Cumprimento de sentença 0727842-36.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0727842-36.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/07/2025, 15:04

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 13:29

Publicação

25/07/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0727842-36.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI EXECUTADO: PAMELA DA SILVA REIS CERTIDÃO O demonstrativo do cálculo das custas finais, elaborado pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, foi anexado conforme certidão de ID. 243310513. Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica o(a) EXECUTADO: PAMELA DA SILVA REIS intimado(a), na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais. Fica a parte sucumbente advertida da possibilidade, mediante o pagamento das custas, do desentranhamento de documentos de seu interesse, desde que autorizado pelo MM. Juiz, bem como de que os mesmos poderão ser eliminados, após o arquivamento dos autos, de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 23 de julho de 2025 16:31:52. ANY IZABEL SOUTO SILVA DE AZEVEDO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2025, 16:32

Recebimento

21/07/2025, 16:40

Remessa

21/07/2025, 16:40

Remessa (em diligência)

11/07/2025, 17:17

Trânsito em julgado

11/07/2025, 17:17

Decurso de Prazo

08/07/2025, 03:31

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 14:59

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 18:18

Documento (Certidão)

24/06/2025, 15:40

Documento

24/06/2025, 15:40

Documentos

Certidão

•24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727842-36.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI EXECUTADO: PAMELA DA SILVA REIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil assim dispõe: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Outrossim, o §3° do artigo 513 do CPC prevê: “Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274”. No caso, o mandado de intimação acerca do bloqueio realizado foi diligenciado no mesmo endereço em que a requerida fora intimada pessoalmente sobre o cumprimento de sentença e que declinou como sendo de sua residência (id. 191314976). Nesse contexto, é possível afirmar que a executada mudou o endereço de e-mail sem comunicar o Juízo, razão pela qual reputo-o intimado, nos termos dos dispositivos acima transcritos. Não houve impugnação ao bloqueio ID 200693406. Diante disso, converto o bloqueio em penhora e determino a sua liberação em favor da parte exequente, que deve indicar os seus dados bancários no prazo de 5 dias. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se e, após, expeça-se. Indefiro a renovação da pesquisa SISBAJUD, visto que diligenciada há pouco tempo por este Juízo. Assim, fica a exequente intimada a apresentar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727842-36.2023.8.07.0001. AUTOR: BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI REU: PAMELA DA SILVA REIS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta por BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI em face de PAMELA DA SILVA REIS, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora ser credora da quantia líquida e certa consubstanciada em cheque do Santander, número 000044, no valor nominal de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquentas reais), que não foi adimplido pela ré. Tece arrazoado jurídico e pugna pela expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 2.491,74 (dois mil quatrocentos e noventa e um reais e setenta e quatro centavos), atualizado até 04/07/2023 (ID 164173975). A ré foi devidamente citada (ID 175292862), mas não apresentou defesa. Diante disso, decreto a sua revelia. Anote-se. É o relatório. Passo a decidir. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do CPC. Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito e ao réu demonstrar circunstância que afaste as alegações da inicial. Entretanto, como sabido, a revelia do requerido não implica a automática procedência dos pedidos do demandante, sendo plenamente possível o exercício da persuasão racional do julgador. Além disso, a contumácia importa presunção de veracidade dos fatos, não se relacionado com questões de direito. A despeito disso, na espécie, todavia, o autor comprovou o fato constitutivo de seu direito. Vejamos. A ação objetiva o adimplemento do valor registrado na cártula ID 164173976, no valor nominal de R$ 2.250,00, a qual comprova a relação jurídica firmada entre as partes, em especial tratando-se de endosso em branco. Nesse sentido, cuidando-se e matéria de defesa, que visa ao impedimento, modificação ou extinção dos direitos alegados na exordial, competia à ré a prova correspondente, como exige o artigo 373, inciso II, do CPC, cabendo-lhe demonstrar circunstância que afaste as alegações da inicial, mesmo porque não é possível imputar o ônus da prova de fato negativo ao autor. Como não fez e não há qualquer elemento que possa descaracterizar a pretensão autoral, essa deve ser acolhida integralmente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, e assim o faço com suporte no art. 487, I, do Código de Processo Civil para, em razão do inadimplemento da parte ré, condená-la ao pagamento da quantia de R$ 2.491,74 (dois mil quatrocentos e noventa e um reais e setenta e quatro centavos), atualizada monetariamente pelo INPC a partir de 04/07/2023 (ID 164173975), além de juros de 1% ao mês a contar da citação. Ante a sucumbência da ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727842-36.2023.8.07.0001. AUTOR: BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI REU: PAMELA DA SILVA REIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não é possível considerar válida a citação certificada no ID 170769752. Além de a certidão de diligência do oficial de justiça sequer ter sido instruída com cópia do recebimento da mensagem enviada, o aviso de recebimento ID 167599767 retornou com a informação de ausência da ré por três vezes, de sorte que competia ao Oficial de Justiça comparecer no local para a diligência, e não a realizar por aplicativo de whatsapp. Outrossim, a ré não respondeu ao oficial de Justiça quando este solicitou o envio de foto de identificação, o que enfraquece ainda mais a certeza sobre a citação, ato formal cuja observância dos requisitos é fundamental a fim de se evitar nulidades processuais. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO. OFICIAL DE JUSTIÇA. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS. APLICATIVO DE MENSAGENS ELETRÔNICAS. POSSIBILIDADE. 1. Para a utilização de aplicativo de mensagens, como o Whatsapp, para realizar o ato de citação, necessário se faz que sejam adotadas medidas suficientes para assegurar a autenticidade do número telefônico, a confirmação escrita e a identificação do citando. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que é válida a citação pelo aplicativo WhatsApp desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual e só há o reconhecimento de nulidade quando verificado prejuízo concreto ao réu. 3. Recurso provido. (Acórdão 1753148, 07127468120238070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 31/8/2023, publicado no DJE: 18/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com isso, encaminhe-se novamente o mandado ID 164840657, devendo o Oficial de Justiça comparecer presencialmente no local da diligência para o cumprimento da ordem. TARCÍSIO DE MORAES SOUZA Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

02/10/2023, 00:00

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