Cumprimento de sentença 0716857-92.2020.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0716857-92.2020.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/11/2024, 15:39

Documento (Certidão)

26/11/2024, 15:24

Documento

26/11/2024, 15:24

Recebimento

26/11/2024, 11:10

Arquivamento

26/11/2024, 11:10

Conclusão (para decisão)

26/11/2024, 09:48

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2024, 09:47

Decurso de Prazo

26/11/2024, 02:42

Decurso de Prazo

23/11/2024, 02:30

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 10:45

Publicação

15/11/2024, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2024, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716857-92.2020.8.07.0007. EXEQUENTE: ANNA MARIA AYRES CERNICCHIARO, CONCITA AYRES CERNICCHIARO, VIVIANE BECKER AMARAL NUNES EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em consulta à conta judicial vinculada ao processo averiguei a existência do saldo abaixo: Conforme se depreende dos autos, a proposta de honorários apresentada pelo perito PETER GUIMARAES no ID 175436544, no valor de R$4.900,00, foi homologada no ID 176908581. O pagamento dos honorários periciais ficou a cargo da parte requerida (ora exequente), conforme enfatizado no ID 17837211, tendo comprovado a realização do depósito judicial do mencionado valor em 27.11.2023 (ID 179689412). Em razão de a parte autora (ora executada) não ter fornecido a documentação necessária para realização da perícia, ficou inviabilizada a produção da prova técnica. Portanto, ante a ausência de entrega do laudo pericial, mister a devolução de R$4.900,00 à requerida/exequente, valor por ela depositado a título de honorários periciais. Todavia, a consulta à conta judicial evidencia que em 14.11.2023 foram depositados R$4.900,00 na conta judicial (Depósito ID 5100788) não constando os dados do depositante. Referido valor também deve ser devolvido à parte que realizou o depósito. Assim, ficam as partes intimadas a informarem e comprovarem a origem do depósito de R$4.900,00 realizado em 14.11.2023 - ID Depósito 5100788 (acima), a fim de que referido montante seja devolvido ao depositante. Prazo: 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, à Secretaria para cumprir o determinado no ID 216350728 e na presente decisão, devendo expedir alvará eletrônico para transferência de R$4.900,00 (Depósito ID 5148612) e R$1.283.310,42 (Depósito ID 6469727) para as contas bancárias indicadas pelas EXEQUENTES no ID 216741231. Não sendo possível a expedição de alvará de transferência, expeça-se alvará para levantamento da quantia diretamente na agência bancária. Assinatura e data conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/11/2024, 00:00

Documento (Certidão)

12/11/2024, 17:31

Documento (Certidão)

