Cumprimento de sentença 0722586-78.2024.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722586-78.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722586-78.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA, TEIXEIRA E FERRAZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/S EXECUTADO: MARIA FLOR - PERSONALIZADOS E BRINDES EIRELI Decisão Interlocutória Nestes autos, já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, todas sem êxito. Com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da publicação desta decisão no DJE, durante o qual se suspenderá o curso do prazo prescricional. Decorrido o referido prazo de suspensão, sem manifestação da parte credora, o prazo prescricional intercorrente passará a fluir automaticamente, nos termos do art. 921, §2º do CPC. Considerando tratar-se de cumprimento de sentença de ID 230834005 - Pág. 1-3, incide o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme o art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Fixando-se como marco inicial da suspensão a data da publicação desta decisão, qual seja, 03/03/2026, o término do prazo de suspensão dar-se-á em 03/03/2027. A partir de então, reinicia-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, cujo termo final ocorrerá em 03/03/2032, salvo ocorrência de causa superveniente de interrupção ou nova suspensão. Saliento que a providência ora adotada não acarreta prejuízo processual às partes, visto que o feito poderá prosseguir, mediante requerimento do credor, desde que instruído com elementos que demonstrem a existência de bens passíveis de penhora. Mantém-se a data da publicação desta decisão como marco para contagem dos prazos legais previstos no art. 921, §§1º e 2º, do CPC, inclusive para eventual instauração de prescrição intercorrente. Com o decurso do prazo prescricional, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 921, §5º do CPC. Após, voltem os autos conclusos. Ressalto, desde já, que tendo sido realizadas diligências por meio dos sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDF), não serão admitidos novos pedidos de reiteração sem a demonstração, pelo credor, de modificação relevante na situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/2012). Por fim, esclareço que este juízo não realiza consultas ao sistema ERIDF, por se tratar de diligência acessível diretamente às partes junto aos Cartórios Extrajudiciais, mediante recolhimento de emolumentos. Por ora, arquive-se provisoriamente. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Inadimplemento (7691) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta. * documento datado e assinado eletronicamente

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722586-78.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA, TEIXEIRA E FERRAZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/S EXECUTADO: MARIA FLOR - PERSONALIZADOS E BRINDES EIRELI Decisão Interlocutória Embora o Poder Judiciário tenha o dever de cooperação nas tentativas de localização de bens penhoráveis, incumbe ao credor a indicação de bens suscetíveis de penhora, nos termos do art. 797 do CPC. Compulsando os autos, verifico que não foram esgotadas as vias ordinárias de localização de bens do devedor, especialmente porque ainda não há notícia de indicação de bens pelo exequente que permitam o prosseguimento executivo. A expedição de ofícios a instituições financeiras e entidades de intermediação de recebíveis constitui medida excepcional e somente se justifica quando comprovada a efetiva utilização, pela executada, de canais de movimentação financeira administrados pelas instituições indicadas. Além disso, a certidão de ID 248906246 informa que a executada não possui cadastro ativo no Sistema CCS, o que evidencia que todas as contas bancárias anteriormente existentes foram extintas ou removidas, inexistindo qualquer indício de que a expedição de ofícios produziria resultado útil. Diante desse cenário, PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Inadimplemento (7691) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido. Intime-se o exequente para indicar bens expropriáveis no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução, na forma do art. 921, III, do CPC, independentemente de nova intimação, visto que o processo não deve permanecer em tramitação indefinidamente. Bruna Araujo Coe Bastos Juíza de Direito Substituta. *documento datado e assinado eletronicamente

12/02/2026, 00:00

Publicação

05/02/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0722586-78.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA, TEIXEIRA E FERRAZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/S EXECUTADO: MARIA FLOR - PERSONALIZADOS E BRINDES EIRELI CERTIDÃO Certifico que anexei aos autos o Ofício Nº 346/2026 - SEEC/SEFAZ/SUREC. De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2022 deste Juízo, abro vista à parte EXEQUENTE para que se manifeste, no prazo de 5 dias, indicando medidas aptas à satisfação de seu crédito. BRASÍLIA, DF, 2 de fevereiro de 2026 15:09:44. ROSANA MEYRE BRIGATO Diretora de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

