Procedimento Comum Cível 0721912-36.2020.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721912-36.2020.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721912-36.2020.8.07.0003. AUTOR: ROSIVAN VIEGAS REU: HILDA SOUSA MONTEIRO, IDACIO SOUSA MONTEIRO, IRIS SOUSA MONTEIRO, ISIS SOUSA MONTEIRO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de exibição de documentos, convertida posteriormente em ação de adjudicação compulsória (ID 123676949). Para tanto, alega que, em 24 de maio de 2013, a herdeira e ré HILDA SOUSA MONTEIRO, detentora dos direitos do imóvel, vendeu o referido imóvel para o requerente, pelo valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), também por instrumento particular de Cessão de Diretos. Esclarece, ainda, que Hilda comprou a parte que caberia à sua genitora (Sra. ANTÔNIA SOUSA MONTEIRO), antes desta falecer, bem como o quinhão dos demais herdeiros, ou seja, dos demais réus desta ação (Iris, Isis e Idácio). No mérito, requer a procedência do pedido para que seja determinada a adjudicação compulsória do imóvel com a transferência da propriedade nos termos do art. 501 do CPC. A ré Hilda foi citada (ID 102144381 - Pág. 1), mas não apresentou qualquer tipo de manifestação. A ré Iris, por meio da Defensoria Pública (ID 97364060), reconheceu o pedido. Após três anos de tramitação, além de dezenas de tentativas de citação dos réus, gerando uma excessiva de tentativa e esgotamento de todos os meios de localização de dois dos réus (Idácio e Isis), houve a citação destes últimos por edital (ID 159706853). Houve sentença extinguindo o processo sem resolução de mérito, ante a inércia do autor (ID 134189921). Acórdão cassando a sentença e determinando o prosseguimento do processo (ID 150612782). A parte autora apresentou réplica reiterando os termos propostos na inicial (ID 166596114). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Desnecessária a dilação probatória, o que, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, enseja o julgamento antecipado da lide. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao enfrentamento do mérito. Decreto a revelia da ré Hilda Sousa Monteiro, tendo em vista que foi citada, mas não ofertou qualquer tipo de resposta. Em análise da documentação juntada aos autos, verifica-se que as partes se vincularam pelo instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel e cessão de direitos de ID 76827881, tendo por objeto o imóvel descrito na petição inicial (QNO – 01 conjunto B – casa 48- Ceilândia/DF - CEP 72 250-102, Matrícula nº 20.316). Conforme ficou demonstrado, a ré Iris, inclusive, reconheceu formalmente o direito da parte autora, chegando a justificar que não teria nenhuma objeção quanto à pretendida adjudicação (ID97364060). Os réus Isis e Idácio, inclusive, já tinham cedido suas partes referentes ao imóvel em discussão para a ré Hilda, conforme se pode verificar pelas procurações regularmente outorgadas (IDs 76827885). A ré Hilda, por sua vez, já havia comprado também a metade do bem que cabeira à sua genitora, conforme se confirma pelo instrumento particular de cessão de direitos juntado (ID 76827880 - Pág. 1). Com efeito, de acordo com os art. 1417 e 1418 do Código Civil, caso não obtenha a outorga de escritura para viabilizar o registro do bem, o comprador pode requerer a adjudicação compulsória para efetuar a transferência do bem para seu nome. Nessas circunstâncias, assiste à autora o direito de requerer o cumprimento forçado da obrigação. Sobre o tema: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PROVA DA RECUSA. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS. 1 - O valor da causa, na adjudicação compulsória, corresponde ao valor do contrato cujo cumprimento se pretende, no caso, ao valor do imóvel objeto do contrato de compra e venda firmado entre as partes. 2 - Não há falar em ausência de prova da recusa de transferência do imóvel, uma vez que, não tendo sido promovido o seu registro em favor da autora, poderá, na qualidade de compradora, exigir dos vendedores a outorga da escritura definitiva de compra e venda. 3 - Incabível a distribuição da verba honorária segundo a fração pertencente a cada réu, haja vista que houve a resistência à obrigação de outorga da escritura do imóvel para a transmissão do bem, o que atrai a sucumbência de todos os réus, independentemente da fração do domínio sobre o imóvel. 4 - Recursos não providos. (Acórdão 1659008, 07081537420218070001, Relator: CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 8/2/2023, publicado no DJE: 15/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Em sendo assim, com base em toda documentação apresentada, bem como na não oposição por parte dos réus, tem-se que o pleito da parte autora revela-se legítimo. Diante do exposto, decidindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar supridos os efeitos da declaração de vontade não emitida pelos réus, e, por conseguinte, outorgar a adjudicação compulsória do imóvel situada na QNO – 01 conjunto B – casa 48- Ceilândia/DF - CEP 72 250-102, Matrícula nº 20.316, do Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóvel de Ceilândia, sem prejuízo da observância das regras registrais cabíveis. Expeça-se o correspondente mandado. Suportará a parte autora o pagamento dos impostos incidentes sobre o imóvel e das despesas para o registro. Em razão da sucumbência, condeno as rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme art.85, § 2º, do CPC. Contudo, concedo o benefício da justiça gratuita, em razão da sua aparente condição financeira. Com relação especificamente à ré Iris, nenhum encargo sucumbencial será imposto, uma vez que reconheceu o pedido formalmente, não apresentando qualquer espécie de resistência. Após o trânsito em julgado, sem requerimento de cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Ceilândia-DF, 27 de setembro de 2023 19:47:06. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

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