12/11/2024, 17:31

Documentos

Decisão

•13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716857-92.2020.8.07.0007. EXEQUENTE: ANNA MARIA AYRES CERNICCHIARO, CONCITA AYRES CERNICCHIARO, VIVIANE BECKER AMARAL NUNES EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em consulta à conta judicial vinculada ao processo averiguei a existência do saldo abaixo: Conforme se depreende dos autos, a proposta de honorários apresentada pelo perito PETER GUIMARAES no ID 175436544, no valor de R$4.900,00, foi homologada no ID 176908581. O pagamento dos honorários periciais ficou a cargo da parte requerida (ora exequente), conforme enfatizado no ID 17837211, tendo comprovado a realização do depósito judicial do mencionado valor em 27.11.2023 (ID 179689412). Em razão de a parte autora (ora executada) não ter fornecido a documentação necessária para realização da perícia, ficou inviabilizada a produção da prova técnica. Portanto, ante a ausência de entrega do laudo pericial, mister a devolução de R$4.900,00 à requerida/exequente, valor por ela depositado a título de honorários periciais. Todavia, a consulta à conta judicial evidencia que em 14.11.2023 foram depositados R$4.900,00 na conta judicial (Depósito ID 5100788) não constando os dados do depositante. Referido valor também deve ser devolvido à parte que realizou o depósito. Assim, ficam as partes intimadas a informarem e comprovarem a origem do depósito de R$4.900,00 realizado em 14.11.2023 - ID Depósito 5100788 (acima), a fim de que referido montante seja devolvido ao depositante. Prazo: 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, à Secretaria para cumprir o determinado no ID 216350728 e na presente decisão, devendo expedir alvará eletrônico para transferência de R$4.900,00 (Depósito ID 5148612) e R$1.283.310,42 (Depósito ID 6469727) para as contas bancárias indicadas pelas EXEQUENTES no ID 216741231. Não sendo possível a expedição de alvará de transferência, expeça-se alvará para levantamento da quantia diretamente na agência bancária. *Assinatura e data conforme certificado digital* Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: Em segredo de justiça, CONCITA AYRES CERNICCHIARO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0716857-92.2020.8.07.0007 Cuida-se de apelação interposta pelo BANCO DO BRASIL S.A., contra a sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Cível de Brasília, que na ação de cobrança ajuizada em desfavor de CONCITA AYRES CERNICCHIARO e Em segredo de justiça, julgou improcedente o pedido do autor e procedente a reconvenção apresentada pelas requeridas. Na origem, o Banco do Brasil S.A., narrou que em 03/11/2011, as requeridas celebraram contrato de Abertura de Conta Corrente com cheque especial, e utilizaram o limite do crédito fixado em R$ 90.000,00, em 28/09/2016, mas as requeridas não pagaram o empréstimo. Requereu a condenação das requeridas ao pagamento do empréstimo realizado, na modalidade cheque especial, no valor atualizado de R$ 113.305,93. As requeridas apresentaram contestação e reconvenção (ID 34974018). Sustentaram, em síntese que o valor já foi pago, e o Banco está cobrando encargos abusivos. Em reconvenção requereram a revisão contratual, e condenação do Banco ao pagamento da quantia de R$ 71.104,96. O Banco do Brasil apresentou réplica e contestação à reconvenção (ID 34984034). Em especificação de provas, as partes requereram a produção de prova pericial, a qual foi indeferida. Foi proferida a sentença (ID 34984047), que julgou procedente o pedido autoral e improcedentes os pedidos reconvencionais. Foi negado provimento ao apelo das requeridas e (ID 36191394) e aos embargos de declaração por ela opostos (ID. 37889503). Entretanto, foi dado provimento ao agravo em recurso especial (ID 45508365), para novo exame dos embargos de declaração, diante da omissão em relação ao pedido de produção de provas. Com o retorno dos autos à segunda instância, os Embargos de Declaração foram providos (ID 47314047), e a sentença foi cassada, para que a prova pericial fosse realizada, nos seguintes termos: Com essas razões, reexaminando o recurso de embargos de declaração à luz do quanto decidido pelo c. Superior Tribunal de Justiça no Agravo em Recurso Especial n. 2.264.387/DF, conheço do recurso interposto pelas rés e dou-lhes provimento para integrar o acórdão recorrido, com os efeitos infringentes decorrentes, no sentido de cassar a r. sentença e determinar a produção da prova consistente em perícia contábil, nos termos da fundamentação. Determinada a realização da prova pericial, o Banco do Brasil não