02/02/2026, 15:11

Publicação

27/01/2026, 02:27

Documento (Certidão)

26/01/2026, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722586-78.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA, TEIXEIRA E FERRAZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/S EXECUTADO: MARIA FLOR - PERSONALIZADOS E BRINDES EIRELI Decisão Interlocutória OFÍCIO - SEEC/DF executada: MARIA FLOR - PERSONALIZADOS E BRINDES EIRELI, CPF: 28.849.833/0001-40. Concedo a presente decisão força de ofício. Encaminhe-se o expediente, aguardando a resposta por 30 (trinta) dias. Cumpra-se. * documento datado e assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Inadimplemento (7691) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de ID 260031840. Solicito à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, informações acerca da existência de imóveis cadastrado em nome da empresa

23/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 16:17

Recebimento

22/01/2026, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 15:44

Decisão Interlocutória de Mérito

22/01/2026, 15:43

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 06:35

Documentos

Decisão

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0722586-78.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA, TEIXEIRA E FERRAZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/S EXECUTADO: MARIA FLOR - PERSONALIZADOS E BRINDES EIRELI CERTIDÃO De ordem, foram consultados os sistemas RENAJUD e INFOJUD. Certifico e dou fé que no sistema RENAJUD foi encontrado o veículo placa OZW3575: De ordem, foi lançado o registro da constrição no sistema Renajud, conforme documento em anexo. Considerando que o documento em anexo, juntamente com esta certidão, contém todos os requisitos previstos no artigo 838 do novo Código de Processo Civil, de ordem, fica dispensada, em homenagem ao princípio da eficiência, a lavratura do respectivo termo. Fica o credor intimado a indicar a localização do bem. Após, expeça-se mandado de avaliação e intimação da penhora. Caso o(s) veículo(s) seja(m) localizado(s), fica o exequente como depositário fiel do(s) bem/bens ora penhorado(s), nos termos do art. 840, § 1º, do CPC, hipótese em que o Oficial de Justiça deverá promover a remoção do(s) bem/bens às expensas do credor. Caso o(s) veículo(s) não seja(m) localizado(s) ou não seja(m) suficiente(s) para saldar o débito, o oficial de justiça deverá penhorar outros bens pertencentes ao devedor, conforme o entendimento deste Juízo. Retornando o mandado sem cumprimento, de acordo com a Portaria deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o exequente para promover o andamento do processo, em 05 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Retornando o mandado integralmente cumprido, intimem-se ambas as partes, para se manifestarem sobre a avaliação, em 15 dias, sob pena de preclusão (art. 525, 11/ art. 917,1º, do CPC). Certifico, ainda, que no sistema INFOJUD não consta declaração de bens e rendimentos do(a)(s) devedor(a)(es). Sem prejuízo, de acordo com a Portaria deste Juízo, fica a parte autora intimada para que indique bens penhoráveis pertencentes ao patrimônio da parte executada, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Brasília-DF, 16 de setembro de 2025 17:02:20. CARINA FROTA FARIAS Servidor Geral

