petição 24100816541000000000202415484 222222982 Certidão Certidão 24100816561700000000202415485 222222983 Certidão Certidão 24100816564300000000202416136 222222984 Decisão Decisão 24112118321000000000202416137 222222985 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24112502160300000000202416138 222222986 Certidão Certidão 25010817173600000000202416139 222222987 Certidão Certidão 25010817181500000000202416140 222241828 Certidão Certidão 25010819090185700000202432404 223883813 Decisão Decisão 25012815385304100000203856576 223883813 Decisão Decisão 25012815385304100000203856576 224777295 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25020502495671200000204652086 227189783 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 25022511470476800000206790887 227189785 02. CERTIDÃO DE ÓBITO DERCILIO DA COSTA GUNDIM Documento de Comprovação 25022511470558700000206790888 227189786 03. CERTIDÃO DE ÓBITO BENEDITA DOS SANTOS GUNDIM (1) Documento de Comprovação 25022511470648000000206790889 227189787 01. CERTIDÃO DE ONUS - CNM 021139.2.0080755-26 Documento de Comprovação 25022511470723000000206790890 227189788 06. DECARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL Documento de Comprovação 25022511470780900000206790891 227189789 04. Termo de Inventariante do Espolio de DERCILIO DA COSTA GUNDIM Documento de Comprovação 25022511470831900000206790892 227189791 05. Termo de inventariante - Espolio de BENEDITA DOS SANTOS GUNDIM Documento de Comprovação 25022511470875600000206790894 231129423 Decisão Decisão 25033121101398700000210123263 231129423 Decisão Decisão 25033121101398700000210123263 231651001 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25040402412735700000210743692 233046641 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 25041617382948600000211988981 233046642 INVENTÁRIO - PROCESSO_ 0027777-05.2011.8.07.0001 - INVENTÁRIO Documento de Comprovação 25041617383316700000211988982 233046643 INVENTÁRIO - PROCESSO_ 0026595-81.2011.8.07.0001 - INVENTÁRIO Documento de Comprovação 25041617383630000000211988983 237545509 Decisão Decisão 25052817385346200000215709215 237545509 Decisão Decisão 25052817385346200000215709215 237903342 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25053102461027000000216296883 237957977 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 25060210281953200000216348813 244103458 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 25072517493785600000221802119 244382324 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 25072913444978300000222052115 244382328 Documentos dos confinantes Documento de Identificação 25072913445020300000222052118 244637376 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 25073020551188000000222276597 244637379 DECARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL Documento de Comprovação 25073020551725800000222276600 248437564 Decisão Decisão 25090219144050500000225659300 248437564 Decisão Decisão 25090219144050500000225659300 248576017 Certidão Certidão 25090221381101200000225780591 248807501 Despacho Despacho 25090415371111300000225984258 252276249 Sentença Sentença 25100318400979700000229058228 252276249 Sentença Sentença 25100318400979700000229058228 252682562 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25100802482544400000229425199 253225101 Comprovante Certidão 25101314072150300000229906515 253224777 Apelação Apelação 25101314121775700000229908486 253227414 Apelação Apelação 25101314181971000000229908519 253229261 Certidão Certidão 25101314281188400000229910106 253229261 Certidão Certidão 25101314281188400000229910106 253238374 Petição Petição 25101314533425100000229921294 253273552 Certidão Certidão 25101316544584300000229949547 274934983 à CODIS para autuação do novo recurso de apelação e correção das partes e advogados conforme os auto Certidão 25101317131700000000249169419 274934984 Certidão Certidão 25101514344800000000249169420 274934985 Certidão Certidão 25101515293400000000249169421 274934986 Certidão Certidão 25101515582000000000249169422 274934987 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 26012316504600000000249169423 274934988 Manifestação Manifestação 26012910311500000000249169424 274934989 Certidão Certidão 26012913141100000000249169425 274934990 Manifestação Manifestação 26020210351200000000249169426 274934991 Certidão Certidão 26020212262100000000249169427 274934992 Certidão Certidão 26020302180400000000249169428 274934993 Certidão Certidão 26020302180400000000249169429 274934994 Certidão Certidão 26020302180500000000249169430 274937895 Certidão Certidão 26020302180600000000249169431 274937896 Certidão Certidão 26020302180600000000249169432 274937897 Manifestação Manifestação 26020314010200000000249169433 274937898 Certidão Certidão 26020314122500000000249169434 274937899 Certidão de julgamento Certidão 26021217004500000000249169435 274937900 Manifestação Manifestação 26022420402800000000249171986 274937901 Certidão Certidão 26022421395400000000249171987 274937902 Manifestações Manifestações 26022512175400000000249171988 274937903 Certidão Certidão 26022513182200000000249171989 274937906 Voto do Magistrado Voto 26022617203600000000249171992 274937907 Ementa Ementa 26022617203600000000249171993 274937904 Acórdão Acórdão 26022617203600000000249171990 274937905 Relatório Relatório 26022617203600000000249171991 274937908 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 26030302153500000000249171994 274937909 Petição Petição 26030310360100000000249171995 274937910 Certidão Certidão 26030313543500000000249171996 274937911 Manifestação Manifestação 26030615330200000000249171997 274937912 Certidão Certidão 26030615464200000000249171998 274937913 Petição Petição 26043021400500000000249171999 274937914 Certidão Certidão 26050121265900000000249172000 274937915 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 26050121271200000000249172001 274937916 Certidão Certidão 26050623100300000000249172002 275569798 Certidão Certidão 26051215312460200000249734226 275775074 Decisão Decisão 26051317361025400000249917129 275775074 Decisão Decisão 26051317361025400000249917129 275821530 Certidão Certidão 26051320304152200000249959201 276175233 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 26051602180548400000250276220 276459644 Mandado Mandado 26051914560783500000250535746 276459644 Mandado Mandado 26051914560783500000250535746 276913688 Diligência Diligência 26052119591626600000250936993 276986915 Substabelecimento Substabelecimento 26052214015674500000251002502 279243735 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 26061113195180900000253020651