apresentou os documentos solicitados pelo perito. Foi então proferida a sentença apelada (ID 63572060), que julgou improcedente o pedido do autor e procedente o pedido reconvencional, nos seguintes termos: Assim, diante da recusa da parte reconvinda em cumprir a ordem judicial de exibição de documento necessário à realização da prova pericial contábil, deve-se presumir a veracidade dos fatos que a parte reconvinte pretendia cobrar, quais sejam a inadequação dos cálculos apresentados pelo banco para amparar a pretensão de cobrança em seu desfavor, bem como a existência de descontos indevidos/abusivos em conta corrente efetivados pela instituição financeira, conforme as planilhas anexadas pela reconvinte aos IDs 105348995 e 105349001. Constatada a cobrança indevida do valor de R$ 590.014,21, deve a parte reconvinda ser condenada a restituir à reconvinte tal quantia. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, na forma do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa principal, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na reconvenção, na forma do art. 487, I, do CPC, e condeno a parte autora-reconvinda a pagar à ré-reconvinte o valor de R$ 590.014,21 (quinhentos e noventa mil e quatorze reais e vinte e um centavos), com correção monetária desde setembro de 2017 e juros legais a partir da intimação da reconvenção. Diante da sucumbência, condeno a parte autora/reconvinda ao pagamento das custas processuais da reconvenção e dos honorários advocatícios respectivos, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em suas razões de apelação (ID 63572063), o Banco do Brasil alega que não é o caso de extinção do processo sem resolução de mérito, porque a inicial é válida, e foi instruída com os documentos necessários para o ajuizamento da ação monitória. Que deve ser observada a primazia do julgamento de mérito. Sustenta a legalidade do contrato e dos encargos incidentes. Alega que pelo princípio da causalidade, os honorários advocatícios devem ser arcados pela parte executada. Requereu o provimento do recurso “para que a decisão recorrida seja anulada e, seja julgada a presente ação monitoria, totalmente procedente”. As requeridas apresentaram contrarrazões (ID 63572070), suscitando o não conhecimento do recurso, por não impugnar os fundamentos da sentença. É o relatório. Decido. Conforme o art. 932, III, do CPC, incumbe ao relator não conhecer os recursos que não tenham impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Com efeito, se, por um lado, o juiz deve fundamentar suas decisões, sob pena de nulidade (art. 93, IX, da Constituição Federal), de outro, a parte deve especificar os motivos pelos quais leva sua pretensão ao Judiciário. Esse cenário promove um processo permeado pelo diálogo, característica que se faz necessária para a preponderância da razão. Deve ser, pois, dialético. A exigência de motivação pela parte interessada não se restringe ao momento inicial do processo, devendo embasar todas as suas manifestações. Trata-se do princípio da dialeticidade. No âmbito da apelação, o art. 1.010, II, do CPC é expresso: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. Com efeito não basta a exposição de qualquer exposição de fato e de qualquer direito, devendo haver correlação entre os fundamentos da decisão atacada e os que embasam o pedido de reforma. Isso para impedir uma dissociação entre o que se decide e o que se requer, o que terminaria por quebrar o diálogo entre as partes e o juiz. Em igual sentido é o art. 1.021 do CPC, segundo o qual, “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”, e que pode ser aplicado, mudando o que deve ser mudado, ao recurso em análise. Araken de Assis explica que: Entende-se por princípio da dialeticidade o ônus de o recorrente motivar o recurso no ato de interposição. Recurso desprovido de causa hábil para subsidiar o pedido de reforma, de invalidação ou de integração do ato impugnado, à semelhança da petição que forma o processo, ou através da qual partes e terceiros deduzem pretensões, in simultaneo processu, revela-se inepto. É inadmissível o recurso desacompanhado de razões. (...) [ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/101561318/v10/page/RB-2.14. Acesso em: 20 jan. 2023] Nessa linha, a inobservância do princípio da dialeticidade acarreta o não conhecimento do recurso, porquanto inviável oportunizar à parte, que deveria praticar determinado ato sob prazo certo, a complementação e inclusão de novos motivos, o que confrontaria a própria concepção de preclusão consumativa. Defendem ALVIM et al, com acerto, que: O parágrafo único [do art. 932] contém regra que permeia todo o CPC/15, no sentido de que deve haver o amplo aproveitamento da atividade processual, com ampla sanabilidade de vícios. Segundo essa regra, ao considerar a hipótese de inadmitir o recurso (inc. III), deve o relator conceder ao recorrente prazo de cinco dias para que complemente documentação faltante ou promova a sanação do vício. 