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0722586-78.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA, TEIXEIRA E FERRAZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/S EXECUTADO: MARIA FLOR - PERSONALIZADOS E BRINDES EIRELI Objeto: Intimação de MARIA FLOR - PERSONALIZADOS E BRINDES EIRELI - CNPJ: 28.849.833/0001-40, que se encontra em local incerto ou não sabido, para pagamento do débito. A Dra. GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Juíza de Direito da 6ª Vara Cível de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio INTIMA o(s) Réu(s) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra(m) em lugar incerto ou não sabido, para pagar o débito no valor de R$ 25.202,25 (vinte e cinco mil e duzentos e dois reais e vinte e cinco centavos), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do dia útil seguinte ao fim do prazo estipulado no cabeçalho deste edital, nos termos dos arts. 231, inciso IV e 513, inciso IV, do CPC, acrescido de custas, se houver. Nos termos do art. 523 do CPC, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. O prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de penhora, depósito ou caução, contados do dia útil seguinte ao fim do prazo estipulado no cabeçalho deste edital e do prazo para pagamento espontâneo, nos termos dos arts. 525 e 231, inciso IV, do CPC, que somente poderá ser apresentada por advogado constituído ou por Defensor Público e versar acerca das hipóteses apresentadas em seu parágrafo 1º, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º, do art. 525. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 8.014-2, 8º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 1 de julho de 2025 10:08:22. Eu, SANDRA CRISTINA PEREIRA BONIFACIO, Servidor Geral, expedi o presente edital e eu, ROSANA MEYRE BRIGATO, Diretora de Secretaria, conferi e assino digitalmente por determinação da MM. Juíza de Direito. ROSANA MEYRE BRIGATO Diretora de Secretaria Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722586-78.2024.8.07.0001. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA REQUERIDO: MARIA FLOR - PERSONALIZADOS E BRINDES EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR 1. ANOTE-SE e CADASTRE-SE no sistema o cumprimento de sentença, INVERTENDO-SE os polos ou incluindo o advogado no polo ativo, caso necessário, e prossiga-se na forma abaixo. 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte devedora para pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC, ressaltando-se que o não pagamento da quantia executada, no prazo de 15 (quinze) dias, acarretará a incidência da multa de 10% e de honorários de 10% sobre o valor do débito previstos no § 1º do art. 523 do CPC, ficando ciente, ainda, que após esse prazo inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, "caput", do CPC). 3. Efetuado o pagamento integral no prazo de 15 dias, intime-se o credor para dizer se dá quitação ao débito e para indicar seus dados bancários. Em caso positivo, EXPEÇA-SE alvará e na sequência venham os autos conclusos para extinção pelo pagamento. DA PESQUISA SISBAJUD 4. Não efetuado o pagamento integral do débito, intime-se a parte credora para, em 5 (cinco) dias, trazer planilha atualizada do débito para subsidiar a consulta SISBAJUD, devendo incluir as custas processuais, a multa de 10% e os honorários de 10%, atentando-se, ainda, para eventual gratuidade de justiça concedida ao devedor, quando deverá ocorrer a exclusão das verbas referentes às custas processuais e honorários advocatícios. 5. Após a juntada da planilha, determino às instituições financeiras, por meio do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se ao valor indicado na execução, a ser realizada por 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias, caso parcialmente frutífera. 6. Em caso de resultado positivo da diligência, intime-se o executado por intermédio de seu patrono (ou pessoalmente caso não possua advogado constituído) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, ficando ciente de que, não havendo manifestação acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros, fica desde já convertida em penhora, independente da lavratura do termo, na forma do art. 854, § 5º, do CPC, devendo ser feita a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este Juízo, podendo o executado, neste último caso, ofertar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação. 7. Não havendo impugnação, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, fazendo-se os autos conclusos caso a penhora tenha sido do valor integral. DAS DEMAIS PESQUISAS DE BENS 8. Simultaneamente, promovo a consulta aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e E-RIDF, esta última somente no caso da parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita, pois do contrário deverá a parte autora promover o seu cadastro no sistema e-RIDF pela internet, recolher os emolumentos devidos, realizar a pesquisa de bens e juntá-la ao processo, requerendo o que lhe aprouver. DA PENHORA DE VEÍCULO 9. Encontrado algum veículo no sistema RENAJUD, independente da existência de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio de circulação (pois o intento é mesmo o de levar o bem à penhora e aliená-lo, o que será facilitado com a apreensão por qualquer autoridade pública) e intime-se a parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a pesquisa FIPE de valor de mercado do veículo, o que dispensará a avaliação, nos termos do art. 871, inciso IV, do CPC. 10. Após, lavre-se termo de penhora do veículo, ficando nomeada como depositária a parte devedora. 