8.1. É necessário frisar-se aqui que o vício que neste momento pode sanar-se, não pode dizer respeito à essência do ato de recorrer: não se podem, por exemplo, complementar as razões, acrescentar argumento e etc. [ALVIM, Teresa Arruda et al. Primeiros Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/104783420/v3/page/RL-1.183. Acesso em: 20 jan. 2023 – Grifou-se] Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 3. Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.562.471/SE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 3/3/2020. – Grifou-se). No presente caso, a sentença julgou improcedente o pedido de Cobrança do autor – Banco do Brasil S.A. e procedente o pedido reconvencional, para condenar o autor o pagamento às requeridas da quantia de R$ 590.014,21, uma vez que ele não juntou aos autos os documentos solicitados pelo perito, para comprovar a legalidade dos encargos aplicado. Ressalte-se que o Banco do Brasil ajuizou ação de cobrança, pelo procedimento comum. Observa-se, por outro lado, que, quando da interposição do recurso de apelação, o Banco do Brasil S.A. afirmou que ajuizou ação monitória e que a sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito. Sustentou que sua inicial é válida e foi acompanhada dos documentos necessários ao ajuizamento da demanda. Ou seja, deixou de apontar a exposição dos fatos e do direito aplicada ao caso. As suas razões de apelação estão dissociadas do que foi decidido na sentença. Forçoso reconhecer, portanto, que o recurso ora analisado não impugnou especificamente aquilo que foi analisado e decidido na sentença, razão pela qual o seu não conhecimento, de forma monocrática, é medida que se impõe. Nesse sentido, o entendimento desta 2ª Turma Cível: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ART. 932, INCISO III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu da apelação por não terem sido impugnados especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 2. As alegações contidas na apelação estão dissociadas da sentença impugnada, em ofensa ao princípio da dialeticidade, previsto no artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Assim, é inviável o conhecimento do recurso, por ausência de impugnação específica, com base no art. 932, inciso III, do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1605221, 07597200220218070016, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/8/2022, publicado no DJE: 26/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada, grifou-se.) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA PELO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Os fundamentos utilizados pelo juízo singular para extinguir o processo por falta de interesse processual foram: a) a conversão para a ação executiva não configura uma mera faculdade do credor fiduciário, mas sim um poder-dever; b) o Decreto-Lei 911/69 permite ao credor utilizar a via executiva para satisfação do crédito, medida que se impõe diante da não localização do bem; c) realizadas inúmeras diligências, o bem ainda não está em posse do credor nem na do devedor. 1.1. Ao compulsar os autos verifica-se que, em suas razões recursais, o apelante em momento algum rebateu os fundamentos adotados pela sentença, limitando-se (ID 52866763) a alegar omissão por parte daquele juízo por não intimar seu representante legal para promover o andamento do feito, em nítida afronta ao princípio da dialeticidade. 2. A análise da peça recursal leva ao não conhecimento do presente recurso, tendo em vista sua clara inépcia, por não impugnar especificamente quaisquer dos fundamentos declinados na r. sentença. Sendo certo, portanto, que a parte recorrente apresentou razões dissociadas dos fundamentos expostos na r. sentença, deixando, assim, de expor os fundamentos fáticos e jurídicos para a pretendida alteração do ato judicial, em descumprimento ao art. 1.010, incisos II e III, do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1852065, 07018713120238070007, Relator(a): RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 17/4/2024, publicado no DJE: 16/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada, grifou-se.) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA E RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA GUERREADA. NÃO CONHECIMENTO. ERRO ARITMÉTICO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É manifestamente inadmissível a pretensão de rediscutir critérios de cálculo por meio de apelação interposta contra sentença que extingue o cumprimento pelo pagamento, se preclusa a oportunidade para o devedor se insurgir quanto a tais critérios na origem. 2. À luz do princípio da dialeticidade, não merece ultrapassar a barreira do conhecimento o recurso de apelação que, apresentando razões dissociadas, não impugna, especificamente, os fundamentos da sentença que se pretende atacar (art. 1.010, II e III, do CPC). 3. Agravo interno conhecido e desprovido. Condenação do agravante ao pagamento de multa de 3% (três por cento) do valor da causa, com base no art. 1.021, § 4º, do CPC. (Acórdão 1190871, 00366699220148070001, Relator(a): SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 31/7/2019, publicado no DJE: 22/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada, grifou-se.) Ressalte-se que é desnecessária sua intimação prévia, diante da manifesta inadmissibilidade do recurso. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO o recurso. Sem honorários face a não fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de setembro de 2024. RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716857-92.2020.8.07.0007. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA RECONVINTE: ANNA MARIA AYRES CERNICCHIARO, CONCITA AYRES CERNICCHIARO REQUERIDO: ANNA MARIA AYRES CERNICCHIARO, CONCITA AYRES CERNICCHIARO RECONVINDO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por BANCO DO BRASIL S/A, em desfavor de ANNA MARIA AYRES CERNICCHIARO e CONCITA AYRES CERNICCHIARO, partes qualificadas nos autos. Consta da inicial que as partes firmaram contrato de abertura de conta corrente. Dentre os produtos e serviços disponibilizados, a parte requerida aderiu, dentre outros, à Conta Especial, por meio da qual lhe foi concedido limite de crédito na conta corrente. Assevera a parte autora que a requerida utilizou os limites de crédito disponibilizados, sendo o último limite fixado no valor de 90 mil reais, que se destinou a constituir reforço de provisão de saldo da conta corrente. Aduz que, diante da ausência ou insuficiência de saldo na conta corrente de nº 333-6 e, conforme pactuado, realizou a transferência automática do limite de crédito necessário a cobertura do débito em conta, considerando tal saldo devedor como empréstimo feito à parte ré, sendo os valores discriminados na conta corrente. Relata que, de acordo com os extratos da conta corrente, o limite foi excedido desde 28/9/2016 e não foi mais recomposto pela parte demandada, motivo pelo qual o crédito foi cancelado em 31/1/2017, conforme previsão contratual. Salienta que a parte ré não cumpriu com as obrigações no tocante ao pagamento do aludido contrato, ensejando o vencimento antecipado e extraordinário, tornando-se inadimplente. Pretende o pagamento do valor de R$ 113.305,93, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais até a data do efetivo pagamento. Com a inicial, foram anexados documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação e reconvenção (ID 105347981). Alega, em suma, que não deve o valor pleiteado pela parte autora, pois os débitos efetivados em sua conta corrente foram mais do que suficientes para pagar o limite de crédito que lhe foi disponibilizado à época. Afirma que o saldo devedor apontado pelo banco decorre da abusividade dos encargos praticados, sendo a cobrança indevida. Tece pedido reconvencional, pleiteando a revisão contratual, a fim de reajustar o valor cobrado. A autora-reconvinda apresentou réplica e contestação à reconvenção (ID108217819), aduzindo que o valor cobrado atendeu às cláusulas contratuais, razão pela qual o pedido reconvencional deve ser julgado improcedente. A ré-reconvinte apresentou réplica à contestação à reconvenção (ID 103256121), rechaçando os argumentos da autora-reconvinda. Oportunizada a especificação de provas, a parte autora informou o desinteresse em produzir outras provas. A parte ré pleiteou prova pericial contábil, a fim de esclarecer: (a) a taxa de juros remuneratórios efetivamente praticada pelo banco e o seu confronto com as taxas médias do mercado; (b) a prática de capitalização de juros e sua periodicidade; (c) a cumulação de encargos moratórios com comissão de permanência; (d) a identificação de taxas, tarifas e encargos administrativos cobrados após a inatividade da conta corrente; (e) o recálculo de