11. Lavrado o termo de penhora, intime-se a parte devedora para, querendo, impugnar a penhora e o valor da avaliação do bem. A intimação deverá ser feita por intermédio de seu patrono ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 12. E, havendo alienação fiduciária, a secretaria deve intimar também o credor fiduciário para ciência da penhora e, querendo, habilitar o seu crédito nos termos da lei. 13. Prosseguindo, não havendo impugnação, expeça-se mandado de remoção do bem para o depósito público e, na sequência, às providências para o leilão judicial. DA PENHORA DE IMÓVEL 14. Sendo encontrado algum bem imóvel em nome da parte requerida, prossiga-se na forma abaixo. 15. Defiro a penhora sobre o imóvel descrito na certidão de matrícula retirada do sistema e-RIDF ou anexada aos autos pela parte exequente. 16. Lavre-se termo de penhora, ficando nomeado como depositária a parte devedora. 17. Nos termos do art. 844 do CPC, cabe ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação da cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial ou qualquer outra formalidade. 18. Sendo o credor beneficiário da gratuidade de justiça, a averbação deve ocorrer sem ônus para a parte (art. 98, inciso IV, do CPC, e art. 16 do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do DF Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro). 19. Intime-se o devedor para, querendo, impugnar a penhora. A intimação deverá ser feita por intermédio do patrono da parte devedora ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 20. Intime-se, ademais, eventual cônjuge do executado, nos termos do art. 842 do CPC, devendo constar do mandado que a parte que lhe couber recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC), devendo ser intimado também o credor hipotecário, se houver. 21. Após, expeça-se mandado de avaliação do bem, intimando-se as partes, por intermédio de seus advogados, para ciência. 22. Por fim, não havendo impugnação, às providências para o leilão judicial. DA PROVIDÊNCIA QUANTO À PESQUISA INFOJUD 23. Quanto à pesquisa INFOJUD, proceda a Secretaria a juntada do resultado aos autos, com sigilo. DO MANDADO DE PENHORA 24. Se as pesquisas não encontrarem bens em nome da parte devedora, e desde que o endereço da parte executada esteja atualizado no processo (vedada a pesquisa de endereços), EXPEÇA-SE mandado/precatória de penhora e avaliação de bens e intimação do devedor, devendo a penhora incidir até o montante do valor do débito contido na última atualização fornecida pelo credor, ficando o devedor designado como depositário dos bens eventualmente penhorados e advertido na forma da lei. DA INICIATIVA DA PARTE CREDORA 25. Como estão sendo realizadas todas as pesquisas de bens e diligências ao encargo deste Juízo, fica a parte credora ciente de que não haverá intimação específica para indicação de bens à penhora, cabendo, pois, antecipar-se e, sendo descoberto algum outro bem da parte devedora, informar ao Juízo previamente antes da suspensão do processo, o que agilizará o trâmite do feito. DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS 26. Cumpridas todas as diligências acima determinadas, e ainda assim nada sendo encontrado, e não havendo requerimentos, diante da ausência de localização de bens passíveis de penhora, independente de novo despacho e independente de nova intimação da parte credora, prossiga-se na forma abaixo. 27. Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora. 28. Assim, suspendo o feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, ficando ainda suspensa, nesse período, a prescrição, nos termos do §1º do mesmo dispositivo. 29. No período, os autos ficarão provisoriamente arquivados, na própria vara, com o prazo prescricional suspenso na forma do art. 921, § 1º, do CPC. 30. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que o exequente indique precisamente bens do executado, fica desde já determinado o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 2º do CPC, independente de novo despacho, ocasião em que terá início a prescrição intercorrente a que alude o art. 921, § 4º, do CPC. BRASÍLIA, DF, 26 de junho de 2025 18:02:33. GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Juíza de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722586-78.2024.8.07.0001. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA REQUERIDO: MARIA FLOR - PERSONALIZADOS E BRINDES EIRELI SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança, ajuizada COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA em desfavor de MARIA FLOR - PERSONALIZADOS E BRINDES EIRELI, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora ser credora da ré na importância de R$ 19.608,30, relativa à proporção do rateio das perdas oriundas do exercício de 2018 da ex-SICOOB CREDILOJISTA, conforme aprovado na AGE de 14/07/2018, pelos membros da SICOOB CREDILOJISTA, dentre os quais a parte ré. Tece considerações sobre o direito, e requer a condenação da ré ao pagamento da referida importância. A requerida foi citada por edital, conforme ID 215276249. Transcorrido o prazo sem manifestação, os autos foram encaminhados à Curadoria Especial, a qual ofereceu contestação por negativa geral (ID 223314121). Adveio réplica, ID 226663997. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Preambularmente, importa esclarecer que o presente processo não ostenta vícios, restando concluído, sem que fosse verificada qualquer eiva de nulidade ou ilegalidade que pudesse obstar o desfecho válido da questão submetida ao crivo jurisdicional. Os atos processuais foram, em sua totalidade, praticados com observância de todos os princípios norteadores do devido processo legal, e sob as luzes do princípio constitucional da ampla defesa. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do CPC, não sendo necessária a dilação probatória. Presentes as condições imprescindíveis ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais legalmente exigidos e, não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem examinadas, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação em que se objetiva condenar a ré na obrigação de pagar a importância de R$ 19.608,30 relativa à proporção do rateio das perdas oriundas do exercício de 2018 da ex-SICOOB CREDILOJISTA, conforme aprovado na AGE de 14/07/2018, pelos membros da SICOOB CREDILOJISTA, dentre os quais a parte ré. A pretensão autoral encontra respaldo jurídico nos dispositivos da Lei Geral das Cooperativas (Lei 5.764/71), nos artigos 80, parágrafo único, inciso II, e 89, assim redigidos: Art. 80. As despesas da sociedade serão cobertas pelos associados mediante rateio na proporção direta da fruição de serviços. Parágrafo único. A cooperativa poderá, para melhor atender à equanimidade de cobertura das despesas da sociedade, estabelecer: I - rateio, em partes iguais, das despesas gerais da sociedade entre todos os associados, quer tenham ou não, no ano, usufruído dos serviços por ela prestados, conforme definidas no estatuto; II - rateio, em razão diretamente proporcional, entre os associados que tenham usufruído dos serviços durante o ano, das sobras líquidas ou dos prejuízos verificados no balanço do exercício, excluídas as despesas gerais já atendidas na forma do item anterior. [...] Art. 89. Os prejuízos verificados no decorrer do exercício serão cobertos com recursos provenientes do Fundo de Reserva e, se insuficiente este, mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos, ressalvada a opção prevista no parágrafo único do artigo 80". No presente caso, a Curadoria apresentou contestação por negativa geral, o que lhe é possível, contudo não logrou comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, não se desincumbindo de seu ônus probatório, de maneira que o acolhimento do pedido formulado na inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 19.608,30 (dezenove mil, seiscentos e oito reais e trinta centavos) relativa à proporção do rateio das perdas oriundas do exercício de 2018 da ex-SICOOB CREDILOJISTA, conforme aprovado na AGE de 14/07/2018. Do total deverá ser acrescida correção monetária, desde a data do vencimento, pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa SELIC, observando-se a aplicação dos juros reais, a partir da citação, nos termos do art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1º, todos do Código Civil. Resolvo o mérito da causa, com fundamento no artigo 487, I, CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722586-78.2024.8.07.0001. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA REQUERIDO: MARIA FLOR - PERSONALIZADOS E BRINDES EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Embargos próprios e tempestivos, motivo pelo qual deles conheço. A embargante argumenta que o declínio de competência, de ofício, com fundamento no CDC, demonstra a omissão do juízo em relação à realidade fática dos autos e vai de encontro à legislação aplicável ao caso. A competência relativa deve ser alegada em sede de contestação, conforme os arts. 64 e 65 do CPC, razão pela qual a manutenção da competência no local de ajuizamento é imprescindível. Analisando detidamente os autos, assiste razão ao embargante. De fato, a decisão embargada não apreciou de forma clara e suficiente a questão relativa ao Estatuto da SICOOB Credilojista e o Estatuto da SICOOB CREDFAZ que dispõe sobre o rateio das perdas entre os associados após deliberação da Assembleia Geral, o que configura a omissão apontada. Nesse sentido, o argumento de tratar-se de relação de consumo, em que pesem os fundamentos deste juízo, está equivocado, pois a questão em discussão é uma obrigação societária, regida por legislação específica e pelo Estatuto Social que vincula as partes. Nesse sentido, já decidiu o egrégio TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. FORMULAÇÃO DE PEDIDOS EM CONTRARRAZÕES. NÃO CABIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM AS RAZÕES E COM AS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO INTERNA ENTRE A COOPERATIVA E OS COOPERADOS. PARTIÇÃO ENTRE OS COOPERADOS DE PREJUÍZOS DA COOPERATIVA. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA. FRAUDE COMETIDA POR EX-GESTORES. OBRIGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NO RATEIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 89 DA LEI N. 5.764/1971. 1. As contrarrazões recursais são instrumento adequado para o oferecimento de resposta ao recurso, no entanto não se coadunam com ataque ao pronunciamento judicial para obter sua cassação ou reforma. 1.1. Inadmissível a formulação de pleito de reconhecimento da nulidade da citação e da revelia em contrarrazões de apelação, devido à inadequação do instrumento como meio de defesa recursal. 2. Se o documento for indispensável ao pleito autoral, deverá instruir necessariamente a petição inicial e, se interessa à defesa do réu, deve acompanhar a contestação, em qualquer das situações sob pena de preclusão; no entanto, caso se trate de documento novo, a juntada poderá ocorrer posteriormente, de acordo com o artigo 435 do Código de Processo Civil. 2.1. Mostra-se incabível a juntada de documentação por ocasião da apresentação das razões ou das contrarrazões recursais, quando não se tratar de documentos novos ou destinados a fazer prova contrária a fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Documento não conhecido. 3. O pedido de concessão de tutela de urgência na apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, e não como preliminar recursal, na forma prevista no artigo 1.012, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 4. A pretensão declaratória de inexigibilidade de obrigação de pagamento do rateio, deduzida pela cooperada em desfavor da cooperativa de crédito, não está fundada em relação contratual de empréstimo, mas no vínculo estatutário em que o cooperado está obrigado a participar do rateio de prejuízos da entidade cooperativa, tratando-se de relação cível não consumerista, de modo que não se lhe aplica o Código de Defesa do Consumidor, mas a Lei n. 5.741/1971 e o Código Civil. 5. O artigo 89 da Lei n. 5.764/1971 se aplica irrestritamente a qualquer perda experimentada pela cooperativa no exercício de suas atividades, não se excluindo de sua incidência o prejuízo decorrente de fraude praticada contra a entidade por seus gestores. 6. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, não provida. Honorários recursais não majorados. (Acórdão 1770799, 07109029320238070001, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 19/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). Negritado. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, acolho dos Embargos de Declaração para que seja suprida a omissão apontada, adequando o decisum embargado à realidade fática e às normas aplicáveis à relação societária dos autos, mantendo o processo no local de seu ajuizamento, posto que se trata de competência relativa. Deixo de designar a audiência de conciliação e mediação prevista pelo art. 334 do CPC neste momento, podendo a mesma, a depender da efetivação da citação da parte requerida e teor de eventual contestação, ser designada após a oferta desta. CITE-SE a parte ré, pelo correio, a apresentar contestação em 15 dias, sob pena de revelia, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Frustrada a diligência de citação da parte ré, à Secretaria para que busque junto aos sistemas informatizados a que tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas. Defiro desde já a expedição de carta precatória de citação, se for o caso. Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de 20 dias), condicionada a pedido expresso da parte autora, no prazo de 5 dias, a contar da intimação da certidão de frustração da última diligência de citação. Havendo a citação por edital e não apresentada resposta, à Curadoria Especial. Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção. BRASÍLIA, DF, 14 de junho de 2024 08:16:35. GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Juíza de Direito

20/06/2024, 00:00

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