todo o saldo para fins de apuração de eventual valor devido ao banco ou a existência de valores a serem compensados/repetidos. O pedido de produção de prova pericial foi indeferido (ID 111570752) e sobreveio sentença (ID 112853051), posteriormente cassada pelo e. TJDFT (Acórdão 1723200, ID 167568477), com a determinação de produção de perícia contábil. Determinada a perícia e fixados quesitos judiciais (ID 167755046). Recolhidos os honorários periciais pela parte ré (ID 179689413). Intimada a parte autora para juntar aos autos os documentos requeridos pelo perito judicial ao ID 181186177, no prazo de 10 dias (ID 181195589); não houve manifestação (ID 184920296). Intimada, pessoalmente, a parte autora para promover o andamento do feito (IDs 188274506 e 190234441); não houve manifestação. Novamente intimada a parte autora-reconvinda para juntar aos autos os documentos requeridos pelo perito ao ID 181186177, nos termos do art. 398 c/c art. 400, ambos do CPC, sob pena de considerar verdadeiros os fatos que, por meio dos documentos, a parte reconvinte pretendia provar; intimada também a parte ré-reconvinte a apresentar os valores que entende devidos, relativos à sua pretensão, não houve manifestação das partes (IDs 198162322 e 202407881). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Processo apto a julgamento, não havendo questões preliminares a deslindar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Pretende a parte autora a condenação da requerida ao pagamento de valores que entende devidos em razão de contrato de abertura de conta corrente firmado pelas partes. A requerida contestou o pedido e apresentou reconvenção, alegando que a cobrança é indevida, pois não considera os abatimentos devidos pelos valores descontados na conta corrente, além de estar em desacordo com os parâmetros fixados no negócio jurídico. Nesse contexto, a prova por excelência para o deslinde da causa é a perícia contábil, conforme estabelecido no Acórdão 1723200, cuja ementa dispõe o seguinte: "A averiguação da necessidade de eventual compensação ou repetição de indébito depende de perícia contábil elaborada por profissional especializado que poderá, com base no contrato e no demonstrativo de débito, fazer o devido cotejo com os extratos bancários apresentados pelas embargantes, a fim de apurar se ocorreram descontos em valores superiores ao saldo efetivamente devido" (ID 167568477). Todavia, a parte autora se negou, de forma renitente, a fornecer documentos necessários à produção da prova pericial requerida pela demandada e determinada pelo e. TJDFT, conforme certidões aos IDs 184920296 e 202407881. Dessa forma, como o fato controvertido não restou provado nos autos, a causa deve ser solucionada conforme as regras de distribuição do ônus da prova: à parte autora incumbe o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito e à parte ré o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão exercida pela parte autora (art. 373 do CPC). No caso, honrando seu ônus probatório, a parte requerida pugnou pela realização de perícia, com o intuito de evidenciar a incorreção dos cálculos apresentados na inicial e a improcedência da cobrança deduzida em juízo pela parte autora. A despeito de deferida a produção de prova pericial, esta não foi concluída em razão da recalcitrância da instituição financeira autora em fornecer os documentos/extratos bancários solicitados pelo perito designado pelo juízo (ID 181186177). Com isso, assumiu a parte autora o risco da ausência de prova do seu direito, consistente na demonstração de saldo devedor decorrente de contrato celebrado com a requerida. Ao analisar o risco da não prova, Luiz Guilherme Marinoni (in Curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume 2 [livro eletrônico]. 6. ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020) leciona: “Assim, a regra do ônus da prova destina-se - tal como a regra que impõe deveres instrutórios às partes – a dirigir o comportamento das partes no que tange ao risco da ausência de prova e iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre como os fatos se passaram. Nesse sentido, a regra do ônus da prova é um indicativo para as partes a respeito de quem pode se prejudicar com o estado de dúvida judicial e para o juiz se livrar do estado de dúvida e, assim, definir o mérito. Tal dúvida deve ser paga pela parte que tem o ônus da prova. Se a dúvida paira sobre o fato constitutivo, essa deve ser suportada pelo autor, ocorrendo o contrário em relação aos demais fatos." Na hipótese, é de se concluir que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). Logo, não se podendo atestar a existência de saldo devedor em face da requerida, o julgamento de improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. Da mesma forma deve-se proceder quanto à reconvenção, em que a reconvinte pretende a revisão dos encargos contratuais com o recálculo do saldo devedor e a compensação/repetição de eventual indébito. A parte reconvinda foi intimada para juntar aos autos os documentos requeridos pelo perito ao ID 181186177, nos termos do art. 398 c/c art. 400, ambos do CPC, sob pena de considerar verdadeiros os fatos que, por meio dos documentos, a parte reconvinte pretendia provar, todavia, não atendeu à determinação do juízo (IDs 198162322 e 202407881). A propósito, destaco os seguintes julgado deste e. TJDFT: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DESCUMPRIMENTO. ART. 400 DO CPC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. DESNECESSIDADE. CONTRARIEDADE À BOA-FÉ OBJETIVA. EARESP 676.608/RS - STJ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EMPRESA INTERMEDIÁRIA. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade do contrato de consignação, condenar os réus solidariamente a restituírem em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor e condenar cada um dos réus ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais. 2. Nos termos do art. 396 do CPC, "o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder". Descumprida a determinação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar (art. 400 do CPC). 3. De acordo com o art. 373, incisos I e II, do CPC, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Em face de os réus terem deixado de cumprir o comando de trazer aos autos os documentos necessários à realização da perícia (instrumento contratual), tampouco terem comprovado, por outro meio de prova, a celebração pelo autor do contrato de mútuo, não há como se reconhecer a legitimidade/regularidade do negócio jurídico. (...) 9. Recursos conhecidos e desprovidos. (Acórdão 1345013, 07093360520208070005, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 2/6/2021, publicado no DJE: 16/6/2021.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CBMDF. FUNDO INDIVIDUAL. TRÂNSITO EM JULGADO. CAUTELAR EXIBIÇÃO DE COISAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO VERACIDADE. FATOS AUTOR. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, CPC. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO RÉU. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O desatendimento do Réu em relação à sentença de exibição de documento faz presumir a veracidade dos fatos não provados, conforme art. 400, do CPC. 2. O ônus da prova é regra de juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu, uma vez que o sistema não determina quem deve fazer a prova, mas sim quem assume o risco caso não se produza. 3. A prova, segundo a distribuição determinada pelo CPC, era de responsabilidade do Apelante. E pelos precários elementos informados pelo Réu, simples planilha com apresentação dos valores sem qualquer demonstração de sua procedência e parâmetros de cálculo não são suficientes para modificar, extinguir ou impedir o direito do Autor, mormente, quando pautado também em presunção decorrente de sentença judicial transitada em julgado. 4. Recurso não provido. (Acórdão 1219452, 07084160520188070004, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 4/12/2019, publicado no DJE: 17/12/2019.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. MÉRITO.ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR ESTELIONATÁRIO EM NOME DO AUTOR. PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO PELO RÉU. DIREITO DISPONÍVEL. CONSEQUÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. ARTIGO 359 DO CPC. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. ARTIGO 389 DO CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR RECONHECIDA. SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAI. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (...) 3. Alegando a impossibilidade de juntada do contrato, permite-se à parte autora deduzir pedido incidental de exibição de documento, para que a requerida seja compelida a juntar aos autos o contrato firmado entre as partes, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. 4. Tratando-se de direito disponível, a consequência para a parte que deixa de atender a determinação judicial de exibição de documentos, que permitiria a produção da perícia grafotécnica, é a presunção de veracidade dos fatos que a outra parte pretendia provar, consoante inteligência do artigo 359 do CPC. 5. Além disso, tendo o autor alegado a falsidade da assinatura, afirmando que jamais assinou o contrato, o ônus de provar sua autenticidade recai sobre o réu, parte que produziu o documento, nos termos do inciso II do artigo 389 do CPC. (...) 12. Recurso conhecido e provido. Preliminar rejeitada. Sentença reformada. (Acórdão 898081, 20140111193860APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Revisor: TEÓFILO CAETANO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/9/2015, publicado no DJE: 13/10/2015. Pág.: 203) Assim, diante da recusa da parte reconvinda em cumprir a ordem judicial de exibição de documento necessário à realização da prova pericial contábil, deve-se presumir a veracidade dos fatos que a parte reconvinte pretendia cobrar, quais sejam a inadequação dos cálculos apresentados pelo banco para amparar a pretensão de cobrança em seu desfavor, bem como a existência de descontos indevidos/abusivos em conta corrente efetivados pela instituição financeira, conforme as planilhas anexadas pela reconvinte aos IDs 105348995 e 105349001. Constatada a cobrança indevida do valor de R$ 590.014,21, deve a parte reconvinda ser condenada a restituir à reconvinte tal quantia. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, na forma do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa principal, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na reconvenção, na forma do art. 487, I, do CPC, e condeno a parte autora-reconvinda a pagar à ré-reconvinte o valor de R$ 590.014,21 (quinhentos e noventa mil e quatorze reais e vinte e um centavos), com correção monetária desde setembro de 2017 e juros legais a partir da intimação da reconvenção. Diante da sucumbência, condeno a parte autora/reconvinda ao pagamento das custas processuais da reconvenção e dos honorários advocatícios respectivos, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716857-92.2020.8.07.0007. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA RECONVINTE: ANNA MARIA AYRES CERNICCHIARO, CONCITA AYRES CERNICCHIARO REQUERIDO: ANNA MARIA AYRES CERNICCHIARO, CONCITA AYRES CERNICCHIARO RECONVINDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança, com reconvenção, cujo deslinde demanda prova pericial contábil, conforme estabelecido no Acórdão 1723200, cuja ementa dispõe o seguinte: "A averiguação da necessidade de eventual compensação ou repetição de indébito depende de perícia contábil elaborada por profissional especializado que poderá, com base no contrato e no demonstrativo de débito, fazer o devido cotejo com os extratos bancários apresentados pelas embargantes, a fim de apurar se ocorreram descontos em valores superiores ao saldo efetivamente devido" (ID 167568477). Determinada a produção de prova técnica e fixados quesitos judiciais (ID 167755046), o perito designado pelo juízo requereu a juntada pelo BANCO DO BRASIL S.A. de documentos necessários à perícia (ID 181186177). Todavia, a parte autora permaneceu inerte diante das seguidas intimações (IDs 181195589, 184920296, 188274506 e 190234441). Ressalto que o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder (art. 396 do CPC), sob pena de considerar verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar, nos termos do art. 400 do CPC. Nesse sentido, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO INCIDENTAL. RECUSA INJUSTIFICADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em exibição incidental de documentos, cabe a presunção relativa de veracidade dos fatos que a parte adversa pretendia comprovar com a juntada dos documentos solicitados, nos termos do art. 359 do CPC/1973 (atual art. 400 do CPC/2015), sendo certo que, no julgamento da lide, as consequências dessa veracidade serão avaliadas, pelo Juízo de origem, em conjunto com as demais provas produzidas nos autos.(...) (AgInt no AREsp 1646587/PR, Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJE: 15/09/2020) Assim, determino ao autor/reconvindo que junte aos autos os documentos requeridos pelo perito ao ID 181186177, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 398 c/c art. 400, ambos do CPC, sob pena de considerar verdadeiros os fatos que, por meio dos documentos, a parte reconvinte pretendia provar. Ainda intimo a parte ré/reconvinte para que, no mesmo prazo de 5 dias, apresente os valores que entende devidos quanto à sua pretensão. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, retornem os autos conclusos para sentença. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*

20/06/2024, 00:00

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